TRT da 3ª Região 26/09/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011190-83.2015.5.03.0176 (RO) RECORRENTES:1) JOÃO BATISTA FERREIRA 2) BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA EMENTA: BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.901/09. A prova oral produzida demonstrou que o autor realizava, habitualmente, tarefas de prevenção e combate a focos de incêndio, auxiliando no resfriamento de maquinários, acompanhando solda de máquinas e ficando nas frentes de serviço para verificar focos de incêndio, as quais são suficientes para enquadrá-lo no disposto pelo art. 2o. da Lei 11.901/09, que define como bombeiro civil "aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio". RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ituiutaba, em que figuram: como recorrentes, JOÃO BATISTA FERREIRA e BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA.; e, como recorridos, OS MESMOS. O d. Juízo da Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela r. sentença de Id 36350f4 julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada no pagamento de: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base do reclamante, com reflexos; b) horas extras após 13.07.2012, consideradas aquelas que ultrapassarem a 36a. hora semanal com reflexos; c) 1 multa convencional. Inconformadas, as partes interpuseram recurso ordinário. O recurso ordinário da reclamada (Id 5314f33) versa sobre julgamento ultra petita, função de bombeiro civil e periculosidade. Comprovou a reclamada o recolhimento das custas e do depósito recursal (Id 2ee2150 e 2e2c27a). Já o recurso do reclamante (Id f797f13) versa sobre intervalo intrajornada, tempo à disposição e multa normativa. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos pela parte contrária (Id b4114ca e fbdb961). Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, uma vez preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença recorrida quanto à condenação em horas extras além da 36a. semanal, ao argumento de que inexiste tal pedido na petição inicial, caracterizando-se julgamento ultra petita. Possui razão. Em sua petição inicial, o autor alega que a reclamada deixou de pagar as horas trabalhadas e não anotadas, pugnando pelo recebimento de 01 hora extra por dia, em média de 02 a 03 vezes na semana. O d. Juízo a quo houve por bem condenar a reclamada no pagamento das horas extras laboradas além da 36a. semanal, a serem apuradas nos controles de jornada, por aplicação da Lei 11.901/09, o que não foi mencionado nem requerido na exordial quanto às horas extras, ficando, de fato, caracterizado o deferimento de pedido não formulado pelo autor. Por outro lado, como mencionado pelo d. juízo sentenciante, o reclamante confessou que "o ponto era registrado no REP; que era o depoente quem fazia o registro do horário de entrada e saída" (Id 2c2c45d - Pág. 1), contrariando a alegação de infidedignidade dos controles de ponto. Da mesma forma, a prova testemunhal produzida em nada corroborou a alegação de manipulação dos controles de jornada por parte da reclamada. Assim, considerando válidos os controles de jornada mantidos pela reclamada e afastando-se a aplicação da jornada prevista na Lei 11.901/09 (que não foi objeto de pedido), verifico que o autor não logrou comprovar, ainda que por amostragem, qualquer diferença em seu favor a título de horas extras além da 8a. diária ou 44a. semanal, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT). Em razão disto, provejo o recurso no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. 2. Função de bombeiro civil. Periculosidade. Não se conforma a reclamada com o enquadramento do autor na função de bombeiro civil e consequente condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que enquanto o reclamante desempenhou as suas atividades como auxiliar de brigada, jamais teve como exigência o seu desempenho exclusivo na prevenção e no combate efetivo a incêndios. Pois bem. Em sua petição inicial, o autor alegou que exercia o mister de motorista de brigada, ficando responsável pelo combate aos incêndios nas lavouras, combate a focos de incêndio, bem como por molhar o motor de maquinário aquecido e com risco de incêndio, dentre outras atividades inerentes ao cargo. O d. juízo sentenciante considerou que "em suas atividades, o reclamante, como motorista de brigada, a partir de 13.07.2012, realizou combate a incêndios, inserindo-se, portanto, no conceito dos arts. 2o. e 4o. da Lei 11.901/09" A testemunha do autor, Sr. Antonio Mendes Barrada afirmou que: "como motorista de caminhão bombeiro ficava nas frentes de serviço para verificar focos de incêndio, aguava estrada, lava máquinas, auxiliava quando do aquecimento de máquinas e acompanhava as soldas das máquinas; que executava somente essas funções como motorista bombeiro; que trabalhou com o reclamante; que depoente e reclamante executavam as mesmas funções; [...]". (Id 2c2c45d - Pág. 2). As partes assentiram na utilização da prova testemunhal produzida nos autos 0010112-20.2016.5.03.0176, em função da equivalência da realidade vivenciada no pacto laboral em relação à presente ação. A testemunha Clovis Henrique de Assis, ouvida nos referidos autos, declarou que: "trabalha na reclamada desde 14/03/2013; que ingressou como motorista de caminhão bombeiro da brigada; [...]; depoente e reclamante ficavam de prontidão aguardando comunicado no rádio de incêndio; que se houvesse necessidade depoente e reclamante iam ao local para apagar o incêndio; [...]; que depoente e reclamante ficavam de prontidão aguardando o foco de incêndio; que, se houvesse necessidade, jogavam água em um implemento e nos maquinários; que depoente aguava estrada quando necessário, em subidas, para se evitar deslizamento de caminhões; [...]." (Id 96d5fea - Pág. 3). A prova oral produzida demonstrou que o autor realizava, habitualmente, tarefas de prevenção e combate a focos de incêndio, auxiliando no resfriamento de maquinários, acompanhando solda de máquinas e ficando nas frentes de serviço para verificar focos de incêndio. Tais atividades são suficientes para enquadrá-lo no disposto pelo art. 2o. da Lei 11.901/09, que define como bombeiro civil "aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio". Nesse sentido esta eg. Nona Turma já julgou: EMENTA: BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.901/09. Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando -se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do artigo 4o. da Lei 11.901/09, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo. (TRT da 3.a. Região; Processo: 0001845-15.2013.5.03.0063 RO; Data de Publicação: 14/02/2014; Disponibilização: 13/02/2014, DEJT, Página 242; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Assim, como mero corolário do reconhecimento das atividades do autor como sendo de bombeiro civil, tem direito o autor ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário base, em face da aplicação do inciso III do art. 6o. da mesma Lei 11.901/09. Ressalte-se que não é necessário o efetivo contato do reclamante com fogo ou explosivos, bastando a sua mera exposição ao risco, o que é evidente em razão das atividades por ele executadas. De se manter, portanto, a r. sentença no que tange ao enquadramento do reclamante como bombeiro civil, bem como à condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. ISTO POSTO, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Intervalo intrajornada. Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada, sustentando que a prova testemunhal revelou a ausência de gozo do intervalo. Ao exame. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto do reclamante sob Id d9c0709 e seguintes, os quais contêm a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos moldes previstos pelo art. 74, § 2o., da CLT. Competia ao autor, portanto, produzir prova acerca da efetiva subtração do intervalo intrajornada (art. 818, CLT). A testemunha Antonio Mendes Barrada afirmou apenas que "almoçava em 10/15min" (Id 2c2c45d - Pág. 2), sem indicar, contudo, qualquer determinação da reclamada no sentido de efetivamente vedar a fruição do intervalo intrajornada regular. Ressalte-se que tal intervalo é destinado a repouso e alimentação, sendo que a referida testemunha somente indicou o tempo gasto em sua alimentação, não revelando a subtração do período de repouso. Além disso, a testemunha Clovis Henrique de Assis, ouvida nos autos 0010112-20.2016.5.03.0176, afirmou que: "depoente e reclamante tinha 1h10min de intervalo para almoço; que quando reclamante estava junto com o depoente ambos tinham 1h10min de almoço; que depoente e reclamante almoçavam na área de vivência no campo" (Id 96d5fea - Pág. 3). Considerando o conjunto probatório produzido, correta a r. sentença que não reconheceu violação ao intervalo intrajornada mínimo, julgando improcedente a pretensão do reclamante no aspecto. Nada a prover. 2. Tempo de Espera Não se conforma o reclamante com a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da recorrida em horas extras pelo tempo à disposição em decorrência da espera pelo recorrente de aproximadamente 40 minutos todos os dias na rodoviária local da formação de frentes de trabalho e somente após se dirigirem aos locais em que iriam trabalhar. Argumenta que o procedimento de ir para a rodoviária antes do início da jornada de trabalho é obrigatório, pois somente lá o trabalhador fica sabendo para qual frente e fazenda foi designado para trabalhar e, todos os trabalhadores devem respeitá-lo. Pois bem. Na inicial, o autor afirma que aguardava em média 40 minutos na rodoviária local - lugar onde são reunidos todos os empregados da reclamada para serem encaminhados aos postos de trabalho - a organização e formação das frentes de serviços pelos líderes para somente então seguirem para as fazendas onde iriam trabalhar, pugnando pela condenação da reclamada no pagamento de tal período como extra. Em defesa, a reclamada contesta o pedido, afirmando que o transporte fornecido pela empregadora leva diretamente aos postos de trabalhos e nesses mesmos pontos a condução espera os trabalhadores da jornada anterior para que possam retornar de seu labor, raramente ocorrendo tempo para aguardar o ônibus, ficando os ônibus à disposição da empresa para fazer esse transporte. É incontroverso que a reclamada, por força de norma coletiva (cl. 11a, ACT 2014/2015), remunerava uma hora in itinere diária aos empregados que se deslocavam até as frentes de trabalho. Deste modo, vislumbra-se a situação prevista na Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Eg. TRT que caracteriza o tempo de espera de transporte fornecido pela empresa como tempo à disposição do empregador, como se extrai do verbete: TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1o. do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. Quanto ao tempo de espera o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (id. 96d5fea), que "havia troca de ônibus na rodoviária; que a troca de ônibus passou a acontecer em 2014; que quando ocorria a troca de ônibus aguardava por cerca de 20min." Já o depoimento da testemunha da reclamada, único que tratou do tema, é no sentido de "que a troca de ônibus na rodoviária dura de 10/15 min para poder sair" (id. 96D5fea). Deste modo, considerando a prova oral produzida, provejo em parte o recurso para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários, com o adicional convencional e na ausência o adicional de 50% pelo tempo de espera do ônibus, pelo tempo de espera do ônibus, mais reflexos em RSRs, férias +1/3, 13o. salário, aviso prévio, FGTS + 40%. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: a jornada arbitrada; o divisor 180; o adicional de periculosidade; a remuneração do reclamante, computando-se todas as parcelas de natureza salarial e observando -se a evolução salarial do autor. 3. Multa Convencional A ausência de pagamento do tempo de espera não configura descumprimento às normas coletivas pactuadas nos ACTs firmados pela reclamada, pelo que improcede o pedido de pagamento de multa convencional. Nego provimento. ISTO POSTO, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários, com o adicional convencional e, na ausência, o adicional de 50% pelo tempo de espera do ônibus, mais reflexos em R