Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/07/2014 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 20786

Vistos. O endividamento da empresa ré, por si só, não autoriza a medida de arresto, não estando demonstradas, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 813 do CPC, a autorizar a medida excepcional. Torno sem efeito a decisão de fls.57, vez que proferida por equívoco. CITEM-SE os executados, por carta precatória no endereço de fls.151, para que, no prazo três (03) dias (Lei nº 11.382/2006 - art. 652), efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 1.027.006,35 (um milhão vinte e sete mil e seis reais e trinta e cinco centavos) devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade, conforme cópia que acompanha e instrui o presente, servindo de contra-fé, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida, e dever de pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Devem os executados ser intimados, por igual, para querendo, embargarem a execução no prazo quinze (15) dias (Lei nº 11.382/2006 - arts. 736, c.c. 738), contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação, validamente efetivada. Caso os devedores não tenham sido encontrados após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC. Art. 652-A, § único). Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A) Intimem-se. -
Vistos. Ante a certidão retro, republique-se as decisões de fls. 411; 439; 454; 463; 469. Atente-se a Serventia para que erros como o certificado às fls. 497 não se repitam, tendo em vista se tratar de reiteração. Sem prejuízo do acima exposto, recebo o agravo de instrumento cuja interposição é comunicada às fls.477/495, mantida a decisão agravada pelos mesmos fundamentos que já foram nela expostos. Anote-se. Vindo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Por agora, prossiga- se, com o cumprimento do já determinado. Intimem-se. - Decisão de fls. 411: O executado Romeu esteve regularmente representado pelo advogado Dr. Modesto Ramone Junior até data do óbito do aludido profissional, qual seja, 18 de novembro de 2.009. A defesa do executado já havia sido exercida por meio de embargos, que foram julgados improcedentes, conforme sentença copiada a fls.256/258. È certo que, as intimações dos atos processuais após a data de 18 de novembro de 2.009 se deram na pessoa do advogado falecido, o que importa em nulidade dos atos processuais. Desse modo, declaro a nulidade do processo a partir de fls.260, bem a adjudicação do imóvel ao exeqüente. Oficie-se ao CRI para anotação da decisão na matrícula e seu bloqueio, até novas deliberações. Int. Decisão de fls. 439: Vistos. Fls. 435: oficie-se ao Banco do Brasil sobre a realização ou não do levantamento pretendido pelo perito através da guia nº 812/2010 (afixada à contracapa do segundo volume dos autos). referente à conta informada em fls. 354. Caso o valor permaneça em conta, expreça-se nova guia de levantamento como requerido. Fls. 436/438: preliminarmente, intimem-se os autores a regularizarem as assinaturas faltantes na petição. Intimem- se. Decisão de fls. 454: Vistos. Juntem os exequentes a planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, tragam aos autos as CRI atualizadas dos imóveis mencionados às fls. 452-A e 453. Prazo: dez dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Decisão de fls. 463: Vistos. A decisão de fls.411 declarou a nulidade do processo a partir de fls.260, e ainda, a nulidade da adjudicação do bem pelos exequentes. A penhora, anterior ao falecimento do advogado do executado, persistiu válida e eficaz. Desse modo, ante o quanto contido na matrícula de fls.429/431, oficie-se novamente ao CRI , a fim de que seja registrada a nulidade da adjudicação, bem como a nulidade do cancelamento da penhora promovido na averbação 10/62.371, já que a penhora permanece íntegra e eficaz. Cumpra-se. Fls.449 Anote-se. No mais, digam os exequentes se estão desistindo da penhora já formalizada, que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 429/431. Intimem-se. Decisão de fls. 469: Vistos. Converto em penhora os bloqueios de fls.152/155, determinando sua transferência para conta a disposição deste Juízo, ficando os executados intimados da penhora. Defiro a penhora do imóvel indicado a fls.162 . Lavre-se termo de penhora e depósito, intimando-se os executados. Considerado o tempo já decorrido desde a avaliação do imóvel, e a nulidade processual declarada, intime-se o Perito nomeado para nova avaliação do imóvel, em complementação do laudo, com atualização do valor do bem avaliado. Laudo em 20 (vinte) dias. Quanto aos veículos indicados a penhora, tragam os exequentes certidão cadastral junto ao DETRAN atualizada. No que toca ao imóvel situado na Rua Gaurama, deixo de reconhecer a fraude em execução, vez que a matrícula do imóvel aponta que a tranferência do imóvel ao filho do casal se deu em 28 de setembro de 2.000, quando ainda não existia a demanda capaz de reduzi-los à insolvência e frustrar o recebimento do título executivo. Eventual fraude contra credores deve ser objeto de ação idônea. Intimem-se. -