TRT da 1ª Região 25/11/2022 | TRT-1

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022

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Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Migração de regime previdenciário

PROCESSO Nº: TRT/PROAD 26736/2022

INTERESSADA: CRISTIANE DA COSTA CASAGRANDE ARAUJO

Nos termos da informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, reconheço como exercida por CRISTIANE DA COSTA CASAGRANDE
ARAUJOa opção pelo Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República, regulamentada
pela Lei nº 12.618/2012, com adesão ao plano de benefícios ofertado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), com efeitos financeiros a partir de 21/11/2022, devendo, ainda, ser-lhe assegurado o Benefício Especial
estabelecido nos §§ 1º a 6º do art. 3º da mencionada Lei, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.119, de 25 de Maio de 2022, ora
convertida na Lei nº 14463/2022.

À Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAPE) para publicação; Após, à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE), para
formalização da alteração do cálculo da contribuição previdenciária (CPSS), bem como providências quanto ao Benefício Especial e demais
procedimentos operacionais.

Após, arquive-se o presente processo no sistema PROAD.

EDITH TOURINHO

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO

PROAD 26672/2022

INTERESSADO: ALEXANDRE SIMAS PALHA

Nos termos da informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, reconheço como exercida pelo servidor ALEXANDRE SIMAS PALHA
a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República, regulamentada pela Lei
nº 12.618/2012, com adesão ao plano de benefícios ofertado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (FUNPRESP-JUD), com efeitos financeiros a partir de 21/11/2022, devendo, ainda, ser-lhe assegurado o Benefício Especial
estabelecido nos §§ 1º a 6º do art. 3º da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei nº 14463/2022.

À DILPA para publicação; Após, à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE), para formalização da alteração do cálculo da contribuição
previdenciária (CPSS), bem como providências quanto ao Benefício Especial e demais procedimentos operacionais, inclusive quanto à adesão ao
plano de benefícios ofertado pela Funpresp-Jud.

Após, arquive-se o presente processo no sistema PROAD.

EDITH TOURINHO

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO

PROAD 26620/2022

INTERESSADO: MARCELO COSTA DE PAULA

Nos termos da informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, reconheço como exercida por MARCELO COSTA DE PAULA a opção
pelo Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República, regulamentada pela Lei nº
12.618/2012, sem adesão ao plano de benefícios ofertado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário - Funpresp-Jud, com efeitos financeiros a partir de 20/11/2022, devendo, ainda, ser-lhe assegurado o Benefício Especial estabelecido
nos §§ 1º a 6º do art. 3º da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022.

À DILPA para publicação; Após, à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE), para formalização da alteração do cálculo da contribuição
previdenciária (CPSS), bem como providências quanto ao Benefício Especial e demais procedimentos operacionais.

Ultimadas as providências, arquive-se o presente processo no sistema PROAD.

EDITH TOURINHO

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO

PROAD 26681/2022

INTERESSADA: JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO

Nos termos da informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, reconheço como exercida pela i.magistrada JULIANA RIBEIRO
CASTELLO BRANCO a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República,
regulamentada pela Lei nº 12.618/2012, com adesão ao plano de benefícios ofertado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), com efeitos financeiros a partir de 21/11/2022, devendo, ainda, ser-lhe assegurado o
Benefício Especial estabelecido nos §§ 1º a 6º do art. 3º da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei nº 14463/2022.

À DILPA para publicação; Após, à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE), para formalização da alteração do cálculo da contribuição
previdenciária (CPSS), bem como providências quanto ao Benefício Especial e demais procedimentos operacionais, inclusive quanto à adesão ao
plano de benefícios ofertado pela Funpresp-Jud.

Após, arquive-se o presente processo no sistema PROAD.

EDITH TOURINHO

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO

PROAD 26590/2022

INTERESSADO: ANDERSON DO AMARAL CAPITANO

Nos termos da informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, reconheço como exercida por ANDERSON DO AMARAL CAPITANO a
opção pelo Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República, regulamentada pela Lei nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 192346