Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 02/10/2017 | DJRJ

Judicial - 1ª Instância (Interior)

Proc. 0005545-29.2015.8.19.0064 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI

ALMEIDA PETRILLO (OAB/RJ-095129) X MANFRED RICHARD WILLNER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA

(OAB/RJ-045544) Decisão: Ante ao exposto, indefiro o pleito de anexação do processo administrativo.Por fim, considerando que a
apresentação do processo administrativo fiscal pela exequente, de onde se extraiu a CDA que aparelha o executivo fiscal, não é
condição à fluência do prazo para oposição dos embargos, que se inicia, in casu, a partir da intimação da penhora, a teor do art. 16,
III, LEF, ao cartório para que certifique se houve a apresentação dos respectivos embargos. Caso positivo, certifique a
tempestividade e dê-se vistas ao exequente. Caso negativo, conclusos para transferência do valor bloqueado.Seguindo o
entendimento acima seguejulgado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO PEREMPTÓRIO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do prazo para o oferecimento de embargos "até que a Fazenda
Nacional acoste aos autos a cópia intRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2017

Expediente do dia: 27/09/2017

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0000045-45.2016.8.19.0064 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS

FIGUEIREDO CHAVES (OAB/RJ-058629) ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, Dr(a). MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT
TORRES (OAB/RJ-120193) Despacho: Digam as partes em provas, justificadamente.

Proc. 0004154-78.2011.8.19.0064 - MASSA FALIDA DA COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO
DE ASSIS MARTINS RIBEIRO (OAB/RJ-001804A) X UNIÃO Certifico que são devidas as seguintes custas judiciais, conforme
determinado na sentença de fls. 61, sob pena de inscrição em dívida ativa.Atos dos Escrivães: cód. 1102-3 - R$ 203,90CAARJ - cód.
2001-6 - R$ 20,39Atos dos Distribuidores - cód. 2102-2 - R$ 103,8620% (FETJ) - conta n° 6246-0088009-4 - R$ 20,77FUNDERJ -
conta n° 6898-0000215-1 - R$ 15,38FUNDPERJ - conta n° 6898-0000208-9 - R$ 15,382% (Distrib) Lei 6370/12 - cód. 2701-1 - R$
2,07Total - R$ 381,75.Era o que me cabia certificar.

Execução Fiscal

Proc. 0008677-31.2014.8.19.0064 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS

FIGUEIREDO CHAVES (OAB/RJ-058629) X SUELY AVILA XISTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS
(OAB/RJ-030523) Despacho: Defiro gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados pela Executada.

Expediente do dia: 28/09/2017

Proc. 0002553-52.2002.8.19.0064 (2002.064.002613-1) (5301) - UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA

NACIONAL (OAB/TJ-000011) X ZEROPLAN REPRESENTANTE CO0MERCIAL E DIST DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a).
MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (OAB/RJ-095129) Despacho: Fl.125: Defiro o requerido.Considerando a expedição dos
Termos de penhora dos veículos (fls. 122) e a não localização do executado (fl.124), procedo com a restrição da circulação dos
referidos bens na forma do comprovante que segue.Após, dê-se vistas ao exequente para que requeira o que for de direito.

Proc. 0003377-54.2015.8.19.0064 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ZILDA MARIA DA SILVA
(OAB/RJ-190434), Dr(a). JAQUELINE MAGALHAES DOS SANTOS (OAB/RJ-137143) X MARIA FERREIRA DA SILVA EDITAL DE
CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8°, inciso IV, da Lei n° 6830/80, na forma abaixo:O MM. Juiz de Direito,
Dr.(a) Fellippe Bastos Silva Alves - Juiz Titular, do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Valença, RJ, etc.FAZ SABER, aos que o
presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do EXECUTIVO FISCAL n°
0003377-54.2015.8.19.0064 , onde a Executada não foi encontrada nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim a
Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, a citação de MARIA FERREIRA DA SILVA por Edital, para que pague, no
prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a
execução ou que venham a mesma na forma do art°. 9° do mesmo Diploma Legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade
de Valença, aos 28 dias do mês de Setembro do ano de 2017. Eu, Sueli Vasconcelos dos Reis - Funcionário de Órgão Externo - Matr.
92/2847, digitei. E eu, Gerson Baptista de Oliveira - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/15614, o conferi.

Proc. 0010933-10.2015.8.19.0064 - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MAGALHAES
DOS SANTOS (OAB/RJ-137143) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO
(OAB/RJ-049743) Decisão: Ante ao exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e, por conseguinte, declino da
competência para a Justiça Federal.Dê-se baixa e remetam-se para a seção Judiciá
ria Federal competente.

Procedimento Comum

Proc. 0000615-27.1999.8.19.0064 (1999.064.000570-7) (2681/99) - ANTONIO MARCUS ERMIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO
MARCUS ERMIDA (OAB/RJ-097983) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007)
Decisão: O exequente pleiteia o sequestro de verbas públicas para pagamento de requisitório de pequeno valor.A inércia do ente
público devedor é patente, já que consta dos autos que foi o representante legal do Estado pessoalmente intimado, sob pena de
sequestro, a comprovar
o pagamento (fls. 230-v).Ainda assim, tal pagamento não foi efetivado, razão pela qual DEFIRO O
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS existentes em contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro, até o valor necessário à satisfação do
crédito exequendo (R$15.876,57).A referida medida foi devidamente efetivada pelo Juízo, conforme protocolo em anexo. Outrossim,
considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 3 dias. Após, voltem
conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio junto ao BACENJUD.