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Órgão de divulgação do Município - Ano XXVII - Edição 6887 - Sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Divulgação: Sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Publicação: Segunda-feira, 21 de novembro de 2022

LEI Nº 13.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, que "denomina Paulo José o logradouro
cadastrado conhecido como Via Tráfego Compartilhada L – Vila Monte Cristo, localizado
no Bairro Vila Nova."

LEI Nº 13.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4582_ce_384960_1.pdf

DECRETO Nº 21.733, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, que "altera os incs. XII e XVII no art.
2º, o item 1 da al. 'a', do inc. IV do art. 5º, o caput, a al. 'a' do inc I, o incs. II e III do art. 6º,
o inc. III do art. 8º, as als. 'v', 'y', 'gg' e 'pp' do inc. IX e as als. 'rr' e 'vv' do inc. X do art. 9º,
o caput, o item 3 da al. 'c' do inc. I do art. 11, o inc. IV do art. 12, as als. 'a' e 'f' do inc. IV
do art. 13, inclui incs. XX e XXI no art. 2º, o inc. IV no art. 4º, o inc. IV no art. 6º, a al. 'a' do
inc. V, al. 'b' do inc VII, als. 'yy' e 'zz' do inc. VIII, als. 'rr', 'ss' e 'tt' do inc. IX e as als. 'ww' e