Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/09/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 45758

Vistos.Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide e observando que a conciliação é improvável, por ora, determino a produção de provas, observando-se que as preliminares arguidas serão analisadas quando da decisão de mérito.Pois bem.Considerando que o cerne da questão reside na existência ou não de enfermidade que caracterizaria a incapacidade efêmera ou definitiva para o exercício de atividade laborativa, determino a produção de prova pericial.Para que não se alegue cerceamento de prova, faculto as partes no prazo de dez dias a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Todavia, registre-se que os quesitos devem ser sintéticos e direitos, sob pena de indeferimento. Pelo juízo ficam formulados os seguintes quesitos: a) A parte autora é portadora de enfermidade? Em Caso positivo especificar; b) Esta enfermidade a incapacita para as atividades que exercia antes da sua verificação e efeitos? e, c) Esta incapacidade é temporária ou definitiva?Nomeio para a realização da perícia o Dr. ENIO KENDY OKADA, credenciado nesta Vara.Dada a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).Intime-o a designar diga, hora e local para a perícia.Com a designação intimem-se as partes e procuradores.Laudo em 15 dias.Com o laudo requisite-se os honorários e digam as partes em 10 dias.Após, conclusos para decisão. Processe e intime-se. -
Vistos.As preliminares arguidas pelo INSS serão analisados em conjunto com a decisão de mérito.Em prosseguimento, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide e observando que a conciliação é improvável, por ora, determino a produção de provas.Pois bem.Considerando que o cerne da questão reside na existência ou não de enfermidade que caracterizaria a incapacidade efêmera ou definitiva para o exercício de atividade laborativa, determino a produção de prova pericial.Para que não se alegue cerceamento de prova, faculto as partes no prazo de dez dias a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Todavia, registre-se que os quesitos devem ser sintéticos e direitos, sob pena de indeferimento.Pelo juízo ficam formulados os seguintes quesitos: a) A parte autora é portadora de enfermidade? Em Caso positivo especificar; b) Esta enfermidade a incapacita para as atividades que exercia antes da sua verificação e efeitos? e, c) Esta incapacidade é temporária ou definitiva?Nomeio para a realização da perícia o Dr. ENIO KENDY OKADA, credenciado nesta Vara.Dada a complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).Intime-o a designar diga, hora e local para a perícia.Com a designação intimem-se as partes e procuradores.Laudo em 15 dias.Com o laudo requisite-se os honorários e digam as partes em 10 dias.Após, conclusos para decisão. Processe e intime-se. -
Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação promovida, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP a recalcular o quinquênio inerente a GISELE DA CONCEIÇÃO LIMA, de forma que incida sobre todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais, mormente as verbas relativas ao “Piso Salarial Reajuste Complementar" e da “Gratificação Executiva" na base de cálculo do quinquênio apostilando-se. As diferenças referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição qüinqüenal, deverão ser pagas corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, observando-se a recente redação da Lei 11.960/2009. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, goza dos respectivos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos termos do artigo 100, §1ºA, da CF, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, bem como o disposto no artigo 116 da Constituição Paulista, de sorte que as parcelas vencidas até implementação do pagamento deverão ser pagas de uma só vez. Arcará a requerida com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 800,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC, bem como o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza, importância e o tempo exigido.Diante da nova redação do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário e remeta-se o feito em seguida à Superior Instância, eis que sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I.C.Adamantina, 21 de setembro de 2017. -