Diario de Justiça do Estado de São Paulo 02/10/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 34519

2017/000203 Vistos. Em fase de execução,diante da concordância do autor com o depósito efetivado pelo (a) requerido (a) para cumprimento da sentença (fls. 127/132, 139), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso II, do C.P.C.Expeça-se desde já o necessário para o levantamento do (s) depósito (s) efetivados as fls. 128, da seguinte forma: R$ 1.500,00, a título de sucumbência ao advogado nomeado ao autor; e o restante R$ 1.874,00, referente a multa aplicada ao autor com os acréscimos legais. Diante da informação da defensoria publica fls. 145/153, deverá a requerida no prazo de 05 dias efetivar a restituição dos valores pagos a título de honorários pela defensoria pública ou seja R$ 81,37, que deverá ser depositado pela requeria na conta indicada as fls. 145, comprovando-se perante este Juízo no prazo acima. Não há documentos para desentranhamento.Sem prejuízo, fica o requerido intimado para pagamento das custas processuais (providenciar o recolhimento das custas finais do processo (1% do valor dado condenação, observando-se o mínimo de 05 UFESP's), conforme condenação em Superior Instância).Em não havendo a comprovação dos recolhimentos acima no prazo de 05 dias, proceda a expedição de certidão para fins de execução, encaminhando a Procuradoria do Estado de São Paulo, inclusive quanto ao não pagamento dos honorários a defensoria. Após arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe; ANOTANDO O RECOLHIMENTO OU NÃO DAS CUSTAS, PAGAMENTO A DEFENSORIA OU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. P. R. I. -