Movimentação do processo AIRR-0076700-38.2006.5.05.0003 do dia 09/11/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- JAIME RIBEIRO DE ARAUJO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO-
PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a
recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e
regular processamento de seu apelo.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

DECIDO:

Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra
acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE
CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, § 2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Custas.

Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional
apontado pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria
meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento
do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento iterativo no
âmbito do TST, litteris (destacado):

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E
LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de
recurso de revista interposto em processo de execução, a única
hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a
preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT,
combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria
enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em
exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional (789,
§ 2º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e
literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigos
5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 150, I, da Constituição de 1988), dada a
natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob
enfoque. Nego provimento. (...) (AIRR - 50841- 85.2006.5.10.0001,
Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/05
/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)
(AIRR - 1356-06.2012.5.09.0011, Relatora Ministra: Maria Helena
Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/12 /2016); (TST-Ag-AIRR - 833-
62.2012.5.04.0292 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/07 /2017.); (RR - 2395-09.2010.5.18.0221,
Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento:
18/04/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012); (TST
-AIRR - 1390-44.2011.5.04.0014, Data de Julgamento: 02/12/2015,
Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/12/2015.); (RR - 133200- 37.2009.5.05.0192, Relator
Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:
22/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017);
(ARR - 603- 49.2010.5.04.0014 Data de Julgamento: 23/11/2016,
Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 02/12/2016.); (AIRR - 496- 73.2014.5.15.0041,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/04
/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)."
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista."

Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista.
Sem razão.

De plano, constata-se que a matéria em debate não oferece
transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.
Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das
decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a
possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de
preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo
atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado
em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência
jurisprudencial.

O TRT, conforme trecho transcrito no recurso de revista (art. 896, §
1º-A, I, da CLT) que a parte visa a destrancar, assim se pronunciou
sobre a matéria:

"No caso sub judice, verifica-se que os valores recolhidos na fase
de conhecimento foram abatidos do total do débito atinentes às
custas processuais, conforme cálculos referentes à execução do
primeiro período apurado (id 27391a0).

Assim, calculadas apenas as custas referentes ao saldo
remanescente, resta ao executado pagar a diferença apurada.
Nada a reparar".

Com efeito, a questão discutida encontra regência
infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de
revista em sede de execução.

Destarte, impossível vislumbrar afronta aos evocados preceitos da
Carta Magna (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST).

A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por
contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que
obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e
impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, "caput" e §
1º, da CLT.

Com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora