TRT da 6ª Região 05/10/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2491

Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREA PATRICIA ALVES FERREIRA -    CONTAX-MOBITEL S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela CONTAX-MOBITEL S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000244-05.2015.5.06.0003, figurando como agravado ANDRÉA PATRÍCIA ALVES FERREIRA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/09/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/09/2017 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 9cb1b10 e 1b53fe7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 6a5057b). Atingido o valor da condenação (Ids 30d1081, c7cc655, 59d9726, 3a58ef5 e 36a2d3a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    ERIKSON HONORATO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000408-42.2016.5.06.0291, figurando como agravados, ERIKSON HONORATO DOS SANTOS e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 4697d01 e b9e75a2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. ab720b1). Preparo efetuado corretamente (IDs. d7a77be, a786d32, e0a5f1d, ca15950, 1ab1361 e ef42268). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Ims/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    CONTAX S.A. -    GIRLEIDE DE ARAUJO FERREIRA -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONTAX-MOBITEL S/A., em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000435-45.2014.5.06.0016, figurando como agravados, GIRLEIDE DE ARAÚJO FERREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 292f29c e 6001500. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. a761246). Preparo efetuado corretamente (IDs. cb9003c, 297d633, 144c276, 5f4bc0a e e5cbb5b). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    IRENILDO BISPO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000445-69.2016.5.06.0291, figurando como agravado, IRENILDO BISPO DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 41a413d e c8168e6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 5a51cc8). Preparo efetuado corretamente (IDs. 93513fc, 110d3f8, ae346d4, 85d593d eecc3742). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    RIVALDO CAMPOS DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000482-96.2016.5.06.0291, figurando como agravado, RIVALDO CAMPOS DE ALMEIDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 928d3c1 e c7cfdc0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 3e380d1). Preparo efetuado corretamente (IDs. 839e05c, 4120784, da44817, 003a4d6, 87dc456, 65075ff, 0f8bbf0, df3c072 e 7c52054). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA -    SELMA MARIA RODRIGUES MARTINS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SELMA MARIA RODRIGUES MARTINS , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000517-06.2014.5.06.0201 , figurando, como agravados, PROVIDER SOLUCÕES TECNOLÓGICAS LTDA., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 23/08/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 31/08/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos (Ids ca513eb, 60b817c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 2054082 ). Dispensado, na hipótese, o preparo (Id 5d80553). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente agravo. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. jrs/vmm RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP -    RENATA CRESTINE ESPINDOLA AGUIAR PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000556-09.2014.5.06.0005, figurando como agravados RENATA CRESTINE ESPÍNDOLA AGUIAR e PROMO 7 RECURSOS E PATRIMÔNIO HUMANO LTDA. - EPP . Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/09/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/09/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 42d105d e f7dae3c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 1809441). Atingido o valor da condenação (Ids b4b6f86, 25f043e, eea9de4, 2a7195c e ea4a50c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ADEMILSON JOSE DA SILVA -CONSERBENS LTDA -    REFRESCOS GUARARAPES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSOS DE REVISTA Trata-se de recursos de revista interpostos por TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA (SUCESSORA DE CONSERBENS LTDA.) E NORSA REFRIGERANTES LTDA , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000777-03.2013.5.06.0142 , figurando como recorridos, OS MESMOS E ADEMILSON JOSÉ DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. RECURSO DE REVISTA DA TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. (SUCESSORA DE CONSERBENS LTDA.) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 28/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 07/08/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 7ba1a15 e 32e71ce. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 12db24b). Desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (Ids a7f62f6, f778f20, ecd21f3, a81ba00, f50859a e 4e9f230). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -    DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: -    violação ao art.818, da CLT; 156 e 373, I , do CPC 186, do CCB; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a condenação em danos morais e honorários periciais. Afirma, em resumo, que forneceu os EPIs necessários à eliminação dos riscos, contudo o recorrido, ao trabalhar de forma incorreta, deu causa ao acidente. Por cautela, caso mantida a condenação, pede redução dos honorários periciais, eis que o laudo pericial não apresenta complexidade capaz de justificar a fixação no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 4e9f230): "Da indenização por danos morais (...) No caso em análise, incontroverso haver o reclamante sofrido acidente de trabalho, no dia 26.05.10, quando caixas de refrigerantes caíram sobre o seu pé, o que ensejou fratura no tornozelo e consequente gozo de benefício previdenciário pelo empregado até fevereiro de 2011. Cumpre ressaltar que a empresa, dona dos meios de produção e destinatária final dos lucros e vantagens da atividade econômica, quando contrata empregados para lhe prestar serviços tem como obrigação primeira cumprir as normas relativas à saúde do trabalhador, bem como fiscalizar se o desempenho de suas funções estão, na prática, obedecendo a essas orientações. É por isso que, nessa seara, a direção da doutrina mais abalizada e da jurisprudência pátria é a de presumir-se a culpa patronal. No entanto, a legislação prevê hipótese de excludente de reparação civil (art. 936 do Código Civil), quando o fato decorrer de culpa exclusiva da própria vítima, tese sustentada em sede de contestação para se eximirem as rés da responsabilidade invocada pelo autor. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador"(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTR, SP: 6 a  edição, p. 162). Considerando a tese delineada nas defesas (de excludente de responsabilidade empresarial-culpa exclusiva da vítima), ao alegarem as reclamadas que o acidente de trabalho decorreu de negligência do autor, fato obstativo do direito obreiro, cabia a elas o ônus da prova, do qual não se desvencilharam a contento. É que não produziram as reclamadas qualquer prova documental ou testemunhal capaz de confirmar a tese de ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, a testemunha ouvida a cargo do reclamante, Sr. Anderson Pereira Silva, que presenciou o acidente de trabalho obreiro, afastou de vez qualquer celeuma acerca de possível contribuição do empregado a qualquer título para a ocorrência do infortúnio que o acometeu. Confira-se: (...) Conclui-se, portanto que o acidente de trabalho não decorreu de qualquer ato praticado pelo reclamante, bem como que, apesar de lhe serem fornecido EPIs, de uso obrigatório, não foram eles aptos a obstar a lesão no tornozelo do obreiro decorrente de acidente de trabalho. Note-se que designada pelo Juízo de primeiro grau perícia técnica que relatou acerca do acidente típico de trabalho (id. 73c71a7). Confira-se: "Relatou o Autor que foi vitima de acidente do trabalho, sofrendo fratura bimaleolar do tornozelo direito e que foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico. A empresa RÉ emitiu CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (Id 1327204), tendo o Autor se submetido a exame médico pericial no INSS, sendo constatada incapacidade para o trabalho e reconhecido o direito a AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO, ESPÉCIE 91". Ao responder às perguntas formuladas pela ré, o expert reconheceu que o acidente de trabalho ocasionou "Sequela de fratura bimaleolar do tornozelo direito. CID 10 = T 93.2". Atestou, ainda, a existência de comprometimento físico no percentual de 25%, de acordo com a tabela SUSEP, e a impossibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho. Diante do quadro delineado nos autos, outra solução ao caso não pode ser dada, senão aquela delineada pelo Juízo a quoque concluiu pela existência de acidente laboral típico, sem comprovação de qualquer excludente, haja vista a ausência de prova capaz de convencer este Juízo de que o reclamante, ao empilhar grades de refrigerantes, não o fez de forma correta, ocasionando o rompimento de fitas e a derrubada de caixas de refrigerantes dos paletes no pé do autor, lesionando o seu tornozelo. Nego provimento aos recursos, no ponto. Dos honorários periciais (análise conjunta dos recursos das rés) Irresignam-se as demandadas contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais, requerendo, caso mantido o condeno, a redução do montante arbitrado a tal título. Pois bem. Sucumbentes as reclamadas no objeto da perícia realizada, cabe a elas arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos previstos no artigo 790-B, da CLT. E não se afigura exorbitante o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixado na sentença revisanda, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo perito, com dispêndio de energia e tempo. Os honorários periciais destinam-se não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo expert, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração do laudo. Com a remuneração digna do perito, o juízo garante a rapidez e celeridade na prestação jurisdicional. Em suma, o montante arbitrado revela-se compatível com a qualidade técnica do laudo. Mantenho o valor fixado. Improvejo." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). -    DO QUANTUM ARBITRADO -    violação ao art.5°, V,da CF; Insurge-se quanto ai valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Afirma, em resumo, que o dano moral no Brasil tem caráter apenas compensatório, não sendo admitida a indenização com caráter punitivo. Entende que o valor arbitrado foi excessivo e desproporcional. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida, limitando-se a transcrever acórdãos outros apenas como jurisprudência, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. NORSA REFRIGERANTES LTDA . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 28/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 10/08//2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 7ba1a15 e 53010e6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id eda61f6). Desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (Ids a7f62f6, 5b8f6a4, 4b3dce9 e 4e9f230). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DO VALOR ARBITRADO -    DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -    DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: -    da contrariedade da Súmula 299 do TST; -    violação ao art. 5°, II, V, X e XXII e 7°, XXVIII, da CF; -    violação ao art. 3°, da CLT; 20, §3°, do CPC; 265 e 927, § único e 944 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que negou provimento ao seu recurso quanto à condenação em indenização por dano moral, honorários periciais e a responsabilidade solidária pelos créditos deferidos. Afirma, em resumo, que inexistiu qualquer conduta ilícita, culposa ou danosa, que justifique a condenação por dano moral. Caso mantida, pede redução do valor arbitrado, por entender excessivo
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA -    TACIANA PAULINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por TACIANA PAULINO DA SILVA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000916-10.2015.5.06.0004, figurando como recorridas ITAÚ UNIBANCO S.A . e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1 - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2 - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 06.04.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 2e4df1f e d929fad. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id baaba4a). Preparo dispensado (Id bf7a44d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula 331 do TST; -    violação aos artigos 3°, 5°, 6°, 9° e 443, § 2°, da CLT; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente, atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional que, modificando a decisão do Juízo singular, reputou lícita a terceirização havida e, consequentemente, julgou improcedente a ação. Argumenta que o trabalho por ela desenvolvido, através da PROVIDER, relaciona-se com as atividades de bancários, o que está em total desconformidade com o objeto social que aquela aponta como predominante. Salienta que os contratos sociais dos bancos demonstram que tais atividades integram o objetivo social das referidas instituições e que a fraude à legislação trabalhista reside, precisamente, em seccionar atividades realmente essenciais, como se fossem acessórias, terceirizando-as. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, ínsitos nos artigos 3°, incisos I e IV, 5°, § 2°, 6°, 7°, incisos XXX e XXXIV, 193, todos da Constituição Federal, bem com os artigos 3°, 5°, 6° e 9° da CLT. Do acórdão recorrido transcrevo os seguintes fundamentos (Id bf7a44d): Da licitude da terceirização (..) Incontroverso nos autos que foi firmado acordo entre a PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e o banco ITAÚ UNIBANCO S.A., cujo objeto foi a contratação de serviços de telecobrança, conforme contrato de prestação de serviços anexado aos autos. O modelo terceirizante, embora excepcional, pode prevalecer quando pactuado para a desconcentração de atividades meramente acessórias, as chamadas atividades meio, desde que observados os parâmetros delineados pelo TST, de acordo com a Súmula n° 331, I e III. Na hipótese dos autos, emerge do conjunto probatório que a terceira reclamada, PROVIDER, não era mera empregadora aparente, figura interposta entre a empresa e o trabalho, apenas com o propósito de reduzir ou mitigar direitos e garantias previstas na legislação consolidada, o que atrairia, caso fosse, a aplicação do art. 9°, da CLT. Na verdade, o deslinde da questão diz respeito à possibilidade jurídica da terceirização e ao modo de desenvolvimento de tais tarefas, se com subordinação, ou não, à empresa tomadora. Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que a terceirização das atividades de serviços de cobrança e negociação de dívidas não atentam contra o ordenamento jurídico trabalhista. Assim é que as atividades desenvolvidas pela reclamante são passíveis de enquadramento dentro do conceito de atividade meio e não como atividade fim do recorrente. A prova emprestada acostada aos autos não denota que tenha havido,na hipótese, terceirização ilícita.  As atividades descritas nos depoimentos trazidos aos autos pelo recorrente como prova emprestada não extrapolam aquelas atinentes à cobrança de débitos e negociações de dívidas, não se incluindo neste grupo de atividades o conceito de atividade bancária. Observe-se (ID b45c6a8): "(...); que trabalhava nas dependências da 2 a  reclamada, usando sistemas do Itaú, fazendo cobranças de cartão Hipercard e Marisa; que, no período em que trabalhou, o cartão da Marisa era administrado pelo Itaú; que, antes de trabalhar no setor de cobrança, trabalhava na logística, liberando as máquinas Redecard, para aceitar o cartão Hipercard; que passou 10 meses na logística, posteriormente foi para a cobrança, onde permaneceu até a saída; que o supervisor da depoente era da Provider; que teve vários supervisores; que entrava em contato com os clientes portadores dos cartões Hiper e Marisa e fazia a cobrança dos valores em aberto; que a depoente, durante o atendimento, tinha a opção de fazer renegociação da dívida; que a depoente tinha limite impostos pelo próprio sistema;" (depoimento da reclamante no processo 0010147-35.2013.5.06.0003). Inobstante os posicionamentos contrários, não se compreende que esse feixe de tarefas integre onúcleo essencial da dinâmica empresarial de entidades bancárias,composto daquelas atividades fundamentais que apenas o banco pode direta e exclusivamente exercer, sob pena de transferir a terceiros o próprio exercício da empresa. O feixe transferido à PROVIDER é relevante e permanente, porém não é essencial e intransferível. Na verdade, era aos empregados da PROVIDER que a reclamante estava vinculada, bem como às suas ordens. E o desempenho das atividades fora do espaço físico do banco tomador dificulta cogitar-se da existência de uma subordinação de tipo estrutural entre ele e a recorrente. Não se constata a inserção da trabalhadora na dinâmica do tomador de serviços, na estrutura de sua organização e funcionamento. A autora laborava inserida no próprio contexto organizacional da PROVIDER, a qual preordenava as suas atividades para o cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços pactuado com o banco. Ora, o que se verifica na hipótese é a ocorrência de terceirização do serviço de call centerpara atendimento dos clientes do banco tomador. E referido serviço não se encontra relacionado à atividade precípua desse empreendimento, não se confundindo, portanto, com a hipótese de arregimentação de mão de obra por meio de empresa interposta. As atividades da reclamante não estão relacionadas à finalidade social banco. Trata-se de um serviço de suporte ao negócio principal do recorrente. Registre-se que a autora não manuseava numerário, não efetuava abertura de contas, não atendia presencialmente aos clientes. Apenas tinha acesso aos dados constantes do sistema e somente atendia, via telefone, os usuários, não se equiparando a um bancário. Deste modo, entendo que não se deve enquadrar as atividades de call centertransferidas à PROVIDER no conceito de atividade fim do recorrente. É inegável que a obreira empregava a sua força de trabalho em benefício do empreendimento dos tomadores de serviços, mas isso é próprio das terceirizações de serviços. Logo, não se pode afirmar que as atividades desempenhadas pela obreira, em seu dia-a-dia de trabalho, assemelhem-se àquelas dos trabalhadores bancários. Neste contexto, entendo que a sentença demanda reforma, quanto à matéria. Não se pode considerar a PROVIDER como mera empresa interposta, intermediadora de mão de obra, porquanto não há fraude às relações de trabalho e, portanto, não deve ser reconhecida a vinculação empregatícia diretamente com o tomador de serviços. Nesse sentido, segue o julgado desta Turma, de relatoria do Desembargador Sérgio Torres: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N°. 331 DO TST. Na terceirização, o empregado é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomador, e, para ele, o trabalhador passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de produção, sem que esta detenha a posição de empregadora. Os laços trabalhistas o são com a empresa chamada prestadora, que coloca a mão-de-obra à disposição daquelas empresas. Por outro lado, o vínculo de emprego se dá diretamente com o tomador, no caso das funções desempenhadas serem prestadas com subordinação direta e pessoalidade, além de relacionadas à atividade-fim desta. No caso concreto, por não ter ficado evidenciado o envolvimento dos poderes de mando e gestão ou qualquer outra dimensão da subordinação jurídica capaz de investir a tomadora de serviços no papel de verdadeira empregadora da autora, tenho que o vínculo de emprego reconhecido diretamente para com a instituição financeira não deve ser reconhecido. Recurso a que se nega provimento. (Processo n° 0000436-97.2013.5.06.0005. 1a Turma. Des. Relator: Sérgio Torres Teixeira. Data publicação: 28/01/2015)." Reputo lícita, portanto, a terceirização em apreço, não sendo a PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. uma empresa interposta, nos termos do item I, da Súmula 331, do TST. Desse modo, sendo a reclamante verdadeira empregada da PROVIDER, não lhe são devidas as vantagens previstas nas convenções coletivas dos bancários, tampouco faz jus à jornada reduzida, visto que o enquadramento sindical se define em função da atividade preponderante do real empregador que, no caso, não é instituição financeira ou bancária. Por essas razões, dou provimento parcial ao apelo, para, reputando lícita a terceirização de serviços firmada entre as empresas reclamadas, afastar: a) a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a terceira reclamada PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, b) o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o primeiro reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. e sua obrigação de retificar a CTPS da reclamante, c) a condenação nas verbas deferidas em função do enquadramento sindical na categoria dos bancários, d) a condenação em horas extras a partir da 6 a  diária e da 30a semanal, e repercussões sobre demais verbas contratuais. Do confronto entre os fundamentos expendidos no acórdão contestado e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, vislumbro possível divergência entre o posicionamento da Primeira Turma deste Regional e a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a ensejar o recebimento do recurso, uma vez que aquele Órgão fracionário da Corte Superior, tratando do mesmo tema assim decidiu: "EMBARGOS. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE DE COBRANÇA DE CLIENTES INADIMPLENTES. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO A v. decisão que reconhece vínculo de emprego direto com o Banco, por se tratar a atividade de call center atividade-fim, explicitando que o operador realiza cobrança de clientes, não contraria a Súmula 331, IV, do c. TST, que trata acerca da terceirização de atividade meio. Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação do tema, já que apenas colacionados arestos que tratam genericamente da atividade de call center como atividade meio, sem indicar a efetiva atividade objeto de análise pela c. Turma. Embargos não conhecidos." (Processo: E-RR-1413- 60.2011.5.06.0005 data de julgamento: 4/9/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 12/9/2014). Entendo, assim, que merece processamento a revista, com fulcro no artigo 896, a,  da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): -    AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI -    SIND AERO TRAB EMP AG TUR COM PRES SERV EMP AVIA REC PE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBICO, E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, AGÊNCIAS DE TURISMO, COMISSÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A EMPRESAS DE AVIAÇÃO DO RECIFE E DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAERO-PE. em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001041-45.2015.5.06.0014 , figurando como recorrido AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS EIRELI. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 20/07/2017 (IDs d7abb9e e 1732546). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9c0ed04). Isento de preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Alegações: -    violação aos artigos 5°, II e LV, da Constituição Federal, 1.007, I a IV, do CPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, não se conforma o recorrente com o acórdão regional, que manteve a decisão, no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa do Sindicato para atuar na presente ação como substituto processual. Sustenta, em síntese, que é plenamente possível que a Justiça do Trabalho solucione demandas coletivas de interesses individuais, representadas pelo sindicato, em se tratando de direitos individuais homogêneos e heterogêneos, citando jurisprudência neste sentido. Destaca a possibilidade de coexistência entre ação individual e a substituição processual, pois não se deve sonegar ao empregado o ingresso com ação individual, em que pese a proposição de ação que tutele direitos coletivos lato sensu,  por parte do sindicato na qualidade de substituto processual da categoria. Defende que, na Justiça do Trabalho, não obstante seja caracterizada como dissídio individual a ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, na defesa dos direitos individuais homogêneos, é aplicável o rito previsto no CDC, quanto às ações coletivas, em razão, sobretudo, da natureza do direito postulado em juízo. Alega, ao final, que o não acolhimento da pretensão recursal implica negativa de prestação jurisdicional. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id. 0f5984f): "Já pacificado na jurisprudência o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa, atuando como substituto processual nas ações coletivas, o que consagrado no art. artigo 8°, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos para tanto. O Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento de que a substituição processual, tal como prevista no citado dispositivo constitucional, abrange a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos (RE 573.232/SC, com repercussão geral), como se observa dos seguintes julgados: (...) (...) No caso dos autos, resta, pois, a apreciar se os interesses individuais aqui postulados são homogêneos. E da análise da petição inicial de ID. 0864e92, observa-se que a presente demanda envolve pedidos de diferença salarial e repercussões, vale- alimentação e vale-refeição; pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, conforme determinação da Súmula n° 146, do C. TST, concessão de folgas agrupadas. Ainda que se trate de matérias comuns, a tutela requerida, para apreciação meritória, demanda dilação probatória individualizada, exigindo-se a análise de uma situação fática e jurídica própria, não configurando, portanto, direitos individuais homogêneos. Como bem salientou a julgadora de primeiro grau: "Ora, a aferição do pagamento dos reajustes salariais, concessão de folgas compensatórias por domingos e feriados trabalhados, reajustes de vale refeição e vale alimentação decerto não atinge todos os trabalhadores beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, que depende de dilação probatória, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado vez que o julgador somente pode afirmar se existe ou não o direito vindicado se examinar a situação individual de cada trabalhador caso a caso, necessitando, portanto, da identificação dos trabalhador. Trata-se, pois, in casu, de direito individual puro, que não autoriza a sua defesa pelo sindicato como substituto processual.". Frise-se que não se trata da hipótese de reclamações plúrimas, na forma prevista no art. 843 da CLT, em que poderá o sindicato representar grupos de reclamantes de determinada categoria, mas de substituição processual, em que o sindicato, em nome próprio, postula direitos dos empregados da reclamada (ação coletiva). Nesse contexto, como o sindicato, na presente hipótese, não defende direito individual homogêneo, mas direitos individuais puros ou heterogêneos, decidiu com acerto o MM. juízo "a quo" ao entender que a postulação dos direitos vindicados não pode ser feita por meio de ação coletiva, razão pela qual declarou a ilegitimidade "ad causam" do sindicato autor para atuar na presente ação como substituto processual e, por conseguinte decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Sindicato tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos (art. 8°, III, da CF), abrangendo os difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, sentido no qual já se posicionou a Excelsa Corte e o E. TST. Entretanto, é ilegítima a atuação do sindicato na defesa de direito específico de cada substituído, quando não possui o condão de atingir, nos mesmos moldes, uma coletividade de trabalhadores, não correspondendo a direito individual homogêneo, por sua vez, qualificado pela homogeneidade causal (origem comum). (TRT18, RO - 0010868-50.2015.5.18.0013, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2 a  TURMA, 27/11/2015). Assim, nego provimento ao recurso. (...)" Analisando os fundamentos do acórdão regional, verifica-se que esta Corte reconheceu a ilegitimidade ativa do Sindicato, como substituto processual, por entender que os pleitos postulados na presente ação não se enquadram como direitos individuais homogêneos. Não vislumbro, destarte, violação a qualquer dispositivo invocado, constituindo o insurgimento do Sindicato recorrente, tão somente, inconformismo com a solução dada à lide. Inviável, por outro lado, o processamento do apelo, com esteio na Súmula do TRT da 5a Região, invocada pela parte, pois a decisão regional encontra-se em sintonia com jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333 do TST). Registro, por fim, que a parte recorrente aborda questões não examinadas no acórdão impugnado:possibilidade de coexistência entre ação individual e a substituição processual e a aplicação do rito previsto no CDC, quanto às ações coletivas, em razão da natureza do direito postulado em juízo. Nestes pontos, portanto, o apelo encontra óbice na Súmula 297 do TST. Na realidade, tratam- se de matérias sequer suscitadas neste demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. tbxc/illsg RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO ALUSA-CBM -    GERVACIO JOSE DA SILVA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSÓRCIO ALUSA-CBM, representado pela ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face de acórdão proferido em sede de julgamento de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0001059-14.2015.5.06.0193, figurando como recorridos GERVACIO JOSE DA SILVA, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. O apelo encontra-se tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 13/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 19/06/2017, conforme Ids 1560a8f e 91c9b0e. A representação processual está regular (Id 41ac2dd). DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O apelo em epígrafe não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação (Id. 58177ac). Ao apresentar apelo ordinário, o Consórcio ora recorrente recolheu as custas devidas e R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de depósito recursal, o montante referente ao limite para a interposição daquele recurso (Ids e835a12, 2158517 e 2158517). O acórdão negou provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas (Id. 30cd471). Ao interpor recurso de revista, o recorrente se absteve de garantir integralmente o juízo, deixando de efetuar o recolhimento do preparo, na forma prevista no Ato SEJUD.GP N° 360/2017, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em recuperação judicial, concedida nos autos do processo de n° 1002851-64.2014.8.26.0100, em trâmite na 2 a  Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Indefiro o pleito, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Cito os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por consequência, não havendo a parte recorrente efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vms RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA LTDA -    FERNANDA DE SOUZA VIEIRA -    MEIOS DE PROMOCAO DE SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES. EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001118-44.2016.5.06.0103, figurando, como recorridos, FERNANDA DE SOUZA VIEIRA e MEIOS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE LTDA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema " benefícios da justiça gratuita aplicáveis à pessoa jurídica com esteio no inciso VIII, do art. 98 do CPC/2015. Possibilidade de extensão de tal benesse ao depósito recursal ante a sua natureza de garantia do juízo ". No entanto, não vislumbro a alegada divergência jurisprudencial atual, conforme preceituado no §4° do artigo 896 da CLT. Com efeito, cotejando o precedente jurisprudencial indicado pelo demandante, proferido em 20/9/2016 no RO.S n° 0000162-28.2016.5.06.0103 em situação fática similar àquela delineada nestes autos, verifico que tal entendimento restou superado pelo referido órgão fracionário, consoante se observa das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA . A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que isso implique sacrifício ou sustento próprio ou de sua família. Este é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n. 5.584/1970. De modo excepcional, admite-se o deferimento do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovado a sua impossibilidade de arcar com o preparo. Não é a hipótese dos autos, razão pela qual resta configurada a deserção do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido. (Processo: AIRO - 0000716-97.2015.5.06.0102, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/01/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7°, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Processo: AIRO - 0001973-63.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI N° 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos do art. 899, § 7° da CLT, instituído pela Lei n.° 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. O "objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST". II - A legislação referente à matéria não alberga a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pelo simples fato de a demandada declarar a insuficiência econômica. Mister se faz a efetiva demonstração. III - Demais disso, a gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC não alcança o depósito recursal trabalhista, porquanto dotado de natureza de garantia do Juízo. III- Agravo de Instrumento que não se conhece. (Processo: Ag - 0001916-76.2014.5.06.0102, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 06/12/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/12/2016) Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1 a  Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST . A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Diante do exposto, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE No presente caso, a recorrente interpôs recurso de revista em face de acórdão (Id 3982983) proferido pela Terceira Turma deste Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento (Id fb5319f). O apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual é "incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando- se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. NUGEP/jps/vms RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCARD S.A. -    BANCO BRADESCO CARTOES S.A. -    IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. -    NATALIA REGINA DA CUNHA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e, conjuntamente, por BANCO BRADESCARD S/A e BRADESCO CARTÕES S/A , em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001257-13.2015.5.06.0141 , figurando, como recorridos, OS MESMOS e NATÁLIA REGINA DA CUNHA FERREIRA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1 - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2 - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, por fim, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. RECURSO DE REVISTA DE IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 30.06.2017 e a apresentação das razões recursais em 10.07.2017 (Ids fd9784c e 6cd5729). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 397841c). Preparo regularmente efetuado (Ids 1cb35ee, fee212f, e929c14 e df9220f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE TERCEIRIZAÇÃO LICITA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENQUADRAMENTO GRATIFICAÇÃO DE CAIXA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: -    contrariedade às Súmulas 55 e 331 do TST; -    violação aos artigos 2°, 3°, 511, §§ 1° e 2°, 224, 384, 511, 570, 577, 581, § 2°, 611,818, 820 e 848 da CLT; 373, I, 385, 389 e 390 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que reconheceu como ilícita a terceirização ocorrida entre os reclamados e declarou o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Banco, tomador dos serviços. Alega que o simples fato de um empregado do correspondente bancário exercer as atividades que lhe são inerentes por força da Resolução autorizadora do Bacen, não conduz, necessariamente, à ilicitude da terceirização de serviços. Explica que o pretenso reconhecimento da responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico entre as reclamadas não se confirma, eis que as empresas constantes no polo passivo possuem personalidade jurídica própria, sem interferência de uma em outra no tocante à direção, controle e administração. Diz que as atividades exercidas pela reclamante não exigem o conhecimento técnico e especializado exigido dos bancários ou financiários. Espera a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, afastando o vínculo com o Banco Bradescard, bem como a responsabilidade solidária e o enquadramento bancário e demais direitos decorrentes da CCT. Lembra que a Súmula 55 do TST expõe expressamente que eventual equiparação bancária ou financiária restringe seus efeitos à jornada disposta no artigo 224 da CLT. Pugna pela exclusão do condeno da gratificação de caixa, sob o argumento de que a recorrida não se enquadra na categoria dos bancários. Pretende também a exclusão do pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Alega que se trata de distinção ilógica entre os sexos, o que viola expressamente a Constituição Federal. Por fim, em razão da dispensa pelo Juízo de sua testemunha, alega que o indeferimento de prova oral caracteriza nulidade por cerceamento de defesa. Extraio do acórdão parte da ementa e os seguintes fundamentos: "(...) 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O trabalho da reclamante referia- se, de fato, à atividade-fim do segundo reclamado (BANCO BRADESCARD S.A.), atuando, perante os clientes, como sua verdadeira representante. A relação entre os reclamados revelou-se típico fornecimento de mão de obra interposta, com o intuito de mascarar o enquadramento profissional dos empregados e suprimir direitos trabalhistas. Hipótese de aplicação do art. 9° da CLT. 3) RETIFICAÇÃO DA CTPS. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS da autora. 4) NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE . Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o BANCO BRADESCARD, devem ser deferidos, por consequência, os direitos previstos nas normas coletivas dos bancários, notadamente porque o enquadramento sindical é feito levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, § 2°, 577 e 581, § 2°, da CLT. 5) JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. Diante do enquadramento como bancária, faz jus a reclamante à jornada reduzida estabelecida no artigo 224 da CLT. (...) 9) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Colendo TST, em sua composição plena, ao examinar incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Recurso de Revista n° 0154000-83.2005.5.12.0046, da Relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, decidiu que é constitucional o art. 384 da CLT, que trata do intervalo de quinze minutos para descanso da trabalhadora antes do início da jornada extraordinária. (...) De acordo com o art. 848, caput, da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade do juízo, e não uma obrigação. Ademais, na conformidade do artigo 765, da CLT, o juiz instrutor do feito tem ampla liberdade na direção do processo, indeferindo provas desnecessárias e velando pelo andamento rápido das causas. Desse modo, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrendo a atuação do Juízo de origem de mero exercício do princípio do livre convencimento motivado, com o qual não se conforma a parte." Pela transcrição feita linhas acima, não vislumbro o cerceamento do direito de defesa do recorrente, com violação da literalidade das normas constitucionais citadas no apelo, uma vez que a matéria foi apreciada em consonância com a legislação pertinente à espécie, bem como, em conformidade com a situação constatada através dos elementos de prova dos autos. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. No aspecto, o recurso encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra- se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida pela SBDI-1 daquela Corte: "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR - 122400-45.1997.5.04.0662, Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14.11.2013) Quanto a terceirização e questões correlatas, do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 331, item I, do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda; sendo certo que inviável o processamento da revista por divergência jurisprudencial, em razão da inespecificidade das decisões transcritas pela recorrente, porque não trazem as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, vez que não versam sobre todos os fundamentos ali constantes (Súmula n° 23 do TST). No que tange ao intervalo de 15 minutos para início da hora extra da mulher previsto no art. 384 do TST, a decisão encontra-se em sintonia com o que restou decidido no incidente de constitucionalidade TST-MN-RR-1 1540/2005-046-12-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988. Ademais, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra- se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida pela SDI-1 daquela Corte: EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5°, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular. ( E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014) RECURSO D
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME -    MSC CROCIERE S/A - GENEVA -    MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. -    SUELLEN MACEDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MSC CRUISES S.A. (atual denominação de MSC CROCIERE S/A - GENEVA) e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001383-96.2014.5.06.0012, figurando como agravadas SUELLEN MACEDO DA SILVA e MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05.09.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 11.09.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids bed9df3 e d402ea3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 4a13f08,91b84e0,bb46011,8274574 e7533d7e). Preparo devidamente efetuado (Ids 740f45e, a08d345, 180c50e, 80132ee, 13af401, fc3994c,bd0a7bf, 8ec2fb9, 862b323 e 71208d4). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO SANEAMENTO DO BEBERIBE - LOTE I -    MOISES TAVARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MOISÉS TAVARES DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001432-58.2014.5.06.0006 , figurando como recorrido CONSÓRCIO SANEAMENTO DO BEBERIBE - LOTE I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. Assim, passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09.08.2017 (Id ae38445) e a apresentação das razões recursais em 14.08.2017 (Id df44b3d). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 914d5d1 e 688320c). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, I a III, da CLT, a parte recorrente não se conforma com o indeferimento do pedido de horas extras, sob o fundamento de que houve prova robusta quanto à jornada laborada. Ressalta que a testemunha apresentada, apesar de não haver trabalhado diretamente com ele, acompanhava, diariamente, o trabalho realizado. Pede provimento. Acerca da matéria colho os seguintes fragmentos do acórdão: Das horas extras A recorrente insiste na condenação empresarial ao pagamento de horas extras. Defende que o depoimento da testemunha que apresentou fora suficiente para comprovar a ausência de veracidade do contido nos controles de ponto colacionados, com a demonstração da real jornada do autor. Passo à análise. O reclamante, em sua peça de ingresso, aduziu ter laborado para a reclamada de 03/02/2014 até 05/09/2014, cumprindo a seguinte jornada: das 06h45 às 18h45, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, e das 07h00 às 17h00, aos sábados, sem intervalo para refeição e descanso. Diante da jornada indicada, defendeu que sempre laborava em horário extraordinário e que a reclamada não pagava corretamente as horas extras devidas. A reclamada, por sua vez, contrariando o disposto na exordial, em sua peça contestatória, assegurou que o reclamante laborava das 07h00 às 17h00, de segunda a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, nas sextas-feiras, sem labor, em regra, aos sábados e domingos, argumentando que havia uma prorrogação de jornada de trabalho, prevista em norma coletiva anexa, de mais uma hora de segunda a quinta-feira, totalizando mais 04 horas por semana para justamente compensar pelo não trabalho aos sábados, não havendo assim a extrapolação do limite máximo de 44 horas semanais. Também disse que sempre fora concedido o intervalo intrajornada de uma hora ao reclamante. Afirmou, por fim, que sempre que o autor realizou labor extraordinário recebeu a contraprestação correspondente. Na sentença o juízo singular ao analisar o tema ora discutido assim decidiu(Id 9cc43a4): Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho. A jornada de trabalho declinada na exordial restou impugnada pela ré, juntou aos autos os controles de jornada e contracheques, os quais demonstram pagamento de horas extras a 70 e 100%, tendo a ré afirmado que os sábados trabalhados eram consignados e pagos. Assim, cabia ao autor o ônus de provar a jornada declinada na exordial, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, posto que trouxe para depor pessoa que sequer era empregado da empresa. A testemunha ouvida disse que trabalhava com comercio ambulante de lanches, na frente da construtora, sendo que o autor laborava em obras. Disse ainda que a maioria do pessoal saia por volta das 17/17:30h, o que contraria a jornada exposta na exordial. Ante o exposto, tenho que o autor não se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus a prova, devendo prevalecer os documentos juntados pela ré, razão pela qual improcede o pedido de horas extras e reflexos. Também não restou provado que o reclamante, fora do expediente, ficava a serviço da ré, razão pela qual improcede o pedido de n. 8. Entendo que o decisum monocrático não merece reforma. É que, nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. E, uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte para o demandante o ônus de infirmá-los, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a reclamada se desincumbiu do ônus supramencionado, tendo trazido os controles diários referentes a totalidade dos meses trabalhados pelo autor(Id d0a7f1c). Caberia então, ao reclamante, ter provado o labor extraordinário sem a devida contraprestação, já que os recibos de pagamento foram colacionados aos autos com registro de pagamento de horas extras laboradas(Id 6265979). Ocorre que, no caso dos autos, em que pese ter havido a impugnação do autor, por meio da petição de Id 684687a, com relação aos controles de jornada, no sentido de que nos cartões de ponto juntados pela ré não constava sua real jornada de trabalho, deveria ter apresentado provas capazes de corroborar a sua impugnação e, consequentemente, invalidar os documentos colacionados pela reclamada. No intuito de se desvencilhar do seu ônus probatório aludido, o reclamante produziu prova oral na audiência de Id 54c4a7b. Acontece que tal prova se mostrou bastante frágil para desconstituir a documentação acostada aos autos acerca da jornada laborada pelo autor, sequer tendo laborado com o mesmo. Portanto, assim como a juíza singular, entendo que não há como validar o depoimento de testemunha obreira com o intuito de desconstituir o disposto nos controles de jornada trazidos pela empresa ré. Ademais, é preciso considerar com peso a impressão que os depoimentos tomados causaram no Juízo que conduziu a fase probatória. Na qualidade de condutor da instrução, a Juíza de primeiro grau encontra-se em melhores condições de valorar a prova oral, por ela colhida sem mediações. Trata-se de privilegiar o princípio da imediatidade. Portanto, no aspecto, nego provimento ao recurso obreiro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação do acórdão impugnado,entendo não merecer processamento a revista, pois, além de não vislumbrar as violações apontadas, verifico que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção e da aplicação da legislação pertinente, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. illsg/ra RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AMARO VALERIO DA SILVA -    CONSORCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORREIA - CNEC , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0001450-06.2014.5.06.0192, figurando como recorrido AMARO VALÉRIO DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09/08/2017 e a apresentação das razões recursais em 17/08/2017, conforme documentos Ids. 440469e e 85b7a3f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 34a98a7). Preparo satisfeito (IDs 388fb23, cba7d23, 0f5a68c, eac408a, 30ce238 e 5aec10f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO Alegações: -    violação ao artigo 5°, V, da CF; -    violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que a autora não se afastou por doença ocupacional. Destaca, noutra vertente, que o valor fixado à reparação viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acrescenta que a decisão hostilizada não observou as circunstâncias atenuantes e o comportamento da vítima/obreiro. Colaciona jurisprudência com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial e pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos: Da indenização por danos morais Almeja a empresa a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o recorrido não foi demitido estando incapacitado ou no gozo de benefício previdenciário e por estarem ausentes os requisitos legais. Por cautela, pede a redução do valor fixado, a fim de que seja arbitrado valor mais compatível, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pois bem. Pediu o trabalhador, na exordial, a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais. Disse que foi dispensado doente; que ficou se plano de saúde no momento em que precisava de cirurgia/tratamento e que a sua dispensa foi ilegítima e discriminatória. A reclamada, em sua defesa, pediu a improcedência do pedido. Disse, em síntese, que não foram comprovados nenhum dos requisitos para a responsabilização civil; que a demissão do reclamante foi regular, pois ele estava apto e que não praticou qualquer ato que pudesse ensejar a suposta doença ocupacional do autor e nem qualquer dano. Da análise da r. sentença revisanda (ID 63464a6), verifico que a questão foi assim apreciada pelo julgador a quo, nos seguintes termos: Dos danos morais. Com efeito, a responsabilidade civil e o consequente dever de reparar constitui-se em obrigação secundária que surge em razão da não observância de um dever primário de não lesar. Para que reste configurada a responsabilidade civil, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é imprescindível a presença dos seus elementos, a saber: ato ilícito (conduta dolosa ou culposa), o dano, e o nexo causal. No caso vertente, diante da demissão do reclamante quando se encontrava incapacitado para o trabalho, inclusive com o cancelamento do plano de saúde, restou caracterizado o ato ilícito do reclamado, ofendendo os princípios da função social da propriedade, da dignidade humana do trabalhador e do valor social do trabalho. Ora, a omissão do reclamado, deixando o seu funcionário jogado à própria sorte, no momento em que se encontrava com doença incapacitante, por si só, demonstra-se incompatível com o atual estágio do Estado Democrático de Direito em que vivemos. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o ato ilícito, através da conduta dolosa ou culposa causadora do dano; b) o dano moral, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do autor tais como a dignidade e à honra, apurado in re ipsa; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5°, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Em relação ao quantum compensatório, considerando, dentre outros critérios, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o grau de culpa e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro-o em R$ 10.000,00, a cargo do reclamado. Mantenho a r. sentença revisanda. Penso que o ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Assim sendo, devem, portanto, restar provados, nos fólios, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que prescreve o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (aplicação do art. 8°, CLT), no parágrafo único, do artigo 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. O cancelamento do plano de saúde do autor no momento em que mais precisava evidencia o dano sofrido por ele, que deveria ter tido a suspensão de seu contrato de trabalho. Como visto foi concedido ao reclamante pelo Órgão Previdenciário o auxílio doença no curso de seu aviso prévio e, posteriormente, ele teve a concessão de aposentadoria por invalidez. Em face destes elementos, entendo que o reclamante faz jus à percepção de indenização por danos morais, estando presentes os requisitos do dever de indenizar . Quanto ao valor, convém registrar que inexiste, no entanto, no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, logicamente submetida a critérios de razoabilidade. Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) o grau de dolo ou culpa; d) a existência de retratação espontânea; e) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e f) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. É certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. Diante dessas considerações, levando-se em conta a prova produzida nos autos, tenho por excessivo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual reduzo ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, dou provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00." Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação aplicável à matéria. Os argumentos expostos pela parte, quando muito, consistem em interpretação diversa do posicionamento jurídico adotado pelo órgão fracionário, além de implicar reexame de fatos e provas, o que não é possível por meio desta via recursal, restando, assim, inviabilizada a análise do dissenso jurisprudencial (Súmulas 126 e 296, I, do TST). Registro, ademais, que os arestos transcritos pela parte recorrente não se prestam ao confronto de teses, pois proferidos por órgãos não elencados no artigo 896, "a", da CLT. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que a análise dos critérios de arbitramento do valor do dano moral também é matéria que demanda reexame dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise em sede de recurso de revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5°, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR -    1447-93.2011.5.06.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014). "EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL -    ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, "ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro", restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. illsg/ra RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    CONTAX MOBITEL S/A -    ITAU UNIBANCO S.A. -    MARIA GORETE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONTAX- MOBITEL S/A. contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001516-65.2014.5.06.0004, figurando, como agravados MARIA GORETE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S.A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 11/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids ab0579a e 87939db. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id cb9f123). Desnecessário o preparo, pois a recorrente não sofreu condenação pecuniária, consoante se observa do acórdão recorrido (Id 78f7e91). Incide, em concreto, a Súmula 161 do TST. Custas arbitradas em julgamento de embargos de declaração recolhidas, conforme documento de Id 95f99dc. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS JOSE DA SILVA -    G. C. FERREIRA SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME -    MD PE CONDOMINIO EMPRESARIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por MD PE CONDOMÍNIO EMPRESARIAL LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0001589-46.2014.5.06.0001, figurando como agravados CARLOS JOSÉ DA SILVA e G.C. FERREIRA SERVIÇOS DE PINTURA LTDA. - ME. Publicada a decisão agravada no DEJT em 31.08.2017 (quinta- feira) e, apresentadas as razões deste apelo em 08/09/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 57453ee e f89d3c8). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. b428822). Atingido o valor da condenação(IDs. 764f193, be7b905 e c7982e4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/ra RECIFE, 4 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    ANDERSON JOSE DOS RAMOS -    GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA -    PENSKE MAKRO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ANDERSON JOSÉ DOS RAMOS em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0001744-80.2014.5.06.0023, figurando como recorridas GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA., ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PENSKE MAKRO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 21.07.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 30.07.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 6fdae3e e 5499b9d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 868b984). Dispensado o preparo (Id 0e5605b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A parte recorrente suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado regional recusou- se a adotar teses explícitas sobre as questões por ele suscitadas, apesar da oposição de embargos de declaração. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, no aspecto. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular . A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia (trecho dos embargos de declaração em que o Regional teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional), inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. DO ACIDENTE DE TRAJETO - JULGAMENTO EXTRA PETITA Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 141, 489, 1.013 do CPC; 21 da Lei n°. 8.213/91; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente afirma que os questionamentos, relativos ao não deferimento dos pleitos por ele perseguidos, revelam o descumprimento de normas legais, tendo em vista que este Regional, ao adotar a tese da sentença revisanda, aborda aspectos não questionados na defesa, incidindo em julgamento extra petita. Requer que seja reformado o acórdão, atribuindo-lhe efeito modificativo, a fim de que lhe sejam assegurados os pleitos objeto da reclamatória. Do acórdão recorrido colho os seguintes fragmentos (Id df5dc4b): "Do acidente de trajeto O autor alegou, em sua exordial, que, aproximadamente, às 6h15, do dia 14/11/2014, sofreu acidente de moto, enquanto se dirigia ao local de trabalho. Relatou que acreditou, em um primeiro momento, que poderia realizar suas atividades normalmente, mas, por volta das 8h, por não mais suportar as dores na coluna vertebral, comunicou o que tinha ocorrido ao vigilante líder, Sr. Jonas, e foi ao médico. Alegou que "o médico que o atendeu, Dr. Luiz Pereira Lins Filho, prescreveu medicação específica e emitiu atestados médicos de 14 e de 06 dias de afastamento do trabalho". Entretanto, asseverou que a recorrida se recusou a receber o atestado e comunicou a sua dispensa, ainda no dia 14/11. Destacou que sua demissão foi ilegal, pelo fato de se encontrar doente. De outra banda, a ex-empregadora, GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA, sustentou, em contestação, que o reclamante foi admitido em 3/10/2014, na função de vigilante, sendo dispensado em 14/11/2014 (ID 0adff20 - pág. 3). Disse que o autor foi o único responsável pelo acidente, vez que sequer houve colisão com outro veículo, conforme documento juntado pelo próprio demandante sob ID a539308. Sobre o tema, assim se pronunciou o MM. Juiz de primeiro grau: "Ante a tese de defesa, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o acidente de trajeto que se equipararia ao acidente de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c art 373, I, do CPC, do qual não conseguiu se desvencilhar a contento. Os registros de ponto apresentados pela 1 a  reclamada e não impugnados pela parte autora comprovam que o último dia trabalhado foi 13/11/14 (Id. 8770880 - Pág. 2), tendo o autor iniciado sua jornada de trabalho às 18h58 do dia 13/11/14 e encerrado às 7h04 do dia 14/11/14. Como esse espelho de ponto não foi impugnado, é reconhecido como verdadeiro. E esse registro, por si só, já afasta a alegação contida na petição inicial de que teria sofrido um acidente de trajeto quando se dirigia de sua residência, no dia 14/11/14, para o trabalho, por volta das 6h15 da manhã. A testemunha apresentada pelo autor não trouxe qualquer contribuição para a sua tese. Nem tinha como. Aliás, prestou declarações inverossímeis. Nunca trabalhou para as reclamadas ou com o reclamante. Disse que conhecia o autor 'de vista, do metrô ' . Afirmou que 'conhece o reclamante das proximidades do metrô'. Vejamos o que disse ainda essa testemunha: 'que o reclamante levou uma queda próximo à estação de Cajueiro, não sabe o nome da rua onde aconteceu; que acha que isso aconteceu entre o dia 10 ou 15 de novembro de 2014; que não lembra bem porque já faz um 'tempão'; que estava indo para a estação do metrô, e o reclamante estava caindo da moto e a depoente parou para ajudar; que depois acha que o reclamante foi para casa e a depoente foi trabalhar; que depois desse dia, não viu mais o reclamante; que uma semana depois viu o reclamante no metro; que acha que o reclamante não usava o metro; que o reclamante perguntou se a depoente poderia testemunhar a favor do autor em uma causa trabalhista porque ele havia sido demitido; que o reclamante lhe disse que em função daquela queda ele ficou com um problema na coluna; que a depoente deu o número do telefone ao reclamante, e ele ficou de entrar em contato. É óbvio que declarações desse tipo não comprovam quaisquer das alegações iniciais. Assim, não comprovada a ocorrência do acidente relatado na inicial. Quanto ao atestado médico juntado aos autos, coincidentemente com data de 14/11/14, dia da dispensa, indica o CID 54.4, que se refere a lombalgia, o que, necessariamente, não está relacionado ao suposto acidente; acidente este, como acima exposto, que sequer foi comprovado. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, não comprovado acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho nem qualquer conduta ilícita da reclamada, por ação ou omissão, que possa ter causado dano moral e material ao reclamante, como alegado na inicial, restam improcedentes os pedidos de reintegração, pagamento de indenização ou salários e demais verbas do período de suposta estabilidade, indenizações por danos morais, materiais ou pensão (itens "b", "c" e "d")". Não merece reparo o decisum. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, para fins previdenciários, consoante art. 21, inciso IV, d, da Lei n° 8.213/91, onde se incluem situações não relacionadas diretamente ao trabalho. Entretanto, o reclamante não conseguiu comprovar que o acidente ocorreu tal como havia alegado, na inicial. Isto porque, tal como bem constatado pelo magistrado de primeira instância, os controles de ponto, os quais não foram contestados pelo autor, comprovam que na suposta hora do acidente (6h15min do dia 14/11/2014), mencionada na peça primeira, o autor estava laborando, e não se dirigindo ao trabalho, já que, no dia 13/11/14 (Id. 8770880 - Pág. 2), o recorrente iniciou sua jornada de trabalho às 18h58, encerrando-a às 7h04 do dia 14/11/14. Em outras palavras, o autor não conseguiu comprovar (mesmo através da prova testemunhal ou documental) que o acidente sofrido, deu-se no percurso da residência para o local de trabalho, como havia afirmado na exordial. Destaca-se que há que se falar em julgamento extra peti