Tribunal Superior do Trabalho 28/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5209

Movimentação do processo AIRR-0000164-18.2016.5.13.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A. -    LUCIENE PEREIRA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 13 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 581-582), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 587-594), alegando usurpação de competência e ofensas constitucionais da decisão denegatória da revista. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a aduzir, usurpação de competência e ofensa ao art. 5°, LIV e LV da CF, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Além disso, tem-se que a Recorrente nem sequer cuidou de especificar quais matérias são objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, inviabilizando a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em usurpação de competência, nem ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da CF. Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias relacionadas ao adicional de insalubridade e às diferenças relacionadas ao repouso semanal remunerado. Sobreleva notar que os trechos transcritos à pág. 573, seq. 1, não correspondem ao acórdão regional recorrido, e à ementa transcrita às págs. 574-575, seq. 3, nem sequer aborda os temas tratados na revista. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000173-18.2015.5.05.0492

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CRYSTIANE MARTINEZ TOLENTINO -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO -    VIPSERV GESTÃO EMPRESARIAL E CONSTRUÇÕES LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, págs. 309-310), a segunda Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 313-322), pretendendo o reexame da questão relativa à prescrição bienal. Inicialmente, cumpre assinalar que as alegações tecidas em sede de agravo de instrumento acerca do art. 93, IX, da CF, e da Súmula 308 do TST não constaram do recurso revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. De qualquer sorte, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 214 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, não mereceria reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Desse modo, a Recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva, máxime porque sequer suscitada qualquer das exceções previstas nas alíneas do verbete sumular citado. Por fim, cumpre registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000181-47.2016.5.08.0210

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALCY SANCHES DO MONTE -    RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 9°, da CLT e na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 13-15), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 6-11), pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional de periculosidade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Por fim, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, verifica-se que a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000182-71.2016.5.08.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    IEDA MARIA DE ARAUJO -    PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §§ 1°-A, I, e 8°, da CLT (seq. 1, págs. 31-33), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 18-30), pretendendo o reexame das questões relativas às diferenças de complementação da RMNR. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5 a  Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida à págs. 93-94, seq. 1, não aproveita à Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre a discussão entabulada, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000185-16.2014.5.21.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CÉSAR AUGUSTO DE LIMA -    TRANSPORTES GUANABARA LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 3, págs. 399-400), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 406-418), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à ilegalidade da demissão em razão de doença incapacitante no momento da dispensa. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto à legalidade da demissão em razão de doença incapacitante no momento da dispensa, o TRT consignou: "Ao tratar da doença incapacitante, o reclamante trouxe aos autos atestado médico datado do dia 23/01/2014 (Id. 391265), data de seu desligamento da empresa, sendo diagnosticado com transtorno de estresse pós traumático (F43.1 - CID 10). Em contraponto, o laudo pericial afirma que os sintomas necessários à caracterização de estresse pós traumático não estão presentes no quadro clínico do autor, ressaltando que o obreiro não enfrentou situação catastrófica que ensejasse tal doença. No tocante à doença que atualmente o atinge, o expert afirma que o quadro depressivo (F32.1 - CID 10) surgiu após a demissão, não havendo nexo causal entre o labor e a moléstia. Considerando que o laudo pericial foi produzido por médico de confiança do juízo, tendo avaliado o caso sob a ótica do contraditório e de forma imparcial, prevalece, no caso, o laudo pericial, estando comprovado que o reclamante não possuía a doença indicada no atestado de Id. 391265 quando da demissão, de maneira que não faz jus à reintegração por este motivo" (seq. 3, pág. 345) (grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do Regional, quanto à alegação de que "tanto os documentos carreados aos autos, quanto a prova pericial produzida informou que o reclamante encontrava-se inapto para o labor no momento de seu desligamento" (seq. 3, pág. 395), sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais apresentadas na revista (seq. 3, págs. 395-396) carecem da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000380-63.2015.5.06.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB -    FERNANDO JOSÉ MAURÍCIO SOARES PEREIRA Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 264 do TST e do art. 896, "a", da CLT (seq. 3, pág. 332), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 340), pretendendo o reexame da questão relativa à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras. Não merece prosperar o apelo patronal. Ora, no recurso de revista a Parte indica contrariedade à Súmula 16 do TRT da 6a Região, no entanto a alegação não viabiliza o processamento do apelo por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas no artigo 896 da CLT. Já quanto ao dissenso pretoriano melhor sorte não socorre à Reclamada, isso porque a divergência jurisprudencial apresentada no apelo não atende ao comando do art. 896, "a", da CLT, uma vez que os dois únicos arestos colacionados à seq. 3, págs. 329-330 são provenientes de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado no referido dispositivo. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000449-73.2016.5.07.0002

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO EDINARDO DE SOUZA FERREIRA -    MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI Contra o despacho da Presidência do TRT da 7 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 3, págs. 165-166), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do seu recurso ordinário (seq. 3, págs. 185-204). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000537-80.2014.5.03.0071

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA. -    WALTER WELLES SOARES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por desfundamentado, na forma do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 3.750-3.751), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, trazendo argumentos alusivos ao tema "execução - multa pelo descumprimento do acordo" (seq. 1, págs. 3.756-3.764). De plano, no agravo de instrumento, a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 2°, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, não mereceria reparos o despacho agravado, na medida em que o Recorrente, no recurso de revista, limitou-se a apontar ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado. Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000751-42.2015.5.06.0301

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GUSTAVO JARDIM PEDROSA DA SILVEIRA BARROS -    JOSÉ DIAS DOS SANTOS FILHO Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 126 e 266 do TST (seq. 3, págs. 119-123), o Executado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família (seq. 3, pás. 129-139 ). De plano, não merece reparos o despacho agravado. Isso porque o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o principal fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja, a Súmula 126 do TST, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não teria mesmo como prosperar. Os dispositivos constitucionais apontados como malferido (CF, arts. 5°, XII, XXIII, LIV e LV) não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a impenhorabilidade de bem apontado como de família, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 1° a 5° da Lei 8.009/90), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada, o que corrobora a via reflexa de eventual violação. Nessa esteira, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ARE 997235 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2 a  Turma, DJE de 13/03/17; ARE 898660 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2a Turma, DJE de 10/11/15; ARE 862794 ED/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJE de 02/06/15. E mais, quanto à impenhorabilidade de bem de família, o TRT registrou que: "Com efeito, o agravante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações, de que o imóvel objeto da penhora é sua moradia. Aliás, na procuração a que se reposta o id eb95275 (fl. 27), pela qual o agravante outorga poderes ao seu advogado, consta que ele é "domiciliado e residente no Povoado de Frei Caneca, Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco". No mesmo sentido o contido na carta de preposição anexada sob id eb95275 (fl. 28). Além disso, a alegação do recorrente de que "a DIRF, enviada pela Receita Federal, demonstra que o imóvel constrito é o único em nome do executado" não subsiste, diante dos fundamentos da decisão no sentido de que "compulsando as declarações de imposto de renda do Executado vê-se que ele possui outros vários bens imóveis, dentre eles alguns Engenhos e um Sítio". A aludida DIRPF, anexada sob id 82c29b5 (fl. 67), por si só, não é suficiente para demonstrar que o endereço nela citado corresponde à residência do agravante (grifamos) (seq. 3, pág. 98). Diante das constatações da Corte de origem, verifica-se que a discussão pretendida no recurso de revista, inclusive quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, mergulha suas raízes no campo dos fatos e provas, encontrando barreira na Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000868-02.2015.5.02.0024

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA -    TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -    TIM CELULAR S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 225-257), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 259-261), trazendo argumentos alusivos ao tema "horas extras - regularidade dos cartões de ponto". Em primeiro lugar, nas razões de agravo de instrumento, o Reclamante não renova a insurgência relativa ao tema objeto da revista (horas extras), que nem sequer foi nominado, o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Isso porque, além de impugnar os fundamentos da decisão agravada, a parte deve expor as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/15, o que não restou atendido no particular. De outro lado, o apelo não teria mesmo como prosperar. O recurso de revista, versando sobre horas extras e validade dos cartões de ponto, veio calcado em violação do art. 371 do CPC/15 e em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto trazido a cotejo (seq. 1, pág. 252) é inservível ao fim colimado, seja por ausência de citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que teria sido publicado, exigência da Súmula 337, I, "a", do TST, seja em razão da sua inespecificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que, no caso dos autos, a prova testemunhal não foi capaz de elidir a jornada de trabalho declinada nos cartões de ponto. De outro lado, o acórdão regional não deslindou a controvérsia pelo prisma do art. 371 do CPC/73, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com esse fim. Logo, incide sobre o apelo, no aspecto, o obstáculo da Súmula 297, I e II, do TST, diante da ausência de prequestionamento da matéria. Ademais, tendo o acórdão recorrido registrado que "não logrou o reclamante comprovar irregularidade nos registros de frequência, sendo reputados válidos" (grifamos) (seq. 1, pág. 244), somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar a decisão regional como pretendido pelo Reclamante, no sentido de que a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto não retrata a realidade. Assim, incide sobre a pretensão recursal, no aspecto, o óbice da Súmula 126 do TST. Nessa mesma linha de raciocínio, tendo o acordão recorrido consignado que "os cartões de ponto estão assinados pelo reclamante" (grifamos) (seq. 1, pág. 244), não seria possível decidir em sentido sem o reexame do arcabouço probatório, procedimento vedado pela mencionada Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001085-98.2015.5.23.0076

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ATAEL PEREIRA SANTANA JUNIOR -    XINGU ASSESSORIA EM REDES LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 23 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 296, I, do TST (seq. 2, págs. 276-278), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao tema "multa por litigância de má-fé" (seq. 2, págs. 287-294). De plano, não merece reparos o despacho agravado. O recurso de revista veio calcado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto trazido a cotejo (seq. 2, págs. 267 e 272-275) é inservível ao fim colimado. Isso porque, a Parte não juntou cópia autentica do acórdão paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que teria sido publicado. Logo, não restou atendida a exigência da Súmula 337, I, "a", do TST. Ainda que assim não fosse, o julgado trata da aplicação de multa por litigância de má-fé na hipótese em que "não se afigura claramente o comportamento malicioso na parte" (grifamos) (seq. 2, pág. 267), sendo certo que, no caso concreto, o TRT concluiu que "houve conluio entre as partes para fraudar a previdência social, consubstanciado na formalização de contrato de trabalho com data fictícia, para que o Autor pudesse se beneficiar do auxílio-doença" (grifamos) (seq. 2, pág. 248). Logo, diante da inespecificidade do paradigma apresentado, o recurso de revista também esbarraria na diretriz traçada pela Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001114-24.2015.5.10.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUCIANA FIORETTI CABRAL -    PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 1, págs. 229-230), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 233-242), pretendendo o reexame da questão relativa às diferenças salariais decorrentes da comprovação do desvio de função. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, ou a súmula vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, a Recorrente se limitou a esgrimir, em seu favor, dispositivos de lei (arts. 456, parágrafo único, e 818 da CLT e 373, I, e §1°, do Código Civil). Ressalte-se que não socorre à Reclamada a tese de violação do art. 5°, II e LV, da CF, na medida em que, para se concluir pela afronta aos referidos dispositivos constitucionais, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria relativa ao desvio de função. Nessa linha, a ofensa aos comandos constitucionais dar-se- ia por via reflexa, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9°, da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001154-73.2015.5.10.0018

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI -    ZILDA DE FÁTIMA GOMES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 515-516), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 519-541), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Sobre o Tema o Regional registrou que: "Portanto, restou demonstrado que a reclamante trabalhava na higienização de banheiros públicos e recolhimento de lixo. O fato de se tratar de banheiros da escola, destinados ao uso dos pequenos alunos do maternal, não elide o direito obreiro, já que as instalações eram utilizadas por diversas pessoas, sendo assim de uso publico - uso coletivo, sujeito a grande circulação. Nesse sentir, a autora da mesma forma, permanecia exposta aos agentes insalubres. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente: "II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA. A limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme a Súmula 4 48, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 763-72.2015.5.17.0132, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/10/2016)" (seq.1, pág. 477). Diante do que registrou a Corte a quo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com os termos da Súmula 448, II, do TST, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo, assim, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial. De outra banda, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001245-36.2016.5.13.0022

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    SERGIO MURILO NOBREGA DE CARVALHO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 221 do TST (seq. 2, págs. 481-482), o Banco Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à estabilidade pré- aposentadoria. Alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (seq. 2, págs. 487-499). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 214 desta Corte detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nota-se, inclusive, que o Reclamado ataca óbice distinto do aplicado pelo despacho agravado, ao aduzir que "neste caso não há que se falar em ausência de instrumento procuratório com outorga ao patrono subscritor do Recurso Ordinário, posto que já havia procuração nos autos, a época da interposição do mesmo, não podendo o Recorrente arcar com as consequências e a penalidade imputada" (seq. 2, pág. 493), o que só reforça a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. E, ainda que assim não se entenda, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com relação estabilidade pré-aposentadoria, o Recorrente, nas razões de revista, não indicou nenhum dissenso pretoriano ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação a preceitos legais ou constitucionais que viabilizasse o seguimento da revista, na forma do art. 896 da CLT. Nesse contexto, a revista encontra-se desfundamentada, à luz do art. 896 da CLT e da Súmula 221 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo da lei ou da Constituição tido como violado". Ademais, tendo o Regional registrado que "dispensa imotivada levada a efeito pelo reclamado é abusiva, posto que o reclamante já estava prestes a implementar tempo de contribuição para obter o benefício integral de aposentadoria e tinha preenchido os requisitos exigidos pela norma convencional, para aquisição do direito à estabilidade provisória no emprego" (seq. 2, pág. 467), não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, razão pela qual não se cogita de prejuízo à Recorrente, não havendo se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001536-92.2015.5.06.0013

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON CAETANO DA SILVA -    RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo (seq. 3, págs. 347-35), a Reclamada RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 358-364), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. Afastada, por conseguinte, a indicação de ofensa a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial, de modo que apenas a citada contrariedade à Súmula 364 do TST viabilizaria o conhecimento do apelo. Entretanto, a Corte Regional ressaltou que, de acordo com o laudo pericial, o Reclamante desenvolvia suas atividades (auxiliar de rampa) em área de risco, na forma do Anexo 2 da NR-16, uma vez que permanecia nas proximidades do setor de abastecimento das aeronaves. Assim, manteve a sentença que havia deferido o pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o Reclamante de fato exercia suas funções em aérea de risco (seq. 3, págs. 293-296). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que o acórdão regional revela-se em consonância com o item I da Súmula 364 do TST, segundo o qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". De outro lado, as alegações de violação aos arts. 5°, II, XXXIX, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, I, da CF/88, bem como de contrariedade à Sumula 447 do TST, constituem vedada inovação recursal, na medida em que não foram ventiladas nas razões de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001798-88.2015.5.09.0003

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FABIO WILLIAM ROMANCHUC -    K CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME -    NEMAK ALÚMINIO DO BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados (seq. 1, págs. 321-327), a Reclamada - NEMAK Alumínio do Brasil Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 330-345 ), pretendendo o reexame das questões relativas à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios e à responsabilidade subsidiária. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, ou a súmula vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, a Recorrente se limitou a esgrimir, em seu favor, dispositivos de lei (arts. 141 e 492 do Novo CPC e 538 do CPC) e arestos divergentes. Ressalte-se que não socorre à Reclamada a tese de violação do art. 5°, II e LV, da CF, na medida em que, para se concluir pela afronta aos referidos dispositivos constitucionais, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria relativa à oposição de embargos de declaração protelatórios e à responsabilidade subsidiária. Nessa linha, a ofensa aos comandos constitucionais dar -se-ia por via reflexa, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9°, da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001822-70.2015.5.02.0049

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ABRIL COMUNICACOES S.A. -    SIMONE LUIZA FRANCISCO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido o procedimento sumaríssimo, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa ao tema "manutenção do plano de saúde". Não merece prosperar o apelo patronal, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, da simples leitura da revista, verifica-se que em nada socorreria à Reclamada a tese de violação do art. 5°, II, da CF, na medida em que, para se concluir pela afronta ao referido dispositivo constitucional, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria, notadamente dos arts. 1°, § 1°, e 31 da Lei 9.656/98. Nessa linha, a ofensa ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9°, da CLT e nas Súmulas 442 do TST e 636 do STF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001849-02.2015.5.20.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRASERVICE SERVIÇOS LTDA. - ME -    ESTADO DE SERGIPE -    RUTE DOS SANTOS PINTO Contra o despacho da Presidência do 20° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Estado Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões referentes à reponsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Por fim, pontua-se que esse foi o único tema impugnado pelo Reclamado na minuta de agravo de instrumento (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001940-36.2013.5.07.0030

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    APM TERMINALS PECÉM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. -    ERIVALDO MENESES CARNEIRO Contra o despacho da Presidência do 7° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional do TRT e do Julgador de origem, ao acatamento do laudo pericial que rechaçou a periculosidade em detrimento das demais provas técnicas apresentadas pelo Obreiro e ao adicional de periculosidade. Inicialmente, convém registrar que não foi arguida, na revista, negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional ou da sentença, mas apenas no agravo de instrumento, configurando, portanto, vedada inovação recursal. No tocante aos demais temas (acatamento do laudo pericial que rechaçou a periculosidade em detrimento das demais provas técnicas apresentadas pelo Obreiro e adicional de periculosidade), com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho