TRT da 2ª Região 26/09/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 15916

Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE JOAO DE FREITAS -    MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE JOAO DE FREITAS 2. MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS Advogado(a)(s): 1. LEONARDO CARLOS LOPES (SP - 173902) 2. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) 2. GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP - 195028) Recorrido(a)(s): 1. MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS 2. JOSE JOAO DE FREITAS Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) 1.    GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP - 195028) 2.    LEONARDO CARLOS LOPES (SP - 173902) Recurso de: JOSE JOAO DE FREITAS Id. b0d4c37: adaptada a r. decisão recorrida ao teor da TESE PREVALECENTE n° 16 deste TRT, com a inversão da sucumbência em relação ao único pedido de reforma constante do Recurso de Revista do reclamante, e sem nova manifestação, resta prejudicado o exame do indigitado apelo, seja pela perda do seu objeto, seja pela atual falta de interesse da parte recorrente na modificação do decisum (art. 996 do CPC). Em cumprimento ao disposto no art. 896, § 1°, da CLT, retomo o exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado pela reclamada. Recurso de: MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2017 - id. bd93fa5). Regular a representação processual, id. 8ad43e0. Satisfeito o preparo (id(s). ed0a2f1,2cf3fa8 e 2cf3fa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que é incabível o pagamento de uma hora extra diária por supressão parcial do intervalo intrajornada, ante a previsão em norma coletiva. Ademais, alega que, através da publicação da Portaria n.° 42/2007, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ficou assente a possibilidade de redução do intervalo, sem prévia autorização do órgão Ministerial, desde que previsto em norma coletiva. Consta do v. Acórdão: [...] 1. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Considerando que a redução da pausa intervalar está respaldada nas normas coletivas, a MM. Juíza sentenciante indeferiu o pedido de uma hora diária de intervalo intrajornada. No recurso ordinário o reclamante pugna pela condenação da reclamada em uma hora diária de intervalo intrajornada sob os argumentos de que o repouso para alimentação e descanso está amparado em norma de ordem pública (art. 7, XXXII, CF), de que a concessão parcial ofende o princípio da dignidade, de que é inválida a previsão em norma coletiva para concessão parcial do intervalo, conforme entendimento da Súmula 437/TST. De pronto, peço vênia para insistir e ressalvar meu entendimento pessoal, no sentido que não há invalidade genérica da cláusula coletiva que reduz o intervalo para refeição e descanso e que será regular a negociação coletiva sempre que a análise global da norma confirmar o atendimento ao princípio do não retrocesso social, sem descuidar de asseverar que este posicionamento, mesmo minoritário neste TRT, fundamenta-se em face de jurisprudência atual com âmbito superior posto que o E. STF, ao sinalizar pela validade da negociação coletiva mesmo quando há restrição aos direitos individuais dos empregados, tornou superada toda a jurisprudência dos Tribunais inferiores, inclusive do C. TST e deste E. TRT, que trazem por fundamento a restrição na liberdade dos agentes sociais, como ocorre no caso da invalidade da cláusula normativa que autoriza a redução do intervalo intrajornada. No mais, sempre em atenção ao princípio da celeridade e, por questão de coerência judiciária, curvo-me ao entendimento sedimentado neste Regional para aplicar, ao caso concreto, a Tese prevalecente n° 16, verbis: 16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP n° 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva. Ante o exposto, procede-se a reforma do v. Acórdão para garantir a uniformização das decisões no âmbito deste Regional e, assim, dar provimento ao recurso ordinário do autor para reformar a r. sentença e condenar a reclamada, no período compreendido entre 6/1/10 até 13/1/2013, ao pagamento de uma hora extra diária pela redução do intervalo intrajornada e consequentes reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários, DSR's e FGTS. O período objeto da condenação acima delimitado resulta da aplicação da prescrição quinquenal a que alude o art. 7°, XXIX, CF e dos limites impostos na petição inicial (ID 6741c85 - Pág. 8). Por fim, ao revés do que sustenta a ré em suas contrarrazões, a concessão parcial do intervalo intrajornada confere ao recorrido o direito a perceber uma hora diária de interregno para refeição e descanso acrescida do adicional. É o que estabelece a Súmula 437, I, do C. TST: "I Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Mais, o referido pagamento do intervalo para refeição tem natureza salarial e enseja a percepção de reflexos nos demais consectários legais, inclusive o DSR, conforme o item III da Súmula 437 do TST: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Para efeitos de cálculos devem-se observar os dias trabalhados conforme anotado nos controles de frequência juntados aos autos (ID 7d1d69c), o adicional de horas extras previsto nas normas coletivas e, na ausência destas, o adicional legal. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437, I e II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. -    ANDREIA ARAUJO SALATA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDREIA ARAUJO SALATA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ANA MARTA ROBERTO PERES (SP - 261256) MARCIO DARIGO VICENZI (SP - 269099) Recorrido(a)(s): ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. Advogado(a)(s): CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2017 - id. 62f850a ). Regular a representação processual, id. 950670e e 247ae5c. Dispensado o preparo (id. 819ac31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, por presente a possibilidade de controle de jornada por parte da empresa, deve ser deferido o pagamento das horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada e, também aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, mesmo exercendo trabalho externo. Consta do v. Acórdão: [...] Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada. Aduz, em síntese, que o reclamante laborava em atividade externa, ou seja, sem controle de jornada, ainda que tal circunstância não tenha sido anotada na CTPS da reclamante (fl. 341). Ademais, aduz que a recorrida não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar a jornada alegada na inicial (fl. 342). E razão lhe assiste. Com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, entendo que a falta de anotação do trabalho externo na CTPS da autora configura mera infração administrativa, insuscetível, portanto, de alterar a condição daquele que exerce atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, tal qual a autora no desempenho das funções de repositora de supermercados. Como prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, importa saber se o trabalho externo era ou não suscetível de controle. Entendo que resulta da prova oral dos autos que a reclamante se enquadra na exceção prevista pelo art. 62,1, da CLT, dada a impossibilidade de controle de jornada por parte do empregador, mormente tendo em vista que as atividades da autora eram desempenhadas junto a vários estabelecimentos de terceiros. Não obstante, registre-se que a autora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar a jornada alegada na inicial, na medida em que a única testemunha ouvida ao longo da instrução não prestava serviços diretamente com a reclamante, salvo 2 vezes por mês - circunstância absolutamente insuficiente para que conhecesse as particularidades de sua jornada de trabalho. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a reclamante como inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Não obstante a afronta legal aduzida, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. -    HUGO LEONARDO XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HUGO LEONARDO XAVIER Advogado(a)(s): SIMONE STEPHANO DE OLIVEIRA LEITE (SP - 181161) Recorrido(a)(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(a)(s): CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/03/2017 - id. 7238f8). Regular a representação processual, id. c8922cf. Dispensado o preparo (id. Preencha os campos para filtrar a lista de documentos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 170, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (1 aresto). Sustenta a nulidade da dispensa e o consequente direito à reintegração e reimplementação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Consta do v. Acórdão: Nesse contexto, por não comprovada a suspensão do pacto laboral (art. 476 da CLT), tampouco nenhuma arbitrariedade, não há que se cogitar na propalada nulidade da dispensa, sendo imperiosa a confirmação do julgado que indeferiu a reintegração no emprego e consectários daí decorrentes, inclusive plano de saúde ." Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (2 arestos). O reclamante também questiona o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, assim se manifestou a E. Turma: [...] não se pode olvidar que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático- probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. Por fim, defende o direito às diferenças salariais decorrentes de equiparação, na forma postulada. E isso, ao argumento de que, contrariamente ao decidido, era da reclamada o encargo probatório quanto às causas extintiva, impeditiva ou modificativa da isonomia, ônus do qual não se desvencilhou. Eis o trecho combatido: [...]havendo diversidade na nomenclatura dos cargos, ao reclamante incumbia a prova quanto à absoluta identidade de funções e tarefas, a teor do disposto nos arts. 818, CLT e 373,1, CPC/2015, de cujo encargo não se desvencilhou. Quando a parte indica em seu apelo que pretende discutir o encargo probatório de determinado título, espera-se que as alegações recursais venham dirigidas à discussão de que há lei, dispositivo constitucional ou jurisprudência de outro Regional, no sentido de que o encargo probatório, numa hipótese fática idêntica à dos autos, não é da parte a quem foi submetido esse ônus pelo julgado. Não estando nesses termos, mas direcionado à satisfação ou não do ônus da prova, o processamento do recurso esbarra no entendimento dado pela Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho, restando inviável, outrossim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    A C BENASSI HOTEL - ME -    HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS -    RUMO MALHA PAULISTA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP - 153037) Recorrido(a)(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. 2.    HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS 3.    A C BENASSI HOTEL - ME Advogado(a)(s): 1. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP - 186400) 2.    FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP - 153037) 3.    LUIS PAULO PERPETUO CANELA (MS - 15086) Considerando tratar-se de recurso condicionado não só ao provimento do agravo de instrumento, mas, também, ao conhecimento do Recurso de Revista denegado, relego à C. Corte ad quem a apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo ora interposto. CONCLUSÃO Processe-se o Recurso de Revista adesivo. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JULIANA INES PIMENTA -    NATIVA SERVICOS GERAIS E COMERCIO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JULIANA INES PIMENTA Advogado(a)(s): BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (SP -    296124) WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA (SP - 333179) Recorrido(a)(s): NATIVA SERVICOS GERAIS E COMERCIO EIRELI - ME Advogado(a)(s): LUCIANA CHAVES PEREIRA (SP - 179409) ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (SP - 50590) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/03/2017 - id. cd10edb). Regular a representação processual, id. fca63e9. Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. -    violação do art. 10, inciso II, letra 'b' do ADCT Sustenta que a estabilidade gestante estabelecida pela Súmula 244, III, estende-se as empregadas contratadas por prazo determinado. Ademais, alega que o preceito que confere a estabilidade gestante, visa a proteção do nascituro. Consta do v. Acórdão: Em discussão indenização decorrente de alegada estabilidade provisória - gestante (na divergência). Pois bem e inicialmente, incontroversa a admissão (da recorrida-reclamante) mediante contrato de experiência, assim noticiando prorrogação até 29/6/2015 (ID. c06446b - Pág. 1). Neste sentido, considerando o demais do processado, mormente a correspondente data de afastamento da recorrida (29/6/2015 - CTPS, fID. d6703df - Pág. 3), a respectiva causa "...Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado..." (TRCT, ID. 4423c06 - Pág. 1), ainda porque diversa a hipótese prevista em regramento pertinente "...dispensa arbitrária ou sem justa causa..." (ADCT, 10, II), culmina imprópria a pretensa indenização decorrente de insistida garantia, porquanto ciente (a recorrida) sobre a precariedade da contratação, à época. Aliás, in casu a adotada Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. Regional. Diante do exposto, a despeito dos argumentos de contrarrazões, especialmente sobre conhecimento do estado gravídico, citados regramentos (CF, 7°, XXIX; ADCT, 10, II, "b"; Súmula 244 e Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1, do C. TST), e data venia do r. direcionamento de origem, concluo que assiste razão à recorrente. Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 244, III do TST. Destaco, por oportuno, a existência de uniformização neste Regional, nos seguintes termos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 05 Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP n° 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /dap SAO PAULO, 22 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    IOLANDA CAMPOS DE AMORIM -    STARTFLEX CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IOLANDA CAMPOS DE AMORIM Advogado(a)(s): AMAURI CORREA DE SOUZA (SP - 240764) Recorrido(a)(s): STARTFLEX CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP Advogado(a)(s): ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (SP - 322894) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2017 - id. 878fce6). Regular a representação processual, id. 3a45cc0. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 950. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Destaque-se, por oportuno, que o dispositivo transcrito não contém tese recursal para fins de confronto e pacificação ou aferição de contrariedade nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IVETE FLAVIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP - 148473) VALDIR KEHL (SP - 99626) Recorrido(a)(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/03/2017 - id. c248a77). Regular a representação processual, id. 9143472. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 402; artigo 950. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (6 arestos). Defende que a pensão mensal vitalícia decorrente de danos materiais é devida integralmente à recorrente, considerando a data inicial a data da propositura da ação, até a data em que a recorrente completaria 74 (setenta e quatro) anos de idade, calculando-se mês a mês, o percentual apurado pelo Perito sobre o salário mensal da recorrente, determinando-se, ao final do cálculo, a aplicação do artigo 950 do Código Civil. Pede, também, que seja majorado o valor concedido a título de dano moral e a reforma para que a recorrida seja condenada ao pagamento das horas extras laboradas no períodos destinado às refeições, à razão de uma hora extra diária em todo o período imprescrito, além de honorários advocatícios ee aplicação do 950 do Código Civil, para que o pagamento seja feito em parcela única Consta do v. Acórdão: 4. Intervalo intrajornada (apelo da ré): Saliente-se, ab initio, que não há qualquer embasamento legal para determinar o sobrestamento do feito. Lado outro, a Súmula 437 do C.TST e a Tese Jurídica Prevalecente n° 16 deste E.TRT da 2 a  Região não permitem a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, contudo, nada aduzem quanto à impossibilidade de redução por Portaria Ministerial. Já o §3° do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares" (grifo nosso). A ré comprovou nos autos que houve autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos diários durante parte do período imprescrito, como por exemplo: Portaria para os períodos de 16/7/2010 a 16/7/2012 (Autorização MTE, Portaria 64 de julho de 2010, publicada no DOU em 16/7/2010), de 13/6/2012 a 30/4/2014 (Autorização MTE, Portaria 81 de junho de 2012, publicada no DOU em 13/6/2012) e 03/09/2014 a 30/4/2016(Autorização MTE Portaria 117, de 02 de setembro de 2014, publicada no DOU em 03/09/2014). Em outros, como no período compreendido entre 02/07/2010 a 15/07/2010 e de 01/05/2014 até a extinção do contrato de trabalho, não comprovou. Por fim, destaca-se que, dos espelhos de ponto, não se evidencia o cumprimento habitual de jornada extraordinária, de forma a desconfigurar a autorização ministerial, nos termos do §3° do artigo supracitado, sendo válida, portanto, a redução do intervalo intrajornada durante todo o período em que houve comprovação da autorização competente. Reforma-se em parte. 5. Doença profissional. Reparação por danos morais e materiais (apelo das partes): Contra a r. sentença que reconheceu o nexo de causalidade entre as doenças alegadas na inicial e o contrato de trabalho, bem como a redução da capacidade laboral, recorrem reclamante e reclamada. Insurge-se a autora contra o valor fixado a título de reparação por dano moral, bem como no que tange ao dano material e ao indeferimento do pedido de reintegração no emprego. A ré, por seu turno, argumenta que as funções exercidas pelo demandante não representam risco e que não há prova da culpa. Mas caso mantida a condenação, os valores devem ser reduzidos . Vejamos. O perito nomeado nos autos, após exame clínico, análise de exames complementares, das atividades desenvolvidas e vistoria do local de trabalho, salientou que a autora laborou para a ré durante 23 anos, tendo iniciado com serviços gerais no restaurante. Após, prestou serviços durante dois anos no setor de pré-montagem, cuja produção diária era de até 400 peças. Indigitadas funções foram privatizadas, tendo a empregada passado a trabalhar por cerca de seis anos no setor denominado "elevador", onde, de forma manual, buscava carrinhos em diversos setores. Por fim, laborou no "rebocador", engatando carrinhos e levando-os até o elevador . Concluiu o expert, ainda, que a demandante é portadora de: "a) Patologias de punhos: a.1. tenossinovite dos extensores dos punhos a. 2. síndrome do túnel do carpo bilateral b)    Patologias de ombros: b. 1. artrose acrômio-clavicular - ombro esquerdo b.2. síndrome de impacto - ombro esquerdo b.3. bursite subacromial-subdeltoídea - ombro esquerdo b.4. artrose acrômio-clavicular - ombro direito b. 5. síndrome de impacto - ombro direito c)    Patologias de coluna cervical: c. 1. espondilodiscoatrose cervical d)    patologias de coluna lombar: d. 1. hérnia discal L4-L5 d.2. hérnia discal L5-S1 e) patologias de joelhos: e.1. osteoartrose fêmoro-patelar direita e.2. osteoartrose fêmoro-tibial direita e.3. condromalácia patelar direita e.4. condropatia troclear direita e.5. osteoartrose severa fêmoro-patelar esquerda e.6. osteoartrose severa fêmoro-tibial esquerda E que, à exceção da espondilodiscoatrose cervical, da condromalácia patelar direita e da síndrome do túnel do carpo bilateral, todas as demais patologias guardam nexo causal com as atividades desenvolvidas pela reclamante junto à reclamada. Disse, por fim, que a autora apresenta perda de sua capacidade laboral, de forma definitiva, estimada em 43,75% (Idn. 4147d7f). Evidente, portanto, a existência de culpa por parte do empregador, ao descumprir normas de segurança do trabalho e não propiciar local seguro e saudável para que seus empregados laborem dignamente, assim como a ocorrência de dano físico à empregada, razão pela qual o reconhecimento do direito às indenizações postuladas em juízo é medida que se impõe. Posto isso e levando-se em conta as especificidades do caso, a extensão do dano, a repercussão do fato na vida da trabalhadora, a relação de emprego em condições inadequadas e a capacidade econômica da reclamada, tem-se que o valor da indenização por dano moral arbitrada na origem em R$ 70.000,00 mostra-se suficiente, não apenas para coibir o descaso da ré com seus empregados e a reiteração da conduta, como também para compensar os sofrimentos físicos e psíquicos suportados pela autora. Também em relação ao dano material, deve ser mantida a decisão guerreada, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de R$150.000,00, em parcela única, cujo arbitramento contempla o princípio da restituição integral do dano, expresso no artigo 950 do Código Civil. O mesmo se diga em relação ao restabelecimento do convênio médico, pois conforme já salientado acima, além de as enfermidades da empregada terem sido adquiridas, em quase sua totalidade, em face dos misteres exercidos à reclamada, a empregada encontra-se com incapacidade laboral parcial e permanente. Indigitada determinação deve ser cumprida após o trânsito em julgado, nos moldes determinados na origem. Deve ser mantida, ainda, a incidência de multa diária de R$1.000,00, tendo por escopo garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já no que concerne ao pedido de reintegração, e a exemplo do posicionamento adotado na origem, não há como deferir a pretensão da autora, em face de sua livre adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Nada a reformar. 6.    Honorários periciais (apelo da ré): Sucumbente no objeto da perícia, deve a ré arcar, ainda, com o pagamento da verba honorária, no valor arbitrado na origem (R$ 3.500,00), eis que condizente com o trabalho técnico e com os esclarecimentos prestados pelo Sr . Perito. 7.    Dos honorários advocatícios - indenização (apelo do autor): O juízo a quo rejeitou o pleito de indenização pelo prejuízo decorrente da contratação de advogado particular, contra o que se insurge a autora. Não merece amparo a irresignação. Aplica-se nesta Justiça Especializada o artigo 14 da Lei n° 5.584/70 em relação aos honorários advocatícios, e, sendo assim, por não estar a reclamante assistida pelo sindicato de sua categoria, não há o preenchimento dos pressupostos legais. Nesse sentido, a Súmula n° 219 do C. TST e a Súmula 18 do E. TRT da 2 a  Região: Mantém-se. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de Recurso de Revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do(s) trecho(s) representativo(s) do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema.
Intimado(s)/Citado(s): -    CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA -    EVERTON GARCIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EVERTON GARCIA DA SILVA Advogado(a)(s): ANA PAULA SMIDT LIMA (SP - 181253) ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP - 47266) Recorrido(a)(s): CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado(a)(s): MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (SP -    95370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/02/2017 - id. dad9701). Regular a representação processual, id. 114a597. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80; n° 289 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 166; artigo 167; artigo 191; artigo 192; Código Civil, artigo 434; artigo 435. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (2 arestos). Defende o direito ao adicional de insalubridade, na forma postulada. Consta do v. Acórdão: O laudo pericial, em conclusão não afastada pelo reclamante, relatou que não houve prestação de labor em condições insalubres , pois o autor atuava como ajudante de produção, submetido a ruído de 77dB(A), ou seja, de acordo com os limites legais. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. SAO PAULO, 25 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial