Tribunal Superior do Trabalho 03/10/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4158

Movimentação do processo PP-0008201-63.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE -    VANDA DE FÁTIMA QUINTÃO JACOB - JUÍZA DA 18a vara DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Pelo despacho de fls. 30/31, exarado em 22/08/2017, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ausência de saldo suficiente na conta única por ela indicada, visto que a tentativa de bloqueio de valores na referida conta restou parcialmente frustrada, conforme demonstrou a magistrada requerente. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que a requerida apresentou resposta acompanhada de documentos (fl. 36), em que postula a manutenção do cadastramento da conta única, alegando boa-fé, a eventualidade da situação e dificuldades financeiras, nestes termos: "A Requerida continua se esforçando para manter a conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud. Ocorre que, novamente expõe que diante de sua atual situação, de notória crise econômica e financeira, que assola também o país, mas principalmente o setor de saúde, nem sempre é possível manter dinheiro na referida conta. Cumpre salientar, apenas para demonstrar boa-fé, que todas as execuções contra a Requerida são oferecidos bens para garantir a execução. Assim, a Requerida pleiteia pelo não descadastramento da conta, vez que continua sendo situações eventuais." (fl. 36) Ademais, a Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida já havia sido intimada a se manifestar sobre a parcial frustração de tentativa de bloqueio de valores em sua conta única no processo n° TST-PP-4101- 65.2017.5.00.0000, por cujo despacho se determinou a manutenção do cadastramento dessa conta única no sistema Bacen Jud, nos seguintes termos: "considerando-se a boa-fé da requerida, verifica- se que o fato objetivo foi atendido. Pelo exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta única indicada pela requerida para a realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema Bacen Jud, advertindo-a de que a reiteração do ocorrido implicará o descadastramento da conta única". Além disso, ressaltou que também tramita na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o terceiro pedido de providências em face da empresa requerida, qual seja, PP-TST-10701-05.2017.5.00.0000, em que consta como requerente a mesma magistrada destes autos, informando a insuficiência de saldo na conta única. E salientou que à conta única encontram-se vinculados cinco CNPJs de filiais da requerida. Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Desse modo, tendo sido constatada a ausência reiterada, na conta cadastrada, de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Fica facultado à requerida solicitar o recadastramento da conta ou indicar outra para o bloqueio após 6 (seis) meses da data da publicação desta decisão, na forma doart. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela requerida, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, CNPJ 17.209.891/0001-93, banco Bradesco, agência 3435, conta-corrente 99333, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Frise-se que o descadastramento abrangerá também as filiais cadastradas na mesma conta: Dê-se ciência, por ofício, à requerente e, por intimação, à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 03 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000012-66.2016.5.02.0262

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAMILO DE LELIS ARNALDI -    JOEL TIAGO DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por desfundamentado, na forma do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que não há indicação de violação direta e literal da Constituição Federal no apelo (seq. 1, págs. 99-102), o Terceiro Embargante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 104-115), pretendendo o reexame da questão relacionada à impenhorabilidade do bem de família. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o Recorrente, nas razões do apelo, limitou-se a apontar ofensa a dispositivo de lei e divergências jurisprudenciais, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado. Ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda, cumpre assinalar que a discussão encetada em sede de agravo de instrumento, relativa à ofensa ao art. 5°, XXXV, da CF, não constou do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000023-15.2016.5.05.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA -    DECIO PEREIRA DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 353-354), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 358-365), pretendendo o reexame da questão relativa às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000055-40.2014.5.02.0046

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MASSA FALIDA do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -    THIAGO FERREIRA CORA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 312-316), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 322-327). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, a saber, o óbice da Súmula 126 desta Corte, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000091-12.2013.5.12.0023

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    J.S. CÂNDIDO & CIA LTDA. -    MARIA GORETTI DE BITENCOURT FLOR Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 767-768), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 771-777), pretendendo o reexame das questões relativas à multa por litigância de má-fé, à prescrição bienal com negativa de prestação jurisdicional, aos salários pagos por fora, ao controle de jornada e à incompetência da Justiça do Trabalho no tocante à indenização decorrente de diferenças de benefício previdenciário. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR 552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16) (grifo nosso). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000106-58.2016.5.13.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA TELO & CARDOSO LTDA. -    DAMIÃO GALDINO SOBRINHO Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 13 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 3, pág. 157), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 160-168), pretendendo o reexame da questão relativa à incompetência territorial. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000115-25.2014.5.02.0042

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO -    THIAGO COSTA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 333, 338, I, 384, II, e 437, I e III, do TST e do art. 896, "c" e § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 330-337), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 340-347), requerendo o reexame da admissibilidade do recurso. Inicialmente, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova nenhum dos temas objeto da revista (horas extras, intervalo intrajornada, refeição comercial, adicional de insalubridade, honorários periciais e multa normativa), o que por si já inviabilizaria a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). De fato, verifica-se que a Agravante nem sequer cuida de nomear as matérias que pretende ver analisadas por esta Corte, o que autoriza, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos, máxime diante da natureza genérica e lacônica da minuta apresentada pela ora Agravante. Ante o princípio da dialeticidade, não pode a Parte, na minuta de agravo de instrumento, simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. Com efeito, é ônus da Recorrente renovar as matérias que pretende ver reexaminadas por esta Corte Superior, reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000127-64.2013.5.02.0045

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO -    EVERTON ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 340-345), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 346-351), requerendo o reexame da admissibilidade do recurso. Inicialmente, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova nenhum dos temas objeto da revista (adicional de insalubridade, confissão ficta aplicada, multa normativa e diferenças salariais decorrentes de substituição na função de Líder de Prevenção), o que por si já inviabilizaria a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). De fato, verifica-se que a Agravante nem sequer cuida de nomear as matérias que pretende ver analisadas por esta Corte, o que autoriza, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos, máxime diante da natureza genérica e lacônica da minuta apresentada pela ora Agravante. Ante o princípio da dialeticidade, não pode a Parte, na minuta de agravo de instrumento, simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. Com efeito, é ônus da Recorrente renovar as matérias que pretende ver reexaminadas por esta Corte Superior, reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000203-90.2014.5.15.0013

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    PRISCILA VINCI CORRÊA OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 1.080-1.081), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.084-1.087 ), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao cargo de confiança do bancário. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante detinha a fidúcia especial, estando, portanto, submetido à jornada dos bancários que exercem cargo de confiança, na forma prevista no art. 224, § 2°, da CLT (seq. 1, pág. 1.054), in verbis: "Registro, de início, que para a configuração da hipótese do disposto no art. 224, § 2°, CLT, o bancário deve ostentar uma fidúcia especial, nem extraordinária (como o gerente-geral), nem comum, ordinária (como os caixas, por exemplo). Concretamente, a confiança especial do cargo é denotada pela existência de subordinados, embora apenas isso não seja suficiente para enquadrar o bancário na jornada de oito horas. Importa, ainda, observar que a Reclamante ocupava o encargo de Gerente PF e percebia gratificação de função, em valor superior a um terço da remuneração básica de seu posto efetivo, razão porquê a questão da remuneração não se tornou ponto controvertido. No entanto, entendo que o encargo ocupado pela Autora, aliado à prova oral produzida, onde confirmou-se sua ativação no segundo nível hierárquico dentro da agência, com funções específicas e responsabilidades diferenciadas, como já tratado acima no item relativo ao pedido de diferenças salariais, configura-se como de confiança, enquadrando-a na exceção suso citada. Por conseguinte, correta a decisão de origem que não reconheceu a condição de empregado bancário comum, enquadrado no caput do art. 224 celetário, e absolveu o Reclamado do pedido de pagamento das 7a e 8a horas laboradas" (seq. 1, pág. 1.054, grifos nossos). Nesse contexto, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 102, I, do TST, segundo o qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Impende frisar que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000207-24.2014.5.06.0193

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DENIVALDO FIRMINO DOS SANTOS -    ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 270-271), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais (seq. 3, págs. 277-287). No que tange ao adicional de insalubridade a Corte Regional assentou que, de acordo com a perícia técnica, "da análise do ambiente de trabalho e das atividades exercidas, o Autor estava exposto a nível de ruído acima do limite de tolerância (94,8 dBA), sem a devida proteção, no período de 23/01/2012 a 23/02/2012, haja vista a ausência de homologação (Certificado de Aprovação - CA) do EPI destinado ao trato auditivo. Foi verificado, ainda, exposição a agente químico (hidrocarbonetos aromáticos), em níveis considerados prejudiciais, sem a comprovação do recebimento regular dos equipamentos de proteção individual, especificamente 01 (um) par de luvas, no lapso entre 01/06/2011 a 12/06/2011. [...] no caso, resultou demonstrada a existência de fatores físicos e químicos deletérios à saúde, sem a devida proteção, não havendo falar em desconsideração da prova técnica produzida por perito judicial, sobretudo porque realizada vistoria in loco, na presença de representantes da Empresa e avaliadas as condições de trabalho a partir das informações colhidas e documentos apresentados, estando o parecer devidamente fundamentado em Normas Regulamentadoras, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, isto é, na NR 15 da Portaria n° 3.214/78"(seq. 1, págs. 239-241, grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, no que pertine aos honorários periciais verifica-se que o recurso de revista veio calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo que os arestos trazidos às págs. 266-268 do seq. 1 para demonstração do dissenso pretoriano não impulsionariam o apelo revisional, uma vez que a Recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados os paradigmas, como pressupõe a Súmula 337, I, "a", desta Corte Superior. Sinale-se que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, no tópico, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do óbice da Súmula 337, I, "a", do TST. Por fim, convém esclarecer que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000246-58.2016.5.10.0801

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELETROSOM S.A. -    PEDRO HENRIQUE POVOÁ LOPES Contra o despacho da Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST (seq. 3,págs. 409-412), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 424-434), pretendendo o reexame da admissibilidade do apelo. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a sustentar, genericamente, o cabimento do recurso de revista, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Nota-se, inclusive, que a Reclamada nem sequer especifica qual matéria é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, o que, além de reforçar a falta de fundamentação de seu apelo, inviabiliza a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ademais, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice detectado pelo despacho agravado, notadamente as Súmulas 126 e 333 do TST, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão (CLT, art. 896, § 5°). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000255-80.2012.5.02.0381

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLARION S.A. - AGROINDUSTRIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS -    PAULO ROGÉRIO LADEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 348-351), as Reclamadas Executadas interpõem o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 353-363), requerendo a revisão das questões relativas à suspensão da execução trabalhista e à necessidade de habilitação de crédito e respectivo encaminhamento ao Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial das Empresas. Não merece reparos o despacho agravado, haja vista a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se verifica a ofensa direta e literal ao caput e aos incisos LIII e LIV do art. 5° da CF, pois a discussão quanto à suspensão da execução trabalhista e à necessidade de habilitação de crédito e respectivo encaminhamento ao Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial das Empresas, resvala para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação dos dispositivos constitucionais indicados. Aliás, as próprias Agravantes fundamentam o seu recurso na necessidade de aplicação dos arts. 6°, §§ 2° e 4°, e 76 da Lei 11.101/05 ao presente caso (seq. 1, págs. 304-328), o que corrobora a via reflexa de eventual violação. Ressalte-se que, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a indicação de afronta a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial não dá ensejo ao apelo. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000256-07.2015.5.17.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMVENTO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME -    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -    GABRIEL DE PAULA GONÇALVES E OUTRO Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV e V, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 342-344), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 359-390). Não merece reparos o despacho agravado. Quanto à responsabilidade subsidiária, com efeito, há registro no acórdão regional de que: "In casu, o Estado atuou observando seu dever de vigiar, inclusive aplicando penalidades quando foi necessário, a exemplo do documento de Id 1a0633e, em que foi aplicada uma advertência, ante o "atraso de 17 (dezessete) dias no pagamento do 13° salário aos funcionários". Aliás, verifico, por fim, que os inadimplementos por parte da 1 a Reclamada repercutiram na rescisão unilateral do contrato administrativo em 09/02/2015, pouco mais de três meses após sua assinatura, com fundamento nos incisos I e XII, do art. 78 c/c inciso I, do art. 79, da Lei 8666/93. Tudo, conforme documento apresentado (Id 40b2fd4). Ressalto, pois, a rápida atuação do Recorrido, que ao perceber o descumprimento do contrato pela 1a Reclamada já atuou de modo que culminou na rescisão prematura do pacto. [...] No caso concreto, comprovada a efetiva fiscalização por parte do Estado, não há falar em reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Portanto, tenho por não configurada culpa in vigilando ou in eligendo. Isso porque, o Tomador de serviços, ao contratar o Prestador, cercou-se de todos os cuidados que deveria, durante o decorrer do contrato e ao término deste, atentando para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esta é uma das facetas da boa-fé objetiva (CCB, art. 422)" (seq. 3, págs. 301-302, grifos nossos). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000313-43.2016.5.19.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. -    FÁBIO JOSÉ ANTUNES AZEVEDO JÚNIOR Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 188-189), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à caracterização do vínculo de emprego e às diferenças salariais e auxílio alimentação (seq. 3, págs. 199-215). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, registrou: "E como acertadamente observa a sentença de base, os treinamentos, mesmo se não realizados dentro da empresa, ou em um sistema próprio da empresa, ou mesmo que se realizem fora do expediente normal de trabalho, configuram verdadeiro tempo à disposição do empregador, conforme a dicção do art. 4° da CLT. Por isso, ressalta, o que se deu no caso concreto, foi a nítida relação de emprego, embora travestida sob o epíteto de "treinamento", ocasião em que o Reclamante estava a disposição da empresa, que tinha interesse em manter o poder de controle e de direção durante esse lapso, para com isto forjar a qualidade da formação de seus empregados, evidenciando os requisitos da relação de emprego" (seq. 3, pág. 168). A Reclamada sustenta que não pode ser reconhecido o liame empregatício, uma vez que ausente um dos seus requisitos, qual seja, o pagamento de salário (onerosidade). Alega que o período de treinamento não pode ser considerado parte do contrato de trabalho, mas uma etapa do processo de recrutamento e seleção. Assevera ainda que "o processo seletivo, instituído pela recorrente é voltado à medição da capacitação da recorrida para o serviço, na verdade, não se confunde com o contrato de experiência disciplinado no art. 445 da CLT, no qual o empregado, estando sob avaliação, fica à disposição do empregador por um certo período e faz jus à percepção da respectiva contraprestação. Destarte, é lícito ao empregador considerar o início do contrato de trabalho somente após o tempo do processo seletivo" (seq. 3, pág. 209). Nesse contexto, verifica-se que a pretensão da Parte, de rediscutir a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de treinamento (seleção) resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 2°, 3° e 4° da CLT), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada (arts. 5°, II, 6°, e 7°, XXIX, da CF). Ademais, diante das constatações da Corte a quo acerca da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, inclusive assentando ser prática costumeira da ora Agravante a adoção de período de treinamento semelhante ao contrato de experiência, bem como em relação à preponderância da CCT ou do ACT no que tange às diferenças salarias e ao auxílio alimentação, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000392-54.2011.5.15.0084

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO CAMARGO CORREA - PROMON - MPE -    JOSELITO RAMOS -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT(seq. 1, págs. 981-982), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 985-989), pretendendo o reexame da admissibilidade do apelo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a sustentar, genericamente, que não se trata do reexame de fatos e provas, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Nota-se, inclusive, que a Reclamada nem sequer especifica qual matéria é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, o que, além de reforçar a falta de fundamentação de seu apelo, inviabiliza a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ademais, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice detectado pelo despacho agravado, notadamente a Súmula 126 do TST, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000405-58.2015.5.06.0312

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS -    VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "rescisão indireta". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000455-50.2015.5.09.0652

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    WHB FUNDIÇÃO S.A. -    YAGO HENRIK FACHI GODOY Contra o despacho da Vice-Presidência Regimental do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 383-386), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao deferimento das horas in itinere (seq. 1, págs. 388-393). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que, "Na hipótese dos autos, por meio da prova oral, ficou claro que a empresa chegou a fornecer transporte ao autor para deslocar-se até a sede da empresa" (seq. 1, pág. 368, grifos nossos). Prosseguiu afirmando que "incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa para a realização do trajeto casa-trabalho e vice-e-versa enquanto o autor residia em Recife, sendo que em contestação não houve qualquer alegação no sentido de que o autor tenha residido durante todo o período apontado na inicial na cidade onde se localizava a empresa, de modo que a tese recursal de que o autor ia a pé para a empresa não merece prosperar" (seq. 1, pág. 368). Em relação à alegação da empresa de que a sua sede não era em local de difícil acesso, "não foi produzida prova pela ré nesse sentido, uma vez que ficou claro que por um período (6 meses conforme a tese inicial, a qual não foi desconstituída pela empresa), o autor laborou em Glória do Goitá e residiu em Recife, sendo que tais Municípios distam 65km entre si" (seq. 1, pág. 368-369, grifos nossos). Concluiu afirmando que "não houve a apresentação pela ré de qualquer documento ou a produção de qualquer outro meio de prova que indique que havia transporte público regular até o local de trabalho e com horários compatíveis com a jornada do autor" (seq. 1, pág. 369). Nesse contexto, considerando que a Corte de origem, soberana na análise das provas, manteve "a condenação ao pagamento de 1h30min por trecho, por dia de trabalho, a título de horas in itinere desde 15.02.2014, por entender que a prova oral foi no sentido de que o reclamante, nesse período, residiu em Recife/PE, estando distante 65km da sede da empresa e, por tal razão, fazendo uso de van fornecida pela reclamada para o trajeto casa-trabalho e vice-e- versa" (seq. 1, pág. 366), nos termos da sentença, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000456-22.2014.5.11.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -    EDIMILSON COSTA DE SOUSA Contra o despacho da Presidência do TRT da 11 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, III, da CLT (seq. 3, págs. 245-248), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 256-262), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada fixada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva. A respeito das horas extras decorrentes do elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, por meio de norma coletiva, o TRT registrou que: "De início, verifico que se mostra incontroverso o labor do reclamante em turno ininterrupto de revezamento, nos seguintes moldes: segunda-feira, das 12h30 às 20h30 e, na terça das 6h30 às 12h30 e das 20h30 às 06h30, folgando a partir das 6h30 de quarta à sexta-feira, voltando a laborar no sábado, das 12h30 às 20h30 e, no domingo, das 6h30 às 12h30 e das 20h30 às 6:30. Assim, constato o labor do autor em dois ciclos de trabalho, em que, em cada um, o trabalhador laborava, aproximadamente, 25 horas, considerando a hora noturna das 22h até às 6h30, observadas as normas específicas relativas à prorrogação do horário noturno (artigo 73, §5°, da CLT c/c Súmula 60, II, do C. TST). Logo, em cada ciclo, havia três turnos de trabalho, um de 8 (oito), outro de 6 (seis) e o último de 11 (onze) horas. Esclareço, ainda, que esses ciclos de labor se alternavam, ora havendo um ciclo por semana, ora existindo dois ciclos por semana. Porém, data venia, ao contrário do posicionamento a quo, entendo que a jornada especial praticada pelo reclamante, em turno ininterrupto de revezamento, apenas pode ser prorrogada, por meio de regular negociação coletiva, até o limite de 8 (oito) horas diárias, conforme se extrai da interpretação sistemática do artigo 7°, XIV, da Constituição Federal de 1988, em harmonia com o disposto na Súmula 423 do C. TST, respectivamente, in verbis:" (seq. 3, pág. 213, grifos nossos). A situação descrita no acórdão regional, de fato, destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, limitação esta que não foi observada no caso. Assim, o acórdão que manteve a condenação ao pagamento, como horas extras, da jornada realizada além oitava hora, foi proferido em consonância com a mencionada súmula, o que atrai o óbice da Súmula 333 desta Corte. Por outro lado, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000535-62.2016.5.06.0102

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. -    LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 3, págs. 500-502), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à gratuidade de justiça (seq. 3, págs. 504-528). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000539-41.2013.5.02.0062

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. -    MARCUS VINICIUS AMATO SILVA -    RAIMUNDO NONATO REGO SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT, a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões referentes à desconsideração da pessoa jurídica. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, os arts. 5°, II, XIX, XXII e XXXVI e 170 da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Com efeito, a pretensão da Parte de discutir se foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a Reclamada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente os arts. 9° da CLT, 28 da Lei 8.078/90 e 50 do CC), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Acrescente-se que a afirmação de que "restou cristalino no desenrolar processual que todas as parcelas foram pagas, não sendo situação de inadimplemento ou tentativa de ocultar patrimônio" (seq. 1, pág. 554) mergulha suas raízes no campo dos fatos e provas, encontrando barreira na Súmula 126 do TST, Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho