TRT da 19ª Região 27/01/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 393

ionai ao iraoaino aa w negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 27 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Advogado CARINE MURTA NAGEM CABRAL(OAB: 79742MG) Advogado VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 4789AL) Advogado JOSE ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513DF) RO-0000550-82.2013.5.19.0002 - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MÁRIO CRISTIANO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): 1.VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL - 4789-D) Recorrido(a)(s): 1. TELEFÔNICA BRASIL S.A. 2. HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (DF - 513-D) 2. CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG - 79742-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS MÁRIO CRISTIANO DE ALMEIDA interpôs o recurso no prazo legal (protocolo em22/10/2014, f. 411), iniciado com a publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário em 16/10/2014. Inobstante a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A. tenha apresentado embargos de declaração, f.408/409, que foram julgados em13/11/2014 comacórdão publicado em26/11/2014, não se exige a ratificação do recurso de revista interposto anteriormente aos embargos de declaração pelo recorrente em face ao disposto no item II da Súmula 434 do C. TST: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente." Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 16/10/2014 - fl. 402; recurso apresentado em 22/10/2014 - fl. 411). Regular a representação processual, fl(s). 08. Desnecessário o preparo (fl. 332). A Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil requer a juntada do comprovante de pagamento da execução e dos cálculos demonstrativos de liquidação do julgado (protocolo de número 13187927 -e-DOC). Defiro a juntada para que produza os efeitos jurídicos necessários. No tocante à apreciação dos referidos documentos, ocorrerá no momento oportuno, ou seja, quando os autos baixarem à Vara, a critério do Juiz do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 324. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 431-A, 437. - divergência jurisprudencial: folha 415, 1 aresto. Sustenta que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, haja vista que, segundo o laudo pericial, o autor desempenhava sua atividade em contato com rede energizada (com corrente alternada de 220v ou 380v) sob risco de choque elétrico. Argumenta que conforme entendimento pacífico do C. TST, o empregado que trabalha em rede de instalações elétricas, mesmo a empresa não sendo fornecedora de energia,faz jus a percepção do referido adicional. Assevera que caberia a perícia fazer a análise qualitativa e quantitativa do ambiente de trabalho, estabelecendo o nível e o grau de exposição do reclamante a rede energizada. Porfim, requer a realização de nova perícia e a substituição do perito para confecção de novo laudo pericial. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "2.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o reclamante, ora na condição de recorrente, a anulação da decisão de piso que lhe denegou o adicional de periculosidade. Pede também que seja determinada a repetição da perícia e feito novo laudo técnico de periculosidade por outro profissional da área, em razão de a peça pericial inserida nos autos ter emitido uma apreciação supostamente falha e desqualificada. Alega, por fim, que basta o trabalho com rede energizada para que seja cabível o adicional de insalubridade, independentemente de níveis de potência, pois sempre existe possibilidade de um choque elétrico. Sem razão. No tocante ao pedido de anulação da sentença, para que seja determinada a realização de nova perícia, note-se que sobre o laudo pericial (f. 219-33), houve impugnação do reclamante (f. 239). A perita respondeu as impugnações às f. 249-50, e, na sequência, não houve manifestação do autor sobre a resposta da "expert" na audiência de f. 299-302. Logo, entendo que está precluso o direito do obreiro de pleitear a realização de nova perícia. Ademais, o laudo realizado pela perita oficial responde com precisão e detalhes todos os questionamentos feitos pelo juízo. Não há, diante disso, como cogitar-se a anulação da sentença e a realização de nova perícia, tão-somente porque não acatada a tese da inicial. Quanto ao pedido de reforma do "decisum", para que seja deferido o adicional de periculosidade decorrente da exposição à rede energizada, nesse tópico, concordo com as conclusões da perícia, no sentido da inexistência de periculosidade no ambiente em que prestava serviços, declarando a improcedência do adicional de periculosidade (f. 325). É que o cerne da questão consistia em comprovar se o autor ficava exposto ou não à eletricidade, a ponto de colocar sua vida em risco acentuado e ensejar a percepção do adicional de periculosidade, mostrando-se o laudo pericial bastante convincente nesse sentido, quando negou o adicional de periculosidade ao autor. Urge, nesse momento, fazer os esclarecimentos das nuanças apresentadas na hipótese analisada. Para isso é necessário bem dissecar o significado do termo "sistema elétrico de potência", em conformidade com as normas pertinentes, haja vista que o trabalho com eletricidade exige procedimentos padronizados e treinamento específico, por ser sempre vulnerável à ocorrência de acidentes, muitas vezes fatais. As atividades perigosas de que tratam estes autos, estão, em sua maioria, descritas pela Lei n.° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, especificamente no art. 193, nesse sentido: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado." Todavia, a regulamentação da periculosidade advinda do contato com a energia elétrica só apareceu em 1985, com a lei 7.369 que instituiu a remuneração adicional para quem exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Algum tempo depois, recebeu regulamentação definitiva por meio do Decreto 93.412, que traz um anexo onde se descreve as "atividades/ área de risco". O item 3 desse anexo é o que mais interessa ao caso sob análise, porque cita as diversas atividades em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão, bem os locais onde existe o perigo de choques fatais, quais sejam: áreas das oficinas e laboratórios de testes e manutenção elétrica, sala de controles e casa de máquinas de usinas e unidades geradoras, pátios e salas de operação de subestação, sala de ensaios elétricos de alta tensão, além de salas de controles dos centros de operações" (f. 226). A norma técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) foi responsável pela elaboração da melhor definição de "sistema elétrico de potência", utilizada no Decreto 93.412/86, nestes termos: " É o conjunto de circuitos elétricos inter- relacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive". De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.369/85, regulamentado pelo Decreto 93.412/86, é devido adicional de 30% sobre o salário devido ao: "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade". Já o artigo 2° do mesmo Decreto dispõe que o adicional é pago em face do exercício de atividades que, estando previstas no quadro anexo, impliquem na presença habitual e permanente do trabalhador em área considerada de risco: "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa". Numa leitura apressada, pode-se inferir que o direito ao adjutório teria ficado circunscrito ao trabalho prestado às empresas do setor de energia elétrica, pois são as únicas que se dedicam às atividades ali detalhadas. Porem, o art. 2° do Decreto n.° 93.412/86, apesar de ter condicionado o direito ao adicional ao exercício das atividades discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categoria do empregado, além do ramo da empresa. O que se seguiu foi a consolidação de extensa jurisprudência a favor da maior abrangência na aplicação da lei e do decreto, em que muitos juízes têm considerado que a existência comprovada dos riscos elétricos em diferentes níveis de tensão e em diferentes atividades dá aos que estão expostos a esses riscos o mesmo direito, sejam eles integrantes ou não da categoria profissional dos eletricitários. Acabou prevalecendo a interpretação de que era irrelevante ser ou não eletricitário para perceber o "plus" da periculosidade, a partir da leitura do art. 2° do Decreto n.° 93.412/86, com muita disparidade no concernente à análise do que poderia caracterizar o trabalho sob sistema elétrico de potência em condições de risco. Isso fez com que o C. TST buscasse esclarecer melhor a questão. Primeiro, buscou identificar os que verdadeiramente fazem jus ao adicional, editando a OJSDI-1 324, com o seguinte teor: "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." Em seguida, a OJSDI-1 347 procurou delimitar os profissionais da rede telefônica, mas não eletricitários, que trabalham em contato com o sistema elétrico de potência, estendendo esse direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresas de telefonia, nestes termos: "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência." Nesse contexto, ao perito fica a responsabilidade de levantar o real enquadramento do trabalhador nas atividades e áreas de risco incluídas no quadro anexo ao Decreto 93.412/86, confirmando se a exposição ocorre efetivamente em condições de periculosidade, conforme definido no artigo 2°, § 2° do referido Decreto: "São equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aquelas de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte." Porém, o "expert", no exercício de sua missão, precisa de balizamentos para aferir o que pode ser considerado sistema elétrico de potência e sistema elétrico de consumo. Assim, o declarado objetivo do legislador de generalizar o direito ao adicional teve que se acomodar ao disposto no anexo, surgindo o entendimento no C. TST no sentido de se considerar o sistema de potência como sendo o conjunto de instalações elétricas em que a tensão é igual ou superior a 380 volts, por ser a tensão utilizável no setor industrial, em contraposição ao sistema de consumo em que a tensão é igual ou inferior a 220 volts, critério que foi seguido pela "expert" e que é considerado pelo C. TST, como podemos aferir da jurisprudência a seguir: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. I -A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT define sistema elétrico de potência como sendo "o conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive". Disso se infere que o direito ao adminículo teria ficado circunscrito ao trabalho prestado às empresas do setor de energia elétrica, pois são as únicas que se dedicam às atividades ali detalhadas. Ocorre que o art. 2° do Decreto n° 93.412/86, apesar de ter condicionado o direito ao adicional ao exercício das atividades discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categoria do empregado, além do ramo da empresa. Para conciliar o disposto no anexo com o declarado objetivo do legislador de universalizar o direito ao adicional, é forçoso interpretar vulgarmente o sistema de potência como sendo o conjunto de instalações elétricas em que a tensão é igual ou superior a 380 volts, por ser a tensão utilizável no setor industrial, em contraposição ao sistema de consumo em que a tensão é igual ou inferior a 220 volts. Por conta disso, é patente a existência do direito ao adicional de periculosidade, considerando a informação do perito de que a tensão das torres de energia elétrica com as quais lidava o reclamante chegava a 440 volts, a indicar que o trabalho era executado dentro do sistema elétrico de potência e não do sistema elétrico de consumo.II-Nessa esteira, esta Corte entende que a Lei n° 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.412/96, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas de eletricidade - valendo ressaltar que o decreto é claro ao dispor que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido, "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa" - induz à conclusão da não-ocorrência de ofensa literal ao preceito legal, nos moldes do art. 896, alínea c, da CLT. Com efeito, encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. III-Assim, evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, extraído da análise dos laudos periciais e dos depoimentos testemunhais, encontra-se o acórdão recorrido em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial n° 324/SBDI-1. Não se vislumbra, portanto, a ofensa legal apontada e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos da S&
RO-0000618-32.2013.5.19.0002 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ESTADO DE ALAGOAS Advogado(a)(s): 1.FERNANDO JOSÉ RAMOS MACIAS (PROCURADOR DE ESTADO) Recorrido(a)(s): 1. COSME VIEIRA DA MOTA 2. TERSEVIG - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Advogado(a)(s): 1.LEANDRO DA SILVA MONTEIRO (AL - 9439-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 27/11/2014 - fl. 179; recurso apresentado em 02/12/2014 - fl. 181). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: folha 187, 1 aresto. Sustenta não lhe ser aplicável a responsabilidade subsidiária, tendo em vista a previsão constante na lei de licitações que veda a transferência de qualquer responsabilidade ao ente público. Aduz que não há que se falar em culpa in eligendo, ante a imposição contida na Constituição quanto à obrigatoriedade de certame licitatório para contratação de serviços e produtos por parte da administração pública. Afirma, também, ser inaplicável a culpa in vigilando, posto que, inexiste qualquer norma que obrigue a verificação no curso do contrato administrativo, se a empresa contratada está realmente adimplindo com suas obrigações trabalhistas. Consta da decisão que se impugna: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau que o considerou responsável subsidiário pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, ao argumento de que a mera confirmação de existência de contrato de prestação de serviços entre a litisconsorte e a ré principal não é suficiente para restar caracterizada a responsabilidade subsidiária. Seria necessária, conforme entendimento consolidado do C. TST, a conduta culposa do ente público na execução do contrato de terceirização, o que não teria sido comprovado no caso em análise. Ao revés, alega o recorrido que sempre se encarregou de fiscalizar o cumprimento, pela prestadora de serviços, de suas obrigações contratuais e legais como empregadora. Ademais, afirma que exigia da empresa prestadora de serviços a exibição mensal dos comprovantes de pagamentos do FGTS e INSS. Sustenta ainda que a norma aplicável em matéria de responsabilidade por créditos trabalhistas nos contratos administrativos é o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, o qual deve prevalecer sobre o item IV da Súmula n° 331 do C. TST. Aduz que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a contratada prestadora de serviços é a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não havendo que se falar em responsabilidade da tomadora de serviços. Alega, ainda, que a atribuição de responsabilidade subsidiária, com base na culpa in eligendo e in vigilando, viola o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, e também o artigo 22 que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho. Sem razão. A condenação do recorrente, subsidiariamente, deve-se à qualidade que ostentou de tomador dos serviços do reclamante. A sentença recorrida agiu em sintonia com o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, a qual dispõe que há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Tal responsabilidade subsidiária estende-se, inclusive, aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, bastando para isso que esses entes hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, como acontece no caso em exame. A Súmula n° 331, a propósito, veio pacificar a discussão acerca da possibilidade de responsabilização, ou não, do ente público em face de causas da mesma natureza da que aqui se discute. Acrescente-se, ainda, que a nova redação dada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao item IV do citado verbete jurisprudencial decorreu da interpretação do artigo 71 da Lei 8.666/93, invocado pela recorrente, e levou em consideração os princípios e normas protetivas do trabalhador, os quais devem receber daqueles que se valeram da sua força de trabalho os créditos que não puderem ser adimplidos por seu empregador. Ademais, ao contrário do que se diz no apelo, ao recorrente, na condição de tomador de serviços, caberia manter ostensiva vigilância no tocante ao cumprimento das obrigações legais por parte da empresa prestadora de serviços, fiscalizando as atividades desta e verificando a efetiva quitação das parcelas trabalhistas e previdenciárias, sendo de sua responsabilidade, outrossim, escolher criteriosamente empresa economicamente idônea, a fim de atender suas necessidades de pessoal. E aqui vale ressaltar que a culpa do tomador que não elegeu bem ou que não guardou o dever de fiscalização em relação ao prestador de serviço é presumida, tendo em vista que a própria circunstância em que ocorreu o fato danoso conduz à conclusão de que o tomador agiu com culpa in eligendo e in vigilando, invertendo- se o ônus da prova, a fim de que possa este último elidir a sua responsabilidade no evento danoso. Perfilha desse mesmo entendimento o ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, conforme aresto de sua lavra: "É bem verdade que a culpa, no presente tema, desponta como manifestamente presumida, em virtude de haver evidente dever legal de fiscalização pelo tomador de serviços relativamente ao cumprimento de obrigações constitucionais, legais e contratuais trabalhistas pelo prestador de serviços, obrigações em geral vinculadas a direitos fundamentais da pessoa humana (o dever de fiscalização está até mesmo expresso, por exemplo, no art. 67, caput e § 1°, da lei de Licitações). Entretanto, mesmo que não se considere presumida esse culpa, teria o tomador de serviços estatal ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, CLT; art. 333, II, CPC)." Nesse ponto há que se ressaltar que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 -, não impede que a Justiça do Trabalho reconheça, com base nos fatos de cada causa, a responsabilidade do poder público na hipótese de omissão culposa da administração quanto à fiscalização da idoneidade da empresa contratada, bem como do cumprimento dos encargos sociais, conforme ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Excelsa Corte Constitucional na ocasião do julgamento da citada ADC. In casu, nada há nos autos que comprove a adoção de qualquer providência pelo recorrente para o cumprimento das obrigações por parte da contratada. A despeito da alegação de que exigia da prestadora de serviços a apresentação mensal de extratos de pagamentos do FGTS e INNS, o Estado de Alagoas não colacionou aos autos um documento sequer apto a amparar o quanto narrado. Tem-se, portanto, que os títulos devidos pela reclamada principal, objeto da condenação, apesar de não constituírem dívida do recorrente, devem ser por ele adimplidos na hipótese de a empresa empregadora não o fazer. Destarte, tendo o juízo de primeiro grau decidido segundo o item IV da Súmula n° 331 do C. TST, sem qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legal acima citados, nada a reformar na sentença." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou posicionamento no tocante à matéria no sentido de que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas, uma vez demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços contratados, nos termos dos arts. 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93. O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto pelo Estado de Alagoas. Publique-se e intime-se. Maceió, 26 de janeiro de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /jcfs NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 27/01/2015
RO-0000931-37.2011.5.19.0010 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANTONIO ITAMAR DE SOUZA BASTOS Advogado(a)(s): LEANDRO DA SILVA MONTEIRO (AL - 9439) Recorrido(a)(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (AL - 9395-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 01/12/2014 - fl. 1382; recurso apresentado em 01/12/2014 - fl. 1384). Regular a representação processual, fl(s). 34. Desnecessário o preparo (fl. 1290). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927. - divergência jurisprudencial: folha 1387, 2 arestos. Pleiteia a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da não concessão do vale- transporte. Aduz que a atitude da empresa ofendeu a honra do reclamante, com reflexos de foro íntimo eem suaautoestima,inclusive o impossibilitando de ir ao seu local de trabalho. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECUSOS INTERPOSTOS) Alega a empresa que houve mera inadimplência contratual de sua parte que, por erro interno, deixou de pagar o vale-transporte ao reclamante. Todavia, referida inadimplência não é o bastante para ensejar indenização por danos morais, uma vez que quaisquer prejuízos que tenha sofrido o autor pela supressão do vale- transporte serão devidamente ressarcidos pelo pagamento dos valores retroativos devidos. Pede a exclusão da indenização por danos morais a que foi condenada a pagar. O reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Diz que o Juízo de origem não seguiu os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao definir o "quantum" indenizatório, pois restou provada toda a sua dor, angústia e sofrimento, já que teve mais de 30% de sua renda comprometida com o cancelamento dos vales-transportes, ao ponto de, não mais suportando o ônus, ter de pedir aviso prévio à empresa. O Juízo "a quo" deferiu o pagamento de indenização dos vales- transportes intermunicipais do período de outubro/2008 a abril/2009, correspondente a 296 vales-transportes, no valor unitário de R$6,00, totalizando R$1.776,00, bem como o pagamento de indenização por dano moral em razão da não concessão do vale- transporte no montante de R$5.000,00 (1.285/1.288). Pois bem. O dano moral, sob a ótica da pessoa natural, consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima, gerando dor, sofrimento grave e íntimo, bem como perturbação psicológica. De forma ampla, é a violação da dignidade do ser humano, visto esse como patrimônio mínimo intangível, decorrente da cláusula geral de proteção inscrita no art. 1°, III, da Constituição Federal. Surge como um efeito negativo à violação a um direito, e pode ser causado por diversos fatores, devendo o agente causador, nos termos dos art. 5°, V e X, da Constituição Federal (cláusulas gerais de responsabilização) e dos art. 186, 187 e 927 do CC, responder proporcionalmente com o pagamento de indenização compatível e proporcional ao dano causado. Na hipótese, em que pese a existência de prejuízo de ordem material, não se vislumbra nesse fato efeito capaz de repercutir na esfera extrapatrimonial do reclamante. Em que pese ter ele necessitado requerer administrativamente mais de uma vez o benefício que entendia fazer jus, o fato é que o reclamante necessitava de vale-transporte intermunicipal, tendo em vista residir no município de Capela, o que, segundo à interpretação dada à época pela Administração Central, não estaria ele ao alcance da norma interna, posto que entendiam só abranger os empregados residentes da região metropolitana de Maceió (f. 686). Assinale-se que os vários encaminhamentos administrativos eram no sentido de se analisar a razão do trabalhador estar com sua renda comprometida, por arcar com seu próprio salário as despesas de transporte (f. 293). Não houve nenhum procedimento doloso, mas de interpretação da norma interna, tanto que, após apreciação pela última instância administrativa, o problema foi solucionado. Apesar da demora na solução do problema, que demandou cerca de seis meses, não se vislumbra nenhum prejuízo de ordem moral, mas mero dissabor, o que, por consequência, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Reforma-se, pois, a sentença para excluir da condenção a indenização por dano moral." A violação há de se revelar manifesta, inequívoca, perceptível à primeira vista, o que não se caracterizou no caso em análise em que o TRT da 19a Região, quando proferiu julgamento, apenas observou os elementos constantes dos autos e interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua aplicabilidade. Diante do exposto não vislumbro ofensa aos artigos 5°, V e X, da Constituiçãoda República, 186 e 927 do Código Civil. Os arestos transcritos são inservíveis à demonstração do dissenso, porque não indicam fontes de publicação válidas, nos moldes do item I, alínea "a", da Súmula n° 337 do TST, que dispõe que para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Isto porque a mera indicação do Diário de Justiça ou a menção ao sítio do TST não são suficientes para conferir validade à divergência trazida na fundamentação do voto, tampouco a transcrição de endereços eletrônicos inválidos, nos termos dos itens III e IV da Súmula/TST n° 337. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto por ANTONIO ITAMAR DE SOUZA BASTOS. Publique-se e intime-se. Maceió, 26 de janeiro de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /jcfs NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 27/01/2015
RO-0001040-85.2010.5.19.0010 - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (AL - 7566-A) Recorrido(a)(s): GRESIELLY KARLA DE BRITO SILVA Advogado(a)(s): WELLINGTON CALHEIROS MENDONÇA (AL - 1752) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 27/10/2014 - fl. 616; recurso apresentado em 04/11/2014 - fl. 622). Regular a representação processual, fl(s). 642 - verso/646. Satisfeito o preparo (fls. 502, 504, 638 e 637 - verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial: folha 627, 2 arestos; folha 628, 3 arestos. Afirma não ser possível sua condenação ao pagamento de horas suplementares, uma vez que toda jornada de trabalho da recorrida foi devidamente anotada nos cartões de ponto que se encontram colacionados aos autos. Assevra ser necessário prova cabal, para se comprovar a existência de trabalho extraordinário não devidamente pago ou compensado pela empresa. Enfatiza que a reclamante exercia função de confiança, não havendo que falar em adimplemento das 7a e 8a horas como extras. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. Entende o banco reclamado que a reclamante não logrou êxito em provar labor extraordinário não pago. Sustenta que quando havia necessidade de extrapolamento da jornada, havia o correspondente pagamento das horas extras prestadas, senão a compensação. Invoca a Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 e as Súmulas 113 e 277, ambas do C. TST. Em caso de manutenção da condenação, requer sejam observados a prescrição quinquenal; a evolução salarial; o divisor de 180 horas; parcelas fixas de natureza salarial que compunha a remuneração; Súmula 113 do C. TST; dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e os limites do pedido. A seu turno, a reclamante considera que se desincumbiu do ônus probante, ao passo que as testemunhas ouvidas por iniciativa do reclamado forneceram declarações conflitantes entre si e com os documentos dos autos. Requer a incidência da orientação consubstanciada na Súmula 338, do TST. Razão assiste à reclamante, bem como, parcialmente, ao banco reclamado. Explica-se. No vertente caso, é incontroverso que a reclamante ingressou no Banco ABN AMRO REAL S.A., posteriormente sucedido pelo banco reclamado (BANCO SANTANDER BRASIL S.A.), sendo admitida em 18 de outubro de 2006, para ocupar o cargo de Gerente de Relacionamento, sendo afastada em 19 de maio de 2010, como indicam os documentos de fls. 139, trazido pelo reclamado e TRCT de fl. 18. Descreveu a obreira que "durante toda a vigência da relação empregatícia a reclamante trabalhava em regime de horas extras (...) das 07:00/07:30h às 20:00h no primeiro ano, passando a largar pelas 21:00h a partir de outubro de 2007, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição, extrapolando ainda mais essas jornadas nos dias de maior movimento, sempre às segunda e sextas-feiras e finais de mês, oportunidades em que a saída ocorria por volta das 22:00 horas, ou mais" (fl. 4). Disse, ainda, a reclamante: "o reclamado somente lhe pagou horas extraordinárias em meses aleatórios, assim mesmo em quantidades irrisórias, conforme comprovam os documentos acostados, cumprindo enfatizar que não era permitido anotar os horários efetivamente laborados em cartões de ponto" (fl. 4). Ao contestar, o reclamado apontou que a autora se enquadra na exceção do artigo 62 da CLT (ver fls. 63-69). Sinalou que "no cargo de gerência ocupado pela reclamante, [ela] não só desfrutava da confiança especial ou específica ditada pela doutrina e jurisprudência relativa aos bancários, cujas funções são exemplificadas no § 2°, do artigo 224 da CLT" (fl. 64). Contudo, o acervo da prova oral não confirma a tese do reclamado. Isso porque a preposta confessou que "a reclamante era subordinada ao gerente geral da agência; que a reclamante tinha jornada preestabelecida de 8 horas, porém nem sempre essas horas eram cumpridas em virtude da visitação externa de cliente" (fl. 393). A Sra. Maria José Emidio de Lima, ouvida em juízo a partir de convite do reclamado, assegurou: "(...) que via a reclamante chegar ao trabalho todos os dias (...) que os gerentes de relacionamento realizavam visitas externas (...) que quando faz visitação externa de clientes, é necessário cumprir posteriormente a parte burocrática, tendo com isso que retornar para o banco (...) que os gerentes de relacionamento devem atender as ordens do superior hierárquico, o gerente geral" (fl. 405). Desse cenário, ressai cristalino que a reclamante não exercia encargo de gestão, como na hipótese de gerente geral de agência bancária, inexistindo a possibilidade de predefinição de jornada de trabalho. Desse modo, inviável a incidência do artigo 62, II, da CLT. Não exercendo a reclamante encargo de direção, fiscalização, chefia ou outra atribuição de fidúcia especial, conclui-se que estava sujeita à jornada de trabalho normal de 6 horas diárias (art.224, caput, da CLT). Porém, a duração normal do labor excedia tal limite. Conclusão a que se chega a partir do testemunho firme, convincente e esclarecedor do Sr. Fábio Ângelo de França, o qual assegurou: "que trabalhou para o reclamado de novembro de 2005 até julho de 2010, exercendo a função de gerente de relacionamento, na agencia Farol, mesma agencia onde a reclamante trabalhou; que seu horário de trabalho era das 7h/7h30, com 30 minutos de intervalo para almoço, até 21h, de segunda a sexta, em todo o período contratual; que o horário da reclamante era o mesmo do depoente; que a reclamante era gerente de relacionamento de pessoa física e o depoente gerente de pessoa jurídica" (fl. 402). A reclamada apenas carreou aos autos os controles da jornada de trabalho da obreira de fls. 263-266, os quais são apócrifos. Logo, admissível a aplicação do disposto na Súmula 338 do TST. Diante deste panorama, depreende-se que a apuração da jornada de trabalho deve ser realizada conforme a narração apontada na exordial, a qual foi confirmada por testemunha. De sinalar que existem relatos, advindos da prova oral produzida, que se contrapõem aos acima mencionados, principalmente os pronunciados pela preposta e pelas testemunhas convidadas pela reclamada, indicando menor lapso temporal de sobrejornada. Como, então, valorar e sopesar provas com verbalizações tão desiguais? Compreende a Relatora que a Teoria da Hierarquia das Necessidades, de Abraham Maslow, oferece parâmetros seguros, pelo que pode e deve ser utilizada. Segundo Abraham Maslow, psicólogo norte americano (1908 - 1970), as necessidades de um indivíduo estão organizadas e dispostas em cinco níveis, numa hierarquia de importância e influência, sendo que as necessidades fisiológicas são de vital importância, ocupando o primeiro lugar dentre todas as necessidades. Assim sendo, as necessidades de alimentação (fome e sede), de sono e repouso (cansaço), de abrigo (frio e calor) e o desejo sexual preponderam sobre as demais. Observando o trabalho e o salário através desta teoria, temos que esses estão ligados ao atendimento das necessidades mais básicas, ocupando, portanto, um lugar central na vida das pessoas. Assim sendo, é natural que uma testemunha, que ainda é empregada da reclamada, busque, ainda que inconscientemente, beneficiar a reclamada, porquanto essa, através da remuneração que lhe paga, fornece os meios para que a obreira atenda as necessidades humanas mais básicas, como alimentação, saúde, transporte, educação, vestuário, dentre outras. Embora a teoria das necessidades de Abraham Maslow não possua acolhimento científico unânime, uma rápida submissão da mesma aos relatos históricos a confirma. Assim, por exemplo, confrontando- a com a Bíblia e a História dos Hebreus, como narrada por Flávio Josefo e Eugene Merrill, podemos lembrar que Jesus Cristo se preocupou em atender as necessidades fisiológicas de seus seguidores, por ocasião do milagre da multiplicação dos cinco pães e dois peixinhos (Mateus 14, Marcos 6, João 6). Ou ainda, que três dos discípulos de Cristo, apesar de próximos deste, não acompanharam inteiramente os últimos instantes de Jesus ainda livre, no Getsêmani, pois eles estavam com muito sono (ver Mateus 26). E mais, o povo de Deus saído da escravidão do Egito, murmurou contra o Criador indagando o que iriam beber no deserto (Êxodo 17); e também devido à inexistência de carne o povo lamentou o fato de terem se tornado livre (Êxodo 16). Apesar disso, agiu Deus para atender as urgentes demandas. Percebemos, pois, o quanto é importante que as necessidades fisiológicas sejam supridas. Assim, ressai patente que as testemunhas que não mais são empregadas na reclamada, não mais mantendo qualquer vínculo, demonstram maior isenção de ânimo que aquelas ainda empregadas. Desta moldura, de acordo com o acervo probatório coligido, tem-se por verídicas as alegações da jornada de trabalho obreira..." Segundo entendimento da Corte Superior Trabalhista, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa contrária ao recurso de revista, prescindível será a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia. Nesse sentido, a uma pretensão de reavaliação do conjunto probatório, o que não é admitido em sede recurso de revista, diante da sua natureza extraordinária. Inteligência da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 124, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: folha 629, 1 aresto. Aduz não se possível a aplicação do divisor 150. Sustenta que não há previsão em norma coletiva que transforme o sábado em dia dia de repouso semanal remunerado, mas sim, apenas o utiliza para determinar o reflexo das horas extras prestadas durante a semana anterior. Transcrevo trecho da decisão de segundo grau: "...Quanto ao divisor, a súmula n.° 124, do TST, dispõe: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2° do art. 224 da CLT." No caso, os instrumentos normativos consideram o sábado como dia de descanso remunerado (ver, por exemplo, nas Convenções Coletivas de Trabalho, a cláusula 8a , parágrafo primeiro, nas fls. 323, 336 e 377). Com isso, aplica-se o disposto na súmula n.° 124, I, a, do TST. Inaplicáveis as Súmulas n.° 113 e 227, ambas do C. TST, ao caso em tela. Poder-se-ia até considerar que a empregado mensalista já estivesse com seu repouso semanal corretamente remunerado, mas isso só se daria se ele não laborasse habitualmente em jornada extraordinária, o que não é o caso..." Indo de encontro aos argumentos trazidos pela parte recorrente em suas razões de recurso,temos algumas decisões da Corte Superior Trabalhista como:E-ED -RR - 754-24.2011.5.03.0138 Data de Julgamento: 05/06/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014,ARR - 1079-88.2010.5.09.0001 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014 e RR - 2153900¬ 74.2009.5.09.0002 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014. Verifico que a decisão Regional, ao determinar o divisor de 150 para o cálculo das horas extras, na hipótese, considerando a natureza de repouso semanal remunerado dos sábados, revela consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 124, I, a, do C. TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 630, 2 arestos. Argumenta que os valores arbitrados a título de danos morais fogem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo gerar lucro ou enriquecimento sem causa à reclamante. Transcrevo decisão de segundo grau: ...No que pertine ao valor da indenização por danos morais, vários fatores devem ser considerados pelo julgador na sua fixação, como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional, o que não pode ser mensurado por critérios fixos, uma vez que diz respeito a valores subjetivos, como a honra e a dignidade da pessoa humana. Além disso, deve ser considerada a capacidade econômica do empregador. O art. 5°, inciso V, da CF/88, dispõe o seguinte: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Do qual se extrai o princípio da proporcionalidade. No caso, tem-se que a condenação em danos morais na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não atende ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade dos acontecimentos e a repercussão na vida laboral da autora. Face ao exposto, reforma-se a sentença para majorar a indenização por danos morais, proveniente de assalto, fixando o valor de R$ 20.000. 00 (vinte mil reais) e atribuir R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de ressarcimento pelo assédio moral..." O § 2°, do art. 5° da Carta Magna não guarda relação com o debate dos autos. O julgado transcrito oriundo do C. STJ não serve ao cotejo de teses, haja vista o que disciplina o art. 896, "a", da CLT Já o aresto transcrito proveniente do E. TRT da 3a Região é inserví
RO-0001178-05.2012.5.19.0003 - Segunda Turma Adesivo Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL - 4789) Recorrido(a)(s): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s): RENATO DE ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO (PE - 23155) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 01/12/2014 - fl. 334; recurso apresentado em 09/12/2014 - fl. 340). Regular a representação processual, fl(s). 09. Desnecessário o preparo (fl. 281 - verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 5250/1967, artigo 53, inciso I, II. Pleiteia a majoração do valor arbitrado a títulos de danos morais. Afirma que o valor do condeno, R$ 10.000,00 (dez mil reais), é irrisório, não sendo levado em consideração a potencialidade do dano e a capacidade econômica do agente, bem como o objetivo de ilidir a prática abusiva da empresa, impedindo que venha a lesionar outros funcionários. Consta da decisão que se impugna: "2.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. "QUANTUM INDENIZATÓRIO" O Recorrente defende ter sido submetido a meio ambiente de trabalho prejudicial a sua saúde física e psíquica, gerando moléstia que afeta seu desempenho no trabalho. Pretende a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que não foi considerada a capacidade econômica do agente causador do dano. Com razão. Segundo constou da sentença, o laudo pericial comprova a circunstância defendida na inicial de que o trabalho desempenhado pelo autor na reclamada deu causa ou serviu de fator determinante para o desenvolvimento da doença. O laudo pericial foi conclusivo quanto ao acometimento pelo obreiro de doença ocupacional - tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito e esquerdo, tendo a Perita afirmando que tal doença é "compatível a sua função desempenhada na reclamada, tornando clara a existência de NEXO CAUSAL com a síndrome em questão", f. 225. Em seguida, a Perita asseverou que a capacidade funcional do autor se encontra preservada, estando o mesmo apto para realizar suas atividades normalmente, não estando afetada sua qualidade de vida, f. 225 "in fine". No tocante ao nexo causal, a Perita salientou que a atividade desenvolvida pelo autor na reclamada possui riscos ergonômicos, passando a elencar quais seriam estas: levantamento de peso, exigência de posturas inadequadas, repetitivade, dentre outras, atuando de fora a sobrecarregar a estrutura física do autor, f. 224. Como vimos, a perícia foi conclusiva no sentido de que o autor adquiriu patologia em decorrência do labor desenvolvido em benefício do reclamado. De todo o exposto, em nosso sentir, os requisitos para caracterização do dano moral estão claramente evidenciados. Tal conduta violadora da função social do contrato de trabalho deve ser fortemente reprimida pelo Poder Judiciário, de maneira que a indenização arbitrada surta o efeito punitivo e pedagógico esperado. É o que ensina, Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional": "a) a fixação do valor indenizatório obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas conforme as peculiaridades do acidente ou doença ocupacional: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e , pedagogicamente, combater a impunidade; b) na função compensatória da indenização, a análise deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto que, na finalidade punitiva, a observação estará voltada para a pessoa do causador do dano; c) é imprescindível considerar o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos para a vítima do acidente ou doença ocupacional; d) o valor da indenização pode ser agravado ou atenuado em razão das singularidades da condição pessoal da vítima; e) o valor arbitrado não tem como objetivo servir para enriquecimento da vítima, nem de ruína para o empregador. Aliás, no art.7°, §3°, do Projeto de Lei n. 150 de 1999, já aprovado no Senado, acima citado, ficou estabelecido que: 'A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou de terceiro interessado'. f) o arbitramento da indenização deve ser feito com a devida prudência, mas temperado com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o poder judiciário e provocar a banalização do dano moral; g) deve-se ter em conta a situação econômica das partes, ESPECIALMENTE PARA QUE A SANÇÃO TENHA EFEITO PRÁTICO COM A NECESSÁRIA REPERCUSSÃO PEDAGÓGICA NA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA; h) AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SUPORTADO BEM A OFENSA, PERMANECE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO, POIS A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL TAMBÉM TEM UMA FINALIDADE EDUCATIVA, JÁ QUE DEMONSTRA PARA O INFRATOR E PARA A SOCIEDADE A PUNIÇÃO EXEMPLAR DAQUELE QUE DESRESPEITOU AS REGRAS BÁSICAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHADOR". (grifou- se) Nestes termos, deve ser ponderado o elevado grau de culpa do empregador, o grave dano causado ao obreiro, a situação econômica da reclamada, além do caráter punitivo, pedagógico e compensatório da indenização. Tenho, com a devida vênia, como irrisório o valor arbitrado pelo magistrado "a quo" a título de indenização por danos morais, diante dos critérios acima expostos (R$ 1.000,00). Neste diapasão, dou provimento ao recurso no particular para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)." Quanto à alegação de violação ao art. 53, I e II,da Lei n° 5.250/67, necessário se faz ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou totalmente procedente a postulação contida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e declarou que a Lei de Imprensa é incompatível com a atual ordem constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA. Publique-se e intime-se. Maceió, 21 de janeiro de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /jcfs NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 27/01/2015
RO-0001201-11.2013.5.19.0004 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): COMERCIAL DRUGSTORE LTDA. Advogado(a)(s): ADRIANO COSTA AVELINO (AL - 4415-D) Recorrido(a)(s): LILIA HERWELYN GUILHERME LINS Advogado(a)(s): JÚLIO CÉZAR HOFMAN (AL - 4534-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 26/11/2014 - fl. 339; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 341). Regular a representação processual, fl(s). 269 - verso. Satisfeito o preparo (fls. 281,280 - verso e 351). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Alega que a recorrida não apresentou provas que confirmassem a existência de devolução salarial à empresa. Afirma que, conforme os documentos colacionadas, não houveram descontos indevidos, somente os previstos em lei. Consta do decisum atacado: "DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Pretende a recorrente a reforma do julgado de base que a condenou ao pagamento dos valores retidos nos salários da autora, sob o argumento de que não há provas nos autos que conduzam à caracterização da existência dos descontos indevidos. Pois bem. Analisando os autos, infere-se que as evidências colhidas foram favoráveis à tese da existência dos descontos indevidos esposada pela reclamante em sua inicial, a começar pela declaração da testemunha Sandro Mota da Silva, que na época, como gerente, realizava o pagamento do salário da reclamante, no sentido de que "os funcionários recebiam mediante crédito em conta bancária, com exceção das farmacêuticas que recebiam em espécie na própria farmácia; [...] que tem conhecimento que o motivo do pagamento em espécie às farmacêuticas se dava em razão de um acordo para o não pagamento integral do piso salarial", confirmando, assim, as alegações da autora quanto à retenção de valores e a forma de pagamento da sua remuneração. Com o intuito de desconstituir o procedimento de pagamento de salário afirmado pela reclamante, o representante da reclamada aduz que "os farmacêuticos não recebem o salário em espécie, mas sim mediante depósito em conta bancária". Entretanto, apesar de ao final da instrução processual o juiz ter determinado à reclamada que informasse o banco e a conta bancária de titularidade da autora na qual eram efetuados os depósitos mensais dos salários, a reclamada quedou-se inerte (fls. 236/237), aplicando-se ao caso a pena cominada à fl. 233 de reputar verdadeira a alegação contida na inicial quanto ao pagamento em espécie da remuneração. Diante do exposto, cabia então à reclamada comprovar o valor do salário pago à reclamante, através de recibo de pagamento, conforme art. 464 da CLT, com a assinatura do reclamante, requisito este não preenchido pelos demonstrativos de pagamento de salário de fls. 97/162. Assim, o conjunto probatório dos autos, com base no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), convenceu o juízo da veracidade da versão autoral. Ora, essa Justiça Especializada se inspira, entre outros, no princípio da primazia da realidade, ou seja, importa o que ocorre na prática, e, neste caso, conforme as testemunhas da reclamante, bem como com base no recibo de fl. 18, a prática era a do pagamento em espécie com as retenções indevidas alegadas na inicial, de modo que a autora se desincumbiu do ônus da prova, estando correta a sentença quanto ao deferimento da referida parcela. Portanto, nada a reformar." Quanto à indicação de afronta ao art. 5°, LIV e LV,da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase processual. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má -interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1a Turma). Segundo o princípio do encargo probatório cabem às partes ao deduzirem suas pretensões em juízo, provar suas alegações. A parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca que a decisão prolatada por este Regional incorreu em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: folha 346, 1 aresto; folha 347, 1 aresto. Sustenta não ser possível haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ressaltaque a recorrente não praticou qualquer ato ilícito, tendo em vista que não restou configurado ter havido descontos indevidos por parte da empresa. Enfatiza que não ficou demosntrada ofensa à honra da reclamante. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. DANOS MORAIS. Pretende a reclamada a reforma da sentença de base que deferiu à autora indenização por danos morais decorrente das devoluções salariais mensais à reclamada, sob o argumento de que não ocorreu essa devolução de valores, não acarretando, assim, dano à honra da reclamante. Pois bem. In casu, restou comprovada a ocorrência de descontos indevidos no salário da autora, conforme fundamentação do tópico anterior. Passa-se, então, à análise dos danos sofridos pela reclamante diante de tal fato. Partindo da premissa que a assiduidade e integralidade dos salários constituem obrigação legal do empregador e na medida em que o empregado tem como único meio de subsistência o salário, conclui- se que, caracterizado o desconto de parte dessa verba alimentar, os prejuízos sofridos pelo trabalhador são previsíveis, uma vez que ele depende do salário mensal para fazer frente às suas despesas essenciais. Nessa esteira, é inegável que a redução indevida dos salários causa prejuízos e abalo psicológico na vida da trabalhadora, por se tratar de ilícito patronal que privou a trabalhadora de valores destinados à sua subsistência e de sua família. Resta evidente o dano moral que a redução indevida do salário acarreta naquele que depende exclusivamente da contraprestação do seu trabalho para atender suas necessidades básicas, em afronta direta do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF). Nesse sentido, segue a ementa abaixo: RECURSO DA RECLAMADA. NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA. Nos termos do art. 462, § 1o, da CLT, caso ocorra dano ao patrimônio do empregador, os descontos somente são lícitos se comprovado o dolo ou a culpa do empregado. E, neste último caso, apenas se o referido desconto for previamente autorizado. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do obreiro e o dano, é ilícita a realização de qualquer desconto, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. LESÃO À VIDA E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS. SUPRESSÃO PARCIAL, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO. DANO MORAL QUE DECORRE DA OMISSÃO DO DEVER DE ASSEGURAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS DO RECLAMANTE E DE SUA FAMÍLIA. 1. Na ordem constitucional brasileira a propriedade atenderá a uma função social (art. 5°, inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-, pois a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). 2. Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais e de imagem - foi elevada a modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. 5°, inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5°, incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). 3. A intangibilidade e a irredutibilidade do salário estão garantidas constitucionalmente e constitui crime a retenção dolosa da remuneração que visa ao atendimento das necessidades vitais básicas do indivíduo (art. 7°, incisos IV, VI, VII e X da CRFB). Diante da relevância de tal bem jurídico para a vida e sobrevivência, a apropriação indevida, ainda que parcial, ou o atraso no seu adimplemento se constitui em grave ilícito, capaz de ensejar, necessariamente, o dever de reparar o dano moral, que se presume na hipótese. Recurso provido. (TRT-1 - RO: 000148930201 15010068 RJ , Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/11/2013). Aqui, não se pode olvidar a absoluta prevalência conferida pela ordem jurídica às verbas trabalhistas, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 100, § 1°, da CF) e dos princípios do valor social do trabalho (art. 1°, IV, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) e da função social da propriedade (art. 170, III, CF). Ademais, essa é a razão pela qual a Constituição Federal trata a proteção do salário como direito fundamental e considera criminosa a sua retenção dolosa (art. 7°, X). Em linhas gerais, o dano moral consiste na violação do direito à imagem, privacidade, intimidade, honra e integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, nascendo, a partir de tal agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica. Não há necessidade, portanto, de prova do sofrimento da trabalhadora, bastando que o bem jurídico maior seja lesado, o que ocorre no caso, sendo o dano presumido. Ademais, quanto à alegação da trabalhadora de que a rescisão contratual foi retaliativa a sua conduta de pedir recibo comprovando a devolução de valores, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que a testemunha trazida pela ré imputa o motivo da rescisão contratual da autora com base em faltas e atrasos. No entanto, nas folhas de ponto acostadas às fls. 163/189, não consta qualquer atraso ou falta na jornada laboral da reclamante. Do interrogatório da primeira testemunha trazida pela reclamante à fl. 232, há confirmação do motivo da dispensa da autora, ao afirmar que "tem conhecimento que a reclamante foi dispensada por ter cobrado junto ao RH uma diferença de salário". No mesmo sentido, a segunda testemunha da reclamante confirma que uma semana antes da dispensa, à reclamante foi determinada a devolução de parte do salário, sob pena de demissão, solicitando um recibo constando o valor devolvido, creditando a tal fato o motivo da rescisão contratual entre as partes litigantes. Inegável que o empregador goza do poder diretivo, mas como todo o direito, esse também deve ser exercido dentro dos limites da normalidade, porque o uso desarrazoado redunda em abuso que, nos termos do art. 187 do CC, configurando-se ato ilícito. Destarte, demonstrado que o contrato foi extinto como forma de represália pelo fato de a reclamante ter solicitado recibo dos valores salariais que estava sendo obrigada a devolver mês a mês, configurada está a dispensa com feição discriminatória. Sendo assim, configurados os requisitos dos artigos 186 e 827 do CCB, de aplicação supletiva em decorrência do art. 8°, parágrafo único, da CLT, devida é a reparação por danos morais, nos termos do art. 5°, V, da Constituição. Nesse passo, mantém-se a decisão de piso quanto ao direito da empregada de ser indenizada por danos morais." Os aresto transcritos são inservíveis à demonstração do dissenso, porque não indicam fontes de publicação válidas, nos moldes do item I, alínea "a", da Súmula n° 337 do TST, que dispõe que para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Isto porque a mera indicação do Diário de Justiça ou a menção ao sítio do TST não são suficientes para conferir validade à divergência trazida na fundamentação do voto, tampouco a transcrição de endereços eletrônicos inválidos, nos termos dos itens III e IV da Súmula/TST n° 337. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, XXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 884, 944. - divergência jurisprudencial: folha 348, 1 aresto. Sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), foge aoscritériosde razoabilidade e de proporcionalidade. Afirma que apenas a extensão do dano serve de parâmetro para fixação da indenização. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Esse capítulo da sentença, que condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi objeto de irresignação por ambas as partes litigantes, pelo que será apreciado em conjunto. A reclamada pleiteia a redução do quantum indenizatório, por considerar o valor excessivo, para melhor atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por seu turno, recorre para ver o valor da indenização majorado em razão dos danos sofridos pelos descontos, bem como em face do aspecto retaliativo da dispensa, que considera não ser alcançado com o quantum arbitrado. À análise. Hoje, é assente na doutrina e jurisprudência a finalidade terapêutica da indenização por danos morais. Esta visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho. Não tem a indenização por finalidade, pois, o enriquecimento da parte vitimada. Por outro lado, na fixação do quantum indenizatório, o julgador não pode perder de vista a sua função pedagógica, pelo que não deve a
RO-0001287-16.2012.5.19.0004 - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(a)(s): 1.AUZENEIDE MARIA DA SILVA WALLRAF (AL - 2793-D) Recorrido(a)(s): 1. ERALDO DA SILVA SANTOS 2. TERSEVIG - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. ANTONIO GONÇALVES DE MELO NETO (AL - 7532-D) 2. ARLETE DE OLIVEIRA SILVA (AL - 7839-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 24/11/2014 - fl. 193; recurso apresentado em 04/12/2014 - fl. 199). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) art(s). 2°, 5°, II, 22, XXVII, 37, § 6°, 44, 48, 102, I, 103-A, 222 da CF. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: folha 200, 1 aresto; folha 201, 1 aresto; folha 204, 1 aresto; folha 206, 1 aresto. Aduz não ser possível sua condenação de forma subsidiária ante a previsão legal contida na lei de licitações. Alega que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela reclamada principal não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Assevera que a contratação da empresa prestadora de serviço foi precedida de um processo licitatório e que a fiscalização a ser promovida é relativa à prestação de serviços e não a que deve ser promovida pela empresa com os seus empregados em virtude de um vínculo empregatício. Argui, ainda, a inocorrência de culpa in eligendo e in vigilando. Argumenta que deve lhe ser aplicada a teoria do risco administrativo e não a do risco integral, não havendo que falar em responsabilidade objetiva. Transcrevo decisão de segundo grau: "3. DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O recorrente transcreve a decisão proferida nos autos da ADC N° 16 e diz que, tendo sido declarada a constitucionalidade do §1°, do Art. 71, da Lei n° 8666/93, restou superada a redação da Súmula 331, item IV, do C. TST. Sustenta que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é imputada apenas ao contratado, não sendo transferida à Administração Pública, de modo que a responsabilização objetiva desta implica em violação ao Art. 37, §6°, da CRFB/88. Frisa que a reclamada principal foi contratada por meio de licitação, não havendo culpa "in eligendo". Pontua que não houve falha na fiscalização do contrato administrativo e postula a exclusão de sua responsabilização de forma subsidiária. Sucessivamente pugna, para o caso de não ser atendido seu pleito, que se aplique a Súmula 363, do C. TST, posto que, em sendo mantida sua responsabilização de forma subsidiária, restará violado o Art. 37, II, e §2°, da Lei Magna. Não procede o inconformismo. Com efeito, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, em face do Art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o STF concluiu pela constitucionalidade do dispositivo, contudo não autorizou a exclusão automática da responsabilidade do ente público, mas a condicionou ao fato de ter sido a Administração diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada, conforme ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação Direta de Constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995 (STF, ADC 16/DF, Tribunal Pleno, Rel Min. Cezar Peluzo, j. 24.11.2010, Dje 09.09.2011). Portanto, tratando-se de culpa por parte Administração Pública Municipal, incide o quanto disposto no inciso V da Súmula 331 do TST." Mencione-se que, no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos administrativos por eles firmados encontra previsão nos Arts. 58, III e 67, da Lei 8.666/93. Considerando-se o fato de que não consta, nos presentes autos, qualquer documento que ateste a fiscalização do recorrente com relação aos direitos postulados pela parte autora, deve responder subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela reclamada principal, na condição de tomador dos serviços do recorrido, porque incorreu em culpa "in vigilando". Ademais, de acordo com o item IV, da Súmula 331, do TST, impõe-se que seja aplicada a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, condicionando que este tenha participado da relação processual e conste da decisão judicial (título executivo judicial), o que ocorreu no caso dos autos. Já o item V, da mesma Súmula, traz os requisitos para que a Administração Pública Direta e Indireta seja responsabilizada subsidiariamente no caso de terceirização, que no presente caso, foram igualmente atendidos. Assevere-se que se evidencia, nos autos, que a responsabilidade subsidiária da recorrente está atrelada à condição de tomadora dos serviços e, consequentemente, de responsável pela fiscalização da atividade da empresa prestadora dos serviços, exigida na própria Lei 8.666/93 (Art. 67), porque incorreu em culpa "in vigilando", atraindo para si a responsabilidade por verbas inadimplidas pela terceirizada, consoante Súmula 331, IV, V e VI do TST. Não existe ofensa ao disposto no §6° do Art. 37, da Lei Magna, posto que não houve responsabilização objetiva do recorrente, mas sim subjetiva e subsidiária, em face de sua culpa na fiscalização da prestadora de serviços, cabendo-se salientar que tal responsabilização tem lastro em princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e também nos Arts. 186, 187, 927 e 942 do CC/2002. Registre-se que a responsabilidade subsidiária visa assegurar ao obreiro o recebimento da contraprestação devida por aqueles que se valeram de sua força de trabalho. Ela abrange os valores devidos aos empregados pela reclamada principal, não importando a natureza do título a ser adimplido, impondo-se registrar que o recorrente possui o direito de regresso contra a reclamada principal. Na verdade, todas as verbas trabalhistas deferidas são de responsabilidade das partes rés, pelo seu valor total. Não se pode aplicar ao caso em tela o disposto na Súmula 363, do TST, vez que não existiu a contratação irregular do obreiro por parte do ente público recorrente, não tendo havido qualquer violação ao Art. 37, II e §2°, da CF. Pontue-se que o vínculo foi mantido validamente com a prestadora de serviços e o ora recorrente, tomador dos serviços, foi o beneficiário direto do trabalho de vigilância executado pelo reclamante. Destarte o recorrente, o qual se valeu da terceirização lícita, deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de emprego, pois o empregado não pode responder pelos riscos do negócio firmado entre as partes rés. Feitas as considerações supra, impõe-se mantém a responsabilidade subsidiária do recorrente ao pagamento das verbas deferidas na sentença guerreada." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou posicionamento no tocante à matéria no sentido de que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas, uma vez demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços contratados, nos termos dos arts. 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93. O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: folha 209, 1 aresto. Defende que o tomador de serviços não pode ser responsabilizado pela multa decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que tal atraso somente pode ser imputado ao real empregador. O Tribunal do Trabalho da 19a Região adotou tese em consonância com a Súmula 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. - divergência jurisprudencial: folha 210, 1 aresto. Sustenta que se aplica para qualquer condenação imposta à Fazenda Pública a título de juros e correção, os índices oficiais da caderneta de poupança. Eis o decisum, ipsis litteris: "4. DOS JUROS O recorrente pugna pela aplicação dos juros nos termos do Art. 1°- F, da Lei 9494/97. Não há como acolher o pleito. O C. TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-I do TST, que tem o seguinte conteúdo: "JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n.° 9.494, de 10.09.1997." Do acima posto, resta cristalino que a pessoa jurídica de direito público, responsabilizada subsidiariamente, não se beneficia do percentual de juros tratado no Art. 1°-F, da Lei 9494/97." Decisão conforme a OJ n° 382, da SDI-I do Órgão Superior Colegiado. Inviável o trânsito do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Custas / Isenção. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A. Aduz que a Fazenda Pública é isenta de custas não podendo subsistir a condenação imposta na sentença. O Tribunal do Trabalho da 19a Região assim pronunciou-se, in verbis: "5. DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O recorrente afirma que é isento de recolhimento das custas processuais, não podendo subsistir a condenação que lhe foi imposta na sentença, quanto a tais custas. Não há interesse do recorrente em trazer à baila a matéria em foco, posto que o Juízo de base, conforme se pode ver à fl. 126, condenou apenas a reclamada principal ao recolhimento das custas processuais." Conforme consta do v. acórdão não há condenação da litisconsorte ao pagamento de custas processuais. No entanto esta ao apresentar suas razões de revista traz como insurgência a referida questão. Há falta de interesse recursal por inexistir sucumbência, nos termos do art. 499, caput, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por ser compatível e, em face de omissão da Consolidação (art. 769). O interesse recursal reside no binômio utilidade e necessidade. A utilidade se afere pela existência de gravame suportado pela parte ou terceiro interveniente com a decisão que lhe trouxe prejuízo jurídico ou econômico; enquanto a necessidade se justifica no sentido de que só com a interposição do apelo será possibilitada a revisão da matéria pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada ou por diverso, visando à melhora da situação jurídica do recorrente. Neste aspecto, não foi atendido pressuposto recursal genérico (subjetivo). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: folha 209, 1 aresto. Assevera que a execução contra a litisconsorte só pode ser considerada caso frustem os meios de execução contra o devedor principal. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "6. DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL O recorrente pretende que somente seja responsabilizado subsidiariamente após frustrada a execução contra o devedor principal, seus sócios e administradores. Não há como dar guarida ao recorrente. Com efeito, após esgotados os meios de que se vale o Juízo da execução, caso não seja possível obter a satisfação da obrigação tratada nestes autos, através de constrição do patrimônio do devedor principal, o recorrente, devedor secundário, de imediato deve responder pela execução, não se justificando a adoção de medidas em face dos sócios da ex-empregadora, vez que não se confundem com esta, impondo-se registrar que somente em havendo as hipóteses tratadas nos Arts. 50, do Código Civil, e 28 do CDC, é possível, no momento oportuno, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, a fim de que se possa constringir o patrimônio dos seus sócios." Inespecífico o aresto colacionado, visto que não aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8212/1991, artigo 31; artigo 33, §5°. Afirma não serem devidos acréscimos previdenciários. Argumenta que somente o desconto a cargo do recorrido deverá ser efetuado, não devendo a recorrente arcar com contribuição patronal, pois não é sujeito passivo desse tributo. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O recorrente postula que seja declarado que não deve arcar com a contribuição previdenciária (cota patronal), ao argumento de que tal contribuição, quando devida pelos tomadores de serviço, é retida dos valores das notas fiscais, nos termos dos Arts. 31 e 33, §5°, da Lei 8212/91.
RO-0001507-08.2012.5.19.0006 - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado(a)(s): CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (AL - 10133) Recorrido(a)(s): EDERALDO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(a)(s): JOSÉ ANTONIO SILVA SALGUEIRO (AL - 9392) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 26/11/2014 - fl. 796; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 806). Regular a representação processual, fl(s). 818. Satisfeito o preparo (fls. 693, 692, 821 e 819/820). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. Insurge-se contra a multa aplicada no importe de 10% (um por cento) sobre o valor da causa ao fundamento de reiteraçãode embargos com intuito meramente protelatórios. Consta da decisão proferida em sede de segundo embargos de declaração: "Aduz que no acórdão de fls.781-782 foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa (art.538, parágrafo único do CPC), porém, não houve delimitação dos novos valores da condenação e das custas processuais, não obstante o aumento no valor da condenação. Diz que pretende evitar a declaração de deserção de recurso a ser interposto. Pede que seja sanada a omissão apontada para arbitramento do novo valor da condenação ou que seja expressamente mantido o valor anteriormente arbitrado. Sem razão. A Orientação Jurisprudencial n.° 104 da SDI-1, TST, diz o seguinte: "OJ-SDI1-104 CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (alterada) - Res. 150/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008 Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final." Não bastasse isso, o artigo n.°538 do CPC dispõe o seguinte: "Ari. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994)". "Permissa venia", a análise do dispositivo legal acima transcrito mostra que apenas no caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Ou seja, somente na reiteração de embargos de declaração protelatórios é que se faz necessário fixar o valor da multa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. No caso do acórdão de fls.781-782, não houve reconhecimento de reiteração de embargos de declaração protelatórios, razão pela qual era despiciendo condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa arbitrada. Assim, não há falar em omissão no aresto embargado. Há jurisprudência do TST nesse sentido: "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INEXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na hipótese, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, por deserção, por ausência de recolhimento prévio da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Contudo, não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pelo sindicato, visto que é indevido o recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada aos embargos de declaração considerados protelatórios, como condição para interposição de recurso, pois isso só é exigido nos casos de reiteração de embargos protelatórios, o que não se verificou no caso dos autos. Nesses termos, há que se afastar a deserção que foi imputada ao recurso ordinário interposto pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 169940-61.2007.5.02.0090 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RELATIVO À REFERIDA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO . A exigência do depósito do valor da multa do artigo 538 do CPC, como condição para a interposição do Recurso Ordinário, não decorre da simples oposição de EDs manifestamente protelatórios, mas da reiteração de declaratórios manifestamente protelatórios. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-519.341/1998, 5a TURMA, DJ de 04/08/2000, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito). PRELIMINAR DE DESERÇÃO . Somente na reiteração dos Embargos é que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor da multa (artigo 538, parágrafo único, parte final, do CPC). 2. Prefacial rejeitada." (ROAR- 693.861/2000, SBDI-2, DJ de 12/04/2002, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De acordo com o disposto na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, somente na hipótese em que há reiteração de embargos protelatórios é que a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito do valor da multa. No caso concreto a Parte apresentou embargos de declaração somente uma vez, não havendo dispositivo legal que ampare a decisão que declara a deserção do apelo ante a não comprovação do recolhimento da multa por embargos declaratórios protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 8813/2002-900- 08-00; DJ - 13/06/2008; 3a Turma; Relator Min. Alberto Bresciani). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Tendo sido opostos apenas uma vez embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa para a interposição de outro recurso, pois, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração desses embargos de declaração é que se torna necessário o depósito do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-186800- 31.2005.5.05.0121, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Tendo sido opostos apenas uma única vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa de 1% sobre o valor da causa para a interposição do recurso ordinário. Nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, apenas na hipótese de reiteração desses embargos de declaração é que seria necessário o depósito do respectivo valor da multa, porque aí sim estaria alçado a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000-32.2001.5.02.0030, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/06/2009, 5a Turma, Data de Publicação: 26/06/2009). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ressalto, inicialmente, que o Código de Processo Civil, ao regular a figura da litigância de má- fé e ao tarifar a respectiva multa em seus artigos 16 e 18, em momento algum alça à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito da respectiva multa. Por sua vez, o art. 538, parágrafo único, ao tratar dos embargos de declaração protelatórios, somente exige o depósito da multa, na reiteração. De modo que, sob a ótica do Direito Processual Civil, que regula a matéria relativa à litigância de má-fé, não seria de se exigir, como pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, o depósito da multa, salvo a hipótese ali expressamente prevista. Ademais, não obstante o caput do art. 35 do Código de Processo Civil atribua natureza de custas à multa por litigância de má-fé, mais adiante determina que elas reverterão em benefício da parte contrária. Assim, tais custas não se confundem com aquelas previstas no art. 789 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual o seu recolhimento não pode ser exigido como pressuposto de admissibilidade recursal, na forma preconizada pelo §1° do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1.046/2003-031-12-00.0, 2a Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ - 01/08/2008). "RECURSO DE REVISTA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos termos da segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Na hipótese vertente, ao apreciar os terceiros embargos de declaração opostos pelo obreiro, o Regional aplicou a referida multa, sendo certo que o recorrente não depositou o respectivo valor, razão pela qual seu apelo não merece conhecimento, em face de sua manifesta deserção. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-745294/2001.8, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJ - 02/05/2008). Com isso, tem-se que não existe a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas em lei para apresentação dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, no caso em exame, houve a reiteração de embargos protelatórios pela embargante, razão pela qual se lhe condena ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Lembre-se à embargante o disposto na súmula n.° 297, do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Já a Orientação Jurisprudencial n.° 118, da SDI-1, do TST, diz o seguinte: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Pela rejeição dos embargos de declaração, condenando-se a embargante a pagar ao embargado multa de 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC." Cumpre registrar que os embargos de declaração visam sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição (art. 535, incisos I e II, do CPC), e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais (artigo 897-A da CLT). Este Tribunal observou que no acórdão não havia nenhuma das hipóteses supracitadas, e que as questões trazidas nareiteração da apresentaçãode embargos foram suficientemente debatidas na decisão prolatada em segundo grau. A multa foi aplicada com fundamento na legislação processual civil (art. 538, parágrafo único), aplicável à trabalhista diante do permissivo do art. 769 da CLT. OColendo TST entende que a aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, adstrita ao âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso vertente, apurou o intuito procrastinatório da medida, "ex vi" o artigo 538, parágrafo único, do CPC. Por tais motivos não vislumbro ofensa ao artigo 897-A da CLT. Quanto à indicação de afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase processual. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má -interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1a Turma). Duração do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 342, item II. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71, §5°; artigo 73, §2°. Afirma que todos os controles de jornada observaram fielmente o horá
RO-0001724-54.2012.5.19.0005 - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): AURIAN DE BARROS LIMA (ESPÓLIO DE TACITO ALMEIDA LIMA) Advogado(a)(s): JANAINA DA SILVA BEZERRA FERREIRA (AL - 7728-D) Recorrido(a)(s): UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(a)(s): FLÁVIA CAVALCANTE DE SOUZA LEÃO (AL - 8874-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 27/11/2014 - fl. 459; recurso apresentado em 05/12/2014 - fl. 466). A matéria trazida no recurso de revista foiarguída em requerimento anterior, f. 461/462. Deixo de apreciá-lo e passo a análise do presente recurso. Regular a representação processual, fl(s). 14. Dispensado o preparo (fl. 360). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 236, §1°; artigo 552, 554. - divergência jurisprudencial: folha 471,1 aresto; folha 476, 1 aresto. Auriane Barros Lima (Espólio de Tácito de Almeida Lima) argui a nulidade processual em decorrência de prejuízo sofrido por não ter sido conferida à sua advogada a oportunidade de fazer sustentação oral em sessão. Argumenta que foi cerceado o seu direito de defesa em face da não publicação da pauta em órgão oficial com a respectiva data do julgamento do recurso ordinário. Consta do decisum atacado: "DA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alega o recorrente que, equivocadamente, o Juízo "a quo" não reconheceu o vínculo empregatício por não se ater às minúcias e peculiaridades do caso, pelo que requer a reforma da decisão primeva. À análise. Informou a inicial que o falecido começou a trabalhar para a reclamada em 30/09/1991, exercendo a função de suposto "representante comercial", tendo como propósito a reclamada reduzir os encargos sociais e trabalhistas. Afirmou que a reclamada instituiu a Cooperativa Univendas dentro de sua sede e que ele passou a trabalhar como cooperado. Aduz que a reclamada matinha total controle sobre os cooperados, pois além da subordinação jurídica, havia exclusividade contratual, visto que não podia fornecer seu serviço a nenhuma outra empresa. Asseverou que foi pressionado a abrir uma empresa de representação comercial, a Univendas, e, por questões administrativas, criou também a empresa Barros Lima e Barros Lima Ltda., não restando dúvidas de que ambas as empresas foram instituídas para tentar ocultar a relação empregatícia, pelo que requereu a declaração da existência de vínculo empregatício com a reclamada. A tese defensiva foi de inexistência de vínculo empregatício, alegando a condição de cooperado. No caso em tela, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em identificar a natureza do vínculo jurídico ajustado entre os litigantes. É de se ressaltar que, para que haja a configuração de uma relação de emprego, quer tácita ou expressa, faz-se necessário o preenchimento de todos os elementos caracterizadores, previstos no art. 3° do Diploma Consolidado, os quais a diferenciam das outras relações jurídicas. São eles, basicamente: não eventualidade (continuidade), onerosidade, subordinação e pessoalidade. Na ausência de um desses requisitos, restará desconfigurada a relação de emprego. Tendo a parte reclamada negado a existência de relação de emprego, sob a alegação de que o reclamante era trabalhador autônomo (vendedor), convergiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu, máxime diante da comprovação de contrato de parceria celebrado entre a Unimed Maceió e a Barros Lima e Barros Lima Ltda., que afasta a pessoalidade, bem como pela prova oral colhida. Diante do contexto probatório, o Juízo primário declarou a inexistência de vínculo empregatício e julgou improcedentes os pleitos da exordial. No caso em comento, pela análise das provas, comungo do entendimento do magistrado "a quo", uma vez que não restou configurada a relação de emprego pretendida. Explico. No requisito da pessoalidade, existe contrato de parceria (fls. 288/293) que contém a seguinte cláusula: "A CONTRATADA além dos produtos da CONTRATANTE poderá comercializar quaisquer produtos das empresas concorrentes, sem quaisquer restrições.", que atesta que o reclamante poderia comercializar outros produtos e não somente os da reclamada. Além disto, também há a confissão do próprio reclamante em seu depoimento pessoal que é sócio de fato da empresa Barros Lima e Barros Lima Ltda., vez que a administra (fls. 349/351). Saliento que o depoimento da testemunha da reclamada, a Sra. Zuleide Figueiredo de Miranda (fls. 352/353), também favorece a defesa. Nessa linha, cumpre transcrever parte das suas declarações, "in verbis": "(...) que prestou serviços à UNIMED através da UNIVENDAS durante 11 anos; que em 2006 se desligou da UNIVENDAS e criou a pedido da reclamada uma empresa, de nome SUPERVENDAS, sem que desta fosse exigida exclusividade na venda de produtos da UNIMED, tendo portanto, autonomia para a venda de qualquer produto. (...)." Por todo o conjunto probatório, resta provado que na relação entre o reclamante e a reclamada não havia subordinação, dado que direcionava as vendas para os clientes a sua livre escolha, não cumpria horário e não era fiscalizado pela reclamada. Ademais, como bem pontuou o Magistrado de piso (fl. 359), não há nos autos comprovação de que entre as partes foi mantido contrato de trabalho durante 20 (vinte) anos, mormente em se tratando do último vínculo mantido entre as partes (2005), no qual expressamente não se exigia a exclusividade. Por fim, com o fito de afastar qualquer dúvida acerca da relação existente entre os litigantes, verifica-se que o pagamento era por comissão, conforme recibos anexados aos autos (fls. 63/187). Desse modo, correta a sentença que não reconheceu o liame laboral pleiteado, eis que não preenchidos todos os requisitos do art. 3° da CLT." O processo foi incluído em pauta do dia 22/04/2014, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10/04/2014, com os nomes das partes e de seus respectivos advogados (conforme f. 397-verso). Na sessão de julgamento de 22/04/2014 (f. 398), em face da comunicação feita pela advogada Janaina da Silva Bezerra Ferreira (OAB-AL 7728) a respeito do falecimento do Reclamante/Recorrente, a Primeira Turma, por unanimidade, deliberou pela suspensão do feito e concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação do espólio. Na sessão de 15/07/2014 (f. 425), a referida Turma, por unanimidade, deferiu a juntada dos documentos protocolados e adiou o julgamento para conceder vista ao Relator. Em 11/11/2014 (f. 452), a Turma,por unanimidade, adiou o julgamento em razão da ausência do Juiz Convocado Relator por motivo justificado. Em 18/11/2014 a Turma conheceu e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante. Inclusive, consta da certidão de julgamento que a supracitada advogada não compareceu para a sustentação oral (f. 453). O CPC versa sobre a questão: "Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação." "Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial. § 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento." O art. 50 do Regimento do TRT da 19a Região estabelece: "Art. 50. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão para que foram designados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, com referência sobre os demais, para julgamento nas sessões seguintes, ressalvado o disposto no artigo 46 deste Regimento." Trata-se de norma interna "corporis" que regula a matéria, que é objeto das razões de revista. Não vislumbro que a decisão proferida pela Primeira Turma deste Regional tenha incorrido em possível ofensa aos artigos 5°, LV, da Constituição Federal, 236, § 1°, 552 e 554 do Código de Processo Civil. Não atendidos pela parte recorrente os requisitos intrínsecos previstos no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista interposto por AURIAN DE BARROS LIMA (ESPÓLIO DE TACITO ALMEIDA LIMA). Publique-se e intime-se. Maceió, 26 de janeiro de 2015. PEDRO INÁCIO DA SILVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE /jcfs NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 27/01/2015
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a realização pela Escola Judicial do TRT da 19a Região da II SEMANA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE 2015, durante o período de 17 a 21 de agosto do corrente ano; CONSIDERANDO o disposto no ATO CONJUNTO N.° 2/CGJT.ENAMAT, de 19 de novembro de 2013, que trata da suspensão de prazos dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais da ENAMAT e das escolas judiciais; CONSIDERANDO ser de relevante importância a participação no evento dos magistrados deste Regional, pela oportunidade de reciclagem dos seus conhecimentos jurídicos e qualificação profissional; CONSIDERANDO o despacho do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Regional em apreciação à solicitação do Diretor da Escola Judicial deste Regional, manejada no ofício 006/2015 - EJUD, RESOLVEU : Art. 1° Ficam suspensos, no âmbito jurisdicional do TRT da 19a Região, a realização das audiências e os prazos dos magistrados para a prática de atos decisórios durante o período de 17 a 21 de agosto do corrente ano. Parágrafo único. As audiências já designadas para o período de realização da II SEMANA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE 2015 deverão ser reagendadas, preferencialmente para data anterior ao evento. Art. 2° Os prazos processuais que correm contra as partes e seus procuradores fluirão normalmente, não sendo atingidos pela suspensão de que trata o artigo 1° deste ato. Art. 3° As demandas de urgência serão apreciadas pelo Juiz plantonista, nos termos disciplinados pelo ATO TRT GP N.° 136, de 7 de agosto de 2013. Art. 4° Este ato entrará em vigor a partir da sua publicação. Publique-se no D.E.J.T e B.I. PEDRO INÁCIO DA SILVA Desembargador Presidente
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA, a comparecer(em) à sede da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Comparecer Secretaria (receber crédito). Processo N° 0000577-05.2012.5.19.0001 .DESPACHO:1. Face ao requerimento de f. 232/232v, liberem-se a quem de direito os valores à disposição do Juízo, observadas as cautelas legais e os cálculos de f. 229. 2. Recolham-se as contribuições previdenciárias e fiscais, caso existam. 3. Após, certifique a Secretaria sobre eventuais pendências, caso em que, não existindo, arquivem-se os autos. MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR Obs.: AGENDAR DATA PARA RECEBIMENTO DE ALVARÁ.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 26 dias de janeiro de 2015. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA___________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) JORGE LAMENHA LINS NETO, URBANO VITALINO DE MELO NETO / OAB 17.700, a comparecer(em) à sede da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de decisão de Embargos. Processo N° 0000585-45.2013.5.19.0001 . Obs.: 3 - CONCLUSÃO Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos em face da sentença de mérito, para JULGÁ-LOS PROCDENTES EM PARTE, sanando o erro material no dispositivo para onde se lê "Carlos Alberto Amorim Pereira", leia-se "Sandra Maria Oliveira do Nascimento", e onde se lê "Estre Petróleo Gás e Energia Ltda.", leia -se "RN Comércio Varejista S/A Ricardo Eletro". Intimem-se as partes. Sem custas. Nada mais. Luiz Jackson Miranda Júnior - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 26 dias de janeiro de 2015. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS________digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA__Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA, a comparecer(em) à sede da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Comparecer Secretaria (receber crédito). Processo N° 0000693-45.2011.5.19.0001 .DESPACHO:1. Face ao requerimento de f. 221/221v, liberem-se a quem de direito os valores à disposição do Juízo, observadas as cautelas legais. 2. Recolham-se as contribuições previdenciárias e fiscais. 3. Após, certifique a Secretaria sobre eventuais pendências, caso em que, não existindo, arquivem-se os autos. MACEIÓ, 03/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: GUSTAVO TENÓRIO CAVALCANTE Obs.: AGENDAR DATA PARA RECEBIMENTO DE ALVARÁ.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 26 dias de janeiro de 2015. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS__digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA__________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
O(A) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica(m) NOTIFICADO(S) KLEBER BARBOSA, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não sabido(s), da SENTENÇA prolatada no processo N° 0000785-52.2013.5.19.0001, cujas conclusões são as seguintes: 3 - CONCLUSÃO Ante ao exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA GERLANE DA SILVA em face de KLEBER BARBOSA decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo, o seguinte: - EXTINGUIR o feito sem análise de mérito, quanto ao pedido de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC; - DECLARAR que o contrato de emprego perdurou durante o período de 03/11/2011 a 02/02/2013, exercendo a reclamante a função de empregada doméstica, sendo a sua remuneração de um salário mínimo legal; - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder á anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, sendo a data de admissão em 03/11/2011, e data de saída em 02/02/2013, função empregada doméstica, com salário mínimo legal, sob pena, em caso de não cumprimento, de pagar multa que ora fixo na quantia de R$ 1.000,00, em prol do autor, sem prejuízo das anotações em questão serem realizadas pela Secretaria da Vara do Trabalho; - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos postulados na inicial, no que condeno a reclamada, no prazo de 8 dias após o transito em julgado e a efetiva liquidação da sentença, e nos termos do artigo 475 - J do CPC, aplicado de forma subsidiária, a pagar em prol do autor os seguintes pleitos: aviso prévio indenizado, saldo de salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais + 1/3 (2011/2012), férias proporcionais + 1/3 (2012/2013) á razão de 4/12 avos, 13° salário referente a todo o contrato de trabalho (03/11/2011 a 02/02/2013), diferença de salário, visto que a autora percebia salário de R$ 500,00, inferior ao mínimo legal da época; reflexos sobre férias + 1/3 e 13°; - Julgar PROCEDENTE o pedido do autor para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita; - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial; Para os fins do artigo 832, § 3°, da CLT, dos direitos que são objeto da sentença são de natureza remuneratória os de pagamento de salários atrasados, diferença de salários e 13°, sendo os demais de natureza indenizatória, no que deve a reclamada apresentar comprovação de recolhimentos previdenciários devidos a encargo do empregador, sob pena de execução. Em relação aos recolhimentos previdenciários e de IRRF a encargo da reclamante, incidentes sobre o valor da condenação, devem ser retidos quando do pagamento do valor principal e depois recolhidos regularmente, com posterior certificação nos autos, tudo nos termos da Súmula 368 do c. TST. Quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária em face dos pedidos deferidos na sentença, na forma da Lei (artigo 833 da CLT; artigo 39, § 1°, da Lei n. 8.177/91 e artigo 15 da Lei n. 10.192/01) e da jurisprudência predominante e sumulada do c. TST (súmulas 200 e 381 do c. TST e OJ 300 da SDI-I do c. TST). Após o trânsito em julgado da sentença expeçam-se os ofícios determinados para a PGF/AL, SRTE, MPT. Custas pelo reclamado no valor de R$ 134,76, calculadas sobre R$ 6.738,16, valor da condenação. Notifiquem-se as partes face à antecipação da sentença. Nada mais. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR Juiz do Trabalho Substituto E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação deste edital de notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 26 dias de janeiro de 2015. Eu, ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS___digitei, e eu, JOSÉ GIOVANI RODRIGUES VENTURA, Diretor(a) de Secretaria_, subscrevi. LUIZ JACKSON MIRANDA JÚNIOR - Juiz(a) do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL