TRT da 5ª Região 02/10/2017 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3825

Intimado(s)/Citado(s): -    C&A MODAS LTDA. -    JEFERSON SACRAMENTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): C&A MODAS LTDA. Advogado(a)(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (BA - 1009) Recorrido(a)(s): JEFERSON SACRAMENTO DA SILVA Advogado(a)(s): PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO (BA - 40279) Preliminarmente, defere-se o requerimento de ID. 89808e7 - Pág. 16, no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/BA n° 1.009-A, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. ce10abd; protocolizado em 20/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 89808e7). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. e425be0. Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. 585a399, 694bdf6, bff53f9 e 6939350. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do colendo TST, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). A análise da admissibilidade do recurso de revista permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II; Lei n° 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, sob a assertiva de que o reclamante não trabalhou em condições caracterizadas como insalubres nem periculosas, de acordo com as NR 15 e 16 e seus Anexos, além de não exercer a função de segurança patrimonial. Nesse sentido, argumenta: "Deve ser observado, que o art. 193, II da CLT (alterado pela Lei 12.740/12) é expresso ao determinar que o pagamento do adicional periculosidade é devido nas atividades que exponham permanentemente o trabalhador a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, na qual o Recorrido não se enquadra." (ID. 89808e7 - Pág. 7) Segue o posicionamento adotado (destaque no original e acrescido): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) O documento de Id. 31Beb8 comprova que o reclamante tinha formação em curso de vigilante. (...) O depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez não foi suficiente para desconstituir o quanto acima narrado, uma vez que lacunoso e se limitou a afirmar que era fiscal e a sua função, como fiscal, era de prevenir e inibir qualquer dano à empresa. Destarte, tenho como provada a função de vigilante pelo reclamante. (...) Como tal, existe a presunção de que estava exposto hominis durante suas atividades profissionais de segurança patrimonial de bens da reclamada a roubos ou outras espécies de violência física, consoante previsão contemplada no artigo 193, da CLT. Ademais, a Portaria n° 1.885/2013, ao minudenciar a lei, considera como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os vigilantes. Logo, trabalhando o recorrido na vigilância patrimonial da reclamada, na função de vigilante, é inequívoco que faz jus ao referido adicional no percentual de 30% do seu salário. Entretanto, deferiu o juízo de primeiro grau o pagamento do referido adicional durante todo o vínculo. Saliente-se, entretanto, que o reclamante foi admitido em 16/11/2012. A regulamentação acerca da matéria, ou seja, a data da publicação da Portaria n° 1.885/2013, ocorreu em 03/12/2013. Assim, é devido o referido adicional a partir da data retro citada. O julgamento proferido pelo Órgão Colegiado está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se observa qualquer violação aos dispositivos invocados, assim como qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST. Saliente-se, também, que a divergência jurisprudencial pretendida não alcança êxito. Isso porque, os julgados colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, à luz do entendimento cristalizado nas Súmulas n°s 23 e 296 da Corte Revisora. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do apelo, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se, observando-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON JOSE DA CRUZ -    CONTAX S.A. -    TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): 1. ADILSON JOSE DA CRUZ 2. CONTAX S.A. Advogado(a)(s): 1. luiz sergio soares de souza santos (BA - 5822) 2. DIEGO COSTA ALMEIDA (BA - 30326) 2. BRUNO ANDRADE CALMON DE SIQUEIRA (BA - 18960) 2. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE - 18855) Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. 2.    TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3.    ADILSON JOSE DA CRUZ Advogado(a)(s): 1. DIEGO COSTA ALMEIDA (BA - 30326) 1. BRUNO ANDRADE CALMON DE SIQUEIRA (BA - 18960) 1.    CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE - 18855) 2.    JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO (BA - 8143) 2.    Dante Menezes Santos Pereira (BA - 15739) 3.    luiz sergio soares de souza santos (BA - 5822) Recurso de: ADILSON JOSE DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 49113a3 - Pág. 1; protocolizado em 01/08/2017 - fl(s)./Seq./Id. 2839b5f). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. 1594880 - Pág. 1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X; artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 114, da Constituição Federal. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Código Civil, artigo 53; artigo 186; artigo 950. -    divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, pugna a majoração do valor da condenação por danos morais alegando que o Colegiado, ao arbitrar o quantum indenizatório, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Consta do acórdão: No que toca ao quantum indenizatório arbitrado, entendo que diante das condições das partes e para que sirva de punição para a Reclamada, mas não de enriquecimento ilícito ao Reclamante, vejo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em consideração ao porte econômico da Ré, de forma a atender às finalidades reparatória e pedagógica do instituto da indenização por dano moral. Outrossim, este é o valor que esta 3 a  Turma de julgamento vem arbitrando em casos semelhantes. Inclusive, importante esclarecer que os juros de mora devem ser contados a partir da data de ingresso desta ação e a correção monetária da data de publicação desta decisão (Súmula 439 do TST). Sentença reformada nos termos da fundamentação supra. Constata-se no que se refere aos valores arbitrados, ao reconhecer a existência do dano e fixar o valor da indenização à luz dos critérios doutrinários, o julgamento Colegiado, justamente considerando a inexistência de lei estabelecendo outros de natureza objetiva, não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Cumpre ressaltar o pensamento da SDI-I do TST, como se vê no seguintes precedentes (grifos aditados): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO A INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. São inespecíficos os arestos colacionados, pois não partem das mesmas premissas fáticas que levaram a e. 7a Turma a reduzir o valor da indenização de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aliás, os mencionados paradigmas sequer cuidam de explicitar os ditos valores de indenização por danos morais. Assim, mostra-se irreparável o despacho agravado ao aplicar o óbice da Súmula 296, I, do TST, aduzindo que os arestos colacionados "não tratam das mesmas premissas fáticas que serviram para balizar a diminuição da condenação imposta, como o tempo de duração da obra e de regularização dos ilícitos" (fl. 878). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido da impossibilidade, em regra, de se caracterizar divergência jurisprudencial quando a controvérsia versar sobre quantificação do valor arbitrado à indenização por danos morais, fazendo incidir o óbice da Súmula 296, I, do TST, porquanto, nesses casos, "a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, a repercussão do dano em sua esfera profissional e pessoal e o maior ou menor poder econômico do ofensor constituem, exemplificativamente, elementos fáticos indispensáveis à definição do quantum indenizatório , sobre os quais não se podem furtar ao exame os arestos indicados em razões de embargos" (E-RR-173900-97.2009.5.12.0018, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 11/4/2014). Outros Precedentes. Agravo Regimental conhecido e desprovido. ( AgR-E-RR - 1970-86.2009.5.10.0011 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 1 1.496/2007. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO (R$ 40.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos , não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1°, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Recurso de embargos de que não se conhece. DANO MATERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há como reconhecer especificidade aos arestos transcritos, porque ora são genéricos, ora se reportam a fatos que não se verifica no acórdão embargado. Incidência do óbice contido na Súmula n° 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos de que não se conhece. ( E- RR - 61300-52.2005.5.17.0013 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / DIGITADOR/MECANÓGRAFO/DATILÓGRAFO. Pugna "a reforma do "decisum", no particular que indeferiu a concessão do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 minutos decorrente do exercício de função de DIGITADOR, alegando que a função exercida por ele não se caracterizava como tal". Em relação aos temas supracitados, observa-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CONTAX S.A. Preliminarmente, defiro o requerimento Id. b1fbbbb - Pág. 2, no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 49113a3 - Pág. 1; protocolizado em 07/08/2017 - fl(s)./Seq./Id. b1fbbbb). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. b1fbbbb. Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. 1fc699c - Pág. 8, Id. 00ee63b - Pág. 1, Id. c9c7e8b - Pág. 2 e Id. c2096e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega a reclamada com "base na determinação do artigo 93, IX, da Magna Carta, deverá o D. Magistrado fundamentar e justificar os critérios que o levaram a arbitrar o quantum indenizatório, sob pena de nulidade por negativa da prestação jurisdicional". Verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n°. 13.015, de 2014, uma vez que deixou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a comprovar que de fato suscitou as omissões que ora alega não terem sido sanadas pelo Regional. Registre-se, inclusive, entendimento recente da SBDI-1 sobre a questão no seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1°-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1°-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...) ( E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. Cabe salientar que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei n° 13.015/2014 (§§3°, 4° e 5°, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 18: HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. JUNTADA DE COMPROVANTES RELATIVOS APENAS A PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. - Presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial para o período laboral não acobertado pelos controles de ponto acostados aos autos, admitindo-se, no entanto, a fixação de outro horário de trabalho para o período respectivo de acordo com as circunstâncias do caso e com o livre convencimento motivado do juiz. A CONTAX-MOBITEL S/A, pugna a reforma da condenação ao pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Argumenta que embora "ausente a juntada de alguns poucos cartões de ponto, o reclamante/recorrido não se desincumbiu do ônus probandi, não trazendo aos autos quaisquer elementos de prova que corroborassem a sua tese de horas extras não pagas e intervalos intrajornada não gozados". Consta do acórdão (grifos aditados): O Autor foi contrato em 24/07/2012, para exercer as funções de agente de marketing e pediu demissão em 02/01/2014. O obreiro aduz que, contrato para exercer o labor diário de 6 horas, sua jornada, da admissão até dezembro/2012, era de segunda à sábado, das 14:30 às 21:50 horas. De janeiro/2013 até sua saída, de segunda à sexta, das 14:30 às 21:30. Afirma, ainda, que não lhe era concedido o intervalo para repouso e alimentação nos termos previsto no artigo 71 da CLT, haja vista que a jornada diária ultrapassava a 6 a  hora diária, costumeiramente, razão pela qual, faz jus o Reclamante a 01 (uma) hora extra diária. Por sua vez, a Reclamada contesta afirmando que o autor laborava em média das 14:00
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV -    ELTON DOS SANTOS GONCALVES -    TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): 1. ELTON DOS SANTOS GONCALVES Advogado(a)(s): 1. PALOMA COSTA PERUNA (BA - 18681) 1.    MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS (BA - 20530) Recorrido(a)(s): 1. TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA 2.    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado(a)(s): 1. REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS (PR - 49228) 1. MAYARA ADRIELE SLOMECKI (PR - 55187) 1.    FERNANDO MELO CARNEIRO (PR - 42088) 2.    RAFAEL SGANZERLA DURAND (BA - 26552) 2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 0706598; protocolizado em 24/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 0f9654f). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. 9ca6b38. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818. Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei n° 13.015/2014 (§§3°, 4° e 5°, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 27: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicosl. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de prová- la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados. Não se conforma o reclamante recorrente com o acórdão regional que determinou a apuração das horas extras pela média dos cartões de ponto juntados aos autos. Entende que foram violadas as regras de distribuição do ônus da prova. Consta do acórdão: (...) Constato que os cartões de ponto eletrônico de ID. B0ae319, além de não conterem a assinatura do Reclamante, sequer apontam folha a folha (mês a mês) a qual empregado se refere, constando o nome do Acionante somente na última página da documentação. Entendo que não há como conferir validade a prova tão frágil, na qual sequer consta o nome do empregado a que se refere, salvo na última página. Quanto a este registro específico, por apócrifo, é mister ressaltar preconizado pela Súmula n. 27 deste E. TRT, in verbis: "CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de prová-la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados." (girfei) Ora, não há qualquer indício nos autos de que o sistema de ponto eletrônico utilizado pela Empresa ré seja o SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, ao passo em que os registros restaram impugnados pelo Autor, sob a alegação de não retratarem a sua real jornada de trabalho (item 11 da manifestação de ID 8e815c8). Assim sendo, era encargo da Ré comprovar a inviolabilidade do sistema, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que, sob nenhuma ótica, os registros em apreço não podem ser considerados hábeis a comprovar a jornada de trabalho do Aforante. A seu turno, os registros eletrônicos de ID. 0F25b33 e 6122cc7 encontram-se assinados mês a mês, à exceção do registro da página 05 do ID. 0F25b33, o qual, contudo é mera repetição do registro anterior, referindo-se ao mesmo período. Destarte, os registros assinados devem ser acolhidos como meio de prova válido, mormente porque a testemunha do Autor afirmou "que tanto o depoente quanto o reclamante registravam corretamente sua jornada de trabalho, tanto na chegada quanto na saída", rechaçando a alegação obreira de que a Vindicada não lhes permitia marcar os horários corretos, presumindo-se, portanto, verossímeis os cartões de ponto assinados, haja vista que nenhuma prova foi produzida em sentido contrário. Nessa ordem de ideias, temos que os controles de ponto de ID B0ae319 são inválidos, ao passo que aqueles carreados ao ID 0F25b33 e 6122cc7 são todos válidos. Dessa forma, conclui-se que a Demandada comprovou a jornada obreira somente no que tange a parte do vínculo laboral, quanto ao período compreendido entre 21.03.2011 e 20.12.2012, pouco menos de 02 anos, de um vínculo que durou cerca de 03 anos e meio, ou seja, comprovada a jornada relativa a mais da metade do vínculo. Nesse diapasão, e considerando, ainda, que a testemunha do Autor entrou em contradição quando afirmou que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto, ao passo em que afirmou cumprir jornada diversa da consignada nos mesmos, não havendo qualquer indício nos autos de vício de consentimento, tampouco de falsidade ideológica dos registros assinados, entendo, quanto ao período descoberto pelos registros, que deve ser considerada a média das horas registradas . Isto porque, como demonstrado, o conjunto probatório aponta no sentido de que a real jornada cumprida pelo Obreiro era aquela consignada nos registros, não havendo porque acolher-se a jornada alegada na exordial, mormente quando os registros válidos referem-se a período médio, compreendido no meio do período imprescrito . Sendo assim, não seria lógico, tampouco crível, que o Demandante cumprisse a jornada alegada no introito até março de 2011, quando então comprovada jornada totalmente diversa, e, após 20.12.2012, voltasse a cumprir a jornada inicial. Sem embargo, tal raciocínio não tem qualquer sentido lógico! Em suma, a reforma do decisum, que ora se impõe, restringe-se ao afastamento dos cartões de ponto de ID B0ae319, como meio de prova válido, a cujo período relativo deverá utilizar-se a jornada média auferida dos registros válidos. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): Pretende o recorrente seja fixado o valor da indenização por danos morais conforme pedido formulado na exordial. A parte recorrente não cumpriu o requisito formal de admissibilidade previsto no §1°-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ATENTO BRASIL S/A -    _______ __ ___ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): Atento Brasil S/A Advogado(a)(s): Fabiana Galdino Cotias (BA - 22164) Recorrido(a)(s): _______ __ ___ ____ _______ Advogado(a)(s): Marcell Aurelio Barreto Correia (BA - 18352) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. cd3ca3e; protocolizado em 26/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. a74e0d0), conforme certidão de Id. 9a3cf90. Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. 9c0548d e 5dcd76c. Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. 5d4526f, e96c0a7, db5fb3c, pág. 1, db5fb3c, pág. 2, d5c4e91,74542e5, pág. 3 e 74542e5, pág. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 944, 945. -    divergência jurisprudencial. Afirma a reclamada ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, também, que o valor estipulado foi excessivo, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz violação as regras do ônus probatório. Consta do acórdão: Sobre o tema, a única testemunha ouvida nos autos revelou a ocorrência do fato danoso dirigido pelo superior hierárquico contra a autora, demonstrando tratamento desrespeitoso dirigido pelo proprietário aos seus empregados, senão vejamos: (...). Ora, o judiciário trabalhista não pode coadunar com posturas desta magnitude. O trabalhador que é submetido a tratamento desrespeitoso e vexatório por parte de superior hierárquico ou a pessoa do próprio empregador, e que se utiliza do cargo para impor conduta rígida, intolerante, desrespeitadora, mal-educada, desumana, a ponto de provocar ofensas à honra e dignidade dos trabalhadores que estão sob sua tutela no ambiente laboral, deve ser compensado em sua dor moral e com valor capaz de amenizar os efeitos do dano suportado. Neste palmar, o dano moral alça-se à luz porque não se pode admitir tal ação desprezível, que deve ser rechaçada por todos, aí incluídos os superiores hierárquicos da parte reclamante (cumprindo aqui esta decisão também sua função social). Por tais razões, e sem precisar discorrer mais sobre o assunto, penso que o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) não se revela suficiente para que possa inibir a ré de revolver tais fatos com outros empregados. Sendo assim, levando em consideração a capacidade de pagar do ofensor, a condição de vítima da reclamante, os fatos aqui relatados, reformo a sentença e majoro a condenação da reclamada para o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cifra que deve ser capaz de amenizar o sofrimento moral vivenciado pela parte autora e instruir a empresa para que se edifique pautada em conduta que vise a elevar a dignidade da pessoa humana, com relação aos demais profissionais que lhes prestam serviço. A irresignação recursal conduz à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matérias já exauridas, o que levaria, necessariamente, ao reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, impossibilitando a ascensão do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no acórdão regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere ao valor arbitrado, ao reconhecer a existência do dano e fixar o valor da indenização à luz dos critérios doutrinários, o julgamento Colegiado, justamente considerando a inexistência de lei estabelecendo outros de natureza objetiva, não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Demais disso, observe-se o entendimento adotado pela SDI-1 do TST: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURSPRUDENCIAL. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no artigo 1°, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 9951000-31.2006.5.09.0661, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Desta forma, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CLARO S.A. -    JOSE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS -    PW TECH SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CLARO S.A. Advogado(a)(s): VALDEMIR SOUSA CORDEIRO (MG - 86727) Recorrido(a)(s): JOSE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): Gabriela Lopes de Almeida (BA - 23427) Interessado(a)(s): PW TECH SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(a)(s): JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA (BA - 23661) Preliminarmente, defiro o requerimento de ID. 863ed39 - Pág. 3, no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado VALDEMIR SOUZA CORDEIRO (OAB/MG 86.727), constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 2ae7aa1; protocolizado em 28/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 863ed39). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. a8286b2. Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. f28750d, 2b5ce4f -, 2b5ce4f e 6364f59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do colendo TST, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). A análise da admissibilidade do recurso de revista permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO. Alegação(ões): Pugna a recorrente pelo sobrestamento do feito em razão de ARE- 713211 do STF. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que, nos moldes previstos no art. 1.036, § 1°, do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento na fase de recurso extraordinário para o STF. Além disso, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do STF é indispensável para o sobrestamento do feito a existência de ordem expressa de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que os §§ 14 e 15 do art. 896-C da CLT dispõem que compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e determinar o sobrestamento dos demais recursos, podendo oficiar os Tribunais Regionais para que suspendam os processos idênticos aos eleitos como recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. Não se tem notícia, contudo, da necessária suspensão determinada pelo STF ou pelo C. TST, o que conduz no indeferimento do pedido de suspensão do feito, também por este fundamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item III do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 175, inciso I, da Constituição Federal. -    violação da(o)(s) Lei n° 9427/1997, artigo 94, inciso II; Lei n° 8987/1995, artigo 25, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. Não se conforma a segunda reclamada com a condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas à parte autora. Defende a licitude da terceirização. Consta do acórdão: (...) Isso vem a confirmar a subordinação jurídica da autora, que não se perfazia, pelo visto, em ordens e determinações diretas dadas por prepostos da Claro S.A., mas na forma sutil, configurada na imposição, por meio do contrato celebrado entre as partes, dos padrões de serviço, ou seja, de modo indireto, reconhecida como "subordinação estrutural ou integrativa". Diante disso, fica configurada a terceirização ilícita, desvirtuada, na medida em que redundou, na prática, na transferência das atividades fins e precípuas da empresa tomadora pela prestadora, ou seja, da 2 a  pela 1 a  reclamada, respectivamente, o que não se admite, já que não estamos diante de trabalho temporário, resultando com isso em simples fornecimento de mão de obra - marchandage -, em afronta a princípios garantidos constitucionalmente, que primam pela valorização do trabalho, seu valor social intrínseco e a própria dignidade humana, como parte de um núcleo essencial afeito a princípios e regras que norteiam e balizam o próprio Direito do Trabalho, não fossem as garantias constitucionais que asseguram o respeito ao trabalho como valor social fundamental e dignificante de todo ser humano. Com efeito, não se admite uma terceirização generalizada, abarcando toda e qualquer circunstância, o que deve se limitar a serviços especializados, ligados à atividade-meio do tomador, distinguidas situações específicas, exatamente por não se admitir que o tomador de serviços possa transferir suas atividades precípuas para terceiros, o que acabou vindo a ter conformação jurisprudencial expressa na Súmula 331, I, do TST. Desta forma, tem-se por ilegal a contração firmada entre reclamante e primeira reclamada, reconhecido o vínculo diretamente entre o autor e a 2a demandada, e, diante da ilegalidade e fraude constatadas, entendo que estaria configura a hipótese de responsabilidade solidária. Contudo, tendo o Juízo de 1° grau reconhecido a existência de responsabilidade subsidiária e, sendo o recurso manejado pela 2a demandada, encontro limite à reforma da decisão no princípio que veda a reformatio in pejus. Assim, embora vislumbre a responsabilidade solidária, insta manter a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada em relação ao reclamante, durante a relação empregatícia, mantenho o decisum inalterado a este respeito. Esclareço que, sobre o sempre invocado limite de responsabilidade dos tomadores de serviços, envolve todos os débitos do empregador direto, ainda que de natureza indenizatória ou sancionatória, fiscais e previdenciários. O devedor subsidiário responde pelo débito do devedor principal, e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas, abrangendo desde o pagamento de salário, em sentido estrito, como indenizações e sanções impostas em face do descumprimento da legislação, incluindo multa por atraso na quitação das parcelas rescisórias, danos morais e materiais, FGTS e seu acréscimo de 40% (quarenta por cento), dentre outras. Também responde o devedor subsidiário pelos débitos de origem tributária e previdenciária, que nada têm de personalíssimos, pois o tomador se obriga em relação a todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício, inclusive perante terceiros. Esclareço que o benefício de ordem não é faculdade da empresa responsabilizada subsidiariamente, e sim do credor e, no momento próprio, em execução, pode ser examinado, a depender do que venha a ocorrer, na prática. Sentença mantida. O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n° 331, I, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Alegação(ões): Pretende a recorrente a reforma do julgado que a condenou ao pagamento de horas extras, com integração e reflexos, em razão da nulidade do banco de horas. Neste item do apelo, a argumentação da parte recorrente não merece atenção, pois desfundamentada, sem qualquer referência aos pressupostos específicos do recurso de revista, delineados no art. 896 da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON DO ESPIRITO SANTO -    LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EDSON DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): FABIO GOUVEIA CARVALHO (BA - 22673) Recorrido(a)(s): LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(a)(s): BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP - 309433) MARCOS MEDEIROS DA SILVA (SP - 339291) JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE (SP - 234453) IGOR MOURA FORTE (SP - 317332) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. ee41551; protocolizado em 18/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 64fdf91). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. 310ef14. Dispensado o preparo, fl(s)./Seq./Id. 19d493e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do colendo TST, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). A análise da admissibilidade do recurso de revista permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n°. 13.015, de 2014, uma vez que deixou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a comprovar que de fato suscitou as omissões que ora alega não terem sido sanadas pelo Regional. Registre-se, inclusive, entendimento recente da SBDI-1 sobre a questão no seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1°-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1°-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...) ( E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Código Civil, artigo 422. -    divergência jurisprudencial. O reclamante pugna pela reforma da decisão do Colegiado que não acolheu o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego e consectários da sua rescisão contratual, em decorrência da sua contratação como corretor de imóveis. Consta do acórdão: (...) Não prosperam seus argumentos, porém. De acordo com a inicial, o Reclamante laborou para a Reclamada no período de fevereiro de 2010 a novembro de 2013, inicialmente, como corretor de imóveis até fevereiro de 2013 e a partir de março de 2013, como coordenador de stands e gerente de vendas, em típica relação de emprego. A defesa, por seu turno, refutou suas alegações, e alegou que o Reclamante atuou na condição de corretor de imóveis autônomo, devidamente no CRECI. Para a configuração de vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos elementos insertos no art. 3° da CLT, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Pois bem. Admitida a prestação de serviços pela acionadoa, a ela incumbe o encargo o ônus de provar o fato impeditivo alegado, a teor das regras dispostas nos arts. 818 da CLT e 373, II do NCPC, do qual se desfez satisfatoriamente. Decerto, o próprio Reclamante, em interrogatório, desmentiu a tese da inicial, ao revelar a prestação de serviços autônomos de corretagem de imóveis em prol do Reclamado, que encontra regulamentação própria, inclusive, na Lei n° 6.530/1970, que versa sobre a profissão de corretor de imóveis, já que admitiu a ausência de controle de horários e de alteridade, ao afirmar que "que não existia pagamento de comissão no caso de desistência de compra do imóvel pelo cliente" (ID. cf161b9 - Pág. 1). Ademais, a testemunha convidada a depor pela Reclamada disse que: [...] que o cliente faz o pagamento diretamente da comissão para o corretor; o cliente desistindo da compra o corretor não era remunerado; existia divisão em percentuais entre os corretores e o corretor líder e o coordenador do incorporador; que no caso de ausência o corretor poderia solicitar que outro corretor da reclamada o substituísse; que a vestimenta de trabalho era livre e de escolha do próprio corretor; não existia qualquer fiscalização de entrada e saída [...] (grifos postos). Ausentes, portanto, os requisitos da subordinação e pessoalidade ínsitos das relações de índole empregatícia, não há como reconhecer o vínculo empregatício, como bem observado pela i. magistrada prolatora da decisão recorrida. Nada a reparar.(...) O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 26 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS -    COOPERSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E SERVICOS CORRELATOS -    MUNICIPIO DE CANDEIAS. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. COOPERSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E SERVICOS CORRELATOS Advogado(a)(s): 1. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (BA - 22729) Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS 2. MUNICIPIO DE CANDEIAS. Advogado(a)(s): 1. GILSONEI MOURA SILVA (BA - 659-B) 1.    Sonia Rodrigues da Silva (BA - 685) 2.    ITANA FREITAS SANTOS (BA - 24162) Preliminarmente, defiro o requerimento no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE, OAB/BA n° 22.729, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 959b9aa; protocolizado em 18/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 02321f9). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. f901989. Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. 3cbfa38, 0de7522, 1417bb7 e 8c55ca4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do colendo TST, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). A análise da admissibilidade do recurso de revista permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO / AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 268 do Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que na ação tombada sob o n° 0000790-55.2014.5.05.0122 não constou o pedido de declaração de fraude e reconhecimento de vinculo empregatício - item 17.1 inserido somente na presente demanda, após o prazo bienal. Defende que os pedidos não seriam idênticos e que a Súmula n° 268 do TST estabelece que não há interrupção quanto a pedidos não idênticos. Consta do acórdão: (...) Afirma que o ajuizamento de ação anterior pela Reclamante não teve o condão de interromper o prazo prescricional, já que nela não foram formulados os pleitos de reconhecimento de nulidade da relação cooperativada e tampouco de formação de vínculo empregatício, somente deduzidos nesta demanda, o que impede a incidência do entendimento sumulado n°. 268 do c. TST. Sem razão. Na demanda pretérita, tombada sob o n°. 0000790-55.2014.5.05.0122 (ID. 05B3de9, págs. 1 a 4) foi formulado pedido expresso de condenação da primeira Reclamada, de forma principal, e a segunda, em caráter subsidiário, ao pagamento de parcelas próprias da relação de emprego. Consequentemente, os pedidos de nulidade da relação cooperativada e de formação de vínculo empregatício são ínsitos a tais pretensões. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento de vínculo (apenas ele) tem cunho meramente declaratório e, como tal, é imprescritível, como acertadamente destacado pelo i. Julgador sentenciante. Já as parcelas decorrentes foram pleiteadas em ambas as ações. Assim, operou-se a interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual não há que se cogitar da ocorrência de prescrição bienal no presente caso. Nego provimento.(...) A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n° 268, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / COOPERATIVA DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que, considerando fraudulenta a relação cooperativada, reconheceu o vínculo de trabalho entre o autor e a cooperativa. Aduz que o real empregador do reclamante foi o Município tomador de serviços, mas pugna que seja o contrato de trabalho declarado nulo, para que seja devido tão somente o valor equivalente de FGTS do período. Consta do acórdão: (...) A alegação recursal de que a reclamante era sócia cooperativada não consegue fazer frente à realidade fático- probatória dos autos, pois inexistente nos autos qualquer prova de tratamento dispensado pela recorrente à autora como cooperativada, nos termos dos dispositivos da Lei n.° 5.764/70. Confira-se, por oportuno, trecho da sentença recorrida, cujos fundamentos são por ora adotados, na íntegra: A atividade de associado a cooperativa pressupõe autonomia quanto à prestação dos serviços, com comparecimento espontâneo e remuneração por produtividade. No particular a reclamante cumpria escala de trabalho, sob o poder diretivo, mediante salário. Presentes, portanto, os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Destaque-se que não há nenhuma prova nos autos da condição de cooperada da autora, arguida pela defesa. Conquanto a primeira reclamada, tenha declarado na defesa que a reclamante participava de reuniões e assembleia da cooperativa, as atas das assembleias anexadas aos autos não denotam esta participação (id 8738d5b). É bom registrar ainda que a reclamante passou a laborar para o segundo acionado em 02.05.2006 - visto que a reclamante não demonstrou a prestação de serviços anterior ao reconhecido pela defesa - e a sua filiação à Cooperativa foi efetuada no mesmo dia (id 163140f ), o que corrobora com a conclusão de que a autora não iniciou suas atividades laborativas por intermédio da Cooperativa, filiando-se após o início da prestação de serviços, com o fim de conferir a aparência de legalidade a contratação terceirizada irregular. À vista do conjunto probatório apresentado, restou suficientemente comprovado que o liame existente entre a autora e a Coopersaúde era estabelecido por meio de um contrato de emprego. (ID. 3cbfa38 - Pág. 6). Cumpre salientar, por fim, que ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, os documentos por ela colacionados, foram alvo de impugnação específica pelo patrono da parte autora, por ocasião da audiência (ID. 2a3b575 - Pág. 1). Ainda que houvesse omissão nesse sentido, o arcabouço probatório produzido, como visto, elidiu a tese patronal. Nada a reformar.(...) O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Quanto à declaração de nulidade do contrato e pagamento do FGTS, inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, inviável seu seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR, 26 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    EDNALDO DE JESUS SANTOS -    MANDURI ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EDNALDO DE JESUS SANTOS Advogado(a)(s): 1. GILSONEI MOURA SILVA (BA - 659-B) 1.    Sonia Rodrigues da Silva (BA - 685) Recorrido(a)(s): 1. MANDURI ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. 2.    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3.    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. CAROLINA SVIZZERO ALVES (SP - 209472) 2.    LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) 3.    Francisco Jose Groba Casal (BA - 26160) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 0842eb6; protocolizado em 17/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. ). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. 13ab408. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 651, caput, §3°. -    divergência jurisprudencial. Não se conforma o recorrente com a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas recorridas e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho do Trabalho de Ipojuca-PE. Consta do acórdão: (...) Sem Razão. A competência na Justiça do Trabalho é determinada, de regra, pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, conforme o disposto no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, em face do direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é pertinente a análise, caso a caso, de ser devida a mitigação da competência relativa em razão do lugar, no intuito de ver cumprido o objetivo expresso no dispositivo legal. Além disso, os princípios da proteção daquele de parcos recursos e da dignidade humana, esse último garantido constitucionalmente, devem ser considerados na análise da questão. A legislação trabalhista, na verdade, se preocupou em proteger o empregado, no caso, o hipossuficiente na relação empregatícia, quando estabeleceu que a ação deve ser proposta no local da prestação de serviço, independente do local de celebração do contrato. A regra do dispositivo da CLT que dispõe que a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, pois, não pode ser adotada em termos absolutos, de sorte a impossibilitar o acesso de ex- empregado ao Poder Judiciário, principalmente quando recrutado e contratado no local de sua residência para laborar em outra cidade ou Estado. De fato, tendo em vista tanto a regra geral de competência quanto aquela prevista no §3°, a Vara de Candeias, foro do domicílio do empregado não seria competente para julgar o presente feito. Contudo, tal regra seria mitigada, caso o reclamante demonstrasse que fora arregimentado ou contratado no seu domicílio para laborar para a reclamada. Ocorre que não conseguiu, o reclamante, se desincumbir do ônus que lhe cabia ao fazer tal prova. Conforme se lê da decisão da magistrada de primeiro grau KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA: Chama-se a especial atenção para o documento (Id. adf4589), que se trata de currículo apresentado pelo reclamante à reclamada, em que indicou o seu endereço na Rodovia PE 60, Km 10, Rurópolis, Ipojuca-Pe, informando números de telefone com o código DDD de Recife-Pe. O documento de Id. adf4589 - Pág. 3 comprova que o reclamante, em 17/02/2014, compareceu perante o Cartório do 3° Tabelião Público da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, com a sua companheira MARIA BETÂNIA BARBOSA DA SILVA, informando serem domiciliados no endereço indicado no currículo acima mencionado. Como visto, em total rota de colisão com o que restara afirmado pelo reclamante na sua manifestação, ficou demonstrado que, efetivamente, quando se candidatou à vaga de emprego na reclamada, residia na cidade de Ipojuca-Pe, onde, aliás, já morava desde pelo menos fevereiro de 2014. A prova documental produzida, portanto, não favorece a tese do reclamante de que teria sido contratado em Candeias-Ba. (ID. 87d8063 - Pág. 2, grifos ausentes no original); Mantém-se a decisão.(...) Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Demais disso, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente (destaque acrescido): COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL TÍPICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DO EMPREGADO 1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no Processo do Trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado (art. 651, caput, da CLT). Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (art. 5°, XXXV). Apenas excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3° do art. 651 da CLT) ou o do foro do domicílio do empregado (§ 1° do artigo 651 da CLT). 2. Delineados pela lei os critérios objetivos para a fixação da competência territorial, em linha de princípio, a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, não é competente para o julgamento de dissídio individual típico resultante do contrato de emprego. Precedentes da SbDI-1 e da SbDI-2 do TST. 3. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR - 775-66.2013.5.07.0025, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016). Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 26 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA -    JOAO MARCOS PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Recorrente(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A Advogado(a)(s): Joaquim Pinto Lapa Neto (BA - 15659) Recorrido(a)(s): JOAO MARCOS PINHEIRO Advogado(a)(s): SERGIO BARTILOTTI ANSELMO (BA - 914) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 8e58c20; protocolizado em 27/07/2017 - fl(s)./Seq./Id. 23ce1de ). Regular a representação processual, fl(s)./Seq./Id. a6cd48f . Satisfeito o preparo - fl(s)./Seq./Id. 97b916b, c4e7f41, c4e7f41, e6b81f7, 9535782 e 16fbcb2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 394 da SDI-1 do TST. Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei n° 13.015/2014 (§§3°, 4° e 5°, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 19: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. A reclamada recorrente investe contra a decisão colegiada que deferiu a repercussão das diferenças de repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, nas demais verbas trabalhistas. Sustenta que os reflexos conferidos pela Turma contrariam a OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Consta do acórdão: INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO RSR DECORRENTE DAS HORAS EXTRAS. O reclamante pretende a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a integração do RSR decorrente das horas extras. Alega que "A verba de repouso semanal remunerado pela repercussão das horas extras habituais possui natureza salarial, e, em face de tal natureza integra-se ao salário para todos os efeitos legais." Assiste-lhe razão. Mantida a condenação ao pagamento das horas extras é devida a quitação, também, das diferenças de RSR, tendo em vista que a parcela embutida no salário remunera apenas as horas normais. Aqui prevalece o que estatui a Súmula 172 do TST, além do que fixa a alínea "a" do art. 7° da Lei n° 605/49, independente da condição de mensalista do autor, sendo devidas as diferenças de repouso semanal remunerado em virtude da integração de horas extras. Entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST, devendo a parcela repouso semanal remunerado ser integrada para refletir em outras parcelas, o que não implica em bis in idem. Aliás, essa é a ratio decidendi da Súmula 19 que uniformizou recentemente a jurisprudência desta Corte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. Assim, reformo a sentença para deferir a repercussão das diferenças de RSR em razão das horas extras sobre as demais verbas de natureza salarial postuladas no item "3" da exordial. A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 394, SDI I/TST, a seguir reproduzida: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Prudente a ascensão do recurso de revista para melhor apreciação da matéria pela Superior Corte Trabalhista, conforme disposto no art. 896, "a", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 233 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que as horas extras eventualmente trabalhadas foram pagas e que os sábados, domingos e feriados, quando trabalhados, foram pagos ou compensados. Pugna, ainda, pela reforma do julgado, sob o argumento de que "Consoante se infere dos contracheques anexos aos autos pelo próprio Recorrido e reconhecido, inclusive, na sentença de 1° grau, a "gratificação incorporada" paga era devidamente integrada à remuneração obreira, para todos os fins de direito, não havendo qualquer pertinência na condenação imposta na sentença ." - ID. 23ce1de - Pág. 6. Entende que foram violadas as regras de distribuição do ônus da prova. Consta do acórdão: (...) Na inicial, narrou o autor que "laborava das 08h00min às 18h00min/18h30min/19h00min, com uma hora de intervalo de segunda à sexta-feira. Laborava ainda, em sábados alternados das 08h00min às 13h00min, sem intervalo, sem jamais haver recebido tais horas extras, pelo excesso da carga horária superior a 8 a  horas diárias e 44a horas semanais, pleiteando recebê-las com o percentual normativo previsto nas cláusulas 5a, 5a, 5a, 5a e 5a dos Acordos Coletivos em apenso, com vigência para 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014." Inicialmente, importante frisar que a demandada foi revel, tendo em vista que, apesar de regularmente notificada, conforme certidão de Id. c60da2d, não compareceu à sessão de audiência inaugural, motivo pelo qual foram presumidas verdadeiras as alegações apostas na petição inicial, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 322, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 346, parágrafo único, do NCPC, o réu revel pode intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. No caso dos autos, contudo, o processo encontra-se julgado pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido encerrada a fase de alegações e, principalmente, a de instrução processual, motivo pelo qual não há como alterar a presunção de veracidade decorrente da revelia e ficta confessio em face das razões recursais, que, inclusive, precisariam ser comprovadas. Assim, diante da revelia em que incorreu a demandada correta é a condenação sentenciai em horas extras e reflexos, inclusive sobre o FGTS. Mantenho. A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no acórdão regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): Pretende a reclamada seja excluída da condenação o pagamento do adicional de dupla função, argumentando que o recorrido não provou que laborava dirigindo carro, não comprovou que assinou o Termo de Responsabilidade e Autorização para que pudesse fazer parte do plano, condição indispensável para o recebimento da parcela dupla função. A parte recorrente não cumpriu o requisito formal de admissibilidade previsto no §1°-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. A reclamada afirma que não ficou demonstrado qualquer descumprimento das normas coletivas, aplicáveis à hipótese dos autos. Consta do acórdão: (...) Inicialmente, registro que é devida a multa normativa mesmo na hipótese de ser mera repetição de texto legal, uma vez que referente ao descumprimento de norma coletiva e, portanto, com fato gerador diverso da cominação prevista em lei, nos termos da Súmula 384, II, do Superior Tribunal do Trabalho. Segundo, resta evidente nos autos que a demandada não observou os acordos coletivos quanto à jornada de trabalho, pagamento de adicional de dupla função, sendo devida uma multa normativa por cada norma coletiva, mesmo que inobservada mais de uma cláusula, nos estritos termos do que indicam os instrumentos normativos. Assim sendo, mantenho a sentença. Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação do dispositivo invocado, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista, conferindo prazo legal para a parte interessada, querendo, apresentar contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MED-LAR INTERNACOES DOMICILIARES LTDA -    ROSIANE VILLARINO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (BA - 25841) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA - 15662) Recorrido(a)(s): ROSIANE VILLARINO SILVA Advogado(a)(s): ANA MARIA MARCONDES CESAR (BA - 20981) RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO (BA - 1195) GUSTAVO MARCONDES CESAR AFFONSO (BA - 25321) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. O Reclamado interpôs Recurso de Revista, ID 2ea967d. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao preparo do recurso, uma vez que o depósito recursal fora efetuado a menor. (Ato 360/2017 do TST) Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2°, do NCPC e art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST e OJ 140 da SDI-I do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA -    MARCIEL PEREIRA LIMA -    RBC CONSTRUTORA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado(a)(s): 1. SERGIO SANTOS SILVA (BA - 9993) Recorrido(a)(s): 1. MARCIEL PEREIRA LIMA 2. RBC CONSTRUTORA EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (BA - 7083) 2. CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA - 21412) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. O Reclamado) interpôs Recurso de Revista ID. 94fd998. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao recolhimento do depósito recursal. Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2°, do NCPC e art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST e OJ 140 da SDI-I do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SALVADOR, 28 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA -    INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A -    INTERNACIONAL SERVICOS MARITIMOS LTDA. -    NEI FERREIRA DE MORAIS -    ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU -    PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA -    VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. Intermaritima Portos e Logistica S.A. e Outra Advogado(a)(s): 1. Josaphat Marinho Mendonça (BA - 18518) Recorrido(a)(s): 1. Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Portos de Salvador e Aratu e Outro 2.    Internacional Serviços Maritimos Ltda 3.    Pronto Express Logistica Ltda 4.    Nei Ferreira de Morais Advogado(a)(s): 1. Osman Tadeu de Almeida Bagdêde (BA - 9973) 2.    Maraivan Gonçalves Rocha (BA - 4678) 3.    Marcelo Farias Kruschewsky Filho (BA - 24003) 4.    Filipe Luz Pinto (BA - 29708) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. As reclamadas INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. e VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA interpuseram Recurso de Revista (Id. d8a6e89). Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao recolhimento do depósito judicial. Com efeito, ao interpor o apelo sob apreciação, verifica-se que as recorrentes não diligenciaram a realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserida na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Isso porque, por ocasião da interposição do seu recurso de revista, juntaram aos autos a GFIP de Id. 8288f79, referente ao depósito recursal realizado pela primeira reclamada, OGMOSA - Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador. No entanto, o referido depósito recursal não pode ser aproveitado pelas recorrentes, visto que a reclamada que realizou o depósito pode requerer a sua devolução, caso seja pronunciada a prescrição total em relação a esta, e não quanto às demais reclamadas que interpuseram o apelo e não efetivaram o preparo, ficando a execução da sentença sem garantia. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sumulada do TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. (...); III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Destaque-se o seguinte julgado da SDI 1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS, POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA N° 128, III, DESTA CORTE. Efetivamente, não há que se falar em aproveitamento do preparo efetuado pelo OGMO/Paranaguá para as reclamadas Fortesolo Serviços Integrados Ltda. e Aduquímica Adubos Químicos Ltda., porquanto o reclamado que efetuou o depósito recursal pode requerer a sua devolução, uma vez que, ao se pronunciar a prescrição total em relação a ele, e não quanto às reclamadas que interpuseram o recurso e não efetivaram o preparo, a execução da sentença ficaria sem garantia. Correta a decisão do Tribunal Regional ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula n° 128, III, deste Tribunal e não conhecer dos recursos ordinários das embargadas, por deserção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 163300-83.2009.5.09.0411, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2°, do CPC/2015, e OJ 140 da SDI-I do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se as reclamadas INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. e VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE ITABUNA -    SAMIR BATISTA HAGE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITABUNA Advogado(a)(s): DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (BA - 31778) Recorrido(a)(s): SAMIR BATISTA HAGE Advogado(a)(s): MARIA CLARA ARAGAO PADILHA FERREIRA (BA - 12882) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. O advogado que assina digitalmente o recurso de revista de Id. 1f2dedd, Dr. . Vagner Bispo da Cunha, OAB/BA 16.378, não detém poderes para representar o Município de Itabuna. Cumpre esclarecer, inobstante a juntada de substabelecimento Id. e16f1af - Pág. 1, o substabelente foi Dr. Luiz Fernando Maron Guarnieri, Procurador do Município. Ressalte-se o Dr. Luiz Fernando Maron Guarnieri, Procurador do Município, foi nomeado pelo Decreto Municipal n° 12.050 (ID n° 13fe4a6 - Pág. 1). Sobre a matéria, cabe salientar o pensamento da SDI-I do TST, como se vê do precedente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADE. O embargante, Município de Belo Horizonte, é pessoa jurídica de direito público que, nos termos do disposto no artigo 12, inciso II, do CPC, é representada por seu prefeito ou procurador. A designação de fl. 134, subscrita pelo procurador-geral do município, não credencia a advogada subscritora dos embargos a atuar na defesa dos direitos do embargante. E isso porque referido ato tem por fundamento de validade a Lei Orgânica do Município, que menciona, cujo teor não foi trazido a juízo, inobstante a expressa determinação judicial nesse sentido, arrimada no artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alega direito municipal o ônus de provar-lhe o teor e a vigência, se assim determina o juiz. Embargos não conhecidos. ( ED-E-RR - 233541-32.1995.5.03.5555 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 20/03/2000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/04/2000) Acrescente-se o pensamento da SDI-II (grifos aditados): (...) RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação do Município recorrente se apresenta irregular, uma vez que não se admite o substabelecimento de poderes conferidos a advogado nomeado Procurador Jurídico do Município a outro advogado que não possui representatividade legal do Município, uma vez que não pertence ao quadro de Procuradores Municipais, não ocupa cargo equivalente por meio de nomeação, nem recebeu poderes excepcionais pelo próprio Município para representá- lo, como advogado particular, nesse caso contratado para atuar naquele feito. Reexame necessário e recurso ordinário não conhecidos. ( RXOF e ROAR - 45600-60.2008.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/12/2010) Portanto, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2°, inciso I, do NCPC e art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. SALVADOR, 29 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANGELO WAGNER BARBOSA SILVA -    MUNICIPIO DE ITABUNA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITABUNA Advogado(a)(s): DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (BA - 31778) Recorrido(a)(s): ANGELO WAGNER BARBOSA SILVA Advogado(a)(s): EVERTON MACEDO NETO (BA - 18506) ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA - 13383) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. O Município interpôs Recurso de Revista Id. bc3cdbf . Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. O advogado que assina digitalmente o recurso de revista Dr. Vagner Bispo da Cunha, OAB/BA 16.378, não detém poderes para representar o Município de Itabuna. Cumpre esclarecer, inobstante a juntada de substabelecimento Id. b767ed0 - Pág. 1, o substabelente foi Dr. Luiz Fernando Maron Guarnieri, Procurador do Município. Ressalte-se o Dr. Luiz Fernando Maron Guarnieri, Procurador do Município, foi nomeado pelo Decreto Municipal n° 12.050 (ID n° f9a81ff - Pág. 1) Sobre a matéria, cabe salientar o pensamento da SDI-I do TST, como se vê do precedente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADE. O embargante, Município de Belo Horizonte, é pessoa jurídica de direito público que, nos termos do disposto no artigo 12, inciso II, do CPC, é representada por seu prefeito ou procurador. A designação de fl. 134, subscrita pelo procurador-geral do município, não credencia a advogada subscritora dos embargos a atuar na defesa dos direitos do embargante. E isso porque referido ato tem por fundamento de validade a Lei Orgânica do Município, que menciona, cujo teor não foi trazido a juízo, inobstante a expressa determinação judicial nesse sentido, arrimada no artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alega direito municipal o ônus de provar-lhe o teor e a vigência, se assim determina o juiz. Embargos não conhecidos. ( ED-E-RR - 233541-32.1995.5.03.5555 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 20/03/2000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 07/04/2000) Acrescente-se o pensamento da SDI-II (grifos aditados): (...) RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação do Município recorrente se apresenta irregular, uma vez que não se admite o substabelecimento de poderes conferidos a advogado nomeado Procurador Jurídico do Município a outro advogado que não possui representatividade legal do Município, uma vez que não pertence ao quadro de Procuradores Municipais, não ocupa cargo equivalente por meio de nomeação, nem recebeu poderes excepcionais pelo próprio Município para representá-lo, como advogado particular, nesse caso contratado para atuar naquele feito. Reexame necessário e recurso ordinário não conhecidos. ( RXOF e ROAR - 45600-60.2008.5.03.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/1 1/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/12/2010) Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2°, inciso I, do NCPC e art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. SALVADOR, 29 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNA LALESKA CARVALHO BRAGA -    DEF TELECOM LTDA - ME -    DRIELE DE SOUZA BATISTA -    JAILTON SILVA -    VIVO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. Telefônica Brasil S.A. Advogado(a)(s): 1. Leticia Francisco Silva da Costa (SP - 171320) Recorrido(a)(s): 1. Bruna Laleska Carvalho Braga e Outra 2. Def Telecom Ltda - ME e Outro Advogado(a)(s): 1. Juciara Fernandes Carvalho Marinho (BA - 49613) 2. Laercio Guerra Silva (BA - 38367) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. A reclamada interpôs Recurso de Revista - Id. 5b44586. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual, uma vez que o advogado subscritor do recurso, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/BA n° 24.290, não detém poderes de representação no feito, pois não possui procuração nos autos. Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2°, inciso I, do NCPC e art. 3°, inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SALVADOR, 25 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    CONTAX S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. - THAMYRIS LIMA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CONTAX S.A. Advogado(a)(s): 1. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE - 18855) 1.    EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA - 22130) Recorrido(a)(s): 1. THAMYRIS LIMA DOS SANTOS 2.    BANCO ITAUCARD S.A. 3.    ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. Rodrigo do Valle Oliveira (BA - 35038) 2.    ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA - 25998) 3.    ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA - 25998) DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Vistos etc. O Reclamado (Contax) interpôs Recurso de Revista seq. 7a253c1. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao recolhimento do depósito recursal, uma vez que não atingiu o valor da condenação nem alcançou o teto estabelecido, conforme Súmula 128, I, do TST. Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2°, do NCPC e art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST e OJ 140 da SDI-I do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SALVADOR, 28 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA -    INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A -    INTERNACIONAL SERVICOS MARITIMOS LTDA. -    JOAO BATISTA DE ALMEIDA -    ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU -    PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA -    TECON SALVADOR S/A -    VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e outro(s) Advogado(a)(s): 1. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA - 18518) Recorrido(a)(s): 1. JOAO BATISTA DE ALMEIDA 2.    ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU 3.    CABOTO COMERCIAL E MARITIMA LTDA 4.    TECON SALVADOR S/A 5.    INTERNACIONAL SERVICOS MARITIMOS LTDA. 6.    PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): 1. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA (BA - 25982) 1.    FILIPE LUZ PINTO (BA - 29708) 2.    OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE (BA - 9973) 3.    OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE (BA - 9973) 4.    OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE (BA - 9973) 5.    MARAIVAN GONÇALVES ROCHA SEGUNDO (BA - 31536) 6.    MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA - 24003) As reclamadas INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. e VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA interpuseram Recurso de Revista no ID. a1aaf97. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao pagamento do depósito judicial. A sentença do MM. Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos desta reclamatória, arbitrando à causa o valor de R$ 5.000,00, com custas respectivas de R$ 100,00, dispensadas em favor da parte reclamante (ID. 4287cce - Pág. 2). No entanto, a Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, invertendo o ônus da sucumbência, sem alterações nos valores da causa e das custas (ID. 19ae7a9 - Pág. 7). Contudo, ao interpor o apelo sob apreciação, verifica-se que as recorrentes não diligenciaram a realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserida na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Isso porque, por ocasião da interposição do seu recurso de revista, as recorrentes juntaram aos autos a GFIP do ID. 18a2ed9, no valor de R$ 5.000,00, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada OGMOSA - Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador. No entanto, o referido depósito recursal não pode ser aproveitado pelas recorrentes, visto que a reclamada que realizou o depósito pode requerer a sua devolução, caso seja pronunciada a prescrição total em relação a esta, e não quanto às demais reclamadas que interpuseram o apelo e não efetivaram o preparo, ficando a execução da sentença sem garantia. As jurisprudências uniformizada do TST e atual da sua SBDI-1 são nesse mesmo sentido: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. (...); III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS, POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA N° 128, III, DESTA CORTE. Efetivamente, não há que se falar em aproveitamento do preparo efetuado pelo OGMO/Paranaguá para as reclamadas Fortesolo Serviços Integrados Ltda. e Aduquímica Adubos Químicos Ltda., porquanto o reclamado que efetuou o depósito recursal pode requerer a sua devolução, uma vez que, ao se pronunciar a prescrição total em relação a ele, e não quanto às reclamadas que interpuseram o recurso e não efetivaram o preparo, a execução da sentença ficaria sem garantia. Correta a decisão do Tribunal Regional ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula n° 128, III, deste Tribunal e não conhecer dos recursos ordinários das embargadas, por deserção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 163300-83.2009.5.09.041 1 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) Assim, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de não admissão do recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2°, do NCPC e art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se as reclamadas INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. e VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. SALVADOR, 28 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GABRIEL ALMADA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Repetitivo Recorrente(s): 1. CONTAX-MOBITEL S.A. Advogado(a)(s): 1. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE - 18855) Recorrido(a)(s): 1. GABRIEL ALMADA DE ALMEIDA 2.    BANCO CITIBANK S A 3.    BANCO CITICARD S.A. 4.    ITAU UNIBANCO S.A. 5.    BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(a)(s): 1. JADER DE OLIVEIRA TAVARES (BA - 11367) 1. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES (BA - 45119) 1.    CURT DE OLIVEIRA TAVARES (BA - 10677) 2.    THIAGO PITTA DIAS (SP - 262479) 2.    ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA (SP - 293345) 3.    ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA - 25998) 4.    ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA - 25998) 5.    ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA - 25998) Vistos. Tendo em vista a decisão prolatada no âmbito da SDI-1 do C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138 (sessão do dia 21/11/2016), em especial a tese n° 7 ("7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.") , sua força vinculante para os demais Órgãos do Judiciário Trabalhista, nos moldes dos artigos 927, IV, 489, § 1°, VI, 1.039, 1040, III, do NCPC, 896-B, 896-C, § 11, II, da CLT e 15, I, "a", da IN n°. 39/2016 do C. TST, e, por fim, o quanto dispõe o art. 173-C, item I, do Regimento Interno deste Regional, determino a remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do(a) Desembargador(a) IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI, Relator(a) do acórdão proferido no presente feito, para providências que julgar cabíveis. SALVADOR, 29 de Setembro de 2017 MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA Desembargador(a) do Trabalho