Movimentação do processo AP-0011689-17.2013.5.11.0014 do dia 02/10/2017

    • Estado
    • Amazonas e Roraima
    • Tipo
    • Acórdão
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    • Seção
    • 2 a Turma - Acórdão
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    NORTE EDITORA LTDA - ME

-    SEBASTIAO WALTER VIEIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0011689-17.2013.5.11.0014 (AP)

AGRAVANTE: SEBASTIAO WALTER VIEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADA: DRA. MAYKA SALOMAO CORDEIRO

AGRAVADA: NORTE EDITORA LTDA - ME

ADVOGADA: DRA. VANESSA TEIXEIRA LERMEN
ADVOGADA: DRA. MARCIA MARINI DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA

SANTIAGO MORAIS

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA
VIA "DOC" NO DIA APRAZADO. DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA O EXEQUENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA
CLÁUSULA PENAL. O fato de a importância depositada ter sido
disponibilizada na conta do exequente 1 (um) dia após a data
ajustada, em face de mera operação bancária de compensação
financeira, não pode configurar inadimplência na quitação da
parcela a amparar a incidência da cláusula penal sobre o total
ajustado. Agravo conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Insurge-se o agravante inconformado com a decisão de ID.
2217939 - Pág. 1, proferida pelo MM. Juiz Titular da 14a Vara do
Trabalho de Manaus, PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO, que
indeferiu o pedido de aplicação de multa por suposto atraso no
pagamento das parcelas de acordo.

Alegou, em síntese, que a inadimplência ocorreu frente ao atraso na
quitação das parcelas do acordo (parcelas de 08/05/2017 e de
08/06/2017), tornando vencidas as seguintes, por haver cláusula
expressa nesse sentido, sendo devida a incidência de multa de
100% sobre o montante inadimplido. O argumento da agravante é o
de que "o
citado pagamento não ocorreu nos termos negociados,
qual seja,
 [via] TED, de forma que os valores ficassem disponíveis
nos dias de vencimento
" .

A agravada não apresentou contraminuta.

FUNDAMENTAÇÃO
DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do presente
Agravo.

DO MÉRITO RECURSAL

Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira "a cláusula penal ou pena
convencional - stipulatio penae dos romanos - é uma cláusula
acessória, em que se impõe sanção econômica, em dinheiro ou
outro bem pecuniariamente estimável contra a parte infringente de
uma obrigação
" (In  Instituições de direito civil - V. II / Atual.
Guilherme Calmon Nogueira da Gama. - 29. ed. rev. e atual. - Rio
de Janeiro: Forense, 2017, pág. 154).

As partes firmaram acordo, nos seguintes termos (ID. 4bda6f7):

"A executada NORTE EDITORA LTDA - ME - CNPJ:
14.228.589/0001-94 concorda que o exequente levante, a título de
acordo, a importância líquida de R$3.149,46 (três mil cento e
quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) à débito do
bloqueios judiciais de id 4bdd51a e 923bcf4, bem como pagará ao
Exequente a importância de R$69.306,64 em 12 (doze) parcelas
iguais e sucessivas, no importe de R$6.350,00 para os dias

08/08/2016, 08/09/2016, 07/10/2016, 08/11/2016, 07/12/2016,
06/01/2017, 08/02/2017, 08/03/2017, 07/04/2017, 08/05/2017,
08/06/2017 e 07/07/2017. Forma De Pagamento: O pagamento
será feito mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) no
Banco Itaú,
Agência n° 9651, Conta-corrente: 02305-4, de
titularidade do patrono do
 ALEXANDRE VIANA FREIRE OAB/AM
9947,
Reclamante, Dr.  CPF 480.148.343-72,ficando ciente a
Reclamada de que se for realizar o depósito mediante cheque,
este deverá ser feito 48 (quarenta e oito) horas antes da data
acordada para o pagamento de cada parcela, sob pena de ser
considerado como inadimplemento. Neste caso, deve a
Reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o
pagamento de cada parcela, juntar aos autos o comprovante de
depósito que terá presunção relativa do cumprimento do acordo,
devendo o Reclamante para fazer prova em sentido contrário, se
manifestar nos autos, no prazo de 15 dias.

Multa: Em caso de não-pagamento ou mora, nos termos do art. 891
da CLT, haverá o vencimento antecipado das parcelas
subsequentes e a execução imediata do acordo acrescido de multa
de sobre o montante inadimplido, bem como dos encargos sociais,
caso existentes, 100% por sub-rogação, observados os acréscimos
previstos neste Termo, independentemente de citação ou intimação
para pagamento, procedendo-se a constrição de bens ou direitos,
observada a ordem preferencial indicada no art. 835 do Código de
Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho"
Assim, incontroverso que foi inserida cláusula penal de 100% em
caso de inadimplência total ou parcial, com expressa menção ao
vencimento antecipado de parcelas vincendas.

Porém, é de se registrar que, conforme doutrina abalizada, no
sistema jurídico contemporâneo, é mister que a cláusula penal
desempenhe seu papel de instrumento jurídico contra a
inadimplência, mas também não gere efeitos altamente maléficos e
iníquos à outra parte com a proibição da pactuação de obrigações
desproporcionais e extremamente onerosas. Deve, em síntese,
estar em consonância com os princípios do renovado direito
contratual, como a função social do contrato, o equilíbrio das
prestações e a boa-fé objetiva, entre outros
(Tatiana Magalhães
Florence, "Aspectos pontuais da cláusula penal", in: Gustavo
Tepedino (coord.), Obrigações, págs. 514-515)

Com enfoque nas lições acima, passa-se à análise da controvérsia
recursal.

Pois bem. Sustenta o agravante que os valores das parcelas de
08/05/2017 e de 08/06/2017 foram quitados com atraso, tendo em
vista que o citado pagamento não ocorreu nos termos negociados,
qual seja: "TED"; de forma que os valores ficassem disponíveis nos
dias de vencimento. Deste modo, aduz que pagamentos efetuados

pela reclamada foram efetuados por meio de "DOC", sendo
disponibilizados no primeiro dia subsequente às transações
bancárias, configurando o atraso a amparar a incidência da multa
sobre o valor inadimplido do acordo.

Sem razão o agravante.

De fato, dos Comprovantes de Transação Bancária de IDs d7e51fc
e 746f90f, correspondentes, respectivamente, às parcelas de
08/05/2017 e de 08/06/2017, extraí-se a seguinte informação:
"Tipo de transferência: DOC - Titularidade Diferente
Crédito será realizado no próximo dia útil da data de débito"

Para efeito de esclarecimento, tem-se que as transferências
bancárias podem ser efetuadas, dentre outros, por meio de
Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Ordem
de Crédito (DOC). Nesta última, o valor transferido só "cairá" na
conta do destinatário no dia seguinte, sendo que a compensação do
documento é feita de forma semelhante à dos cheques, na noite da
data da transação. Para tanto, a operação deve ser feita até um
limite de horário estabelecido pelo banco, geralmente até 21h59.
O magistrado de 1° grau, após verificar os comprovantes de
pagamento do acordo, carreados aos autos pelo próprio autor,
indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (ID. 997b8ca):
"Indefiro o pedido de aplicação de multa por suposto atraso no
pagamento das parcelas do acordo de 08/05/2017 e 08/06/2017,
pois o próprio extrato juntado pelo autor (id 56eada9) demonstra o
crédito da parcela em 08/06/2017 com as seguintes rubricas: 08/06
C DOC 237.2206NORTE EDITOR 4.000,00 e 08/06 C DOC
237.2206NORTE EDITOR 2.350,00. Ademais, verifica o juízo que a
reclamada vem depositando as parcelas em conformidade com o
acordo homologado, inclusive via TED, conforme ID. feaf55a - Pág.
1,ID. e6ac785 - Pág. 1. Ressalte-se que a única advertência do
termo de audiência é que se a reclamada for realizar o depósito
mediante cheque, este deverá ser feito 48 (quarenta e oito) horas
antes da data acordada para o pagamento de cada parcela, sob
pena de ser considerado como inadimplemento. Após o pagamento
da última parcela do acordo, registrem-se os pagamentos para fins
estatísticos e arquivem-se os autos"

Incensurável a decisão a quo.  Ora, o fato de a importância
depositada ter sido disponibilizada na conta do exequente 1 (um)
dia após a data ajustada, em face de mera operação bancária de
compensação, não pode configurar inadimplência na quitação da
parcela, a amparar a incidência da cláusula penal sobre o total
ajustado, ainda mais quando, de boa-fé, a executada realizou a
transferência na data aprazada.

Não se vislumbra, portanto, caracterizado atraso ou inadimplência a
amparar a penalidade a ser aplicada pelo Juízo da execução.
Ademais, a finalidade do cumprimento da obrigação de pagar é a de

permitir a plena disponibilidade do crédito para o exeqüente, sendo
que a cláusula penal estabelecida em acordo, de nítido caráter
punitivo, não pode ser utilizada com outro intuito senão o de
ressarcir o credor do prejuízo suportado com a demora no
pagamento causada pelo devedor. O epigrafado prejuízo,
in casu,
não ocorreu.

Não bastasse, é de se registrar que a executada já tinha efetuado
transferência referente a outra parcela (08/08/2016) por meio de
"DOC", sem qualquer manifestação do exequente acerca do fato.
Nítida, assim, também, a repercussão prática do princípio da boa-fé
objetiva, consistente na consagração da vedação do
comportamento contraditório, ou seja: não é admissível que se
pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize
conduta oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por
consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma
coerente, segundaoa expectativa gerada por seus comportamentos

(supressio
 e surrectio  como importantes desdobramentos do
princípio da boa-fé objetiva).

Assim, por todos os ângulos, rejeito os argumentos do agravante.

Conclusão do recurso

Em conclusão, rejeito a preliminar suscitada pela agravada,
conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, na forma da
fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora:
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; RUTH BARBOSA
SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO
COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11 a  Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA
TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por
unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a
preliminar suscitada pela agravada e, no mérito, por maioria, negar-
lhe provimento, na forma da fundamentação. Voto divergente da
Exma. Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO,
que dava provimento ao recurso.

Sessão realizada em 25 de setembro de 2017.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Relatora