TRT da 2ª Região 29/09/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 16041

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL EDITAL DE DESPACHO N° 94/17 - OE PROC. TRT/SP 00004800620175020000 - OE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO Dr. EDISON CARLOS PINTO - OAB/SP 140.455 Reclamante: ITAÓCA MÁRMORES E GRANITOS LTDA Reclamados: V. ACÓRDÃO E EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, CÂNDIDA ALVES LEÃO, CARLOS HUSEK, ODETTE SILVEIRA MORAES, RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, TÂNIA BIZARRO, ROSA MARIA ZUCCARO, MARIANGELA MURARO, MÉRCIA TOMAZINHO, BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, REGINA VASCONCELOS, BENEDITO VALENTINI, ROSANA DE ALMEIDA BUONO, REGINA DUARTE E ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Intimação quanto a r. decisão de fls. 172/172-verso: "Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerente contra a r. decisão monocrática de fls. 140/141v°, que rejeitou liminarmente a reclamação, por incabível, consoante razões de fls. 144/171. Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares. Aduz a requerente que a r. decisão embargada deve ser declarada nula de ofício, por afronta ao disposto nos arts. 5° da Constituição Federal, 10, 139, 141,238, 239, 248, 489, 490, 492 e 991 do atual CPC. Assevera, ainda, que há contradição entre o decidido e a petição inicial, além de formular indagações e pretender prequestionamento de matéria. Sem razão a embargante, eis que a r. decisão não padece dos defeitos inseridos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do atual CPC. Como se sabe, omissa é a decisão que não se pronuncia sobre matéria veiculada nos autos, obscuro é o julgado incompreensível e a contradição encontra-se no conflito de ideias (contradição interna entre os elementos contidos na própria decisão, e não entre a peça de ingresso e o decidido). Ora, a r. decisão embargada é claríssima quanto à inadequação da via eleita pela embargante, que, valendo-se da reclamação prevista no art. 988 do atual CPC, busca desconstituir a coisa julgada que se operou na reclamação trabalhista de n° 1001121-10.2014.5.02.0314, revolvendo a discussão relativa à alegada nulidade de citação. Ainda, a r. decisão expressamente menciona que o inciso II do citado dispositivo legal trata de hipótese distinta do questionamento acerca da inaplicabilidade da Súmula n° 429 do C. STJ, em que pese não tenham sido atendidas as expectativas da interessada. Quanto à ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, não há nenhuma nulidade, já que a presente reclamação foi liminarmente rejeitada, por incabível. É evidente a manifestação de inconformismo em relação ao decidido, que não se presta à configuração de qualquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. No mais, o Poder Judiciário não é órgão consultivo e, por isso, não lhe cabe responder os questionamentos formulados pela embargante, pois, se os fundamentos do decidido estão ou não certos, na ótica da parte, o embate jurídico deve ser realizado através do recurso próprio. Por fim, no que concerne ao prequestionamento pretendido, a r. decisão foi proferida em total consonância com a legislação vigente, nela não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais eventualmente mencionados pela parte. Evidentemente, trata-se aqui de tentativa de obter a reforma do decidido, o que se afigura inadmissível através do meio processual adotado. Rejeito os embargos declaratórios. Intime-se a reclamante. Sonia Maria de Barros Desembargadora Relatora"
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS FILHO -    CALORISOL ENGENHARIA LTDA -    INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA. -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (SP - 183805) Recorrido(a)(s): 1. CALORISOL ENGENHARIA LTDA 2.    INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA. 3.    ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS FILHO Advogado(a)(s): 1. ROGERIO CESAR GAIOZO (SP - 236274) 2.    ROGERIO CESAR GAIOZO (SP - 236274) 3.    MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2017 - id. 7fca04d ). Regular a representação processual, id. 9fe900a. O juízo está garantido (fl(s). a40d8b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): -    violação do(a) Lei n° 13105/2015, artigo 789; artigo 790, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 244. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: (...) Pretende a 3 a  executada (Petrobrás) a reforma do julgado, ao argumento de que o seu patrimônio só poderá responder pelos débitos trabalhistas depois de esgotadas todas as tentativas de execução em face da ia e 2a reclamadas, responsáveis solidárias por grupo econômico e respectivos sócios. Não procede o inconformismo. Com efeito, para fazer jus ao benefício de ordem, incumbia à devedora subsidiária o ônus de indicar a existência de bens ou créditos da devedora principal, livres e desonerados, suficientes ao integral adimplemento da dívida para com o exequente. Nesse sentido aponta o disposto no art. 827, § único, do Código Civil, aplicado analogicamente à devedora subsidiária. In casu, no entanto, restou consignado que o grupo econômico formado pelas 1 a  e 2 a  rés encontra-se em recuperação judicial e, portanto, a aplicação do benefício de ordem invocado pela agravante encontra óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar, já que, havendo responsável subsidiário capaz de quitar com maior rapidez a obrigação trabalhista, inviável sujeitar a satisfação do crédito da exequente a prazo maior do que o já transcorrido nos autos. Ressalto que a agravante poderá se valer da ação regressiva contra as reclamadas solidárias, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da decisão e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e não com o exaurimento da execução contra a devedora principal. O entendimento aqui esposado encontra guarida na jurisprudência do C. TST : Recurso de revista não conhecido. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 469-52.2012.5.03.0152 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula n° 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes. (Processo: AIRR - 1425-34.2011.5.02.0022 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula n° 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes . Incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1482-32.2011.5.05.0131 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)". Assim, correto o direcionamento da execução em face da agravante, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos do trabalhador, quando este encontra dificuldades ou óbice em receber os valores devidos em face do responsável principal. Mantenho. Inicialmente, nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Por esse motivo, o apelo não pode ser recebido por alegação de dissenso pretoriano ou para prevenir eventual contrariedade a dispositivos da legislação infraconstitucional. Ainda consoante o § 2°, do art. 896, da CLT, à luz da Súmula n° 266 do C. TST, é de notar que, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito legal, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. Efetivamente, no que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no § 2° do art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação dos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Do mesmo modo, o art. 5°, LV, da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional e, somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão a esse dispositivo. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CALORISOL ENGENHARIA LTDA -    EDNALDO DA SILVA LIMA -    INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (SP -    183805) Recorrido(a)(s): 1. EDNALDO DA SILVA LIMA 2.    INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA. 3.    CALORISOL ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) 2.    ROGERIO CESAR GAIOZO (SP - 236274) 3.    ROGERIO CESAR GAIOZO (SP - 236274) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/08/2017 - id. 1d60998). Regular a representação processual, id. a883285. O juízo está garantido (fl(s). 30a13fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 591; artigo 592, inciso II; artigo 244. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA -    VINICIUS AMORIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VINICIUS AMORIM DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. MANOEL HERZOG CHAINCA (SP - 110449) Recorrido(a)(s): 1. ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 2.    REJANE HELENA GOMES DA SILVA 3.    WAGNER AYRES DA COSTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE MOHAMAD IZZI (SP - 140739) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2017 - id. 5a2ff8a). Regular a representação processual, id. 08a92d3. Dispensado o preparo (id. 4f3b5d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a decisão constante do referido acórdão contraria em totalidade a maioria das decisões de nossos Tribunais, no que se refere à absolvição da reclamada do pagamento das horas extras devidas, visto que as diferenças constantes do cartão de ponto constam de períodos sempre superiores a cinco minutos, que não podem ser considerados como residuais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. / mv SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR ASSUNCAO S/A -    BIOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE -    EVA DULCELENE FACINI -    MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE -    SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR ASSUNCAO S/A Advogado(a)(s): 1. CAIO RODRIGUES DA SILVA (SP - 320245) Recorrido(a)(s): 1. EVA DULCELENE FACINI 2.    MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE 3.    BIOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE 4.    SOCIALSAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP - 206321) 2.    LEANDRO DE ARANTES BASSO (SP - 166886) 3.    SIMONE VARANELLI LOPES MARINO (SP - 212670) 4.    WALDYR COLLOCA JUNIOR (SP - 118273) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/07/2017 - id. ID. 35c8c7a - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 92c3192 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. a380386 - Pág. 11, ID. a380386 - Pág. 10 e ID. 35c8c7a - Pág. 9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 442. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: (...) Não prospera o inconformismo. A autora prestou serviços em favor do reclamado, fato incontroverso, como técnica de enfermagem. E o primeiro reclamado tem como objeto social a prestação de serviços de assistência médica e paramédica domiciliar (ID. 946a571). Ou seja, a função desempenhada pela autora estava inserida na atividade fim do primeiro reclamado. Não bastasse, a prova oral revelou que a autora laborou de modo pessoal e subordinado . Nesse sentido é o depoimento da única testemunha ouvida (ID. 8541343 - Pág. 3): " o pai da depoente foi paciente da primeira reclamada de maio a julho de 2015 e de agosto até setembro de 2015; a reclamante atendia o pai da depoente; a reclamante nunca foi acompanhada por alguém até a residência da depoente; presenciou a Sr a . Claudete, que trabalhava no setor de escala da primeira reclamada, tratar com a reclamante, por telefone; na conversa, ambas trataram sobre falta de medicamentos; não havia qualquer identificação no jaleco que a reclamante utilizava; havia crachá sem identificação de qualquer empresa, mas apenas de técnico de enfermagem; sabe que a Sr 3 . Claudete era da primeira reclamada porque a depoente também conversava com a mesma; presenciou a Sr 3 . Claudete passar ordens à reclamante relacionadas à medicação, como aguardar na residência a pessoa que levaria os medicamentos ou retornar depois da entrega dos medicamentos na residência; recebia ligações de pessoas que se identificavam como representantes da primeira reclamada indagando sobre eventuais reclamações dos serviços, se tinha sido bem atendida e se não havia dúvidas quanto ao procedimento; não compareceu outro técnico na residência que não a reclamante; (..)" Pondero que não há como negar a possibilidade de existência do regime jurídico das cooperativas. Ao contrário, tanto a Constituição Federal como a legislação ordinária realmente autorizam o funcionamento das cooperativas, ressaltando-se que o parágrafo único do artigo 442 veio reforçar a tese segundo a qual, em sendo verdadeiramente relação de cooperado com a cooperativa, não existe relação de emprego. Mas o que se verifica na realidade é um distanciamento enorme entre o ideal consubstanciado na Lei e a realidade materializada nas relações jurídicas. Isso em decorrência do surgimento de inúmeras falsas cooperativas, tentando se valer da regra do parágrafo único do artigo 442 da CLT, mas que em verdade são meras intermediadoras de mão de obra, com o objetivo de lucro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, pois o trabalho não é considerado mera mercadoria, tendo a Justiça do Trabalho e também o Ministério Público atuado com energia em todo o território nacional para inviabilizar estas manobras tendentes a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT, que consubstancia regras de proteção ao trabalhador, provenientes de fonte estatal. Nos presentes autos, sustentou a autora que foi contratada pela Cooperativa para prestar serviços no primeiro reclamado . Dispõe o artigo 3° da Lei 5.764/71: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Em conformidade com a melhor doutrina é de se analisar as peculiaridades do cooperativismo, cujo princípio da dupla qualidade informa que o associado é ao mesmo tempo cooperado e cliente, com vantagens dessa situação. Afigura-se essencial haver a efetiva prestação de serviços pela cooperativa diretamente ao associado, e não somente a terceiros, uma vez que o associado é um dos beneficiários dos serviços por ela prestados. Há ainda o princípio da retribuição pessoal diferenciada, no sentido de que as vantagens obtidas pelo cooperado superam as vantagens que seriam obtidas caso atuasse individualmente, sem o amparo do cooperativismo. De outro modo, o disposto no parágrafo único do artigo 442, da CLT não impede a o reconhecimento do vinculo empregatício na hipótese de existência de fraude na contratação. Nestes autos, não houve comprovação da prática de verdadeiro cooperativismo, tampouco restou provado que a autora, por ser cooperada, percebia vantagens diversas e melhores das quais receberia se fosse apenas empregada. A prestação de serviços foi admitida pelo primeiro reclamado. Este, porém, não se desincumbiu da prova acerca da ausência de subordinação da autora. Ao contrário, a prova oral, revela a existência de subordinação . O contrato de trabalho, que é o contrato realidade, deve prevalecer em face de um contrato formal de adesão. E como antes mencionado, as tarefas desempenhadas pela reclamante guardam estreita relação com os objetivos da tomadora. Evidente a contratação de mão de obra por meio de empresa interposta. (...) Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLODOALDO MARTINS BIGAO -    CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE -    CONDOMINIO WTORRE JK -    VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CLODOALDO MARTINS BIGAO Advogado(a)(s): 1. ALDRIM BUTTNER FIALDINI (SP - 187020) Recorrido(a)(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA 2.    CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE 3.    CONDOMINIO WTORRE JK Advogado(a)(s): 1. CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) 1. JOSE RICARDO SANT ANNA (SP - 132995) 1. JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP - 136057) 1.    SONIA YAYOI YABE (SP - 85571) 2.    CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA MAZZINI (SP - 101271) 3.    CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA MAZZINI (SP - 101271) Embargos declaratórios opostos pelo Reclamante sustentando haver omissão no despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando ausência no exame do tema "adoção de escalas de trabalho 12x36", bem como alega que indevida a análise da compensação de feriados laborados. Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando à regularização da prestação ju risdicio nal. É o relatório. D E C I D O Tempestivos os embargos (id. 400a072) ) e regular a representação (id. a0ffd3d - Pág. 1), CONHEÇO. A partir da vigência do CPC de 2015, considerando o disposto no art. 489, o C. TST, mediante a edição da Instrução Normativa n° 40/2016 passou a entender que do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista são cabíveis Embargos de Declaração, exclusivamente na hipótese de haver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas. Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade (id. 2c60119) constato que razão assiste ao embargante, tendo em vista a omissão quanto à verificação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema "adoção de escalas de trabalho 12x36", motivo pelo qual torno sem efeito o despacho embargado e, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896, da CLT, refaço o exame dos pressupostos de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/02/2017 - id. b83929c). Regular a representação processual, id. a0ffd3d - Págs. 1 e 2. Dispensado o preparo (id. b1e9393 - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36 Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 444. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: O artigo 7°, XIII da Carta Magna permite a compensação da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O instrumento normativo juntado pelo próprio autor contém cláusula prevendo a escala de revezamento no sistema de 12x36 (ID 948983 a , cláusula 14 a , a exemplo). As normas coletivas são fontes formais de Direito do Trabalho prestigiadas pela Carta Magna, tendo força de Lei sobre os envolvidos. Ao revés do sustentado, a jornada prevista nas normas coletivas não foi suplantada; como bem observado na origem, tendo em vista a concessão de intervalo de uma hora e trinta minutos. Por fim, não há como se conjeturar quanto ao ajuste prejudicial, à medida que o regime laboral é mais benéfico ao trabalhador por garantir maiores períodos de descanso e convívio familiar. Mantenho. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES -    ROMULO AUGUSTO SILVA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROMULO AUGUSTO SILVA BARBOSA Advogado(a)(s): MARIA LUCIA CINTRA (SP - 49080) Recorrido(a)(s): CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES Advogado(a)(s): CARLA CRISTINA DE LIMA PAIXAO (SP - 227983) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/03/2017 - id. c38fd8a). Regular a representação processual, id. 669eed3 - Pág. 1. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. AFRONTA AO ARTIGO 193 DA CLT, AFRONTA À LEI N° 12.740/12, AFRONTA À PORTARIA DO MTE N° 1885/13. Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, pois estava exposto a risco de morte e/ou prejuízo à sua integridade física. Consta do v. Acórdão: Portanto, necessário analisar se referido enquadramento legal seria aplicável também às atividades exercidas pelo reclamante. Em suas declarações em juízo (id. fc3acb9), o reclamante informa que "controlava o acesso de pessoas, acesso de carros, caminhões, veículos em geral; que vigiava as ruas, olhava os apartamentos e o estacionamento do prédio". Assim, ainda que o autor exerça atividade de vigilância do local onde presta serviços, dele não é exigido o dever de agir ou reagir diante de uma ação criminosa. Sua atividade limita-se a guarda de patrimônio, mesmo que rotineiramente tenha que inspecionar os locais para evitar roubos, entrada de estranhos e demais ocorrências. Em geral, tais atividades não trazem risco à sua integridade física. Por sua vez, os vigilantes, cujas atribuições encontram amparo na lei n° 7.102/83 são aqueles especificamente treinados para exercer serviço de segurança em estabelecimentos financeiros ou de guarda de valores, bem como a segurança de pessoas físicas. Dedicam-se a proteger e resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, com exigência de porte de arma e aprovação em curso de formação. Para proteger a vida e o patrimônio alheio submetem sua própria segurança pessoal a risco, o que justifica sua contratação nas atividades em que há habitual e significativo risco de violência. Embora a redação do supracitado artigo 193, inciso II da CLT seja de certa forma genérica quanto ao seu alcance, vez que várias das funções executadas por profissionais que exercem segurança patrimonial ou pessoal podem sujeitar os trabalhadores a roubos ou outras intercorrências, depreende- se do projeto de lei que lhe deu origem que a norma tem como destinatários os vigilantes e empregados de transportes de valores. Portanto, os trabalhadores a quem são devidos o adicional de periculosidade previsto no art. 193, inc. II da CLT são os VIGILANTES, profissionais que se distinguem das funções de vigia, porteiro, guariteiro e similares, porque estas não são atinentes à vigilância e segurança propriamente dita mas, sim, inspeção e conservação. A 4 a  Turma desse E. TRT manifestou-se no mesmo sentido, nos autos do processo n° TRT/SP N° 0000681-07.2013.5.020301, de relatoria da Desembargadora Ivete Ribeiro, publicado no DOU em 11/04/2014: Quanto ao pedido de adicional de periculosidade, não procede o inconformismo do apelante. Há que se ressaltar que a função de vigia, exercida pelo demandante, não guarda relação com a de vigilante, que tem curso específico de formação e direito ao uso de uniforme especial e porte de arma. O desempenho de atividades ligadas à segurança de estabelecimento, sem o uso de armas e os preenchimento de requisitos de legislação específica concerne ao trabalho de vigia, motivo pelo qual o disposto no inciso II, do artigo 193 da CLT não se aplica à hipótese, não tendo direito o autor ao adicional de periculosidade requerido. Outrossim, como observou o ilustre Procurador do Trabalho, em seu parecer, a Portaria Ministerial n° 1885, de dezembro de 2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora n° 16, trata do adicional de periculosidade para vigilantes, inexistindo menção expressa ao vigia. Mantenho. Tendo em vista o fato das funções exercidas pelo autor terem caráter mais simplificado, não necessitando treinamento específico, não há como estender a ele o adicional concedido aos vigilantes. Nego provimento. Sobre o tema, a C. Corte Superior firmou entendimento de que o adicional de periculosidade não se estende ao vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e que a distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei n° 7.102/83 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE n° 5174. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-2300- 60.2014.5.12.0041, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI- I, DEJT 28/10/2016; RR-81582-73.2014.5.22.0105, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, DEJT 11/11/2016; RR- 2525-80.2014.5.12.0041, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 11/12/2015; RR-2381-17.2014.5.12.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-422- 09.2015.5.06.0211, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 28/10/2016; RR-2300-60.2014.5.12.0041, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 18/12/2015. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fra SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO -    DARIO SANTOS ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (SP -    147738) Recorrido(a)(s): DARIO SANTOS ROSA Advogado(a)(s): CLAUDINEI RODRIGUES GOUVEIA (SP - 232498) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/08/2017 - id. 278de5e - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 2ba620e - Pág. 26/32. Satisfeito o preparo (id(s). 79c6ecc - Pág. 5, 929278a - Pág. 13,14, 929278a - Pág. 12, 15 e ddf7f3a - Pág. 2, 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, §59, inciso 2; , §192. -    divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ARIOVALDO MAURICIO RAMOS -    FERNANDO VIDOTTI -    MARCELO DO COUTO SANTOS -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VAGNER FIGUEIROA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ARIOVALDO MAURICIO RAMOS Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (SP - 225730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/03/2017 - id. 12e10ee). Regular a representação processual, id. b1ebed2, ec7dfb2, aa94683, 265c45b, . Dispensado o preparo (id. sentença id c01ee1f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De início, os recorrentes arguem a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre o fato de que as folgas especiais previstas na Lei n° 5.111/72 são consideradas repousos remunerados, e não dias úteis trabalhados. Consta do v. Acórdão: Alegam os reclamantes que laboravam em jornada de oito horas diárias de trabalho, em escala de 3x2, o que lhes confere o direito aos reflexos das horas extras sobre o total de folgas na semana, que são de duas, e não apenas sobre o descanso semanal remunerado de lei. Sem razão, contudo. A Constituição Federal garante ao empregado apenas um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, inciso XV). Já a Lei n° 605/49, em seus arts. 1° e 7°, também é clara ao determinar que seja remunerado o repouso correspondente a um dia da semana, ora referindo-se ao repouso semanal remunerado, ora explicitando que ele é de vinte e quatro horas consecutivas. Assim, conclui-se que o trabalhador pode ter um ou mais dias de descanso na semana, seja por liberalidade da empresa, seja por escala adotada por força de lei ou de norma coletiva, mas seu repouso remunerado será de apenas um dia por semana. Da mesma forma, pela Lei n° 5.811/72, que rege as relações de emprego dos trabalhadores da indústria de petróleo, as folgas previstas têm natureza de dia útil não trabalhado e não se confundem com o descanso semanal remunerado. As normas coletivas, por sua vez, a despeito de instituírem a concessão de folga ainda mais benéfica de duas para cada três dias de trabalho (cláusula 103 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015, Id. 552a67f - Pág. 41, por exemplo), nada pactuaram no sentido de que as folgas especiais devam ser consideradas como dias de descanso semanal remunerado. Tratando-se de benefício previsto em cláusula de norma coletiva livremente estipulada pelas partes e não em preceito de Lei, a interpretação deve ser restritiva, observando-se os critérios estabelecidos nos termos do art. 114 do Código Civil. Ademais, a Súmula n° 172 do C. TST dispõe que as horas extras prestadas habitualmente devem ser computadas no cálculo do descanso semanal remunerado, não fazendo previsão acerca dos dias úteis não trabalhados, como querem fazer crer os recorrentes. Dessa forma, as folgas especiais têm natureza de dia útil não trabalhado, de forma que não se confundem com o descanso semanal remunerado. Assim, não sofrem a incidência de reflexos das horas extras habitualmente prestadas, por falta de previsão legal ou normativa. Em suma, não há que se falar em reflexos de horas extras nos dias de folgas que extrapolam o repouso remunerado, tendo em vista o regime de trabalho em escalas de 3x2, eis que, como acima deliberado, estes só incidem sobre dias de repouso, o que não é o caso dessas folgas, consideradas como dia útil não trabalhado. Mantenho o decidido. Em sede de Embargos de Declaração, a E. Turma assim se manifestou: No mérito, sem razão os embargantes, que se limitam a manifestar seu inconformismo, sem apontar efetivamente uma única omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a interposição de embargos declaratórios, cuja admissibilidade está restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Ora, a questão atinente aos reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados foi clara e suficientemente analisada pelo v. acórdão Id. 2716a58, em que pese não atendidas as expectativas dos autores. Consta expressamente no v. acórdão embargado que o trabalhador pode ter um ou mais dias de descanso na semana, seja por liberalidade da empresa, seja por escala adotada por força de lei ou de norma coletiva, mas seu repouso remunerado será de apenas um dia por semana. Logo, as folgas especiais têm natureza de dia útil não trabalhado, de forma que não se confundem com o descanso semanal remunerado. A petição trazida pelos embargantes constitui mera manifestação de discordância e inconformismo com a manutenção do julgado quanto à improcedência do pedido de reflexos das horas extras sobre DSR's, meio inadequado para tanto. Portanto, não se vislumbra, no r. julgado, omissão, obscuridade ou contradição capaz de ensejar o oferecimento de embargos de declaração. Rejeito. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses dos recorrentes, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). DENEGO seguimento quanto ao tema. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 172 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Lei n° 605/1949, artigo 7°, alínea 'a'. -    divergência jurisprudencial indicada. No mérito, pleiteiam os reflexos das horas extras nos repousos previstos no artigo 3° da Lei n° 5.811/72. Acórdão já transcrito. Sobre o tema, o C. TST já firmou o entendimento no sentido de que, no caso dos petroleiros, não são devidos os reflexos das horas extras no repouso previsto no artigo 3°, V, da Lei 5.811/1972, pois a previsão dos diversos repousos conferidos a essa categoria advém da Lei 5.811/72 e não se confunde com aqueles previstos na Lei 605/49, que se referem ao repouso semanal remunerado e ao pagamento do salário nos dias de feriado, tendo, portanto, natureza diversa, sendo certo, ainda, que os repousos previstos na Lei 5.811/72 visam compensar o trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento ou como forma de quitação das horas excedentes ao limite máximo diário, nos sistemas de sobreaviso, por importar num maior desgaste para ele. Ainda, segundo a exegese pacificada, a Lei n° 5.811/1972 previu ainda, no seu art. 7°, que as folgas previstas quitariam também o descanso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, sem, contudo, transformar a sua natureza, motivo pelo qual, diante da peculiaridade do regime de trabalho dos petroleiros, os repousos concedidos pelo empregador não refletem as horas extras habituais, que devem se limitar a 1/6 da semana, sendo pagos uma única vez, conforme previsão contida na Lei n° 605/49, sendo inaplicável a Súmula 172/TST à hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR - 1200-70.2012.5.11.0008, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 28/10/2016; E-RR - 680-56.2014.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 07/10/2016; E- RR-1536-71.2012.5.11.0009, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 01/07/2016; RR-1394-64.2012.5.11.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, 1a Turma, DEJT 20/11/2015; RR-1070-50.2012.5.11.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 11/03/2016; RR-1226- 67.2012.5.01.0066, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 08/05/2015; RR-1171-93.2012.5.11.0016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 03/11/2015; RR- 1499-65.2012.5.11.0002, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 11/12/2015; (RR-1468-15.2012.5.11.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8a Turma, DEJT 20/11/2015. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°. -    divergência jurisprudencial indicada. Por fim, sustentam que fazem jus aos honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: O resultado do feito torna inócua e desnecessária a discussão a respeito do tema. Nada a considerar. A análise do recurso resta prejudicada em razão da improcedência da ação e do não processamento do apelo nos tópicos anteriores. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA -    WAGNER JUNIO NEGROMONTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(a)(s): DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP - 212525) Recorrido(a)(s): WAGNER JUNIO NEGROMONTE Advogado(a)(s): ADELMO JOSE DA SILVA (SP - 265086) ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (SP - 149285) RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kb SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    EDITE LOPES DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDITE LOPES DA ROCHA Advogado(a)(s): MARIA AMELIA GANDRA (SP - 215647) ROGERIO FERREIRA BORGES (DF - 16279) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (SP -    107255) ANA APARECIDA GOMES SAO MARTINHO (SP - 78818) TATIANE ALVES DE OLIVEIRA CONDE (SP - 224847) MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO (SP - 153642) RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (SP - 226736) JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA (SP - 209115) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2017 - id. 96a6aff). Regular a representação processual, id. 02aeb22. Dispensado o preparo (id. 90ca564). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2. Auxílio alimentação. Nos termos das Convenções Coletivas juntadas, no caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho, o auxílio refeição será concedido até o 15° dia do afastamento (cláusula 14 a  - parágrafo segundo- fl. 310- id 6fd704d, fl. 349 - id 4fdd914, fl. 363- id 2da8e47, fl. 388 - id 2614c36). Assim, considerando que a reclamante encontrou-se afastada no período de 27/08/2008 a dezembro/2013, percebendo auxílio doença (fl.129 - id e417735), a supressão do pagamento do auxílio alimentação não se revela ilícita, pois em conformidade aos termos das normas coletivas. Note-se que a leitura das cláusulas coletivas que tratam sobre a matéria leva ao entendimento inequívoco de que a concessão do auxílio refeição tem cabimento quando houver a prestação dos serviços, inclusive o gozo de férias e "até o 15° (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho" (fl. 310 - id 6fd704d), não sendo devido fora destas situações, não se cogitando de ofensa ao art. 468 da CLT. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kb SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DIRCEU CASSIMIRO -    LIBRA TERMINAL CUBATAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LIBRA TERMINAL CUBATAO S.A. Advogado(a)(s): Thiago Testini de Mello Miller (SP - 154860) Lucas Rênio da Silva (SP - 253348) Recorrido(a)(s): DIRCEU CASSIMIRO Advogado(a)(s): paulo rodrigues faia (SP - 223167) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/04/2017 - id. ID. e90607b - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. e3836a6 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. fc20c3f - Pág. 1, ID. bb99b02 - Pág. 1 e ID. e90607b - Pág. 13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que, tendo o sr. perito concluído pela ausência de redução na capacidade laborativa, restou evidenciada a ausência de dano, pelo que não cabe falar em direito a indenização compensatória por parte do Recorrido Consta do v. Acórdão: (...) Contudo, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho nas circunstâncias descritas, inclusive com a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, sem afastamento previdenciário, sendo inequívoco que, em decorrência, o empregado teve comprometimento patrimonial físico na ordem de 2,5%, conforme a Tabela da SUSEP, ainda que temporário. Ademais, foi obrigado a se submeter a procedimentos médicos e cirúrgico que certamente lhe causaram dor e alteraram sua constituição física originária, resultando-lhe uma cicatriz, além da perda do movimento do dedo indicador da mão esquerda. Evidentes, pois, os danos sofridos pelo autor em razão do acidente de trabalho . E a ré não produziu provas a embasar a alegada culpa exclusiva da vítima, especialmente porque, por ocasião do acidente, o autor não portava equipamento de proteção individual (luva), cuja fiscalização do efetivo uso competia à empregadora, tendo sua testemunha, Roges Tomaselli, confirmado as circunstâncias do acidente, por ter participado de sua investigação, mencionando não se recordar de nenhum empregado que tenha sido punido por não ter se utilizado de EPI (Id. 6d65502): "... o depoente não presenciou pessoalmente o acidente; que segundo a investigação do que ocorreu, o reclamante teve um dos dedos prensados por um tambor... o depoente participou da investigação do acidente, onde se apurou que o reclamante não estava utilizando o EPI adequado quando do acidente; que o reclamante estava de capacete, mas não estava utilizando as luvas, embora as portasse; que quem fiscalizava a utilização das luvas era o líder responsável pela área; que o líder à época era o Sr. Manuel Teixeira; que o depoente não se recorda das explicações dadas pelo Sr. Manuel na investigação; que embora os empregados sejam frequentemente orientados a utilizar EPI, o depoente não se recorda de nenhum que tenha sido punido por não se ter utilizado de referidos EPI's... na investigação não foi apurada nenhuma falha no equipamento no momento do acidente; que na função de ajudante havia a necessidade de utilização de luvas... o tambor que atingiu o autor pesava cerca de 200 quilos." (destaquei) Trata-se, pois, de situação causada por responsabilidade da empregadora, por não adotar medidas necessárias de segurança durante o desempenho das atividades, tampouco exercer efetiva fiscalização no uso dos EPI. A Constituição da República, em seu art. 5°, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Reza, ainda, em seu art. 7°, XXVIII, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". O Código Civil menciona, textualmente, a expressão ato ilícito, conceituando-o, em seu art. 186, como sendo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". (...) A culpa, então, será sempre ligada a uma relação de imprudência ou de negligência, na atitude omissiva ou comissiva do agente. (...) E, em acórdão complementar: (...) Em síntese, alega a reclamada que o deferimento de dano material no valor de R$1.000,00 não guarda relação com o pedido inicial, requerendo pronunciamento acerca do tempo de incapacidade considerado e o prejuízo material sofrido. Pugna, ainda, pela manifestação acerca dos critérios utilizados pra majoração do valor da indenização por danos morais. Os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos no julgado embargado, não estando presentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo Código de Processo Civil. Evidente que sob o pretexto de sanar omissões e para fins de prequestionamento, pretende a embargante a reforma do julgado, valendo-se para tanto do remédio jurídico inadequado. Constou do v.acórdão que, embora não haja incapacidade laborativa, o reclamante faz jus à indenização por danos materiais , nos seguintes termos: No caso em tela, o autor sofreu os efeitos maléficos do acidente ocorrido, que, embora não tenham resultado em incapacidade laborativa, geraram comprometimento do seu patrimônio físico, ainda que de forma reduzida, que se encontrava hígido quando de sua admissão, além de todos os transtornos decorrentes do infortúnio, não tendo a ré comprovado ter tomado as medidas de segurança suficientes a elidir os riscos durante as atividades do autor, prevalecendo a tese de culpa patronal configuradora do ato ilícito. Verifico, pois, a ocorrência dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo causal, o ato ilícito do empregador e a sua culpa. Consignou-se, ainda, que " Referida indenização não pressupõe incapacidade total e permanente, mas visa à reparação civil dos prejuízos materiais sofridos, ainda que parcial e temporária, como na hipótese dos autos". De igual forma, restaram expressamente consignados os motivos que ensejaram a majoração da indenização por danos morais, como "a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço (aproximadamente três anos) e a remuneração mensal do autor (R$979,85)". Ora, o julgado não é omisso ou obscuro quando resolve o litígio de forma clara e fundamentada, ainda que contrário aos anseios da parte. Registre-se que não foi observada qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada, não sendo necessária a manifestação explícita sobre eles, eis que o julgador não está obrigado a fazê-lo. Muito embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposição de embargos declaratórios expressamente com fins de prequestionamento se o Tribunal já se pronunciou em sua decisão de forma clara e fundamentada sobre a questão. (...) Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito não demonstra divergência específica à hipótese sub judice. Isso porque, do excerto trazido a cotejo, somente consta que não se constatou incapacidade para os atos da vida comum, nada mais sendo mencionado acerca das circunstâncias de recuperação e do próprio acidente de trabalho, a fim de possibilitar a constatação do efetivo dissenso pretoriano. Observe-se que, no presente caso, a aptidão para o trabalho se deu, conforme consta do v. acórdão suso transcrito, após procedimento cirúrgico. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n° 296 da C. Corte Superior. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 844; artigo 944. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/. Sustenta que o valor atribuído à indenização por danos morais (R$ 15.000,00) apresenta-se dissociado da realidade, bem como não observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. Acórdão: (...) 5. Quanto aos danos morais, a fixação da indenização deve mediar- se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima; de outro, não pode ser relegada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar do seu aspecto pedagógico. Quanto ao item 5, no tocante ao valor da indenização por dano moral, vencida a Exma. Relatora originariamente sorteada, prevaleceu a seguinte decisão: Considerando-se todos os elementos analisados, inclusive a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço (aproximadamente três anos) e a remuneração mensal do autor (R$979,85), entendo que o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar o dano sofrido. Portanto, dou provimento parcial o recurso para majorar o quantum indenizatório para R$15.000,00 (quinze mil reais). (...) É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos 5, V, X e XXII, da Constituição Federal, e 844 e 944 do Código Civil. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO SA -    FS & MS ASSESSORIA E COBRANCA LTDA. - EPP -    SOLANGE APARECIDA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SOLANGE APARECIDA SILVA Advogado(a)(s): 1. TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP - 320594) 1. JULIANO LOPES AZEVEDO DOS SANTOS (RS - 53349) 1. DANIELA MONDINO CANTORI (SP - 311204) 1. CRISTIANE DA SILVA DORNELES (SP - 328048) 1. ANDRE NASCIMENTO CABRAL (RS - 46793) 1. GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES (SP - 282592) 1. DIEGO JUNQUEIRA MATTAR (SP - 332461) 1. BRUNO TRIERWEILER FAIGLE (SP - 309011) 1. MARCOS EVALDO PANDOLFI (SP - 263123) 1. MARIANA SOUZA LINI (RS - 70000) 1. DEBORA GONÇALVES DA SILVA (SP - 299857) 1. RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA (SP - 325548) 1. MUNIR EDUARDO MATTAR (SP - 313478) 1. FILIPE SANTANA HAACK (SP - 283631) 1. EYDER LINI (RS - 15600) 1. ELSON LUIZ ZANELA (SP - 332043) Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO SA 2. FS & MS ASSESSORIA E COBRANCA LTDA. - EPP Advogado(a)(s): 1. CLEBER PINHEIRO (SP - 94092) 1. FABIANA GUIMARAES DE PAIVA (SP - 201213) 1. MATHEUS STARCK DE MORAES (SP - 316256) 1.    JEAN DE MARTINO (SP - 331842) 2.    RICARDO DIAS DE CASTRO (SP - 254813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/04/2017 - id. b7b10fe). Regular a representação processual, id. c8cf362. Dispensado o preparo (id. 4607432). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO Afirma a reclamante que o assédio moral restou amplamente demonstrado, sendo devida a indenização pleiteada. Aduz que a prova oral demonstrou que era humilhada e recebia cobrança de forma excessiva. (...) Analisados os autos, entendo que não está demonstrado o alegado assédio moral. Não há qualquer prova de que o reclamante tenha sido vítima de qualquer tipo de ato abusivo reiteradamente cometido pela reclamada através de seus prepostos. E isto porque exige-se a exposição humilhante prolongada da vítima e reiteração de condutas hostis do assediador, com a intenção de torturar a vítima. Na realidade, faz parte do poder de mando, comando e gestão do empregador a cobrança de metas e não vislumbra este Juízo pelo depoimento pessoal da reclamante qualquer afronta à dignidade humana. Em que pese a testemunha da reclamante afirmar que chegou a presenciar a sra. Julia gritando com a reclamante, confirmou que era o procedimento com todos os funcionários já que era o "jeito" da superiora hierárquica: "... que a Sra. Julia era gerente de setor, sendo que a Sra. Julia xingou a depoente e a humilhou frente a empresa inteira, gritando com a depoente de forma exagerada, por causa de contrato em que a depoente tinha cometido um erro; que a Sra. Julia fez as mesmas coisas com a reclamante e com o resto do setor, pois tinha esse jeito...". Doutra feita, a testemunha da reclamada, sr. WILLIAM ALMEIDA DE OLIVEIRA, afirmou que nunca presenciou a sra. Julia destratar funcionários: "... que a Sra. Julia é a dona da empresa, não tendo destratado o depoente ou outro funcionário...". Além de inexistir prova contundente do alegado assédio moral, já que não há demonstração de perseguição à reclamante que pudesse ensejar à indenização pretendida, há que se ressalvar que não se pode confundir os poderes que podem ser exercidos pelo empregador com dano moral. O instituto do dano moral não pode ser banalizado. Não se cogita em danos morais hipotéticos. O dano para ser indenizável deve ser atual, concreto, real, o que não restou demonstrado através da prova oral. O assédio moral implica num terror psicológico e mero aborrecimento pelo fato de serem cobradas metas e resultados fica muito aquém da figura do assédio moral. A cobrança de metas é apenas um exercício regular de direito por parte do empregador e em momento algum o reclamante afirma qualquer conduta que pudesse ensejar a perseguição psicológica e, nem mesmo, a prova oral enseja tal conclusão. "TIPO:RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 02/06/2016 - RELATOR(A): CYNTHIA GOMES ROSA - REVISOR(A): LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL - ACÓRDÃO N°: 20160357610 - PROCESSO N°: 00026760720145020047 A28 - ANO: 2016 - TURMA: 7 a  - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2016 - PARTES: RECORRENTE(S): Caio Fernando de Mello Silva RECORRIDO(S): Claro S.A. Action Line Telemarketing Brasil Ltda. EMENTA: DANO MORAL. COBRANÇAS QUANTO À PRODUTIVIDADE E CUMPRIMENTO DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cobrança quanto à produtividade e a exigência de cumprimento de metas não configura dano moral, posto que inerente à função exercida pelo empregado e inserida no poder diretivo do empregador previsto no artigo 2° da CLT. O dano moral exige prova cabal e convincente quanto à violação do patrimônio ideal do trabalhador, sua honra, sua imagem, sua dignidade, sendo que a prova dos autos não autoriza reconhecimento de ato ilícito passível de reparação. Inteligência dos artigos 5°, V e X, da Constituição Federal de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil." Assim, não merece reforma o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Nego provimento. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CERVEJARIA PETROPOLIS S/A -    F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA -    SIVALDINO PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIVALDINO PEREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (SP - 62138) Recorrido(a)(s): 1. PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA 2. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): 1. ANA ROSA PAVANI (SP - 281548) 2. CAMILA SALVADORI (SP - 319978) 2. THAISA GIMENES BRANCO (SP - 282727) 2. PAULO SANCHES CAMPOI (SP - 60284) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/03/2017 - id. db3e8b9). Regular a representação processual, id. 5ffea64. Dispensado o preparo (id. a00ec17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente indicou o seguinte trecho do acórdão: O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. (...) Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não tenham natureza patrimonial. No caso concreto, o demandante afirmou que foi assaltado e sequestrado durante o exercício de suas atribuições. Contudo, não há nos autos qualquer elemento a comprovar que as alegações do reclamante são verdadeiras. Quanto a esse tópico, o trecho do julgado transcrito pelo recorrente para fins de cotejo não contém nenhuma tese jurídica passível de pacificação, tampouco é contrário a disposição de Lei ou da Constituição Federal, já que equivale tão somente ao exame dos fatos e provas constantes dos autos e consequente conclusão a que chegou a E. Turma acerca do tema. Desse modo, seja porque não atendidas as disposições contidas na Lei n° 13.015/2014, seja porque as razões recursais revelam nítida pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impõe-se denegar seguimento ao apelo no particular. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    B2W COMPANHIA DIGITAL -    BRUNA ARAUJO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado(a)(s): Luiz Vicente de Carvalho (SP - 39325) Recorrido(a)(s): BRUNA ARAUJO PEREIRA Advogado(a)(s): IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (SP - 321638) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/05/2017 - id. 9d2aeaa). Regular a representação processual, id. c4ab9b7. Satisfeito o preparo (id(s). a2eb01b, 1d6224f e e8c6a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 32 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483; artigo 611; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Consta do v. Acórdão: [...] SALÁRIOS DO PERÍODO NÃO COBERTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Abandono de emprego, Justa causa, julgamento extra petita, rescisão indireta, verbas rescisórias e contratuais, depósitos e multa do FGTS, multa do art. 477, indenização do seguro desemprego e danos morais. A reclamante pugna pela reforma do julgado. O inconformismo procede. A reclamante foi admitida em 14/05/2012. Comprovou com a inicial que lhe foi concedido auxílio-doença a partir de 08/07/2014 com prorrogação até 14/01/2015, sendo indeferida nova prorrogação e indeferidos outros dois pedidos de concessão do benefício, sob o fundamento de não ser constatado, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (docs. Num. 7bdab35 - Págs. 1/5). De outra parte, a reclamada afirmou em defesa que "o contrato de trabalho da Reclamante encontra-se VIGENTE até a presente data." e sustentou que em momento algum obstou o seu retorno , que enviou-lhe telegramas para que comparecesse a fim de tratar sobre o seu estado de saúde e ela em e-mail informou que optou por não retornar ao trabalho por discordar do indeferimento do benefício previdenciário. Acrescentou a Reclamada que houve solicitações realizadas ao INSS pelo seu médico em 25/06/2014 e 06/07/2015, conforme documentos médicos anexados, neles constatado que a Autora não se encontra apta para as atividades laborais e que a própria anexa documento do médico da empresa em 23/10/2015, demonstrando a sua não aptidão para as atividades, mas que o INSS não examina os beneficiários com a cautela, critério e atenção, promovendo altas médicas sem qualquer embasamento. Contudo, a obrigação do empregador é promover o retorno do empregado após a alta previdenciária e, como interessado legítimo, recorrer na instância apropriada das decisões contrária aos seus interesses, não se olvidando que a recorrente informa que diante da alta do INSS e da discordância do médico do trabalho ingressou perante a Justiça Federal e, como foi reputada apta ao retorno ao trabalho pelo último, a perícia judicial também restou negativa naquela instância. Nem se diga ter havido abandono de emprego, não se vislumbrando na resposta a telegramas enviados à autora a pretexto de tratar de seu problema de saúde, mais do que foi dito, ou seja, na empresa já estivera e estava esperando um posicionamento do advogado, sem contar que ela perguntou se era necessário comparecer novamente , revelando ainda citado documento que a autora anteriormente comunicara que estava processando o INSS, juntando cópia do processo e decisão (doc. Num. 6bf621a - Páginas 16/19 - 16021014454385300000007264856). Assim, resta claro que a trabalhadora sempre demonstrou intenção, ânimo e que todo o possível fez para retornar ao seu posto de trabalho, ao que foi confessadamente impedida pela recorrida, cujo médico entendia que estava inapta. O que se verifica, portanto, é que a reclamante permaneceu em um vácuo jurídico, pois não recebeu mais o benefício previdenciário a partir de janeiro de 2015, e nem, tampouco, voltou a trabalhar recebendo os correspondentes salários, o que não se deve admitir. Daí que considerada provada a falta grave a autorizar a rescisão indireta nos moldes do artigo 483, alínea "d", da CLT, como pleiteado na inicial. Dessa forma, vigente e não suspenso o contrato de trabalho, a trabalhadora ficou a disposição da reclamada, pelo que existente o dever de pagar os salários e demais consectários legais, conforme disposto nos artigos 4.° da CLT e 129 do Código Civil, desde a data seguinte ao término do afastamento previdenciário até a data da propositura da ação, vale dizer, 15/01/2015 até 11/01/2016, data que se declara como indiretamente rescindido o contrato. Além disto, considerando que quando da alta do INSS a reclamante tentou retornar ao trabalho reiteradamente, mas foi impedido pela reclamada, que contrariando a decisão do órgão previdenciário, encaminhou-a para tentar nova prorrogação do benefício previdenciário e formular dois novos pedidos, além de acionar judicialmente a autárquica previdenciária, configurando está o ilícito cometido pela empregadora. Com efeito, a inação forçada a que submeteu a trabalhadora ao impedir que retornasse às suas atividades após a alta previdenciária e, pior, sem nem sequer lhe pagar os salários que lhe eram devidos, certamente configura assédio moral. O contrato de trabalho é contrato de atividade, ou seja, que denota a "qualidade de ser o contrato de emprego um pacto que tem como uma de suas obrigações centrais a prestação de fazer, que se cumpre continuamente no tempo. Do ponto de vista do empregado, a atividade contratada é a prestação principal (facienda necessitas); do ponto de vista do empregador, é a própria causa de formação do contrato" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12 a  ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 509). Assim, a conduta da reclamada retirou do contrato de emprego uma de suas principais características, deixando a reclamante no vazio jurídico, o que certamente a expôs a situação de humilhação que atentou contra a sua honra e a sua dignidade, motivo pelo qual o pagamento de indenização é medida que se impõe, pelo que se arbitra a esse título o valor de R$ 10.000,00, que se reputa condizente com a gravidade da lesão e as condições econômicas da vítima e do ofensor, sendo suficiente tanto para reparar o dano sem ocasionar o enriquecimento despropositado da autora, quanto para desestimular a reclamada na repetição do ilícito. Por esses motivos, reforma-se a sentença . Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto ao alegado abandono de emprego, bem como em relação à configuração do assédio moral nos autos, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mv SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DEQUIMOLA INDUSTRIAL LTDA - EPP -    EDSON LUIZ DA SILVA RAMOS -    JOSE RONICLEBSON DA SILVA -    MARILEINE RITA RUSSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. JOSE RONICLEBSON DA SILVA Advogado(a)(s): 1. LUCIANA ALVARES DA COSTA (SP - 183889) Recorrido(a)(s): 1. MARILEINE RITA RUSSO 2.    EDSON LUIZ DA SILVA RAMOS 3.    DEQUIMOLA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. MARCIO ROBERTO RODRIGUES (SP - 151868) 2.    MARCIO ROBERTO RODRIGUES (SP - 151868) 3.    Alfredo Corsini (SP - 179113) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/08/2017 - id. 2744497). Regular a representação processual, id. 2986594. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 100, §1°, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão integrativo: Aduz o embargante que o v.acórdão encontra-se omisso quanto ao caráter privilegiado do crédito trabalhista e ao valor de avaliação do imóvel. Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e da certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional em relação à natureza do crédito trabalhista. Com efeito, constou da r. decisão embargada: "Em consequência, não pode ser considerada uma conduta jurídica e socialmente responsável a observância irrestrita dos créditos trabalhistas em nome de sua natureza alimentar, em detrimento de outros direitos de natureza igualmente fundamental, como o direito a habitação, por exemplo. No caso dos autos, a desoneração da penhora corresponde à observância dos referidos princípios, uma vez que a sua admissão sobre o bem os violaria, ante os prejuízos de variada natureza causados aos agravantes e também tornaria letra morta o instituto do bem de família na forma como estruturado no direito brasileiro " (ID 52670b0). Em relação ao valor da avaliação do imóvel, verifico que o embargante nada alegou em contraminuta, sendo que a questão aparece somente como reprodução de trecho da decisão agravada (ID 5da888a). Todavia, apenas para fins de esclarecimento, assinalo que a Lei n° 8.009/90 não prevê qualquer relativação do instituto do bem de família em razão do valor do bem do imóvel. Assim, não existindo no V. Acórdão embargado qualquer vício a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, rejeito-os. Por fim, considero prequestionadas as matérias suscitadas. Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /pa SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME -    DANIELA DE OLIVEIRA -    ITAÚ UNIBANCO S/A -    REDECARD S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DANIELA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692) Recorrido(a)(s): 1. ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA - ME 2. REDECARD S/A 3. ITAÚ UNIBANCO S/A Advogado(a)(s): 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2.    TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP - 242236) 3.    TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP - 242236) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2017 - id. cee5661). Regular a representação processual, id. d04c32b. Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada. Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão, visando o reconhecimento do vínculo de emprego com a 3° reclamada, alegando, em suma, que as atividades por ela desenvolvidas junto à 1 a  reclamada consistiam em atividade fim do banco tomador de serviços. Consta do v. Acórdão: A autora foi contratada pela primeira ré, na função de promotora de vendas (ID 49d9236 - pág. 2), para prestar serviços para a segunda demandada. Ocorre que a segunda ré pertence ao grupo econômico do terceiro reclamado (banco Itaú). Ao alegar a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, a reclamante trouxe para si o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Pois bem. A obreira não descreveu na inicial quais serviços executava em favor do banco (ID 2f252e9 - pág. 3/7), vindo a confessar, em depoimento pessoal, que efetuava a comercialização de cartões de crédito e débito, que sua superiora hierárquica era empregada da primeira ré e que não operava sistemas da segunda ou terceira reclamadas, verbis: "trabalhava com a comercialização de equipamentos de operações de cartões (crédito e débito)"; (...) respondia a Fernanda, que era supervisora e depois passou para coordenadora"; (...) Fernanda também era da primeira reclamada; (...) não operava sistemas da segunda e da terceira reclamada, pois enviava as informações diretamente a sua coordenadora" (ID 66f687e - págs. 1/2). Com efeito, o teor do depoimento pessoal acima transcrito demonstra que a autora executava atividades relacionadas com a atividade-fim da primeira reclamada, sua empregadora, e não da instituição financeira. Ademais, a reclamante não efetuava tarefas típicas alusivas ao bancário, a saber, atendimento aos clientes durante a utilização dos caixas eletrônicos, abertura de caderneta de poupança, aplicações financeiras, venda de consórcios ou plano de capitalização e outros produtos do banco. Registre-se, ademais, que a obreira não estava subordinada ao gerente assistente ou ao gerente de contas da terceira demandada. Não fosse isso o bastante, há que se sopesar com reserva o depoimento da Sra. Fernanda, única testemunha indicada pela autora, a qual afirmou que "os coordenadores da segunda e terceira reclamadas também davam ordens diretas à reclamante" (ID 66f687e - pág. 4). Isso porque a própria autora confessou, em depoimento pessoal acima transcrito, que se reportava exclusivamente à Sra. Fernanda, que era empregada da primeira ré. Assim, há indício de que a mencionada testemunha, por ocasião do seu depoimento, não revelou isenção de ânimo. Nesse contexto, forçoso concluir que não houve argucioso desvio ou impedimento da aplicação das normas trabalhistas correspondentes. Não há falar, pois, em fraude na contratação da autora (artigo 9° da CLT) nem em condição de bancária da obreira, sendo inaplicável, in casu, a Súmula n° 55 do C. TST. Via de consequência, não sendo a autora bancária, não faz jus à jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, tampouco ao divisor 150 para cálculo das horas extras. Por corolário, irretocável a r. decisão de origem. Nego provimento. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°; artigo 133, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada. Postula a condenação das reclamadas em honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: Ainda que o advogado seja essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, não se pode olvidar a expressão final do referido dispositivo, a saber, "nos limites da lei". Trata-se, pois, de norma de eficácia contida, o que redunda na possibilidade de dispensa do advogado em determinadas circunstâncias previstas na legislação infraconstitucional, o que ocorre no caso do artigo 791 da CLT, que consagra o "jus postulandi". Tem-se, pois, da análise conjunta das disposições supramencionadas, que a constituição de advogado por litigantes, cuja relação jurídica seja de natureza empregatícia, trata-se de faculdade. Neste exato sentido é a Súmula n° 219, I, do C. TST. Destarte, as possibilidades de deferimento dos honorários advocatícios, nos casos que envolvem relação de emprego, restringem-se àquelas previstas na Lei n° 5.584/70, ainda que haja previsão de outras hipóteses de deferimento de honorários advocatícios nos termos da IN n° 27/2005 do C. TST e OJ n° 421, da SBDI-1, do C. TST, mas que não se aplicam, também, ao caso dos autos. Indevida, também, a verba honorária fundada nos artigos 389 e 404 do Código Civil, porquanto, em última análise, refere-se à pretensão de reembolso dos gastos realizados com a contratação de advogado, entendimento espelhado pelo teor da Súmula n° 18 deste Eg. Regional. Nego provimento. Na Justiça do Trabalho, quando se cuida de ação envolvendo relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige a satisfação concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a assistência da parte pelo sindicato da respectiva categoria profissional associada à comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, não sendo o caso, quando não puder ela demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Decidindo o Tribunal Regional nestes termos, sua decisão estampa entendimento em absoluta sintonia com a intelecção extraída da Súmula n° 219, c/c a Súmula n° 329, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, o apelo encontra óbice para seu processamento no particular. Saliente-se, por oportuno, que para verificar se, in casu, tais requisitos foram ou não preenchidos, a C. Corte Superior teria que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Consta do v. Acórdão: O entendimento atual do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 300 de sua SDI-I, aponta em sentido contrário ao postulado pela autora, ao consignar que, in verbis: "Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/2001." Nego provimento. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 300), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    TIAGO DE SOUSA -    VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP - 47266) Recorrido(a)(s): TIAGO DE SOUSA Advogado(a)(s): MICHEL PETROZZIELLO (SP - 298435) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/04/2017 - id. 5cfb421). Regular a representação processual, id. 05428af. Satisfeito o preparo (id(s). f864a22, 190350d, a3437f9 e 4818fcf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74, §2°. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Alega que o reclamante exercia atividade externa, o que é incompatível com a fiscalização do intervalo intrajornada. Sustenta, outrossim, que o intervalo era pré-assinalado nos cartões de ponto, razão pela qual incumbia ao reclamante o ônus de comprovar que a referida pausa não era corretamente usufruída, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do v. Acórdão: O reclamante manifesta irresignação ante o indeferimento de uma hora extra diária e reflexos em função da irregular fruição do intervalo intrajornada. Sustenta que os controles de jornada acostados não lhe dizem respeito, sendo apócrifos, razão pela qual deve ser tida por provada a tese da inicial ora repisada em razões recursais. Com razão. A r. sentença revisanda assentou que os controles de ponto juntados são inválidos pois não contêm assinatura do autor, sendo que, tanto o preposto da reclamada como a testemunha ouvida a rogo do reclamante asseveraram que os aludidos documentos eram por ele assinados, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 338, I, do C. TST (ID 53a4f73 - págs. 3/4). Nessa senda, a pré-assinalação do intervalo intrajornada igualmente está desprovida de validade (ID 28ca95e), razão pela qual prevalece a presunção de veracidade da tese da exordial inclusive quanto à pausa intervalar. Como corolário, invertido o onus probandi, deveria a reclamada ter provado (artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC) que o reclamante efetivamente usufruía da pausa para refeição e descanso de que trata o artigo 71 da CLT. Desse encargo, entretanto, não se desvencilhou, nem sequer ouvindo testemunhas (ID 9816450). Portanto, tem aplicação ao caso, também quanto ao aspecto do intervalo intrajornada, o teor da Súmula n° 338 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da exordial no sentido de que o obreiro usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (ID 6d6d3b2 - pág. 2), razão pela qual, à luz da Súmula n° 437, I, do C. TST, aplicável ao caso, faz jus a uma hora extra por dia, além dos reflexos pertinentes, observados os parâmetros de apuração já fixados na origem (ID 53a4f73 - pág. 4). Dou provimento. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, por violações. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que o próprio reclamante confirmou que marcava o crachá no horário de entrada e saída, o que corrobora veracidade dos cartões de ponto, sendo que todas as horas extras prestadas foram corretamente quitadas. Aduz, outrossim, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, não ensejando a inversão do ônus da prova de que trata a Súmula 338 do C. TST. Consta do v. Acórdão: Diferentemente do que apregoa a recorrente, o MM. Juízo a quo não deferiu as diferenças de horas extras simplesmente pela ausência de assinatura das fichas de horário de ID 28ca95e. Ocorre que, como já acima mencionado, tanto o preposto da recorrente como a única testemunha ouvida declararam que os controles de jornada eram assinados pelo obreiro. Nessa senda, tendo sido juntados sem o autógrafo do ora recorrido, que os impugnou expressamente, inclusive quanto ao conteúdo (ID a03c37b - págs. 3/5), correta a r. sentença revisanda que considerou a prova oral e os reputou inválidos como prova da efetiva jornada cumprida, tendo aplicação ao caso em desfavor da apelante o teor da Súmula n° 338, I, do C. TST. Repele-se, outrossim, a alegação de ser inverossímil a jornada apontada na exordial, qual seja, das 6h às 20h30min, em média, com 30 minutos de intervalo, no regime 6x1 (ID 6d6d3b2 - pág. 2). Com efeito, no dia 24.11.2010, por exemplo, o reclamante teria trabalhado, segundo registro que a própria reclamada acostou aos autos, das 6h33min às 19h35min; no dia 25, das 6h14min às 18h14min; no dia 1°.12.2010, das 5h35min às 17h36min; no dia 11, das 6h06min às 17h05min; no dia 18, das 6h32min às 18h35min; no dia 28, das 6h51min às 19h01min; no dia 20.1.2011, das 6h34min às 19h09min; no dia 21.1.2011, das 7h36min às 20h23min e no dia 04.2.2011, das 7h43min às 20h41min. É o que se observa das aludidas fichas de ID 28ca95e. Não há falar, pois, em inverosimilhança da jornada mencionada na petição inicial. Por todos esses motivos, e de ser mantida a r. sentença de origem quanto ao tema. Nego provimento. No que concerne ao tema em discussão, conforme se verifica do teor do acórdão regional, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEX JUNIOR DE FRANCA E SILVA -    INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogado(a)(s): JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (SP - 97385) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) Recorrido(a)(s): ALEX JUNIOR DE FRANCA E SILVA Advogado(a)(s): DENER MANGOLIN (SP - 222137) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/03/2017 - id. 03bc141). Regular a representação processual, id. b189a10. Satisfeito o preparo (id(s). 4c47ee1 e 1175a41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Sustenta que não são devidas horas extras ao autor, vez que esse não comprovou a jornada alegada. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do trecho representativo do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 1 2/05/201 7; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /dap SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial