Movimentação do processo 1003572-45.2016.8.26.0176 do dia 27/09/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • EMBU DAS ARTES - Cível - 2ª Vara
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0366/2017

Vistos.Alexandre Santos da Silva qualificado nos autos, propôs a presente
ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental cc. Antecipação de tutela contra Omni S/A Financiamento e
Investimento visando à revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo alegando, em suma, que o contrato tem
cláusulas abusivas, com juros extorsivos e com aplicação da “Tabela Price" para a amortização, pretendendo seja fixado outro
valor para pagamento mensal..O processo pode ser julgado prematuramente, na medida em que “O caso é de autêntica
improcedência prima facie, a qual decorre da ostensiva inidoneidade teórica dos fatos descritos para produzirem a consequência
jurídica pretendida (artigo 295, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil), porque o Juiz percebe que o autor, ainda
quando provasse plenamente os fatos narrados, jamais lograria acolhimento para o seu pedido" (CALMON DE PASSOS,
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III/246, n. 168.4, Rio de Janeiro, Editora Forense, 4.ª ed., 1993) (JTJ Lex 203/85).
Ademais, este juízo tem reiteradamente julgado ações desta natureza da mesma forma (processos nºs 002361-64.2011,
0012209-41.2012 e entre outros muitos, diariamente).Os pedidos são improcedentes. Alega o autor, em suma, que o contrato
celebrado entre as partes, que lhe concedeu financiamento para aquisição de veículo é ilegal, baseando-se no poder econômico
da instituição financeira ora requerida, bem como na alegação de que os juros cobrados são extorsivos e houve cobrança de
comissão de permanência, além de se insurgir contra a forma de amortização.Primeiramente, de se ressaltar que o réu,
instituição financeira, concedeu ao autor um crédito, que deveria ser pago e não foi, presumivelmente, vez que não há nos autos
os comprovantes de pagamentos das parcelas. Por outro lado, não assiste razão ao autora quanto à alegada ilegalidade do
contrato celebrado entre as partes. Pelo que se observa dos autos, o autor celebrou o contrato livremente para pagamento de
parcelas mensais fixas (fls.113/114) Sabia ele, portanto, quando firmou o contrato, que teria que pagar as parcelas mensalmente
pelo prazo fixado, e que incidiriam sobre o valor juros e encargos bancários. O autor assumiu uma dívida e sabia que deveria
quitá-la. Não pode agora, que não conseguiu honrar os pagamentos, se insurgir contra as cláusulas contratuais, pretendendo
impingir à instituição financeira que não é obrigada a lhe dar crédito os valores de juros e taxas que entende devem ser cobrados.
Não tem o menor direito o autor de querer pagar quanto quer pelo contrato se não queria pagar juros ou encargos, não deveria
ter tomado crédito bancário.A Lei de Usura, ademais, não é aplicável à espécie, a teor da Súmula 596 do STF, posto que o
requerido é integrante do Sistema Financeiro Nacional :"As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de
juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro
nacional."Por outro lado, inexiste anatocismo.O contrato foi celebrado com instituição bancária, notadamente com fins lucrativos.
A remuneração da operação tem que gerar lucros, não existindo aplicação de juros sobre juros, mas tão-somente remuneração
de retorno do capital empregado (2º TACSP Ap. com Rev. 553.803-00/1 2ª Cam. Rel. Juiz Felipe Ferreira 21/02/00).Pagando as
prestações em dia, elas não sofreriam quaisquer acréscimos, pelo que não se pode falar em capitalização. Os juros são
calculados e pagos mensalmente em sua totalidade, não sobrando juros para serem acumulados no saldo devedor para período
seguinte, não havendo incorporação de juros. A capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, ademais, é expressamente
prevista no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04.De se ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em infração ao art. 192 da
Constituição Federal, vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, que não é tal norma autoaplicável (Súmula Vinculante nº
7).Por outro lado, não é ilegal, como já decidido pelo TJSP e pelo STJ, a cobrança da comissão de permanência, desde que não
cumulada com juros moratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual, do que não há prova nos autos.A
Tabela Price, outrossim, não possui impedimento legal e “a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o
cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" ( STJ - AgRg no
Ag 1411490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 06/09/2012).Ainda: “a mera utilização da Tabela Price
não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros" (STJ - AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012).Finalmente, o C. STJ já pacificou o entendimento de que é legal a
cobrança de tarifas bancárias até que seja comprovado cabalmente que a instituição financeira obteve vantagem ilícita em
detrimento do consumidor, com desequilíbrio contratual, o que não existe no caso em tela: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO
RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E
PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação ao
art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta
nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do
REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009,
consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação
dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros
remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos
contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas
de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades
do julgamento em concreto. 3. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, considerou notadamente demonstrada a
abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula
7 do STJ. 4. A capitalização de juros não se encontra expressamente pactuada, não podendo, por conseguinte, ser cobrada pela
instituição financeira. A inversão do julgado demandaria a análise dos termos do contrato, o que é vedado nesta esfera recursal
extraordinária em virtude do óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As tarifas de abertura de crédito
(TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções
2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao
consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a
demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o
que não ocorreu no caso presente. 6. A cobrança de acréscimos indevidos a título de juros remuneratórios abusivos e de
capitalização dos juros tem o condão de descaraterizar a mora do devedor. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente
conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem"
(STJ, REsp 1246622/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 11/10/2011).Desta forma, razão alguma
tem o(a) autor(a), pelo que rigor, portanto, a improcedência dos pedidos por ele formulados, e já podem neste momento ser
julgados improcedentes os pedidos, não sendo necessária a citação da parte contrária.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES
os pedidos e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo
Código de Processo Civil.Sem custas, ante a gratuidade concedida ao autor.Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de
estilo.P.R.I. -