Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/11/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

custeado com a renda da parte requerente. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: KARINA DE
ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EMERSON ROSSINI MACHADO (OAB 426823/SP)

Processo 1500040-55.2022.8.26.0027 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - I.C.S.B. - Tendo em vista a manifestação
ministerial de fl. 76, bem como a certidão de óbito de fl. 73, revejo a decisão de fl. 78 para lançar a seguinte sentença: “Ante o
falecimento do averiguado I.C.D.S.B., RG nº 71.114.798, filho de J.C.D.S..B. e de R.M.C.D.S.B.o, comprovada pela certidão de
óbito de fl. 73, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, o que faço com fundamento no art. 107, I, (morte do agente) do Código
Penal. Arquivem-se com a baixa devida e as comunicações de praxe, na forma do art. 550 das NSCGJ”. Intimações e diligências
necessárias. - ADV: PRISCILIANA SEGURA DA SILVEIRA BELLO (OAB 391157/SP)

Processo 1500120-58.2018.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL FREITAS FOGO
TIAGO - Parte: DANIEL FREITAS FOGO TIAGO. Não Inscrito. Motivo: 809 - A data para prescrição do débito é menor que o
permitido pela PGE para inscrição de débitos.145 - A data do início da aplicação da multa para o valor do débito é maior que a
data de início do período de referência. - ADV: LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1500770-66.2022.8.26.0027 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - G.G.S. - Fl.97: Defiro. Expeça-se
mandado de intimação à vítima para comparecer à audiência designada para o dia 13/12/2022, às 13h30m,conforme decisão
de fls.45/50, podendo ser por meio de videoconferência, se tiver equipamento necessário ou não o tendo, para que informe
o Sr. Oficial de Justiça para utilização da sala passiva do juízo de Pacaembu-SP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR
CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUIZ FABIANO
APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1501017-81.2021.8.26.0027 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - RICARDO ANTONIO REIS DA SILVA - 1.
Diante da certidão de fl. 112, defiro o levantamento dos valores pela Polícia Militar Ambiental- Corporação, por meio de Alvará
Judicial, devendo, a serventia, intimá-los para o cumprimento/levantamento. Expeça-se o necessário. 2. Intime-se o averiguado
para que comprove nos autos o integral cumprimento dos termos contidos no TCRA de nº 0000066571/2021 (fls. 53/55),
celebrado a partir do AIA nº 20211002007245-1 (fls. 12/13) com a Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, conforme
item II do acordo minutado às fls. 62/63 e homologado às fls. 81/82, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos
para a decretação da extinção da punibilidade, se o caso. Intimem-se. - ADV: CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0788/2022

Processo 1000194-43.2016.8.26.0027 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.H.L.S. - E.E.S.
- 1. Expeça-se MLE nos termos pleiteados à fl. 495. 2. A presente ação de execução de alimentos foi ajuizada no ano de 2016,
sob o rito especial do art. 528 do CPC. Não obstante o fato de que, inicialmente, o débito imputado ao executado correspondia
à inadimplência das últimas três parcelas da prestação alimentícia correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2016
atualmente, a dívida engloba valores parcialmente não pagos de meses esparsos e vencidas no curso do feito, parcelas estas
que remontam aos meses de novembro de 2018 à setembro de 2022. Desta feita, visando à satisfação integral do débito de
modo mais eficiente para o alimentando, entendo pela viabilidade da cumulação das medidas executivas de coerção pessoal
e de expropriação no caso em apreço, conforme permissivo recente da 4ª Turma do STJ: Na cobrança de obrigação alimentar,
é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento
executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. STJ. 4ª Turma. REsp 1.930.593/
MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/8/2022 (Info 744). Insta salientar que, utilizando-se desta possibilidade, é
possível conferir maior concretude à opção procedimental do credor de alimentos, com observância dos princípios da celeridade,
da economia, da eficiência e da proporcionalidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem descuidar
de eventual infortúnio que isso possa causar à parte executada, de modo que faculto a esta que, no prazo de até 5 dias,
comprove nos autos eventuais prejuízos decorrentes da cumulação dos procedimentos de coerção pessoal e de expropriação.
3. Ademais, determino ao exequente que junte aos autos, no prazo de até 15 dias, planilhas com débitos atualizados referentes:
a) às prestações inadimplidas nos últimos três meses, cuja intimação para pagamento deverá ocorrer nos termos do art. 528
do CPC; e b) ao restante da dívida alimentícia, cujo adimplemento observará doravante o procedimento expropriatório. A fim de
evitar tumulto processual, a parte exequente deverá formular os respectivos pedidos em tópicos separados, de forma clara e
específica. Com a vinda das manifestações, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. - ADV: IURI
JOSÉ DA SILVA LIMA (OAB 323352/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

Processo 1500441-87.2020.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Paulo Henrique da
Silva - Fl. 1.309: Cumpra, a z. Serventia o artigo 508, § 3º, das NSCGJ, Tomo I. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

Processo 1500912-07.2021.8.26.0027 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.R.F. - Tendo em vista decisão proferida
nos autos em apenso (cumprimento da produção de antecipação de provas), manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV:
RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP)

Processo 1501152-30.2020.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - DENIS CARLOS TELES - Fls.
253/256: Defiro a justiça gratuita ao condenado, diante das informações prestadas, porém, os seus efeitos da presente decisão
se operam ex nunc, não retroagindo sobre a condenação operada na sentença, tal como pretendido. Sem prejuízo, ao juízo
da execução competirá analisar a possibilidade da suspensão de sua exigibilidade, visto que a natureza da obrigação é regida
pelas nomas tributárias em caso de não adimplemento. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB
208058/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0789/2022

Processo 0000523-38.2017.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Alexandre Galhardo de
Almeida - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos e dou-lhes provimento a fim de sanar a contradição
apontada pelo Ministério Público às fls. 700/701, passando a parte dispositiva da r.Sentença de fls. 681/694 a ter a seguinte
redação: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório veiculado a denúncia, a fim de CONDENAR o réu Alexandre
Galhardo de Almeida, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal,
a pena restritiva de liberdade de 01 (um) ano e 02 (meses) de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual substituo em igual

Processos na página

1002635-39.2022.8.26.0236 1500040-55.2022.8.26.0027 1500120-58.2018.8.26.0027 1500770-66.2022.8.26.0027 1501017-81.2021.8.26.0027 1000194-43.2016.8.26.0027 1500441-87.2020.8.26.0556 1500912-07.2021.8.26.0027 1501152-30.2020.8.26.0027