Movimentação do processo 2015/0285611-3 do dia 28/09/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EDcl no RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Acórdãos - Coordenadoria da Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO
EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868/RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que não é possível a execução de
honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de
apuração do quantum debeatur. E por essa razão, os Recursos Especiais foram providos para
suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da
condenação principal (processo 0245122-88.1900.4.02.5101, antigo 00.0245122-0) que servirá de
base de cálculo para a execução destes honorários.

3.    Embargos de Declaração dos particulares rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração de Walter do Amaral e Outros, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento).


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO
EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868/RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001).
REQUERIMENTO PARA CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRÁS
REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que não é possível a execução de
honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois pendente de
apuração do quantum debeatur. E por essa razão, os Recursos Especiais foram providos para
suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da
condenação principal (processo 0245122-88.1900.4.02.5101, antigo 00.0245122-0) que servirá de
base de cálculo para a execução destes honorários. Em momento algum se afirmou ser descabida a
aplicação de honorários. Aliás, tal matéria já se encontra ultrapassada quando do julgamento do
REsp. 14.868/RJ; o que se discute é o valor correto que deverá ser apurado em liquidação.

3.    Embargos de Declaração da Petrobrás rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília/DF, 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento).