REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
Seção Judiciária do Sergipe
Diário Eletrônico Administrativo SJSE
Secretaria Administrativa
Portaria
PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO
Nº94/2022
O JUIZ FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a) o Laudo da Junta Médica Oficial que atende à Seção Judiciária de Sergipe, nos termos do Processo Administrativo n. 0000048-33.2022.4.05.7300;
b) a Súmula TCU n. 273, c/c artigo 3º da Lei n. 8.112/1990; e
c) a Resolução CJF n. 212/1999,
RESOLVE:
Art. 1º Convalidar a prorrogação da desobrigação parcial temporária dos encargos imputados à servidora MARTA MARIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA, matrícula n. SE 261, Analista Judiciária - Área Judiciária, lotada na 7ª Vara Federal, decorrentes do exercício do cargo efetivo que ocupa, por motivo de limitação de saúde, no período de 27/6/2022 a 24/9/2022 (90 dias).
Art. 2º Definir que a referida servidora exerça as atribuições especificadas no quadro abaixo, conforme acima definido:
ATRIBUIÇÃO | MODO DE EXECUÇÃO |
Cadastro e/ou inclusão de partes/Fiscal da Lei no processo | Efetuar o preenchimento dos campos solicitados no Creta. |
Verificação de prazo | Verificar o transcurso de prazos, executando a ação que a situação exigir (certificar, movimentar o processo, incluir ato ordinatório ou minuta de despacho, decisão ou sentença de extinção, etc.). |
Verificação dos documentos anexados pelas partes | Verificar os "documentos não-lidos" anexados pelas partes, tomando providências se for o caso (analisar, incluir despacho ou ato ordinatório, enviar para assessoria, intimar a parte contrária, etc.) |
Análise de laudo pericial | Verificar se há novos laudos anexados pelos peritos, executando o encaminhamento pertinente (intimação das partes, juntada de ato ordinatório para designação de perícia social ou nova perícia médica, inclusão de minuta de sentença de extinção por ausência, etc.). |
Edição e inclusão de ato ordinatório | Elaborar e incluir ato ordinatório, conforme o caso. |
Edição e inclusão de minuta de despacho simples | Elaborar e incluir minuta de despacho de mero expediente. |
Edição e inclusão de minuta de sentença de extinção sem mérito | Elaborar e incluir minuta de sentença de extinção sem mérito. |
Intimação de perito | Enviar correio eletrônico para intimação de perito a respeito de ato ordinatório (pedido de esclarecimento ou cobrança de juntada de laudo). |
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2008-4305-0
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