TRT da 15ª Região 25/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9352

Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    WANDERSON NUNES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010033-12.2016.5.15.0013 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WANDERSON NUNES DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) for anterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Desse modo, em face da regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) não transcorreram mais de dez anos (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado) da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor, aplica-se a prescrição trienal prevista no seu art. 206, § 3°, V (e não o prazo genérico de dez anos previsto no art. 205 do referido diploma), iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor (11/01/2003) e findando em 11/01/2006. Assim, a pretensão reparatória quanto aos acidentes do trabalho ocorridos entre 12 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003 só prescreveu no dia 12 de janeiro de 2006. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 29/10/2003 e que a ação foi proposta em 13/01/2016, acolhendo a prescrição. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-100500-41.2006.5.18.0001,1 a  Turma, DEJT-02/07/10, RR-45700-47.2007.5.17.0004, 3a Turma, DEJT-11/02/11, RR-107200-97.2006.5.15.0039, 4a Turma, DEJT-12/08/11, RR-32900-44.2008.5.04.0511,6a Turma, DEJT-04/02/11, RR-50100-55.2008.5.15.0027, 8a Turma, DEJT-25/02/11, E-RR-1217-2007-060-03-00.9, SDI-1, DEJT-26/02/10 e E-RR-9950700-91.2005.5.09.0665, SDI-1, DEJT-12/03/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    PAULO RODOLFO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010073-25.2016.5.15.0132 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PAULO RODOLFO DE CARVALHO 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) 1.    ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) 2.    CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. PAULO RODOLFO DE CARVALHO Advogado(a)(s): 1. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 2. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) 2. ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) RECURSO DE: PAULO RODOLFO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso apresentado em 09/06/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1 a  Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso apresentado em 09/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARVAJAL INFORMACAO LTDA -    ESTANDIOR ROQUE ALVES RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010179-25.2014.5.15.0045 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTANDIOR ROQUE ALVES RODRIGUES 2. CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA Advogado(a)(s): 1. ARIOVALDO ALVES VIDAL (SP - 265230) 2. IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA (SP - 85277) Recorrido(a)(s): 1. CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA 2. ESTANDIOR ROQUE ALVES RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA (SP - 85277) 2. ARIOVALDO ALVES VIDAL (SP - 265230) RECURSO DE: ESTANDIOR ROQUE ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por irregularidade na representação processual (art. 76, § 2°, I, do Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015). Diante da constatação de que a representação processual da parte recorrente se encontrava irregular, considerando-se o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3°, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determinou-se àquela que regularizasse sua representação processual nos termos da legislação vigente no prazo de cinco dias. Com efeito, apesar de devidamente intimada para a regularização de sua representação, conforme decisão divulgada em 17/04/2017 (sendo considerada como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 18/04/2017), a parte recorrente apresentou documentos que não são aptos para a regularização, nos termos da Súmula 395, IV, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador do Trabalho Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    LUIZ SALOMAO RODRIGUES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010183-74.2016.5.15.0083 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZ SALOMAO RODRIGUES DE FREITAS Advogado(a)(s): EDUARDO MOREIRA (SP - 152149) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 02/06/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ROMISMARIO RIBEIRO DA SILVA -    USINA BAZAN SA -    USINA BELA VISTA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010270-35.2015.5.15.0125 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BAZAN SA e outro(s) Advogado(a)(s): JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Recorrido(a)(s): ROMISMARIO RIBEIRO DA SILVA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO (SP - 228709) Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de constar na petição de encaminhamento e nas razões recursais como recorrentes "Angelo José Bazan e outros", "Usina Bazan S.A." e "Usina Bela Vista S.A.", o recurso de revista será analisado apenas em relação a "Usina Bazan S.A." e "Usina Bela Vista S.A.", pois foram os reclamados admitidos no polo passivo, além de a condenação ser dirigida somente a eles. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / VIGIA E VIGILANTE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    LUCIANO APARECIDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010335-25.2016.5.15.0083 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): LUCIANO APARECIDO GONCALVES Advogado(a)(s): JOSE MARCOS DE LIMA (SP - 264517) EZILDO SANTOS BISPO (SP - 339391) EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP - 271725) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso apresentado em 03/07/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    HELIO JOSE DA SILVA -    PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010377-46.2014.5.15.0115 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO Advogado(a)(s): ERIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (SP - 184338) Recorrido(a)(s): HELIO JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO (SP - 197960) MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (SP - 155715) RUFINO DE CAMPOS (SP - 26667) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 02/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL VALOR ARBITRADO Conforme se verfica, a v. decisão referente ao tema em destaque, inclusive no que tange ao arbitramento do valor e termo inicial(pensão mensal vitalícia no valor de seu último salário, à partir do seu último afastamento previdenciário havido em 09/11/2011), é resultado das provas, (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO / JUROS DE MORA. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE DE MORAIS -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010418-72.2015.5.15.0084 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): ALEXANDRE DE MORAIS Advogado(a)(s): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que abastece o próprio veículo de trabalho, porque está sujeito a condições de risco. O fato de o contato ocorrer diariamente, por cerca de 5 minutos, não pode ser considerado eventual ou extremamente reduzido, o que permite inserir a hipótese na primeira parte da Súmula 364 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-85200-66.2004.5.15.0074, 2a Turma, DEJT-13/08/10, RR-97740-97.2007.5.15.0024, 3a Turma, DEJT-11/06/10, RR-1672-2006-032-15-40, 3a Turma, DEJT-04/09/09, RR-325-2004- 070-15-41,4a Turma, DEJT-18/09/09, RR-34700-30.2003.5.15.0074, 5a Turma, DEJT-12/03/10, RR-850-2004-074-15-00, 6a Turma, DJ-30/06/08, RR-57000- 37.2006.5.15.0120, 7a Turma, DEJT-11/06/10, E-RR-1067-2004-074-15-00, SDI-1, DEJT- 13/03/09 e E-RR-581-2001-023-15-00, SDI-1, DEJT-21/08/09). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MIRIAN ROBERTA VIEIRA -    OIMASA ORLANDIA IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010431-64.2016.5.15.0075 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): OIMASA ORLANDIA IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS SA Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP - 247319) Recorrido(a)(s): MIRIAN ROBERTA VIEIRA Advogado(a)(s): LUCIANA CERIBELLI TRANCHO (SP - 322483) ALEXANDRE TRANCHO FILHO (SP - 258880) ALEXANDRE TRANCHO (SP - 87900) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO RODRIGO BOLDIERI -    USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010446-67.2015.5.15.0075 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL Advogado(a)(s): THIAGO CHOHFI (SP - 207899) Recorrido(a)(s): ADRIANO RODRIGO BOLDIERI Advogado(a)(s): EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/05/2017; recurso apresentado em 15/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL. A questão relativa ao adicional de turno de safra foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. No tocante ao não acolhimento da dedução, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Quanto ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA -    PEDRO ROBERTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010484-72.2015.5.15.0045 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PEDRO ROBERTO DA SILVA Advogado(a)(s): DENIS PIZZIGATTI OMETTO (SP - 67670) PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso apresentado em 07/06/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. A questão relativa ao divisor foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A questão relativa ao não acolhimento dos minutos gastos no trajeto interno foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucional e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do ar t . 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ -    USINA SANTA ADELIA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010522-87.2014.5.15.0120 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ Advogado(a)(s): FERNANDO SCUARCINA (SP - 183555) Recorrido(a)(s): USINA SANTA ADELIA S A Advogado(a)(s): RAFAEL DA SILVA IJANC (SP - 312899) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 12/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. Ao entender que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 4 do Ex. STF, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIO WILLIANS NOVAES GONCALVES -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010526-86.2016.5.15.0013 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLAUDIO WILLIANS NOVAES GONCALVES Advogado(a)(s): EDUARDO MOREIRA (SP - 152149) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso apresentado em 22/06/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A questão relativa ao não acolhimento das horas "in itinere" foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados, de divergência jurisprudencial e de dssenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO PELOGIA -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010596-98.2014.5.15.0102 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): BENEDITO PELOGIA Advogado(a)(s): ANA PAULA SILVA ENEAS (SP - 299547) FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO (SP - 339059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 e com a Súmula 60, II, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1 a  Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE NEGRINI DOS SANTOS -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010605-02.2015.5.15.0013 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALEXANDRE NEGRINI DOS SANTOS 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. Denis Pizzigatti Ometto (SP - 67670) 1.    PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) 2.    CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. ALEXANDRE NEGRINI DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) 2. Denis Pizzigatti Ometto (SP - 67670) 2. PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) RECURSO DE: ALEXANDRE NEGRINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 30/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST, diante do disposto no art. 193, § 2°, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88-49.2012.5.04.0012, 1a Turma, DEJT-31/10/14, RR-81- 60.2012.5.04.0011, 2a Turma, DEJT-01/07/15, RR-13-37.2013.5.12.0049, 3a Turma, DEJT-12/12/14, RR-1333-47.2011.5.04.0201,4a Turma, DEJT-05/12/14, RR-756-23.2012.5.04.0011,5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-1283-36.2011.5.04.0002, 6a Turma, DEJT-15/05/15, RR-447-17.2013.5.14.0131,6a Turma, DEJT-29/05/15, AIRR-250-97.2011.5.03.0047, 8a Turma, DEJT-14/08/15, E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-1, DEJT-17/06/16). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. No tocante à determinação de entrega do PPP, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1 a  Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3a Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4a Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5a Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6a Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7a Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8a Turma, DEJT-10/06/16. Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Quanto ao acolhimento do adicional de periculosidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366, 429 e 449, todas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO SEBASTIAO VALERIO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010617-28.2015.5.15.0009 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): ANTONIO SEBASTIAO VALERIO Advogado(a)(s): ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP - 159444) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso apresentado em 12/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. A questão relativa à jornada noturna delta foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    SEBASTIAO DIMAS FREITAS -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010626-53.2016.5.15.0009 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO DIMAS FREITAS Advogado(a)(s): JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP - 311926) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que se refere à alegação da reclamada de que foi cerceada em seu direito de defesa por terem sido indeferidos o depoimento do reclamante e a oitiva de sua testemunha, o v. acórdão não verificou o cerceamento de defesa, pois entendeu que cabe ao magistrado indeferir as provas desnecessárias, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JAIRO ZAINA -    VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010642-53.2015.5.15.0102 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JAIRO ZAINA 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP - 159444) 2. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. JAIRO ZAINA Advogado(a)(s): 1. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) 2. ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP - 159444) RECURSO DE: JAIRO ZAINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento da devolução dos valores descontados foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo (Id 4bbd684), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id e548ba9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso apresentado em 26/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO No que se refere à transação decorrente da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária e à compensação dos valores pagos, o v. acórdão decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356, ambas da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 388 da SDI-1 e com a Súmula 60, II, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 64 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucional dos ajustes coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do período intervalar assegurado no artigo 71, da CLT, destinado à refeição e descanso do empregado, por constituir norma de ordem pública, medida de higiene, saúde e segurança do trabalho." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 008/2016, de 7 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 08/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 11/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 12/07/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA -    WALMIR ROGERIO BATISTA FARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010693-65.2015.5.15.0037 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) Recorrido(a)(s): WALMIR ROGERIO BATISTA FARIA Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 21/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É Inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo Inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras . " (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs . 02-03). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RONALDO CAVATAO -    USINA BELA VISTA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010745-88.2016.5.15.0146 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Recorrido(a)(s): RONALDO CAVATAO Advogado(a)(s): JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, inclusive do terço constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso de orientação jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, no que se refere ao divisor, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. A questão relativa aos domingos laborados foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial