TRT da 13ª Região 05/10/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1043

Intimado(s)/Citado(s): -    ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA -    JOSE MENDES DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000343-98.2016.5.13.0017 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOSE MENDES DE MORAIS 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2017 - ID. 9abb0d0; recurso apresentado em 21.09.2017 - ID. 358e2cf). Regular a representação processual (ID. 24e2da9). Preparo efetuado (IDs. f23f959, a62715f, 4a05807, 685418e e afdee4f). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegações: a)    violação do art. 5°, inciso LV, da CF b)    violação do art. 80, incisos IV, V e VI, do CPC A Segunda Turma deste Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, pontuou que a reiteração de embargos de declaração por parte da reclamada teve intuito meramente procrastinatório, porquanto a questão relativa à suposta necessidade de dedução nos cálculos das horas extras eventualmente pagas encontrava-se preclusa, já que não foi suscitada nos aclaratórios anteriormente opostos e, além disso, nestes últimos já haviam sido devidamente apreciadas as alegações acerca da multa do art. 477 da CLT. Portanto, considerando temerária a conduta da ré, entendeu como correta a aplicação das multas previstas nos art. 81 e no §3° do art. 1.026 ambos do NCPC, asseverando ter agido com acerto e nos limites da razoabilidade o julgador a quo. De resto, ressaltou que, na trilha do entendimento consagrado pela Corte Especial do STJ, a multa prevista no art. 1.026, §§2° e 3°, do NCPC, por ter caráter eminentemente administrativo, pode ser tranquilamente cumulada com as sanções previstas em seu art. 81, de natureza reparatória. Nesse diapasão, uma vez evidenciada pelo órgão revisor a intenção da parte recorrente de procrastinar o feito, não se vislumbra, em tese, ofensa aos preceitos legais apontados, sendo certo que a aplicação das penalidades em comento insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Incabível, pois, o recurso de revista amparado no art. 896, "c", da CLT. c) divergência jurisprudencial Quanto a esse aspecto, incabível o dissenso pretoriano suscitado pela recorrente, porquanto o aresto coligido (ID. 358e2cf, pág. 06) não se presta ao conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista, por não atendido o requisito da inespecificidade exigida pela Súmula n° 296, I, do TST. 2.2 HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Alegações: a)    contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 233 da SDI-1 do TST b)    violação do art. 5°, caput  e inciso II, da CF c)    violação dos arts. 818 da CLT; e 373 do CPC d)    divergência jurisprudencial Enfim, a matéria discutida no presente apelo revisional versa ainda sobre a existência na hipótese de direito obreiro às horas extras e reflexos legais, de acordo com a jornada de trabalho descrita na inicial, para o período em que não foram apresentados os cartões de ponto. Sobre o tema, a Turma julgadora negou provimento ao apelo da reclamada, deliberando como escorreita a decisão originária ao determinar que, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, a jornada de trabalho do empregado, para fins de apuração das horas extras, fosse realizada com base nas alegações declinadas na petição inicial, em conformidade com o preconizado na Súmula n° 338, I, do TST. Nesse sentido, citou precedentes da Corte Superior Trabalhista. Dessa forma, diante da fundamentação expendida no v. acórdão, percebe-se que a tese adotada está alinhada à jurisprudência iterativa e atualizada do Augusto TST, não havendo, então, que se falar na existência de quaisquer das transgressões defendidas. Inviável, pois, seguimento do apelo extraordinário intentado, inclusive por divergência jurisprudencial, em face do disposto no art. 896, §7°, da CLT e na Súmula n° 333 da mesma Corte Superior. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RSI/ZJ JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AEC CENTRO DE CONTATOS S/A -    JOSEFRAN VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000355-08.2017.5.13.0008 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: JOSEFRAN VIEIRA 1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Relativamente à repercussão geral da matéria abordada no recurso de revista pela recorrente, consigne-se que esta somente tem cabimento nas hipóteses de recursos extraordinários para o STF, não se aplicando aos recursos ordinários interpostos no âmbito desta Justiça Especializada. Noutro aspecto, convém destacar, dadas os argumentos lançados no apelo revisional, que o atual art. 896-A da CLT, que trata da transcendência, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao TST, consoante comando contido no art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001, mostrando-se, pois, inócua qualquer alegação nesse sentido. De toda sorte, a partir da vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, que se dará em 120 dias após a data da publicação, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.09.2017 - ID. 1c06e32; recurso apresentado em 25.09.2017 - ID. 23be1a5). Regular a representação processual (ID. f3cb5bc). Preparo efetuado (IDs. 9984e14 e 972d4ad). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 PROCESSO SELETIVO. Alegações: a) violação do art. 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF A insurgência de afronta à CF, especificamente do art. 5°, inciso II, não prospera, uma vez que redunda em infringência reflexa, dado seu excepcional caráter genérico. Não obstante, com relação ao tópico, esta Corte Regional deliberou que, em coerência com a posição perfilhada pela Turma julgadora envolvendo a mesma reclamada, tem-se que o treinamento a que foi submetido o trabalhador, antes da formalização do contrato, ainda que tenha realizado provas e simulados, assinado suposto termo de adesão a curso e não tenha envolvimento com o atendimento de clientes, foi endereçado à satisfação dos interesses da empresa, não sendo mero procedimento seletivo e, sim, de período experimental, nitidamente vinculado ao contrato de emprego. Frisou que foi um treinamento não remunerado, sob o pseudônimo de processo seletivo, com o objetivo de não computar no contrato de trabalho os primeiros trinta dias de serviço do reclamante. Nessa esteira, destacou o v. acórdão que a conduta adotada pela reclamada, de não regularizar o vínculo de emprego em relação ao período de treinamento, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que resta indubitável que, desde o início do liame, o demandante se encontrava submetido ao poder diretivo da empresa e à disposição da mesma. Assim, concluiu o órgão revisor que devidamente preenchidos, na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, sem qualquer violação ao art. 5°, II, da CF, mantém-se inalterada a decisão recorrida. Diante do exposto, observa-se que a matéria em discussão foi dirimida com embasamento nas provas dos autos e uma suposta modificação do julgado recorrido implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, conforme prevê a Súmula n° 126 da colenda Corte Superior Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. b)    violação dos arts. 2°, 3°, 4° e 818 da CLT; e 373 do CPC c)    divergência jurisprudencial Por fim, tratando-se de procedimento sumaríssimo, aplicável ao caso o disposto no §9°, do art. 896, do Diploma Consolidado, não se encontrando, dentre as hipóteses permissivas para interposição do recurso de revista, suposta violação à norma infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que resta prejudicada a análise do presente apelo no particular. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RSI/MG JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FABIANO DUARTE CANDEIA -    LOJAS AMERICANAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RR 0000361-55.2016.5.13.0006 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: FABIANO DUARTE CANDEIA RECORRIDA: LOJAS AMERICANAS S.A. 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19.09.2017 - ID. f5cf5d2; recurso apresentado em 27.09.2017 - ID. a5ceaf5). Regular a representação processual (ID. 4fa6696). Preparo dispensado. 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 DO DANO MORAL Alegações: a)    violação dos arts. 1°, II, III, IV, 5°, caput,  V, VI, X, XII, 7°, XXII e XXVIII, 170, 193 e 225 da CF b)    contrariedade à Súmula n° 74 do TST c)    violação dos arts. 2°, 8°, 157 e 769 da CLT; 11,21 186, 187, 402, 927, 932, 944, caput, 949, 950 e 951 do CC A Primeira Turma deixou assente que o direito à indenização por danos morais (artigo 5°, V e X, CF c/c artigo 186 CC), tem a finalidade de reparar ou compensar lesões extra patrimoniais causadas a direitos personalíssimos, sendo necessário, para a sua caracterização, a presença de pelo menos três requisitos fundamentais: a efetiva existência de um dano a ser reparado, conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a inequívoca existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual, atingindo seus sentimentos, sua honra, sua reputação e dignidade (CF, art. 5°, X; CC, arts. 186, 187 e 927). Ressaltou que, uma vez reconhecida a revelia e a confissão ficta da ré pelo magistrado de primeiro grau, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial, conforme disciplina o artigo 844 da CLT. Assim, considerando que não há nos autos qualquer prova capaz de elidir as afirmações expostas na exordial, presume-se verdadeiro o alegado dano moral, agressivo à sua saúde física e mental e à sua intimidade, assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal. Registrou, ainda, que o dano, inclusive no caso de assédio moral, decorre do próprio fato, não necessitando de repercussão patrimonial para que seja constatado, bastando a comprovação do ato ilícito pelo empregador, o qual, no caso, é presumido pela revelia e confissão. Dessa forma, restando caracterizado o dano, o nexo causal e a ilicitude da conduta da reclamada, advém o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do CC. Logo, considerou que não há reparo a ser realizado na sentença quanto ao reconhecimento da indenização por danos morais sofridos pelo autor. Diante do exposto, observa-se que o acórdão contém fundamentação acerca da matéria ora alegada, de modo que inexiste violação direta e literal aos dispositivos legais e súmula invocados. d) divergência jurisprudencial Quanto aos arestos colacionados, ressalto que são convergentes com a matéria questionada, porquanto contemplam a mesma tese defendida no v. acórdão atacado. 2.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. JUSTA CAUSA. DANO EXISTENCIAL. Alegações: a)    violação dos arts. 5°, V e X, 7°, XXVI e XXVIII, da CF b)    violação dos arts. 186, 927, 944 e 950 do CC e 818 da CLT A Turma destacou que por recomendação doutrinária e jurisprudencial deve o julgador, ao estipular o quantum indenizatório, levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), não devendo prescindir de sua experiência e bom senso, devendo, igualmente, considerar os fatos da vida e as nuanças do caso concreto. Frisou que alguns outros critérios podem ser utilizados, como a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável e sua situação econômica, entre outros aspectos. Ressaltou que além dessas bases, outra, igualmente contemplada pela jurisprudência, é o caráter pedagógico da condenação, do qual se deve lançar mão com o fito de se tentar evitar novas práticas desta mesma natureza, sempre, evidentemente, com o cuidado de não se patrocinar enriquecimentos sem causa. Nesse contexto, levando-se em conta as consideráveis repercussões na vida do reclamante, é que a Turma entendeu que, no caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mostrou-se elevado e merecia reparo. Assim, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Diante dos fundamentos expostos, não há que se falar em violação aos dispositivos legais suscitados pelo recorrente. c)    divergência jurisprudencial Os arestos colacionados pelo recorrente não servem para o confronto de teses, por serem provenientes de Turma do TST ou deste Regional, hipóteses não elencadas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. GVP/LF JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV S.A. -    EVIANES JERONIMO DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000488-48.2016.5.13.0020 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: BIOSEV S/A. RECORRIDO: EVIANES JERÔNIMO DE MELO 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.09.2017 - ID. 627fadc; recurso apresentado em 18.09.2017 - ID. 464f59b). Regular a representação processual (ID. 059bc19). Preparo satisfeito (ID. f24c457). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alegações: a)    violação aos arts. 5°, XXXV, LV, 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, §1°, IV, 1.022, do CPC b)    divergência jurisprudencial Não há como ser reconhecida a afronta ao art. 93, IX da CF, nem aos demais dispositivos legais citados, eis que o julgado, na busca da prestação jurisdicional plena, traz razões de decidir bem fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Prejudicado o conflito pretoriano, eis que a ementa paradigma, por ser proveniente de turma do TST, não se enquadra nas hipóteses do art. 896, "a" da CLT. 2.2    SÚMULA N°. 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VERBAS CONSTANTES NO TRCT. Alegações: a)    violação do art. 477, §°, da CLT b)    violação da Súmula n° 330 do TST A Turma, sobre a matéria, dispõe: "a simples homologação do termo de rescisão contratual, feita pelo Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria do trabalhador, não pode impedir o questionamento judicial a respeito das parcelas sobre as quais pendem controvérsias. Assim, mesmo as diferenças das verbas resilitórias podem ser postuladas e reparadas em juízo, uma vez que negar à autora o direito de rediscutir as parcelas ou títulos já pagos seria vedar-lhe o acesso ao Judiciário, por meio da constituição de novo pressuposto processual ou condição da ação, cujo acolhimento extinguiria o processo sem apreciação meritória. Tal entendimento, certamente, também violaria o já citado princípio da inafastabilidade jurisdicional". A tese adotada no acórdão questionado invoca garantia constitucional do acesso à jurisdição, não implicando afronta direta à legislação, sequer contrariedade ao verbete sumular, sendo, portanto, incapaz de permitir o processamento do apelo. 2.3 HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. Alegações: a)    violação aos arts. 5°, XXXVI, 7°, XIII, XXVI, 58, §2°, §3°, 611,615 da CLT b)    Súmula n°. 90 do TST c)    divergência jurisprudencial O regional sobre a matéria dispõe que "inviável a fixação de tais horas em patamares não razoáveis, ainda que avençada em instrumento coletivo, o que não ocorreu no caso vertente. A fixação das horas in itinere em inexpressivos 15/18 minutos diários (como consta dos contracheques juntados), quando a prova oral aponta a realização de percurso em mais de duas horas por dia, é incompatível com a situação fática. Não bastasse isso, percebe-se que a norma coletiva não está revestida de caráter sinalagmático, pois inexiste vantagem recíproca, mas mera renúncia de direito, dada a inexistência, no particular, de vantagens visíveis concedidas à categoria profissional em contrapartida à diminuição expressiva do direito às horas de percurso" . O julgado segue entendimento já consolidado pela SDI-1 do TST - "HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, o Regional consignou que o tempo de percurso efetivo era de 2 horas em cada trecho e que a norma coletiva limitou as horas in itinere em 40 minutos diários, bem como que havia o fornecimento de transporte pela empregadora, localizada em local de difícil acesso. Ademais, o acórdão regional nada consigna sobre a existência de norma coletiva concedendo outras vantagens aos empregados, em contrapartida, hipótese examinada recentemente em decisão monocrática da lavra do Ministro Teori Zavascki (RE 895759 PE). Não há violação, portanto, do art. 7°, XXVI, da CF, incidindo ao caso o óbice da Súmula n° 333 do TST. Não obstante, como não ficou consignada no acórdão recorrido a existência ou não de transporte público, bem como sua insuficiência, no trajeto percorrido em condução da reclamada, não há falar em contrariedade à Súmula n° 90, I e III, do TST, bem como em violação do artigo 58, § 2°, da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e das Súmulas n°s 333 e 337, I, a, do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.  (TST; RR 0025755-78.2014.5.24.0022; Oitava Turma; Rel a  Min. Dora Maria da Costa; DEJT 31/03/2017; Pág. 3889). Assim, configurada a desproporcionalidade na limitação imposta pela norma coletiva às horas in itinere e a ausência de outros benefícios concedidos ao empregado pela CCT, bem como afastada a existência de coisa julgada material, mostra a decisão respeito aos normativos legais, bem como está alinhada ao atual e notório posicionamento da Corte Superior Trabalhista, esbarrando o apelo na Súmula n°. 333/TST, a qual inviabiliza a alegação da divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente. Para que fosse adotada conclusão diversa, far-se-ia necessário reanálise de provas, insuscetível neste grau recursal (Súmula n°. 126 do TST). 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: a)    violação ao NR 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 do MTE b)    contrariedade às Súmula n°. 448 do TST, OJ n°. 173, I da SDI-1 do TST c)    divergência jurisprudencial O acórdão regional explicita que o reclamante laborava exposto a calor excessivo, acima dos limites de tolerância previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. Por estar a decisão colegiada alinhada ao entendimento previsto pela OJ n° 173, II, da SDI-1 do TST, fica obstaculizada a revisão, ainda que por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Para se adotar entendimento diverso, reavaliando as condições laborais do empregado, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos termos em que dispõe a Súmula n°. 126 do TST. 2.5 MULTA DO ART. 477 DA CLT a)    violação ao art. 477 da CLT b)    divergência jurisprudencial Defende o recorrente que o entendimento majoritário nesta justiça especializada é no sentido de que o TRCT assinado pelo trabalhador e homologado pelo Sindicato competente é meio de prova hábil a provar a quitação das parcelas rescisórias nele consignadas, afastando a incidência da cominação legal insculpida no art. 477, §8° da CLT. Dispõe que o trabalhador, ao alegar que não recebeu os valores rescisórios explicitamente citados em tal documento, por ele subscrito, atrai o ônus processual de provar tal assertiva. Cita ementas paradigmas de outros regionais corroborando tal entendimento, as colidem frontalmente com a conclusão adotada pela decisão recorrida, a qual dispõe: "a expressão 'efetiva quitação' é mais do que clara no sentido de indicar que caberia à reclamada provar o efetivo pagamento, seja através de recibo, seja através de transferência bancária. Além disso, é óbvio e ululante que o próprio TRCT não serve a essa prova, já que ele é o documento a ser quitado". Configurada a hipótese prevista no art. 896, "a" da CLT. 3 CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista quanto ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e denego quanto aos demais, concedendo vista à parte contrária para, querendo, apresentar as suas contrarrazões no prazo legal. Após o lapso temporal do contraditório e ampla defesa, remetam os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. GVP/EF JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ACAO PROMOCOES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA -    GABRIELLE DA SILVA CAVALCANTI -    LOJAS AMERICANAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000741-87.2016.5.13.0003 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: AÇÃO PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA RECORRIDO: GABRIELLE DA SILVA CAVALCANTI 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.09.2017 - ID. 4565d30; recurso apresentado em 27.09.2017 - ID. 653417d). Regular a representação processual (ID. b5226c9 - Pág. 1). Preparo satisfeito (IDs. b9f197c - Pág. 1, 1ec1ffa - Pág. 1 e dad25e0 -    Pág. 1). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA ARBITRÁRIA Alegações: a)    violação dos arts. 443, § 2°, "c", 445, 477 e 487, todos da CLT b)    violação do art. 18 da Lei 8.036/90 c)    violação do art. 373 do CPC d)    divergência jurisprudencial No acórdão hostilizado, foi posto em relevo que "restou incontroverso nos autos que a autora firmou contrato por tempo determinado - contrato de experiência, nos termos do artigo 445 da CLT". Salientou-se "que, no quarto dia do contrato, mesmo após a confirmação da gravidez através do exame Beta HCG (ID. 9ead792 -    Pág.1), a reclamada rescindiu antecipadamente o referido contrato, pagando as verbas constantes no TRCT inserido no documento inserido no ID. 067E61f - Pág. 1 e 2, sustentando que não tinha conhecimento do estado de gravidez da recorrida e que o término se deu por ser um contrato por prazo determinado". Destacou, outrossim, que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não tem o condão de afastar o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, bem assim que tal estabilidade também é assegurada à empregada gestante, ainda que contratada temporariamente, nos termos da Súmula 224, I e III, do TST. Pelos fundamentos expendidos na decisão regional, observa-se que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 224 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial. 2.2    DANOS MORAIS Alegações: a) divergência jurisprudencial No acórdão guerreado, destacou-se que "a atitude da reclamada, em antecipar a extinção do contrato de experiência, poucos dias após a confirmação da gravidez, configura ato ilícito, arbitrário e discriminatório, pois viola o ordenamento jurídico, notadamente as normas contempladoras de garantia de emprego, sendo devida, portanto, a reparação postula na exordial". Pelos fundamentos expendidos na decisão regional, observa-se que a apreciação da tese recursal, nos moldes pretendidos, implicaria a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, inclusive quanto ao dissenso jurisprudencial, consoante inteligência da Súmula n° 126 do TST. Registre-se, por outro lado, que os arestos do TST transcritos no recurso não são aptos à demonstração da divergência, haja vista que para tal mister somente são admitidos aqueles oriundos da Seção de Dissídios Individuais do TST. 2.3 PRINCÍPIO DA R A Z O A B I L I D A D E E DA PROPORCIONALIDADE No seu apelo a recorrente se limitou quanto ao presente tema, dizer que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade "não têm previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, sendo fruto de construção doutrinária e jurisprudencial", postulando "uma melhor análise" destes. Nesse contexto, não tendo indicado expressamente os dispositivos legais ou constitucionais pretensamente violados, tampouco alegado divergência jurisprudencial, não há como analisar a presente insurgência. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/HF/ZJ JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADMA NASCIMENTO ALVES -    ANGIOCARDIO CARDIOLOGIA INVASIVA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LTDA -    CLINICA RADIOLOGICA DR. WANDERLEY LTDA -    CLINICA SANTA CLARA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0001009-78.2016.5.13.0024 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. WANDERLEY LTDA RECORRIDOS: ADMA NASCIMENTO ALVES, ANGIOCÁRDIO CARDIOLOGIA INVASIVA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LTDA e CLÍNICA SANTA CLARA LTDA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.09.2017 - ID. 493ac45; recurso apresentado em 19.09.2017 - ID. 3dbe41c). Regular a representação processual (ID. 63d3fb6). Preparo satisfeito (IDs. d75f3ff e ec448fe). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 LANCHE NOTURNO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Análise prejudicada. De acordo com a literalidade da Súmula n.° 221 do TST: "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". No caso vertente, não obstante esteja o recurso de revista fundamentado em violação do art. 896, "a" e "c", da CLT, a recorrente não indicou, nas suas razões, expressamente os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, nem tampouco apontou qual a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF foram contrariadas. Como tal requisito não foi observado pelo recorrente, torna-se prejudicada a análise do recurso sobre esse aspecto. Por fim, quanto aos arestos colacionados à peça revisional (ID. 3Dbe41c - Págs. 3 e 4), esclareço que não se prestam ao confronto de teses por não possuírem a respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme Súmula n° 337 do TST. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/MAP/MG JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MARILIA MARCELINO DE LUNA -    MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0001301-23.2016.5.13.0005 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDA: MARÍLIA MARCELINO DE LUNA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.09.2017 - ID. 649698f, recurso apresentado em 02.10.2017 - ID. 27ff122). Regular a representação processual (Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL n° 779/69, art. 1°, IV). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 TRANSMUTAÇÃO DE CARGO (LEVANTAMENTO DE FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: a)    contrariedade as Súmulas n°s. 219 e 329, do TST b)    violação do art. 20, da Lei n.° 8.036/1990 Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente. Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado, em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1°- A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/MAP JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AEC CENTRO DE CONTATOS S/A -    JOSEANE CABRAL DE OLIVEIRA -    SKY BRASIL SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0001683-22.2016.5.13.0003 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: JOSEANE CABRAL DE OLIVEIRA e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA 1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES De início, relativamente à repercussão geral da matéria abordada pela recorrente, ressalte-se que esta somente tem cabimento nas hipóteses de recursos extraordinários para o STF, não se aplicando aos recursos ordinários interpostos no âmbito desta Justiça Especializada. Noutro aspecto, convém destacar, dadas os argumentos lançados no apelo revisional, que o atual art. 896-A da CLT, que trata da transcendência, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao TST, consoante comando contido no art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001, mostrando-se, pois, inócua qualquer alegação nesse sentido. De toda sorte, a partir da vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, que se dará em 120 dias após a data da publicação, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.09.2017 - ID. bb823c9; recurso apresentado em 22.09.2017 - ID. 74fa3c7). Regular a representação processual (ID. d551518). Preparo efetuado (IDs. 5f8146c e bbe7e72). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Alegações: a)    violação do art. 5°, inciso II, da CF A insurgência de afronta à CF, especificamente do art. 5°, inciso II, não prospera, uma vez que redunda em infringência reflexa, dado seu excepcional caráter genérico. Não obstante, quanto à matéria, esta Corte Regional, acolhendo integralmente a divergência então formulada, deixou assente que a norma coletiva, ao tempo em que estipula o auxílio-alimentação, não convenciona natureza indenizatória ao benefício, impondo-se, pois, sua submissão ao princípio geral insculpido no art. 458 da CLT, sendo o caso de declarar como de caráter salarial a prestação in natura  concedida habitualmente ao empregado. Nesse sentido, citou o teor da Súmula n° 241 do TST, além de precedentes da Turma julgadora a respeito do tema. Demais disso, salientou, no que concerne ao argumento relativo à coparticipação, que o entendimento do colegiado é no sentido de que a simples atribuição à parte reclamante, de arcar com 1% (um por cento) de seu salário, para fazer face às despesas da alimentação fornecida pelo empregador, não desnatura a natureza jurídica salarial da parcela. Ao final, concluiu que "a subsunção fática do caso concreto à legislação e à jurisprudência não muda: trata-se de empregada que, mediante coparticipação irrisória, em parte do pacto laboral, recebeu o auxílio-alimentação sem que haja adesão da empresa ao PAT e sem que exista norma coletiva indicando natureza jurídica à parcela diversa da salarial". Estando a decisão em sintonia com iterativa e atualizada jurisprudência do TST, a revisão extraordinária resta obstaculizada pelos ditames insculpidos no verbete sumular n° 333 da mesma Corte Superior. b)    violação do art. 458 da CLT c)    divergência jurisprudencial Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da CF (art. 896, §9°, da CLT). Prejudicada, pois, a análise da pretensa infringência à norma infraconstitucional, além da divergência jurisprudencial cogitadas. 3.2 PROCESSO SELETIVO. Alegações: a)    violação do art. 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF Já, com relação ao tópico, a Segunda Turma deliberou que, em conformidade com o posicionamento adotado por esta Corte em processos envolvendo a mesma reclamada, o período apontado como de treinamento integra o contrato de trabalho, por configurar tempo à disposição da empresa, no qual havia efetiva prestação de serviços e, inclusive, submissão à jornada de trabalho. Outrossim, acrescentou que não se mostra relevante para o deslinde da questão se outros empregados foram dispensados ao final do período inicial do contrato de trabalho. Dessa forma, como nos demais casos retratados na jurisprudência citada no corpo do acórdão, a parte ora reclamante, no período destinado a treinamento, também esteve à disposição da reclamada e sujeita à observância de horário de trabalho, aguardando e executando ordens, ainda que estas não tenham sido idênticas àquelas havidas após formalização do contrato, em consonância com os termos do art. 4°, caput,  da CLT, destacou o decisum. De resto, asseverou inexistência de violação do princípio da legalidade e incisos I, II, XXXV, LIV, LV do art. 5° da CF de 1988, mantendo inalterada a decisão recorrida. Logo, não se verifica na espécie nenhuma violação aos dispositivos constitucionais citados, permanecendo incólumes em sua literalidade. De toda sorte, o acórdão questionado decorre de uma análise puramente factual, de modo que o presente recurso de revista esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas, sendo esta a exegese da Súmula n° 126 do TST. b)    violação dos arts. 2°, 3°, 4° e 818 da CLT; e 373 do CPC c)    divergência jurisprudencial Enfim, tratando-se de procedimento sumaríssimo, aplicável ao caso o disposto no §9°, do art. 896, do Diploma Consolidado, não se encontrando, dentre as hipóteses permissivas para interposição do recurso de revista, suposta violação à norma infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que resta prejudicada a análise do presente apelo no particular. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/RSI/MG JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA CAROLINA SALVINO DE ARAUJO -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    CONTAX-MOBITEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0002054-83.2016.5.13.0003 - SEGUNDA TURMA RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CONTAX-MOBITEL S/A. RECORRIDA: ANA CAROLINA SALVINO DE ARAUJO 1 RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1.1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2017 - ID. 3f764a4; recurso protocolado em 01.08.2017 - ID. fb7e314). Regular a representação processual (ID. a87b622 - Pág. 8). Preparo satisfeito (ID. eae09b0). 1.2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1 ILEGITIMIDADE DE PARTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. a) violação aos arts. 5°, II, da CF, 2°, 3° da CLT, 265 do CC, 17 da Lei 4.595/64 b)    contrariedade à Súmula 331, II, do TST, à OJ n°. 133 da SDI-1 do TST c)    divergência jurisprudencial O regional ao concluir que a trabalhadora atuava na área-fim do banco tomador de serviço, declarou a ilicitude da terceirização, nos moldes da Súmula n°. 331 do TST, bem como reconheceu o vínculo da obreira direto com o banco e o seu enquadramento como bancária, assegurando-lhe os direitos previstos na norma coletiva da categoria e responsabilizando solidariamente os reclamados pelos verbas advindas da condenação. O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula n°. 333 do TST. Uma nova conclusão apenas seria possível mediante a reanálise do cotejo probatório, fato que é defeso neste grau recursal (Súmula n°. 126/TST). Ressalto, por oportuno, as inovações introduzidas pela Lei n° 13.429 de 31 de março de 2017 são inaplicáveis neste litígio, face o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior, conforme já vem sendo esclarecido peloTST em decisões sobre o tema. 1.2.2 MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO CTPS. Alegações: a) divergência jurisprudencial É pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista no sentido de permitir a aplicação de multa pelo magistrado, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer (anotar a CTPS), conforme preceitua o art. 461, §4° do CPC, de modo que o prosseguimento da revisão, ainda que por conflito pretoriano, encontra óbice no ar t . 896, § 7°, da CLT (Súmula n°. 333 do TST). Quanto ao valor arbitrado às astreintes, devem ser estes significativos o suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, coibindo-se o enriquecimento sem causa da parte. A revisão extraordinária, neste aspecto, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Não é o caso. Ademais, cabe ao juízo da execução, caso o valor da multa, na prática, se mostre excessivo ou insuficiente, modificar o valor ou a periodicidade da sanção, nos termos do § 6° do art. 461 do CPC, a fim de se evitar que as astreintes se tornem manifesto e intolerável veículo de enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto em dissonância com o devido processo legal. Diante de tais ponderações, resta inviável o seguimento do recurso de revista, eis que não configurada a afronta legal prevista no art. 896, "c" da CLT. 1.2.3    MULTA CONVENCIONAL Alegação: a) violação aos arts. 5°, II, da CF, 114 do CC, 611, caput, da CLT Constatado pelo Regional o descumprimento de direitos previstos pela norma coletiva da categoria bancária, na qual foi enquadrada a parte autora, correto o deferimento da multa convencional pactuada. Ausente afronta ao dispositivo constitucional citado. Fica afastada do acórdão paradigma a identidade fática capaz de evidenciar o conflito de teses, requisito indispensável para dar seguimento a revisão almejada, a teor do art. 896, §8° da CLT, da Súmula n°. 296, I do TST e da Súmula n° 337, "b", do TST. 1.3    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. 2 RECURSO DE REVISTA DA CONTAX-MOBITEL S/A 2.1    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FACE AO ARE 791.932 RG/DF Conforme entendimento adotado pela Corte Superior Trabalhista, o sobrestamento processual, à luz dos artigos 543-B, § 1°, do CPC/1973 e 1036 do NCPC, diz respeito apenas aos processos submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, não sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, a decisão proferida pelo STF no ARE 791.932 RG/DF envolve a suspensão dos processos nos quais se discutem a terceirização da atividade de call center pelas empresas concessionárias de telecomunicações. Este litígio, contudo, envolve a terceirização da atividade de telemarketing junto à instituição bancária (BANCO SANTANDER). Logo, não há falar em aplicabilidade do artigo 94, II, da Lei n° 9.472/97, sequer em sobrestamento desta ação. 2.2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.09.2017 - ID. 3f764a4; recurso protocolado em 01.08.2017 - ID. 516bf62). Regular a representação processual (ID. 12da749). Preparo satisfeito (ID. b032711). 2.3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.3.1 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. a)    violação aos arts. 5°, II, 7°, xxvi170, da CF, 2° e 3° da CLT, 4°-A, parágrafo 2° da Lei 6019/74, 9°, §3°, 10, Lei n°. 13.429/2017, 6° da LICC, b)    contrariedade à Súmula 331, I, III, do TST c)    divergência jurisprudencial. Desnecessário no enfrentamento da matéria, eis que os fundamentos trazidos nos itens 1.2.1 e 1.2.3 desautorizam o processamento do apelo revisional neste aspecto. 2.4    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/EF JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AEC CENTRO DE CONTATOS S/A -    DANIEL BATISTA MIRANDA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0002282-16.2016.5.13.0022 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: DANIEL BATISTA MIRANDA CUNHA RECORRIDA: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2017 - ID. a98341a; recurso apresentado em 26.09.2017 - ID. bbcec15). Regular a representação processual (ID. 2fa941c). Preparo dispensado. 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 DA NATUREZA SALARIAL DO LANCHE FORNECIDO. Alegações: a) Contrariedade à Súmula n° 241 do TST O recorrente requer a reforma do r. acórdão, argumentando que o mesmo violou os termos da súmula acima mencionada que reconhece natureza salarial a verba alimentar in natura  percebida habitualmente por trabalhador por força de contrato de trabalho. A Primeira Turma deste Regional deixou assente que o benefício tem natureza salarial quando fornecido por força do contrato de trabalho (Súmula n° 241 do TST) ou natureza indenizatória, nos casos em que sua concessão decorre de norma coletiva ou quando fornecido por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 (OJ n° 133 da SDI-I do TST). Ressaltou que é incontroverso nos autos que a alimentação fornecida pela reclamada decorre de previsão em norma coletiva. Salientou que a matéria em questão é recorrente no âmbito desta Corte, e aqui não se tem reconhecido a viabilidade do pleito em discussão. Frisou que, in casu,  não vislumbrou qualquer intenção da empregadora de dissimular a natureza salarial do benefício concedido ao empregado. Destacou que, na verdade, o que se constata é a previsão em norma coletiva de um benefício em prol do trabalhador, mediante concessão pela empresa de um lanche simples, por mera liberalidade, fato que aprimora o rendimento do empregado no restante da jornada, promovendo melhor qualidade do trabalho. Verificou que a convenção coletiva acostada aos autos (ID. 4b5ab77 - pág. 02), na cláusula décima segunda, que trata da matéria, não guarda previsão acerca da integração ao salário perseguida, significando que a finalidade do referido benefício refere -se à viabilização da prestação de serviços, não tendo sido instituído como forma de contraprestação. Desse modo, concluiu que o lanche fornecido reveste-se de caráter social, e que era concedido para propiciar o trabalho e não pelo trabalho, e assim, não é salário, não sendo, portanto, possível essa parcela, concedida por liberalidade da empresa, ser incorporada ao salário do empregado. Assim, negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante. Dessa forma, não restou demonstrada a contrariedade a súmula suscitada, permanecendo ilesa a sua literalidade. 3    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LF JOAO PESSOA, 5 de Outubro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho