TRT da 2ª Região 06/10/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 15097

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL EDITAL DE DESPACHO n° 96/17 - OE PROC. TRT/SP 00005485320175020000 - OE - MANDADO DE SEGURANÇA Dr. Erich Vinicius Schramm Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Impetrado: ATO DO EXMO SR. DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a  REGIÃO (DR. CARLOS HUSEK) Litisconsorte: BANCO DO BRASIL S/A Intimação quanto à r. decisão de fls. 15/16: “(...) 5. Decisão: No que refere ao pedido liminar, há de se observar que a matéria se encontra regida pelo inciso III do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, que estabelece a exigência de dois requisitos para a concessão da medida: a existência de fundamento relevante do pedido, e a possibilidade do ato inquinado tornar ineficaz a segurança, caso esta venha a ser deferida no final. Ou seja, o objetivo da tutela imediata (liminar), é assegurar a eficácia da decisão final do mandado de segurança - trata-se de medida de natureza acautelatória. Considerando que o mandado de segurança, já é um procedimento especial e célere, não se verifica, no caso em análise, que o indeferimento da medida liminar, possa acarretar a inutilidade do acórdão, caso este venha a deferir a segurança. Ou seja, não se apresenta configurada a hipótese de lesão irreparável. Indefere-se, portanto, o pedido liminar. Para atendimento ao disposto no art. 147 do Regimento Interno deste E. TRT da 2a Região, notifique-se o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial deste Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Intime-se o Impetrante e o litisconsorte. São Paulo, 05.10.2017. Regina Maria Vasconcelos Dubugras Relatora" EDITAL n° 097/17-OE - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Procuradoria Regional do Trabalho: Exmo. Sr. Procurador-Chefe Dr. Erich Vinicius Schramm 1) ACÓRDÃO N° 071/17 - OE PROCESSO TRT/SP N° 00010774320155020000 - OE - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: GILBERTO CARDOSO LINS IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO (DESEMBARGADOR WILSON FERNANDES) LITISCONSORTE: HENRIQUE PROFETA DA LUZ ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO LINS (OAB/SP N° 145.172) ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Órgão Especial do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora, com ressalva da Exma. Sra. Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva quanto aos pressupostos de admissibilidade. Declararam-se impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Wilson Fernandes e Sonia Maria de Barros.
PRESIDENCIA DO TRIBUNAL PORTARIA GP/CR N° 31 /2017 Determina o fechamento temporário do Arquivo em razão da transferência dos autos judiciais em fase de guarda intermediária para a Unidade Administrativa III, na forma que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as restrições orçamentárias impostas pela atual conjuntura do país, que motivaram a adoção por este Regional de medidas para racionalização do uso de imóveis alugados; CONSIDERANDO que é prerrogativa desta instituição garantir condições adequadas de armazenamento ao acervo documental do Regional; CONSIDERANDO a transferência do módulo de Arquivo Central - autos judiciais em fase de guarda intermediária - para a Unidade Administrativa III, imóvel situado na Rua Dr. Edgard Teotônio Santana, 351, Várzea da Barra Funda; CONSIDERANDO que a referida movimentação deverá ser registrada no sistema informatizado de gerenciamento físico do acervo de autos judiciais arquivados definitivamente sob a guarda da Coordenadoria de Gestão de Arquivo, proporcionando o célere atendimento aos posteriores pedidos de vista e desarquivamento; CONSIDERANDO que a mudança implicará a movimentação média de 6.000 caixas/dia, durante um período aproximado de 4 meses e meio, o que impedirá a manutenção das rotinas de atendimento das unidades judiciárias e administrativas até a reabertura do Arquivo; CONSIDERANDO que a transferência do acervo importará a mudança do endereço da Seção de Consulta e Atendimento, RESOLVEM: Art. 1° Suspender, a partir do dia 16/10/2017 e até ulterior deliberação, os seguintes serviços prestados pela Coordenadoria de Gestão de Arquivo às unidades judiciárias e administrativas deste Tribunal: a)    retirada dos processos físicos arquivados pelas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, conforme calendário definido no art. 6° da Portaria GP/CR n° 26/2010 e nos Anexos da Portaria GP n° 58/2017; b)    retirada das relações de documentos arquivados nas unidades administrativas; c)    preparação e entrega dos pedidos de desarquivamento solicitados pelas unidades judiciárias ou administrativas; d) atendimento ao público para consulta e obtenção de cópia de autos arquivados, nos termos da Portaria GP/CR n° 31/2016; Parágrafo único. A digitalização de processos para encaminhamento eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho, serviço realizado por empresa terceirizada, não será interrompido, bem como os trabalhos de Avaliação e Destinação Documental para análise dos processos do Edital GP n° 01/2015. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique e cumpra-se. São Paulo,6 de outubro de 2017. (a) WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal (a) JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Desembargadora Corregedora Regional
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO N° 2017-30-0726-5 PROCESSO N° 00001619720155020391 - 1 a VT/POÁ EXEQUENTE: JOÃO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face do ofício PJ-e e do processo eletrônico, provenientes da 1a Vara do Trabalho de Poá, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 13 de setembro de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1-    Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII, Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal, considerando-se os termos do art. 4° da Resolução n° 115/2010 do CNJ e do art. 2°, § 1° da Portaria GP n° 36/2010, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício precatório foi protocolado neste Tribunal em 13/09/2017, no valor de R$37.842,11, em 01/07/2017, sendo R$26.847,75 de principal, R$3.897,41 de juros, R$1.882,54 de FGTS, R$273,28 de juros do FGTS e R$4.941,13 de INSS da Reclamada. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. 2-    Registre-se a expedição do precatório no PJe. 3-    Oficie-se à Executada. 4-    Intime-se o Exequente. São Paulo, 13 de setembro de 2017. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE POA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2 a  Região Precatórios e RPV AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE , 235, 19 andar - Bloco B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 Processo: 0000161-97.2015.5.02.0391 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JOAO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE POA INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário : MUNICIPIO DE POA Fica V. Exa. intimado para ciência dos id's: bad6459 e 7af680f. SAO PAULO, 6 de Outubro de 2017. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO
Intimado(s)/Citado(s): - MATIAS SANTOS BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): MATIAS SANTOS BORGES Advogado(a)(s): MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (SP - 51806) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/08/2017 - id. 3db724b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 114, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1996, artigo 71; Código Civil, artigo 186. - contrariedade à decisão do STF no julgamento da ADC n°16. Consta do v. Acórdão: II - Fundamentos Insurge-se o agravante contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na fase cognitiva, sob o argumento de que há inexigibilidade do título executivo judicial, em razão da r. decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 16, que reputou inconstitucional a interpretação condita na Súmula 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Razão não lhe assiste, desmerecendo guarida a súplica recursal. Com efeito, ao revés do quanto articulado no presente agravo, não há a alardeada inexigibilidade do título executivo judicial na situação dos autos, porque E. Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, e não a sua inconstitucionalidade, restando incólume o disposto no invocado parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973. Além disso, no julgamento da ADC n. 16, o E. Supremo Tribunal Federal não reputou inconstitucional a interpretação condita na Súmula 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas declarou constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, deixando pontuado que o Judiciário Trabalhista poderia apreciar a conduta da Administração Pública nos contratos de terceirização com base nos fatos de cada causa, de sorte que não existe a impossibilidade do Poder Público ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo prestador de serviços. In casu, a r. sentença proferida no d. Juízo de origem, fls. 09/15, julgou improcedente a reclamação trabalhista proposta em face do Município de São Paulo. Nada obstante, em grau de recurso ordinário, sob a Relatora da i. Desembargadora Maria Cristina Fisch, esta C. Turma Julgadora, fls. 17/24, concluiu que a Administração Municipal agiu com culpa in elegendo e in vigilando, além de, nem sequer, jungir ao feito demonstração da observância do procedimento licitatório, na moldura do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, tendo o referido acórdão transitado em julgado, conforme certidão de fl. 53. Vê-se, pois, que o v. acordão turmário, ao condenar o ora agravante como responsável subsidiário, não o fez com base na inconstitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, pelo contrário, se fundamentou na própria responsabilidade do tomador de serviços. Nessa senda, não prospera a investida recursal, porquanto não configurada a hipótese contemplada no invocado parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973, restando mantida a r. decisão de piso, porém, sob este fundamento. É como voto. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, em fase de execução, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos -, a parte deverá confrontá-la com a violação constitucional que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite de forma direta e literal com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, em especial o exame da alegação de que a Constituição Federal disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac Assinatura SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME 2. MANOEL DE SOUSA Advogado(a)(s): 2. DENIS NUNES JUNQUEIRA (SP - 332591) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/08/2017 - id. 8435a2f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial. -    ADC N. 16/STF. Consta do v. Acórdão: I.Responsabilidade subsidiária. Não merece reparo a condenação subsidiária da reclamada recorrente, UNIFESP, pelo inadimplemento da legislação do trabalho, que foi no período no qual o autor lhe prestou serviços. Nos termos do entendimento manifestado no julgamento da ADC 16, pelo E. STF, é constitucional a norma inscrita no art.71, §1°, da Lei Federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9032, de 1995, o que, no entanto, a teor de referido julgado, não exime o Ente Público, na intermediação de mão de obra, de sua responsabilidade subsidiária, quando subsistente sua culpa in eligendo ou in vigilando, consoante Súmula 331, incisos V e VI do C. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Além do mais, na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do Ente Público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços, impõe-se lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do art. 455 da CLT para a intermediação de mão de obra no contrato de trabalho in generi, sem exceção à pessoa do ente público, que pelo princípio constitucional da moralidade, sob a previsão do caput do art. 37 da Constituição Federal, maior dever jurídico possui: "Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo." Na lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16 a  edição, pág. 85), "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Esta relatora sempre se posicionou no sentido de que, em que pese o art. 71 da Lei n° 8.666/93 isentar a Administração Pública de responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato e a ADC n° 16 do E. STF ter declarado a sua constitucionalidade, esta prerrogativa só pode ser considerada se a empresa venceu a licitação e agiu dentro dos estritos preceitos legais trabalhistas. Isto se dá porque o art. 71 da lei de licitações necessita de interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais que impõem à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, inclusive quanto ao adimplemento de direitos trabalhistas, caso contrário, à contratante emerge a sua responsabilidade subsidiária, posto que na melhor das hipóteses foi omissa na fiscalização da empresa contratada (culpa in vigilando). Ou seja, apesar de se pautar dentro do viés constitucional (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o dispositivo legal supra aludido não impede, naturalmente, o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, devidamente evidenciada no presente caso. O fato da recorrente estar adstrita ao procedimento licitatório, e cumprir os requisitos do art. 71 da referida Lei para a tal contratação, não desnatura a própria relação havida entre reclamante, tomadora e prestadora, posto que as regras contidas no dispositivo legal invocado dispõem sobre o procedimento que deve ser observado pelo ente público, para garantir a publicidade, a transparência e consequentemente a validade de atos praticados regulados pelas normas do direito privado. Assim, tem-se que a unidade da administração pública, direta ou indireta, que vem se beneficiar de serviços de terceiros por intermédio de empresa interposta e age com culpa, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados do prestador dos serviços, mesmo que vínculo empregatício com ela não exista. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando) a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Com efeito, nos termos do entendimento manifestado no julgamento da ADC 16, pelo E. STF, é constitucional a norma inscrita no art.71, §1°, da Lei Federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9032, de 1995, in verbis: "(...) §1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Transcrevo a ementa da referida decisão: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art.71, §1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art.71, §1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995". (ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24.11.2010, Dje de 09.09.2011). Conforme ementa acima transcrita, restou consignado que a declaração de constitucionalidade da norma implica na impossibilidade da atribuição de responsabilidade trabalhista ao ente público de forma irrestrita, sem que houvesse proibição expressa de análise, pelo Judiciário trabalhista, do caso concreto. Ou seja, a constitucionalidade declarada não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços. Diante disso, tem-se que a excludente da responsabilidade apenas incide quando o Poder Público contratante demonstre que fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais e das garantias trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbe conforme artigos 58, III e 67, capute § 1°, da Lei n° 8.666/93, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do art.82 do mesmo dispositivo legal. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.° 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu - que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.° 610 do Supremo Tribunal Federal). 2. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte superior consagrada no item V da Súmula n.° 331, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.° 174, de 24/05/2011, segundo a qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. 3. Nesse contexto, resulta inafastável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional que, constatando a omissão da administração pública quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, condenou o ente público a arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 67300-23.2009.5.06.0017 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA -IN VIGILANDO-. NÃO CONFIGURADA. É a própria Lei de Licitações que, ao regulamentar o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, prevê expressamente a obrigação da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos por ela regidos - artigo 85, III - e, mais, de responder pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial (artigos 66 e 67). Esse entendimento, inclusive, foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16 e concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, não afastou a possibilidade de responsabilizar o ente público, de forma subsidiária, pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, na hipótese de se verificar, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando. Contudo, no presente feito, não se evidencia no acórdão regional a referida culpa, o que denota o desacerto no decisum. Isso porque, não obstante a Corte Regional tenha reconhecido a responsabilidade subsidiária da reclamada com fundamento na Súmula n° 331 do TST, deixou de demonstrar que tal condenação ocorreu em razão da omissão da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que caracterizaria a culpa in vigilando. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Processo: RR - 202640-41.2008.5.21.0021 Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). A prova da fiscalização quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada é da contratante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, do CPC. No presente caso, o reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada PREMIER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME em 29 de janeiro de 2015, para exercer a função de vigilante nas dependências da UNIFESP e, portanto, esta tinha ciência de que a prestadora descumpria a legislação trabalhista de seus empregados, vez que o autor trabalhava em sobrejornada, além de não usufruir do intervalo para alimentação e descanso e não terem sido pagas as verbas rescisórias, e nem assim se preocupou em fiscalizar a prestadora de serviços quanto à correta adimplência dessas horas extras, assim como não demonstrou ter adotado providências para que o período de intervalo legal dos empregados da contratada fosse respeitado pela empresa que contratou. Conforme cláusula treze inserida no processo do edital de licitações e contratos (ID. fb9e60e) a UNIFESP reserva-se no direito de exercer a fiscalização por representante da contratante (cláusula 12.8), constando ainda que: "O contrato somente será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias"(cláusula 12.9). O art. 58 da Lei n° 8.666/93 expressamente confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Em que pese a recorrente ter juntado aos autos documentação comprobatória de que foi informada pelo sindicato de existência de débitos trabalhistas, sociais e previdenciárias da primeira ré, procedendo a abertura de
Intimado(s)/Citado(s): - NAILSON MONTEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): PAULO MARIO DA ROSA (SP - 206473) Recorrido(a)(s): NAILSON MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(a)(s): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/03/2017 - id. 675359b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37; artigo 39, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2°. -    divergência jurisprudencial. Declara que não procede a decisão atual, mantida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região, que deferiu ao recorrido o direito à evolução salarial automática, pelo critério de antiguidade, de parcelas vencidas e vincendas, fundamentando-se no art. 461 da CLT, uma vez que não socorre qualquer previsão legal aplicável à recorrente, ente de Direito Público, que autorize tal pretensão. Consta do v. Acórdão: [...] 2.2. Progressão funcional horizontal. Diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários. Prescrição. Postula a reclamante, ora recorrente, o deferimento dos "steps" das Progressões Salariais por antiguidade relativas ao PCCS de 2002 e 2006, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias geradas, nos termos pleiteado na inicial. Argumenta que os PCCS não previram promoções por antiguidade, em total afronta ao artigo 461, §2° da CLT. Aduz, outrossim, que a r. sentença julgou improcedente o pedido, alegando prescrição, e que deixou de observar a Súmula 452, TST. Ao exame. Inicialmente, não há que se falar em prescrição total em relação a pretensão epigrafada, já que a lesão contratual decorrente da omissão patronal de efetuar a progressão horizontal da reclamante renova-se periodicamente. Nesse sentido, a própria sentença a quo estabeleceu que, com relação aos pedidos de diferenças salariais decorrentes do PCCS de 2002, deve ser aplicada a prescrição parcial nos termos da OJ 404 da SDI-1 do C. TST (atual Súmula 452, TST). Ao analisar o mérito, o juízo monocrático indeferiu o pedido de progressão por antiguidade ao argumento de que a elaboração e implantação de Plano de Cargos e Salários insere-se no poder potestativo do empregador, não havendo que se falar em afronta ao artigo 461, §2° da CLT. Em defesa, a reclamada alega que, na qualidade de ente de Direito Público, cabe a ela definir os critérios para a promoção de seus funcionários; que seu poder discricionário permite a escolha dos critérios para a referida promoção; que no Plano de Cargos da ré não existe progressão salarial automática, devendo ser respeitados os requisitos e condições estipulados. Pois bem. O §2° do artigo 461 da CLT prevê que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios para promoção, por antiguidade e por merecimento. Desta forma, a falta de previsão nos PCCS de progressão por antiguidade, fere o disposto no referido comando legal. Não se pode admitir que o empregador estabeleça voluntariamente algum benefício sabendo que não vai ser obrigado a conceder tal vantagem, eis que a mesma estará sempre condicionada a seu bel-prazer. Em suma, é de clareza solar que a previsão de progressão, somente por merecimento e mediante condições estipuladas pela reclamada em PCCS, trata-se de condição contratual potestativa pura, porquanto estabelecida ao exclusivo critério e benefício do empregador, consistindo em ato manifestamente antijurídico, sendo nula de pleno direito, nos termos dos arts. 122 e 123, do Código Civil. E uma vez reconhecido o caráter potestativo, unilateral e arbitrário das condições obstativas para concessão da progressão horizontais, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a implementação do referido direito subjetivo obreiro, com fulcro não só no art. 9° da CLT que reprime a fraude patronal, bem assim com supedâneo no art. 129, do Código Civil. Nesse sentido já decidiu, recentemente, essa E. 4 a  Turma, in verbis: "No tocante a promoção por antiguidade, da análise dos Planos de Cargos e Salários de 2002 e 2006 verifica-se que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2°, da CLT. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade". (TRT-SP - RO n. 0001365-34.2015.5.02.0018 - 4a Turma - Rel. Des. Ivani Contini Bramante - publicação em 16/09/2016) "A exegese do §2° infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Cabe ressaltar que o quadro de carreira e menos abrangente que o Plano de Cargos e Salários, e aquele precisa ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, enquanto este não necessita. Exceção apenas para as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que precisam ter seus quadros de carreiras e PCS aprovados por ato administrativo da autoridade competente (súmula n° 6, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Sendo a reclamada uma Fundação, não necessita da homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas de aprovação por ato administrativo, qual seja, o Decreto 50.692 de 05/04/2006. É mister, então, a reclamada obedecer ao comando legal do §2°, do artigo 461, da CLT. O PCS de 2006 não trouxe os dois critérios supra mencionados. Mais, o reconhecimento de que havia necessidade de um critério por antiguidade levou a reclamada a editar a Portaria 254/2014, de 25/02/2014 (doc. 61 do volume em apartado), na qual consigna, na Seção III, no seu artigo 27 a "EVOLUÇÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO". (...) A falta de um dispositivo lógico que contemplasse a promoção por merecimento não pode prejudicar o empregado à revelia da lei. A alegação da reclamada que o tempo de serviço era levado em conta (fl. 67) para a promoção não respeitou a lei e a condicionou a mero requisito de promoção por desempenho e promoção de evolução profissional. Aliás, requisito não se confunde com critério, pois este serve de base para comparação, julgamento ou apreciação, enquanto aquele é uma condição necessária para obtenção de certos objetivos, portanto, o critério necessita de requisitos para chegar ao fim colimado. Desta forma, merece reparo a r. sentença para deferir a promoção por antiguidade, nos termos da alínea "a" da inicial, a cada quatro anos contados da instituição do plano de cargos e salários em 2006, relativos ao período após 22/05/2010, pois a ação foi distribuída em 22/05/2015 (prescrição qüinqüenal), parcelas vencidas e vincendas."(TRT-SP - RO n. 0001307-29.2015.5.02.005 - 4 a  Turma - Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage - publicação em 29/07/2016) Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.° e 3.°, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10608-19.2014.5.15.0133 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/08/2016, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, ofende o artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, o qual determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11729-34.2013.5.15.0031 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/08/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Destarte, dou provimento ao apelo obreiro para deferir a promoção por antiguidade, nos limites do item "b" da exordial e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias, 13° salário, gratificação especial e FGTS, observada a prescrição parcial declarada pela origem. Indefiro os reflexos desta parcela nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Isto se justifica porque, em sendo a reclamante mensalista, já estando contemplados em seu salário os descansos semanais remunerados, segundo inteligência do art. 7°, §2°, da Lei 605/1949, e como corolário lógico as diferenças salariais também se encontram devidamente remuneradas com os DSRs. Outrossim, após o trânsito em julgado a reclamada deverá integrar tais diferenças em folha de pagamento, no prazo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte ex adversa, fixada com base no artigo 497 do CPC/2015, até a efetivação da obrigação. In fine, convém gizar que o Digesto Processual Civil de 2015, em seu art. 323, dispõe que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas [prestações de trato sucessivo, tal como se evidencia na hipótese dos autos], considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná- las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Providência que se harmoniza com os princípios constitucionais da economia processual e da celeridade da jurisdição, evitando incidentes injustificados na fase executória. O montante será apurado em regular liquidação de sentença, autorizando-se a dedução dos valores adimplidos sob idêntica rubrica. Como se vê, as discussões são de natureza interpretativa, combatíveis nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional, bem como ofensa à Súmula do C. TST apontada. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item III; n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST, n° 323. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 39, §3°; artigo 169, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442; artigo 443. -    divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma do v. Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de horas extras que excedam a 40 a  semanal, tendo em vista que o horário adotado pela Reclamada era mais benéfico ao trabalhador, e regulamentada por Portaria Normativa da reclamada 227/2012 (documento em anexo), sendo somente devido o respectivo adicional de horas extras, e não a hora extra sobrejornada. Alega inexistir a exigência de forma escrita para o contrato de trabalho, quanto mais se diga em relação ao acessório, no caso, o acordo de compensação de horário, representando o v. acórdão recorrido afronta aos artigos 442 e 443, da CLT ao exigir a forma e
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE LIMA Advogado(a)(s): 1. IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP - 134161) Recorrido(a)(s): 1.    HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P 2.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) -    MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2017 - id. bd069be). Regular a representação processual, id. ba205e4 - Pág. 1. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal. -ARTIGO 22 DA LEI 8880/94 Consta do v. Acórdão: DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos do reclamante para URV em março de 1994. A lei que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), Lei n° 8.880/94) em seu artigo 19°, refere: "Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1° de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) § 8° - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7°, inciso VI, da Constituição." A análise dos documentos trazidos pela reclamada evidencia que foi conferido ao autor um aumento no mês de setembro de 1994. Assim, como bem entendeu a origem, eventual ausência de reajuste salarial nos meses de março a agosto de 1994 foi corrigida pelo mencionado aumento, não havendo que se cogitar de diferenças ora pretendias, mormente em se considerando a pronúncia da prescrição quinquenal. Acresça-se que o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, o valor das diferenças que entende devidas à luz da legislação que lhe é aplicável, já que arrima seu pedido em dispositivo de lei que a ele não se aplica. Por qualquer ângulo que se analise a questão, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, da CLT, não havendo que se falar em diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. A reclamada efetuou os cálculos de conversão de acordo com o estabelecido na lei n° 8.880/94, de maneira que o reclamante não faz jus a nenhuma diferença salarial. Mantém-se. Não obstante as afrontas aduzidas e o inconformismo demonstrado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fra Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ROSELI MARIA SACCARDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROSELI MARIA SACCARDO Advogado(a)(s): 1. ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO (SP - 102400) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2.    ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 3.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2017 - id. 1a4a2fc ). Regular a representação processual, id. 8bb7b34 - Pág. 1. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o 2° reclamado foi tomador dos seus serviços, motivo pelo qual deve ser responsabilizado subsidiariamente conforme direcionamento dado pela Súmula n° 331, do C. TST. Consta do v. Acórdão: " (■■■) No caso dos autos, ainda que o Juízo de Origem tenha concluído pela aplicação da confissão ficta à Municipalidade, não se vislumbra nenhuma prova produzida em relação à eventual irregularidade do processo licitatório ou à falta de fiscalização por parte do Município. Diante da ausência de prova, é preciso estabelecer a quem incumbia o ônus probatório . Pois bem. À atuação da Administração Pública cabe a presunção de legalidade e legitimidade, mormente quando pratica atos com supremacia de poder, em que não se iguala ao particular, como é o caso dos contratos administrativos que decorrem de processo licitatório. A presunção de legalidade e de legitimidade é atributo do ato administrativo. Sendo assim, cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é da autora. A despeito de se reconhecer o peso desse ônus probatório, a autora é a maior interessada e é a quem incumbe elidir a presunção jurídica, dispondo de meios processuais para tanto. Convém citar, novamente, trecho da Reclamação Constitucional n° 15628 julgada pela Ministra Cármen Lúcia do STF: "6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Cabe ao Interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros." O julgado acima é certeiro ao afirmar que a presunção de legitimidade da atuação da Administração exime-a de qualquer responsabilidade se não for elidida pelo interessado. Sendo assim, no caso dos autos, tem-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda que assim não fosse em relação ao ônus probatório, a própria natureza das parcelas deferidas e os fundamentos utilizados para o deferimento dessas parcelas consignados em sentença afastam qualquer culpa da Administração. Explica-se. O Juízo deferiu tão somente o pagamento multa de 40% de FGTS não quitado quando da rescisão contratual. Assim, ainda que a Administração tivesse cobrado da empresa contratada os recibos de pagamentos rescisórios, não teria como, de imediato, identificar a burla trabalhista, dado que não era manifesta. Repita-se, a condenação se limitou à multa fundiária e não aos depósitos mensais da obreira. Além disso, era a última parcela da empregada, sendo cabível a conclusão de que durante a execução do contrato com o Município e ao menos em relação a essa trabalhadora houve cumprimento substancial das obrigações trabalhistas, o que, por si só, seria suficiente ao afastamento da responsabilização subsidiária da Administração, que, enquanto pôde, exerceu a fiscalização. Por fim, ressalte-se que, embora a Súmula 331 do C. TST, em sua redação original, admitisse a responsabilização subsidiária da Administração com fundamento no mero inadimplemento, fato é que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 já previa desde 1995 - redação dada pela Lei n° 9032/1995 - que o mero inadimplemento do contratado não transferia a responsabilidade à Administração Pública pelos direitos trabalhistas.". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório para avaliar se o julgado está correto em considerar a contratação denunciada nos autos como obra certa ou se houve, efetivamente, a terceirização defendida pelo recorrente, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. Ultrapassada a premissa fática, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7° do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kp Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ISMAEL ZANETTE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ISMAEL ZANETTE DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP - 134161) Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) -    MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/08/2017 - id. 77f8f11). Regular a representação processual, id. 973791e - Pág. 1. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial Art 5°, I da CF Dec 41.794/97 Consta do v. Acórdão: Do prêmio incentivo. Assevera ter direito ao prêmio incentivo. Razão não lhe assiste. O autor pretende o pagamento do prêmio incentivo instituído pela Lei Estadual n° 8.975/94, em caráter transitório, tornando-se efetiva com a Lei Estadual n° 9.463/96, como se infere das razões da exordial (ID 7e8b141). A reclamada contestou sob o fundamento de que o reclamante é denominado 'complementarista' ou seja, empregado público que tem vínculo contratual (celetista) com a reclamada e, concomitantemente, contrato individual de trabalho com a fundação de apoio da reclamada, ou seja, com a Fundação Faculdade de Medicina. Esclareceu, que denomina-se complementarista o empregado público que tem vínculo contratual (celetista) com o Hospital das Clínicas da FMUSP e concomitantemente, contrato individual de trabalho com uma das fundações de apoio da reclamada (Fundação Zerbini ou Fundação Faculdade de Medicina). Acrescentou que a Fundação contrata o empregado público do HCFMUSP para uma jornada de 2 horas diárias de trabalho, em uma política de valorização dos recursos humanos através de uma complementação salarial sendo que o pagamento dos salários dos complementaristas é pago com as verbas do FUNDES oriundas do SUS. O prêmio incentivo foi instituído pela Lei Estadual n° 8.975/94, destinado aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde; por meio da Lei n. 9.185, de 21.11.1995, foi estendida aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde; e posteriormente, segundo termos da Lei estadual n° 9.463/96, o mesmo se tornou permanente. A regulamentação da referida Lei veio através do Decreto n° 41.794/97, que e em seu artigo 2° dispôs verbis: Artigo 2° - O prêmio de que trata o artigo anterior será concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Referidos termos são corroborados pela Lei estadual n° 9.185/98, que acrescentou o artigo 4 a -A à lei estadual 8.975/94 dispondo: Art. 4°-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sobre qualquer fundamento retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Observo, que o autor ora recorrente firmou contrato de trabalho com a Fundação Faculdade de Medicina, para desempenhar o cargo de oficial de serviços de manutenção, exercendo suas atividades no HC SC Engenharia do ICHC/PAMB e vínculo concomitante com o HCFMUSP, como se verifica do documento colacionado (ID ace61df). E os demonstrativos de pagamento colacionados com a exordial revelam que o reclamante era remunerado pela Secretaria da Saúde. Desta feita, conclui-se que o reclamante recebe vantagem pecuniária custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estando impedido, legalmente, de perceber outra verba oriunda do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP, razão pela qual não pode se aquinhoado com o prêmio incentivo. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos são inservíveis a ensejar o reexame porque não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundos do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho); Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fra Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MEIRE FERNANDES VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MEIRE FERNANDES VIEIRA 2. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA Advogado(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO BIM (SP - 122520) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/08/2017 - id. f5b17b7 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 114; artigo 5°, inciso XLV; artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 186. -    Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF. Consta do v. Acórdão: Com efeito, está comprovado nos autos que a mão de obra da demandante foi empregada em benefício do município de São Paulo, consoante o teor do depoimento da primeira demandada por ocasião da audiência de instrução (ID. f76b1ad). Assim, como era a beneficiária direta da força de trabalho da demandante, a ora recorrente, quando da contratação da prestação de serviços com a 1. a  demandada, deveria ter zelado para que esta se mostrasse idônea, econômica e financeiramente, durante todo o período de vigência do contrato. Ressalte-se que no depoimento acima referido, a primeira demandada confirmou que "não houve pagamento de verbas rescisórias". E, por não ter sido vigiada a aludida idoneidade, a recorrente assumiu o risco de ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do empregado de sua contratada, resultante, aliás, da culpa in eligendo e in vigilando, sendo que, na hipótese vertente, tal responsabilização, ao revés de afrontar as normas positivas existentes, como alega a acionada, encontra amparo, ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Desse modo, o ente público que contrata uma empresa ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado (que não cumpre as suas obrigações trabalhistas e, portanto, mostra-se, em algum grau, inidônea) deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. É que, reconhecendo a inexorabilidade do chamado "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admite a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei n.° 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário. Entretanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula n.° 331 do TST). Dessa forma, nada obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Cumpre ressaltar, ainda, que não é a existência de fraude na contratação que enseja a aplicação da Súmula n.° 331 do TST, pois, se fraude houvesse, seria caso de responsabilidade solidária das devedoras, por inteligência do artigo 9.° da CLT. Saliento também que o entendimento sumulado em comento (Súmula n.° 331 do TST) realmente trata de questão não prevista expressamente na lei, o que dá ensejo a alegações de que violaria o princípio da legalidade. No entanto, é bom que se diga que, caso esse entendimento jurisprudencial fosse considerado ilegal, como sugere a recorrente, tal ocorreria em seu completo desfavor, na medida em que a norma existente, conforme antes mencionado, proíbe a intermediação da mão de obra, o que tornaria fraudulenta a contratação por ela realizada. Portanto, a súmula mencionada, ao contrário do que sistematicamente pregam, é benéfica às tomadoras de serviços. Além disso, o § 1.° do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, ao revés do que sustenta a apelante, não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilização subsidiária do tomador de serviços, pois, ainda que tenha havido licitação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao ente público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. Aliás, é importante ressaltar que a celeuma acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16, que, embora tenha julgado constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do Estado, ou seja, houve "a aparente derrota da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho " (título do artigo publicado por Ivani Contini Bramante em http://jus.uol.com.br/revista ). De fato, o então Presidente daquela Suprema Corte, no julgamento da referida ação, ressaltou que "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público" (Passagens transcritas do vídeo da sessão plenária do STF, dia 24.11.2010, citadas por Helder Santos Amorim e Ivani Contini Bramante em seus respectivos artigos: "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST - Novos Enfoques" (LTr, 75-03/295 e "A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização"- disponível em http:// jus.uol.com.br/revista/texto/18479/a-aparente-derrota-da-sumula- 331-tst-e-a-responsabilidade-do-poder-publico-na-terceirizacao/3). Logo, conforme observou Helder Santos Amorim, "Nesse marco hermenêutico, a maioria dos Ministros envolvidos no julgamento admitiu a possibilidade de compatibilização do § 1.° declarado constitucional com outros dispositivos legais e constitucionais, especialmente aqueles que imputam responsabilidade fiscalizatória do contrato ao ente público tomador dos serviços, admitindo que desse cotejo se extraia o reconhecimento de culpa e consequente responsabilização da Administração" (In "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST - Novos enfoques" - Revista LTr 75-03/292). E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sensível ao quanto debatido no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, seguiu o rumo ora explanado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA INVIGILANDO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. (...) Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa "in vigilando", quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, "caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.(TST - 6. a  Turma - AIRR n.° 71240-34.2009.5.13.0006 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - DJ: 10/12/2010.) E, por conta disso, o texto da Súmula n.° 331 do TST foi alterado, de modo a contemplar a nova realidade delineada pelo STF, incluindo-se, para tratar da responsabilidade dos entes públicos, o item V: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula n.° 331 em análise reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (inciso II da Súmula em comento). No tocante à responsabilização em contextos terceirizantes não se excepcionou o Estado e suas entidades. E nem se poderia, efetivamente, acolher semelhante exceção - que seria grosseiro privilégio antissocial - pelo simples fato de que ela não se encontra autorizada pela Carta Maior do país, ao contrário da expressa vedação de vínculo empregatício ou administrativo irregular: artigo 37, inciso II e § 2.°, CF/88 ( Mauricio Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 7. a  ed., SP, LTr, 2008, pp. 460-1). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório) ou a in vigilando(pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa na fiscalização do contrato terceirizado. De fato, o próprio contrato entabulado entre as demandadas e os aditamentos subsequentes (fl. 157/174) contempla regra que possibilita à tomadora dos serviços verificar a regularidade dos procedimentos da contratada em relação aos trabalhadores que laboravam em seu favor, consoante, a título ilustrativo, o teor das cláusulas 3.3. (ID. 7313823, p. 5), abaixo transcrita: Não obstante a CONTRATADA [Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE] seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE [Município de São Paulo] reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados. Vê-se, pois, que o mecanismo para que o município pudesse coibir os atos lesivos de sua contratada existia, mas ele, por conveniência sua e sem qualquer comprometimento social, preferiu simplesmente usufruir da mão de obra e ignorar o quanto sucedia. Ou, como bem destacou o d. Procurador Regional do Trabalho, em seu parecer aqui colacionado: O fundamento da responsabilidade subsidiária é a conduta de terceirizar os serviços administrativos. Não há como se admitir que, apenas no momento da demanda, a relação seja com o poder público e, por conta disso, se exclua a incidência de qualquer parte da condenação. Se o poder público queria relações diretas, que adotasse a conduta padrão do concurso público, quando, então, estaria em pleno usufruto das prerrogativas administrativas, sendo que por essa razão é que deve se submeter ao regime privado que disciplina a relação do empregado com a terceirizada. Logo, evidenciada a culpa in vigilando, deve a recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à trabalhadora. Quanto ao pleito de que a condenação deva limitar-se ao disposto na Súmula
Intimado(s)/Citado(s): - DIOGO NUNES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONFIANCE.LOG ARMAZENAGEM, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - CONFIANCE.LOG ARMAZENAGEM, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONFIANCE.LOG ARMAZENAGEM, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - APS GLICÉRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONFIANCE.LOG ARMAZENAGEM, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PRISCILIA RICCI CARVALHO MACAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): PRISCILIA RICCI CARVALHO MACAO Advogado(a)(s): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (SP - 316551) LOURENCO LUQUE (SP - 187972) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/09/2017 - id. 2391bce ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°; artigo 97; artigo 21, inciso XXIV; artigo 2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 41; artigo 626; artigo 628; Lei n° 10593/2002, artigo 11, inciso II. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (4 arestos). -    Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF; E -    Violação do art. 18, inciso I, alínea "a", do Decreto 4.552/2002 e do art. 1°, parágrafo 2°, da Portaria do M.T.E Consta do v. Acórdão: Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratada pela primeira demandada como professora de educação infantil, sendo certo que a prestação de serviços ocorreu em benefício direto da segunda reclamada, a qual celebrou convênio com a empregadora da reclamante para a execução de serviços relativos ao Centro de Educação Infantil e Creches. Por todo o exposto, imperioso concluir pela existência de terceirização, na qual o Município figurou como beneficiário da prestação de serviços da reclamante por intermédio da primeira reclamada. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (artigo 82, da Lei n. 8.666/93 c/c artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil). Esclareço que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (notícias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br , 26/11/2010). O parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei 8.666/93, não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão publico contratante, o Poder Publico é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 58, III, e 67, capute § 1°, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula n° 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei n° 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1 a  Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6a Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC N° 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1°, DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei n° 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado- recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1a Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6 a  Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) Ainda, mais recentemente, no STF: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora (Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região), nos autos do Processo 00176- 2012-049-03-00-3-RO. O reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado manteve decisão que, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, condenando-o, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, assim ementada: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995". Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada, em função da "possibilidade da fundação pública ter que saldar débitos trabalhistas de sociedades empresárias, deixando-as livres e desimpedidas para participar de outros certames licitatórios, em total concorrência desleal com outros participantes que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas". Requisitadas previamente, foram prestadas informações pela autoridade reclamada. É o relatório necessário. Decido o pedido de liminar. Este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: "Outrossim, exsurge dos autos, de forma inconteste de dúvidas, a incontroversa inadimplência da primeira reclamada (Adservis) no pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas a obreira, a míngua de documentação idônea nos autos, comprovando a regular quitação de tais parcelas. Ademais, verifica-se que o segundo réu (IEF) não produziu qualquer prova que afastasse tal conclusão, restringindo-se a apresentar contestação genérica aduzindo a impossibilidade de sua responsabilização subsidiaria no
Intimado(s)/Citado(s): - NILSA LUIZA DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado(a)(s): 1. SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP - 152368) Recorrido(a)(s): 1. NILSA LUIZA DA SILVA SANTOS 2.    INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 3.    CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (SP - 113170) 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/04/2017 - id. 5e31773). Regular a representação processual, id. 4547271 . Satisfeito o preparo (id(s). 36b3ce7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 37; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 8666/1993, artigo 67; artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: [...] No caso dos autos, a recorrente atuou culposamente ao se omitir na fiscalização do respectivo contrato. Após homologado o procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar na execução do contrato administrativo a continuidade desse pressuposto, pelo cumprimento de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que os artigos 11, 78 e 79 da Lei n° 8.666, de Administração Pública, de 21.06.19931 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado. Portanto, a disposição do artigo 71 da referida lei é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizado, prova a ser realizada pela contratante, não evidenciada nestes autos. A sentença recorrida destaca como comprovação das obrigações da segunda reclamada o fato de a ré ter demonstrado a fiscalização do regular pagamento dos depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários e adicional noturno (id. 262ab5f, página 9). Além de regulares consultas cadastrais à situação da prestadora de serviços. Todavia, como admitido em instância de origem e ausente qualquer impugnação das rés, restou comprovado que o autor foi lesado em diversos direitos trabalhistas, sendo remunerado de maneira indevida em parcelas como cestas básicas, vale transporte e vale refeição, além de ter violado habitualmente seu direito ao intervalo intrajornada. São violações que poderiam e deveriam ter sido identificadas pela tomadora de serviços. Diante da convicção sobre evidente conduta culposa da administração pública, que se omitiu de fiscalizar a idoneidade e o cumprimento dos encargos decorrentes do contrato, está justificada a responsabilização da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas decorrentes desta demanda, que deve abranger todos os créditos trabalhistas, que acaso não sejam adimplidas pela devedora principal. Dessa forma, provejo o apelo do autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas ora admitidos, limitados ao período anterior à transferência da concessão aeroportuária à terceira ré. De início, quanto a comprovação de culpa da recorrente, não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No mais, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu , restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violações apontadas, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado(a)(s): 1. SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP - 152368) Recorrido(a)(s): 1. NILSA LUIZA DA SILVA SANTOS 2.    INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 3.    CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (SP - 113170) 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/04/2017 - id. 5e31773). Regular a representação processual, id. 4547271 . Satisfeito o preparo (id(s). 36b3ce7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 37; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 8666/1993, artigo 67; artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: [...] No caso dos autos, a recorrente atuou culposamente ao se omitir na fiscalização do respectivo contrato. Após homologado o procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar na execução do contrato administrativo a continuidade desse pressuposto, pelo cumprimento de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que os artigos 11, 78 e 79 da Lei n° 8.666, de Administração Pública, de 21.06.19931 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado. Portanto, a disposição do artigo 71 da referida lei é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizado, prova a ser realizada pela contratante, não evidenciada nestes autos. A sentença recorrida destaca como comprovação das obrigações da segunda reclamada o fato de a ré ter demonstrado a fiscalização do regular pagamento dos depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários e adicional noturno (id. 262ab5f, página 9). Além de regulares consultas cadastrais à situação da prestadora de serviços. Todavia, como admitido em instância de origem e ausente qualquer impugnação das rés, restou comprovado que o autor foi lesado em diversos direitos trabalhistas, sendo remunerado de maneira indevida em parcelas como cestas básicas, vale transporte e vale refeição, além de ter violado habitualmente seu direito ao intervalo intrajornada. São violações que poderiam e deveriam ter sido identificadas pela tomadora de serviços. Diante da convicção sobre evidente conduta culposa da administração pública, que se omitiu de fiscalizar a idoneidade e o cumprimento dos encargos decorrentes do contrato, está justificada a responsabilização da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas decorrentes desta demanda, que deve abranger todos os créditos trabalhistas, que acaso não sejam adimplidas pela devedora principal. Dessa forma, provejo o apelo do autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas ora admitidos, limitados ao período anterior à transferência da concessão aeroportuária à terceira ré. De início, quanto a comprovação de culpa da recorrente, não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No mais, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu , restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violações apontadas, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE INTEGRACAO DE APOIO A CIDADANIA BEM VIVER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE INTEGRACAO DE APOIO A CIDADANIA BEM VIVER 2.    SUELI MARIA SILVA CARDOSO 3.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) -    MPT Advogado(a)(s): 2. SOLANGE GONCALVES SILVA DE ARAUJO (SP - 188618) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2017 - id. c04ece6 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 37, §6°; artigo 114; artigo 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 186. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. -    Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Conclui-se, então, que o § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 não sugere a ideia da irresponsabilidade estatal de forma absoluta, mas apenas visa eximir o Poder Público da responsabilidade sobre danos a que não deu causa. A responsabilização, no caso dos autos, decorre da caracterização da culpa in vigilandoquanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços que contratou, nos termos da Súmula n° 331, V, do C. TST: "Súmula n° 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n° 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV    e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). (...) V    - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Evidencia-se, portanto, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação de omissão culposa deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da empresa contratada. E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Nesse sentido, cito a seguinte ementa do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 28.3.2006, para exercer a função de "Professora de Educação Infantil", percebendo, como último salário, o importe de R$ 1.906,74 (ID 87724ce e ID e8966c9). Laborou durante todo o período de trabalho em benefício da Municipalidade, porquanto tal circunstância fática não foi especificamente impugnada pelo ente público em sua peça defensiva (ID 0f9eb03). Deveras, a obreira não postula o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente municipal, até porque o pleito em questão encontra óbice no artigo 37, II, da CF. Sua pretensão, devidamente assentada na peça vestibular, cinge-se em reconhecer a responsabilidade indireta da Administração Pública pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, ante a inobservância do cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora de serviços. De fato, segundo narrou a autora em sua peça vestibular, no dia 23.12.2015 compareceu ao seu local de trabalho, como de costume, e verificou que a empresa tinha abandonado a sede onde funcionava a creche, deixando ela e as demais empregadas sem a percepção dos títulos trabalhistas e rescisórios a que faziam jus. Com efeito, cumpria ao ente público, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da autora, fiscalizar a empregadora principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu, pois nenhuma prova produziu a respeito. Nem sequer colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré. A omissão em fiscalizar a execução do contrato e a correta quitação dos títulos devidos à trabalhadora, obrigação esta que decorre da lei, é suficiente para gerar sua responsabilidade trabalhista subsidiária. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido." (Processo n° TST-RR-61 500-66.2009.5.04.0341, Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 04.5.2011, Publicação DEJT em 13.5.2011) Evidenciada, portanto, a ausência de fiscalização efetiva e tempestiva por parte da Administração, com a adoção, em tempo hábil, de medidas necessárias à regularização das condições laborais (artigo 67 da Lei n° 8.666/93), em prejuízo à reclamante que, indubitavelmente, dispensou sua força de trabalho em benefício do ente público. Logo, deve a corré responder de forma subsidiária pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios impostos pela origem, não se limitando àqueles previstos na Súmula n° 363 do C. TST (exegese da Súmula n° 331, incisos V e VI, do C. TST). Tal condenação não impedirá que o Estado promova ação de regresso em face da primeira reclamada em juízo competente para tanto. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Ao contrário do alegado pelo (a) recorrente, ao caso não se aplica o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8666/93, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade, pois o decisum tão somente conferiu exegese ao indigitado dispositivo legal contrária ao interesse do (a) recorrente. Nesse sentido: "Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado." (Rcl. 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 1 °-8-2012.) DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kp Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA SALAMARIS VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO de cubatao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIA Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARLY PASSINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MARLY PASSINI 2. INSTITUTO ANASTACIA Advogado(a)(s): 1. EMERSON YUKIO KANEOYA (SP - 281791) 2. DENISE SANTOS CARDOSO (SP - 292188) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2017 - id. 9608571 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 37, §2°; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código Penal, artigo 327. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (6 arestos). -    Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF. Consta do v. Acórdão: Deve ser esclarecido que o Município, em defesa, argumenta que não houve comprovação de culpa, já que procedeu à fiscalização da empresa contratada, por meio de convênio, conforme comprovantes de regularidade em relação ao FGTS, CNDT e RFB (ID. f750160 - Pág. 22/24, fls. 86/88 do pdf do processo). Entretanto, tais documentos juntados com a contestação da municipalidade se tratam apenas de "print" das telas dos sites da CEF e da RFB com informação singela de regularidade de FGTS e de que "não há certidão emitida para o estabelecimento 13.979.792/0002-10", bem como CNDT (débitos trabalhistas) emitidos, todos, em 11/08/2015, fora, portanto, do período contratual da reclamante. Assim, resta claro que não houve efetiva fiscalização da conveniada durante o lapso empregatício. Ademais, o Município nem ao menos juntou aos autos o contrato de prestação de serviços ou mesmo do convênio realizado com a 1 a  reclamada, embora tenha reconhecido que "a Municipalidade de São Paulo pode ter tido vínculo com a Associação, na modalidade de convênio, para auxílio da entidade, se é que preenchia todos os requisitos para receber alguma subvenção municipal". No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 -    ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/1993, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei n° 8.666/1993 já está superada, em face do decidido no STF. Por outro lado, no mesmo julgamento o Supremo Tribunal Federal entendeu que o reconhecimento da constitucionalidade do enunciado normativo do §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/1993 não significa que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade da Administração, o que deve ser analisado à luz do caso concreto. Diante do julgamento da ADC 16 pelo E. STF e do item "V" da Súmula n° 331 do C. TST, não há que se falar em condenação subsidiária de forma automática. Entretanto isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, já que a mesma lei obriga a Administração Pública, no caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei n° 8.666/1993. Em regra, convênio administrativo é instrumento por meio do qual a Administração Pública delega a execução de serviço público, pela transferência de verbas públicas, bens ou serviços, a outros integrantes da Administração ou a terceiros que não tenham finalidade lucrativa, tendo em conta a conjugação de esforços. E embora não se trate de hipótese típica de contrato de prestação de serviços, é certo que o ente público é beneficiário dos serviços prestados pelos empregados da conveniada, pois se referem à atividade precípua da administração pública. Logo, não há se falar em ausência de responsabilidade. Frise-se que os dispositivos acima citados, assim como o restante da Lei n° 8.666/1993, aplica-se "no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração" (grifei), conforme consta no art. 116 da mencionada lei. No caso concreto, é evidente que a 2 a  reclamada não cumpriu a obrigação, tendo em vista que a reclamante laborava exclusivamente para a contratante e restou comprovada a ausência de pagamento de verbas trabalhistas, conforme inferiu o Juízo a quo. De ver-se que, segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Administração Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos de convênio ou de terceirização que realiza, o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. A Municipalidade não trouxe qualquer elemento de prova que demonstrasse a efetiva fiscalização da contratada durante a vigência do contrato, evidenciando que incorreu em culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária. Reitero que nenhum documento hábil foi por ela trazido aos autos, capaz de confirmar sua tese de fiscalização efetiva, sequer o contrato firmado com a ia reclamada. Registro, também, que os termos do contato civil/administrativo celebrado entre as reclamadas e que, porventura, estipulem isenção de responsabilidade da Municipalidade, não vinculam, necessariamente, os empregados respectivos, pois as relações trabalhistas possuem regramentos próprios e específicos. Prevalece, portanto, o entendimento constante na Súmula n° 331, V, do C. TST. Reformo. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, itens IV, V, VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 28 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO DOS SANTOS SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRESSA KRYSTYNNE DOS SANTOS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA KRYSTYNNE DOS SANTOS DE LIMA 2.    ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 3.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. LAURA DE PAULA NUNES (SP - 154898) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/05/2017 - id. c8871fa ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 37, inciso XXI; artigo 2°; artigo 44; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. -    Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Na hipótese dos autos, firmaram a primeira reclamada ( Avape ) e o Município de Guarulhos contrato de prestação de serviços ( id. d7e81d0 ), mas os direitos assegurados pela CFR e Consolidação não foram respeitados. Essa situação autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos declarados na origem, não lhe beneficiando o artigo 71 da Lei 8.66693, expressamente referida pela Súmula 331 do C. TST. "Contrato de prestação de serviços. Legalidade ( Revisão da Súmula n° 256 - Res. 231993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 962000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 1742011 - DeJT 27052011 ) I    - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei n° 6.019, de 03.01.1974 ). II    - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ( art. 37, II, da CF1988 ). III    - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância ( Lei n° 7.102, de 20.06.1983 ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV    - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ( art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 1742011 - DeJT 27052011 ) V    - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ( Inserido - Res. 1742011 - DeJT 27052011 ) VI    - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ( Inserido - Res. 1742011 - DeJT 27052011)" ( grifei ) Enfatizo que o prestador de serviço, empregador da reclamante, foi condenado a pagar salários de setembro de 2014 a abril de 2015, saldo de salário de agosto de 2014 e de maio de 2015, aviso prévio, férias, salários trezenos, FGTS e multa de 40%, vale refeição, seguro de vida e multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação. Não obstante entenda que referida súmula não pretendeu criar, de forma geral, ampla e irrestrita, obrigação subsidiária para todas as tomadoras quando contratam empresas prestadoras de serviço, porquanto tal interpretação tornaria inviável esse segmento da atividade econômica por onerar duplamente as empresas tomadoras pelo mesmo serviço contratado e, conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a responsabilidade do segundo reclamado surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.66693, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a tomadora não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa "in vigilando"). O procedimento administrativo que envolve trabalho remunerado, com garantia constitucional justifica o maior rigor na fiscalização que deveria ter sido efetuado pelo recorrente. No presente feito, o Município recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de que tivesse efetivamente fiscalizado o cumprimento das cláusulas alusivas ao contrato de trabalho da reclamante, como estabelecido em lei. Pelo contrário, o documento juntado pelo recorrente com a defesa ( id. f753ecf ) revela que o Ministério Público do Trabalho instaurou procedimento investigatório que culminou com a propositura de Ação Civil Coletiva em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, o que denuncia a ausência de fiscalização do ente público. A omissão do Município em fiscalizar a execução do contrato, obrigação legal, é suficiente para gerar sua responsabilidade trabalhista subsidiária. Ao abrir mão dessa faculdade, arcou com o risco da ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas e a omissão é suficiente para caracterizar sua culpa in vigilando. A situação fática que emerge do processado denuncia desconsideração com os direitos decorrentes da relação de emprego, bem como pela inadimplência da empregadora, apesar do risco empresarial compartilhado. Não se pode perder de vista que, sendo a reclamante hipossuficiente na relação jurídica havida e tendo prestado sua força de trabalho, merece por ser remunerada. Nesse sentido o atual entendimento do C. TST, "in verbis": (...) Explicito, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, "in casu" do Município de São Paulo, não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. TST. Não vinga a tese no sentido de que não é possível fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da contratante, já que o recorrente ostenta, justamente, a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.66693, restando evidenciada culpa do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora no presente caso. Ressalto, por fim, que o artigo 71, § 2° da Lei 8.66693, introduzido pela Lei 9.03295, prevê expressamente a responsabilidade solidária da Administração Pública, nos termos do artigo 31 da Lei 8.21291, rendendo-se à evidência do que se extrai da norma constitucional. Entender que a administração pública deve ficar isenta de qualquer responsabilidade, com exceção da previdenciária, quando contrata prestador de serviços, é olvidar a realidade jurídica das obrigações dos demais empregadores. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kp Assinatura SAO PAULO, 29 de Setembro de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial