Diário Oficial do Estado de Goiás 28/11/2022 | DOEGO

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Estado de Goiás

GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANO 186 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.927

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Procuradoria Geral do Estado – PGE

RESOLUÇÃO 04/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o art. 4º da Resolução nº 02/2022-PGE/CCMA, de 12 de setembro de 2022, para prorrogar o prazo de adesão à proposta de acordo para os pagamentos de honorários aos assistentes jurídicos e defensores dativos.

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º e 19, Lei Complementar estadual n. 144, de 16 de agosto de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 202200042005866, RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução nº 02/2022-PGE/CCMA, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º. O interessado deverá apresentar requerimento administrativo e declaração em formulário padrão constante dos modelos anexos desta resolução endereçado à Secretaria de Estado de Governo exclusivamente pelo endereço de e-mail: acordodativos. segov@goias.gov.br e impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2022, instruído com cópia de seus documentos pessoais, número do PIS/PASEP/NIT, comprovante de endereço atualizado, dados bancários, endereço eletrônico (e-mail), bem como da relação dos pedidos de pagamento outrora apresentados ao referido órgão.”

....................................................................................................................................................................(NR)

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de novembro de 2022; 134ª da República.

RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA

Coordenador da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual em substituição

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESTADUAL, em GOIANIA - GO, aos 24 dias do mês de novembro de 2022.

Protocolo 344138

Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP

ESTADO DE GOIÁS DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº 696/2022 - PCGO, de 25 de novembro de 2022

Progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Polícia Civil do Estado de Goiás.

O DELEGADO-GERAL DA POLICIA CIVIL, no desempenho de suas atribuições, com fulcro no art. 19, inciso XI, da Lei Estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 202200007077429, em especial, no Despacho n.º 17929/2022 (evento n.º 000035732340);

Considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias de Estado da Economia e da Administração, constantes do despacho nº 3445/2022 - GAB (000035102340), de 02 de novembro de 2022, e do Despacho n.º 8691/2022-GAB/SEAD (000035126343) de 04 de novembro de 2022, respectivamente, elaboradas nos autos do processo administrativo n.º 202200005018487 ;

E, considerando a conveniência dos serviços afetos a este Gabinete,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder progressão funcional aos servidores abaixo elencados, nos termos a seguir:

CARGO: Agente de Polícia da 1ª Classe

ORD

NOME

CPF

REFERÊNCIA ANTERIOR

REFERÊNCIA ATUAL

DATA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS

1

ADRIANA LIMA DE FREITAS

004.253.531-09

I

II

31/07/2022

2

ADRIANO EUSTAQUIO DE SOUZA

070.712.656-82

I

II

31/07/2022

3

ALAN ALEIXO ROCHA

811.349.081-72

I

II

31/07/2022

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