TRF5 - Seção Judiciária do Sergipe 23/11/2022 | TRF5-SJSE

Administrativo

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

Seção Judiciária do Sergipe

Diário Eletrônico Administrativo SJSE

Secretaria Administrativa

Portaria

PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO

Nº94/2022

O JUIZ FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) o Laudo da Junta Médica Oficial que atende à Seção Judiciária de Sergipe, nos termos do Processo Administrativo n. 0000048-33.2022.4.05.7300;

b) a Súmula TCU n. 273, c/c artigo 3º da Lei n. 8.112/1990; e

c) a Resolução CJF n. 212/1999,

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar a prorrogação da desobrigação parcial temporária dos encargos imputados à servidora MARTA MARIA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA, matrícula n. SE 261, Analista Judiciária - Área Judiciária, lotada na 7ª Vara Federal, decorrentes do exercício do cargo efetivo que ocupa, por motivo de limitação de saúde, no período de 27/6/2022 a 24/9/2022 (90 dias).

Art. 2º Definir que a referida servidora exerça as atribuições especificadas no quadro abaixo, conforme acima definido:

ATRIBUIÇÃO

MODO DE EXECUÇÃO

Cadastro e/ou inclusão de partes/Fiscal da Lei no processo

Efetuar o preenchimento dos campos solicitados no Creta.

Verificação de prazo

Verificar o transcurso de prazos, executando a ação que a situação exigir (certificar, movimentar o processo, incluir ato ordinatório ou minuta de despacho, decisão ou sentença de extinção, etc.).

Verificação dos documentos anexados pelas partes

Verificar os "documentos não-lidos" anexados pelas partes, tomando providências se for o caso (analisar, incluir despacho ou ato ordinatório, enviar para assessoria, intimar a parte contrária, etc.)

Análise de laudo pericial

Verificar se há novos laudos anexados pelos peritos, executando o encaminhamento pertinente (intimação das partes, juntada de ato ordinatório para designação de perícia social ou nova perícia médica, inclusão de minuta de sentença de extinção por ausência, etc.).

Edição e inclusão de ato ordinatório

Elaborar e incluir ato ordinatório, conforme o caso.

Edição e inclusão de minuta de despacho simples

Elaborar e incluir minuta de despacho de mero expediente.

Edição e inclusão de minuta de sentença de extinção sem mérito

Elaborar e incluir minuta de sentença de extinção sem mérito.

Intimação de perito

Enviar correio eletrônico para intimação de perito a respeito de ato ordinatório (pedido de esclarecimento ou cobrança de juntada de laudo).

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br

Código de autenticação: 9-2008-4305-0

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