TRT da 3ª Região 06/10/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8250

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 182/2U17 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 6 a  Vara do Trabalho de Contagem, no dia 23 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 183/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Núcleo do Foro de Contagem, no dia 23 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 184/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 4 a  Vara do Trabalho de Contagem, no dia 27 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 185/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 5a Vara do Trabalho de Contagem, no dia 27 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 186/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de João Monlevade, no dia 30 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 187/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de João Monlevade, no dia 31 de outubro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria Edital n° 188/2017 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Núcleo do Foro de João Monlevade, no dia 01 de novembro de 2017, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017 (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010104-78.2016.5.03.0132 (RO) RECORRENTE: FERNANDA CAROLINE DE CAMPOS AZEVEDO RECORRIDO: CONCESSIONÁRIA VIA 040 RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. TEMA PROSAICO. A rescisão oblíqua pressupõe falta grave e insuportável praticada pelo empregador, de molde a romper abruptamente o vínculo empregatício. Ad instar da justa causa aplicada ao empregado que incorra nas sendas do art. 482 Consolidado, o laborista, quando lhe são acometidas faltas graves empresariais, deve denunciar de plano a ruptura do pacto laboral, sob pena de incorrer em perdão tácito, ante a falta de imediatidade. Não são raras as hipóteses de utilizar o Poder Judiciário, quando a verdade real não é aquela exposta na res in juditio deducta. A prova, por isso, há de ser firme, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o Julgador, que deve examinar essa pluralidade de pedidos com um rasgo excessivo de atenção. RELATÓRIO O Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Barbacena, pela sentença de ID. ffa18d8, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ID. F6ebba8d. Contrarrazões apresentadas pela ré, ID. 36Dace6. Dispensada a manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A reclamada suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela reclamante, quanto ao fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A questão, no entanto, se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. JUÍZO DE MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Insiste a reclamante na rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento de todas as verbas decorrentes. De início, registro que os fundamentos relativos a "salários pagos em atraso faltando valores" e "não eram pagos feriados laborados em dobro", não foram objeto da exordial, motivo pelo qual constituem inovação recursal, vedada pelo ordenamento pátrio. Assim, passo à análise dos demais fundamentos. Afirma ter a reclamada cometido faltas graves ao efetuar descontos indevidos, ao não pagar os dias laborados fora da escala e ao dispensar à reclamante tratamento desrespeitoso. Pois bem. A rescisão oblíqua pressupõe falta grave e insuportável praticada pelo empregador, de molde a romper abruptamente o vínculo empregatício. Ad instar da justa causa aplicada ao empregado que incorra nas sendas do art. 482 Consolidado, o laborista, quando lhe são acometidas faltas graves empresariais, deve denunciar motivadamente a ruptura do pacto laboral, sob pena de incorrer em perdão tácito, ante a falta de imediatidade. Lado outro, não são raras as hipóteses de se utilizar o Poder Judiciário, quando a verdade real não é aquela exposta na res in juditio deducta. A prova, por isso, há de ser firme, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o Julgador, que deve examinar essa pluralidade de pedidos com um rasgo excessivo de atenção. Na hipótese, corroboro do entendimento do juízo de origem, no sentido de que não logrou a reclamante comprovar a prática de falta grave pela ré capaz de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, ônus que lhe competia. É que os depoimentos colhidos em audiência, ID. e46b889, restaram dissonantes. A testemunha Jene Crislaine Maria de Oliveira Simão, ouvida a rogo da reclamante, apontou descumprimentos contratuais e supostas humilhações por parte do líder de equipe da ré. Por outro lado, a testemunha Danubia Lasnou Lira, ouvida a rogo da reclamada, sustentou exatamente o contrário. Dessa maneira, estando a prova dividida, a questão se resolve contra quem detinha o encargo probatório, no caso a autora. Correta, portanto, a decisão que julgou improcedente o pleito de rescisão indireta do pacto laboral e das parcelas rescisórias decorrentes. Nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2016, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Michele Campos Regis, pela recorrida. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da Sessão PAULO CHAVES CORREA FILHO Relator