Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/10/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

de Oliveira - Ante o exposto, diante da expressa concordância da embargada (fl. 57), JULGO PROCEDENTES os embargos
à execução para reconhecer como devidos os valores constantes nos cálculos apresentados pelo embargante às fls. 01/15,
homologando-os e, determino o prosseguimento da execução, pelo valor por ele apontado, ou seja, R$ 26.550,53, a título de
principal e, R$ 2.599,92, a título de honorários advocatícios, atualizados até 11/2014 e, em consequência, julgo extinto o processo,
com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, arcará a embargada com
o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre a diferença entre o
valor embargado (R$ 33.861,49) e o valor homologado (R$ 29.150,45), ficando, porém, condicionada a cobrança à ocorrência
do previsto no artigo 98, § 3°, do CPC.Diante da concordância da embargada com os cálculos apresentados pelo embargante,
que é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em
julgado. Certifique-se no feito executivo.P.I.C. - ADV: EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), PATRICIA REGINA
PAES GOMES (OAB 240873/SP)

Processo 1000534-50.2016.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ezequiel Silva Gurgel
Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Manifestem-se as partes sobre a complementação do laudo pericial
a fls. 96/98. Após, requisite-se os honorários periciais. Int. - ADV: VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP),
DIONES MORAIS VALENTE (OAB 331310/SP)

Processo 1000567-06.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Marta Salviano Rocha - Ante o exposto,
nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARTA SALVIANO ROCHA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar o réu a pagar à autora AUXÍLIO-DOENÇA, nos
termos previstos na Lei 8.213/91, de acordo com a redação dada pela Lei 9.032/95, a partir do dia imediatamente posterior à
data da cessação do benefício de auxílio-doença ocorrida em 14.02.2017 (fl. 17), enquanto não cessada a incapacidade ou até
que seja reabilitada profissionalmente para o exercício de outra atividade. As parcelas pagas na esfera administrativa deverão
ser compensadas quando da liquidação da sentença.Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro
o pedido de tutela de urgência pleiteado, para determinar a implementação do benefício ora concedido, independentemente
do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência de prova inequívoca da
verossimilhança das alegações da autora. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no caráter alimentar do
benefício. Oficie-se ao réu para implementação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena
de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Condeno o réu a pagar à autora, de uma única
vez, as parcelas vencidas a partir da cessação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar das datas dos respectivos
vencimentos, e acrescidas de juros moratórios, a contar da data da citação, observando-se, quanto aos índices, a contar de
01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.° 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.°-F
da Lei n.° 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,
dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, observada a prescrição quinquenal.
Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em
10% (dez por cento) sobre o débito existente até esta data, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a teor
do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. O réu está isento de custas e despesas processuais, por força do art. 6°, da
Lei Estadual n.° 11.608/03.Deixo de determinar o reexame necessário, pois apesar da iliquidez da sentença é improvável que
ultrapasse os limites do inciso I, do § 3°, do artigo 496, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.P.I.C. - ADV: MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 289837/SP)

Processo 1000645-97.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Batista Doninho de
Albergaria - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ciência às partes do laudo pericial complementar de fls. 157/159. -
ADV: ILDERICA FERNANDES MAIA (OAB 5157/RN), BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP), GUSTAVO
AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP)

Processo 1000894-48.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Viviane Costa Raval de Novais
- Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran/sp e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação
apresentada. - ADV: LUCAS DE ANDRADE BIAGI (OAB 383774/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP)

Processo 1000908-32.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriano Oliveira
Santos - Vistos.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos.Não havendo impugnações ou pedidos de
complementação, pague-se o perito.Digam ainda as partes se desejam produzir outras provas.Não havendo, por economia
processual e em substituição aos debates, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos e particulares, para
apresentação de memoriais.Cumpra-se.Int. - ADV: MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP)

Processo 1000936-97.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Inacio Martins - Vistos.
Requisite-se o pagamento referente aos honorários periciais após a manifestação das partes. Manifestem-se as partes sobre o
laudo pericial juntado aos autos.Após, conclusos.Int. - ADV: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)

Processo 1001008-84.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Claudemir Lima dos Santos - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - 1. Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de
antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar o restabelecimento do pagamento da aposentadoria por invalidez
(benefício n. 602.189.821-8).Com efeito, a conclusão do Laudo Pericial de fls. 87/93 revela a existência de prova inequívoca da
verossimilhança das alegações da autora. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no caráter alimentar do
benefício. Oficie-se à ré para implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, sob pena de
multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).2. Intime-se a parte requerida, pessoalmente,
para que se manifeste, nos autos, sobre o laudo pericial de fl. 87/101.Após, conclusos.Intime-se. - ADV: ILDERICA FERNANDES
MAIA (OAB 5157/RN), MELINA PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP), GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP),
CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

Processo 1001109-24.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcio Alessandro Capato
Samparras - Vistos.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos.Não havendo impugnações ou pedidos
de complementação, pague-se o perito.Digam ainda as partes se desejam produzir outras provas.Não havendo, por economia
processual e em substituição aos debates, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos e particulares, para
apresentação de memoriais.Cumpra-se.Int. - ADV: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)

Processo 1001127-45.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Celia Aparecida dos Santos
Rodrigues - Vistos.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos.Não havendo impugnações ou pedidos
de complementação, pague-se o perito.Digam ainda as partes se desejam produzir outras provas.Não havendo, por economia
processual e em substituição aos debates, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos e particulares, para
apresentação de memoriais.Cumpra-se.Int. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Processo 1001148-21.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Agenor Pereira da Silva - Tendo em