TRT da 5ª Região 04/11/2022 | TRT-5

RECLAMANTE ESTAVA SUBORDINADA AO SISTEMA 12 X 36,
SEM INTERVALO; QUE COMEÇOU A TIRAR 1 HORA DE
INTERVALO 5 MESES ANTES DA DESPEDIDA.

C) PAGAMENTO DA DIFERENÇA PREVISTA NO TRCT, QUAL
SEJA, R$ 6.534,64.

D) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

E) DIFERENÇAS DE FGTS + 40% EM RAZÃO DO
RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL.

F) PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO
PISO SALARIAL DA CATEGORIA PREVISTO EM CADA NORMA
COLETIVA.

G) PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10%
SOBRE O VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA A SER REVERTIDO EM FAVOR DO ADVOGADO DO
AUTOR.

A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os
parâmetros fixados na fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído
pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza
indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas
que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do
Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40%
(artigo 28 da Lei n.8.036/90).

As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês,
conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011,
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009,
cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se
a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº
8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo
ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão
competente.

CUSTAS pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre
R$ 10.000,00, valor arbitrado a causa para este efeito.

Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se
manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que
dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às
verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante
do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica
dispensada a referida intimação.

INTIMAR AS PARTES, o reclamante inclusive para promover a
liquidação do julgado no prazo de 30 dias após o trânsito em
julgado da Sentença, sob pena de serem os autos remetidos ao
arquivo provisório.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000450-95.2019.5.05.0006

RECLAMANTE JOSENILZA DIAS SOUZA DE

ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

RECLAMANTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DE

ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO

FEDERICO FELLINI

ADVOGADO MARCELO AZEVEDO PALMA(OAB:

14207/BA)

PERITO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

TERCEIRO JOSENILZA DIAS SOUZA DE

INTERESSADO ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000450-95.2019.5.05.0006

Fica V.Sa. notificada para receber crédito, conforme despacho de

id. 4b2cf9b.

SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2022.

ALAN AUGUSTO DACACH BICHARA

Servidor

Processo Nº ATOrd-0000450-95.2019.5.05.0006

RECLAMANTE JOSENILZA DIAS SOUZA DE

ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

RECLAMANTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DE

ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

RECLAMADO CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO

FEDERICO FELLINI

ADVOGADO MARCELO AZEVEDO PALMA(OAB:

14207/BA)

PERITO ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

TERCEIRO JOSENILZA DIAS SOUZA DE

INTERESSADO ARAUJO

ADVOGADO DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

PESSOA SANTANA(OAB: 41563/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSENILZA DIAS SOUZA DE ARAUJO