Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/10/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte
entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido, sendo certo que os documentos acostados aos autos não sugerem, para fins
de antecipação da tutela.Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca
que autorize a antecipação da tutela.Dessa forma não se mostra recomendável a antecipação da tutela, nesta fase processual,
uma vez que o deslinde do caso reclama dilação probatória, mormente o exame médico pericial.Nesse sentido anota Theotonio
Negrão in “Código de processo civil e legislação processual em vigor - 35a. ed. - São Paulo : Saraiva, 2003 - p. 356”:”Havendo
necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada. (Lex-JTA 161/354)”Não foi apresentado atestado
médico que comprova o alegado na inicial, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja
realizada perícia judicial.Além disso, a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora. Em cognição sumária, verifica-
se a ausência de plausibilidade nas alegações da parte autora.A referida documentação deverá ser corroborada por perícia
médico-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei
para fins de concessão do benefício.Destarte, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, reconheço que existe
urgência na solução do presente caso e, em decorrência da natureza alimentar da demanda, determino em caráter excepcional
a antecipação da prova pericial. Sem prejuízo, antecipo a perícia, visando a mais rápida solução do litígio. A antecipação é
possível, em se tratando de ação previdenciária, ante a peculiaridade de nela poderem ser consideradas, em princípio, qualquer
moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão
fática e, consequentemente, da perícia.Para a prova técnica nomeio o Dr. THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, médico
ortopedista, e-mail :
thiagovirgili@hotmail.com, com endereço na Av. Washington Luiz n. 874 - 6° andar - sala 64 - Presidente
Prudente - SP - fone: 014 - 998760521, para realização dos trabalhos, independente de compromisso nos autos. Arbitro os
honorários do Sr. Perito em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° CJF-RES-2014/00305,
de 07/10/2014. Laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Fica desde já designada pericia médica para o dia 08
de novembro de 2017, às 08:30 horas. Intime-se a parte autora.Cientifique a parte autora que:a) deverá comparecer ao exame
munido (a) de documento de identidade;b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais
e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo
373, incisos I e II e § 3°, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença
alegada na inicial e o início de sua incapacidade;c) a sua ausência injustificada implicará a presunção de desistência da prova
pericial ora deferida. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como
a indicação assistente-técnico, arguir impedimento ou a suspeição do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
intimação desta decisão, conforme artigo 465, “caput” e parágrafo 1°, do CPC.Os quesitos do Juízo constam da Portaria n°
02/2014 e do INSS arquivados em cartório, encaminhe-os o Sr. Perito, bem como eventual cópia da peça com a indicação de
seu assistente técnico, devendo o perito ser informada caso a parte não se manifeste. A intimação da parte autora far-se-á por
mandado.CITE-SE o INSS de imediato dos termos da ação, para querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias;
Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se pagamento dos honorários do Sr. Perito. Em seguida, caso ofertada
a contestação, vista à parte autora. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP)

Processo 1001928-58.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Cristina Batista de
Oliveira Souza - Vistos.Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam
a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a ela.O pedido de tutela
antecipada não merece acolhida. O benefício previdenciário foi suspenso pelo INSS a partir de 01/06/2017 (fl. 34). Com efeito,
a atual incapacidade laborativa da autora é matéria controversa nos autos, razão pela qual, tão-somente após a realização de
prova mais acurada, o que se dará durante a instrução do feito, a antecipação da tutela poderá ser deferida ou não, caso a parte
entenda que deva reiterar o pedido nesse sentido, sendo certo que os documentos acostados aos autos não sugerem, para fins
de antecipação da tutela.Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca
que autorize a antecipação da tutela.Dessa forma não se mostra recomendável a antecipação da tutela, nesta fase processual,
uma vez que o deslinde do caso reclama dilação probatória, mormente o exame médico pericial.Nesse sentido anota Theotonio
Negrão in “Código de processo civil e legislação processual em vigor - 35a. ed. - São Paulo : Saraiva, 2003 - p. 356”:”Havendo
necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada. (Lex-JTA 161/354)”Não foi apresentado atestado
médico que comprova o alegado na inicial, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja
realizada perícia judicial.Além disso, a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora. Em cognição sumária, verifica-
se a ausência de plausibilidade nas alegações da parte autora.A referida documentação deverá ser corroborada por perícia
médico-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei
para fins de concessão do benefício.Destarte, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, reconheço que existe
urgência na solução do presente caso e, em decorrência da natureza alimentar da demanda, determino em caráter excepcional
a antecipação da prova pericial. Sem prejuízo, antecipo a perícia, visando a mais rápida solução do litígio. A antecipação é
possível, em se tratando de ação previdenciária, ante a peculiaridade de nela poderem ser consideradas, em princípio, qualquer
moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão
fática e, consequentemente, da perícia.Para a prova técnica nomeio o Dr. THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, médico
ortopedista, e-mail :
thiagovirgili@hotmail.com, com endereço na Av. Washington Luiz n. 874 - 6° andar - sala 64 - Presidente
Prudente - SP - fone: 014 - 998760521, para realização dos trabalhos, independente de compromisso nos autos. Arbitro os
honorários do Sr. Perito em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° CJF-RES-2014/00305,
de 07/10/2014. Laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Fica desde já designada pericia médica para o dia 08
de Novembro de 2017, às 09:30 horas. Intime-se a parte autora.Cientifique a parte autora que:a) deverá comparecer ao exame
munido (a) de documento de identidade;b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e
outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373,
incisos I e II e § 3°, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada
na inicial e o início de sua incapacidade;c) a sua ausência injustificada implicará a presunção de desistência da prova pericial
ora deferida. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como a indicação
assistente-técnico, arguir impedimento ou a suspeição do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta
decisão, conforme artigo 465, “caput” e parágrafo 1°, do CPC.Os quesitos do Juízo constam da Portaria n° 02/2014 e do INSS
arquivados em cartório, encaminhe-os o Sr. Perito, bem como eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico,
devendo o perito ser informada caso a parte não se manifeste. A intimação da parte autora far-se-á por mandado.CITE-SE o
INSS de imediato dos termos da ação, para querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias; Após a manifestação
das partes sobre o laudo, requisite-se pagamento dos honorários do Sr. Perito. Em seguida, caso ofertada a contestação, vista