TRT da 24ª Região 10/10/2017 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 761

Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação As partes noticiaram a realização de acordo conforme petição de id 002c1b1. Todavia, da forma avençada, por ora, não é possível homologá-lo, porquanto as partes dispuseram que a totalidade do valor do acordo corresponde a verbas de natureza indenizatória, conquanto haja verba salarial incontroversa (adicional noturno) transitada em julgado, sobre a qual incide contribuição previdenciária, hipótese que não se coaduna com a aplicação da Súmula 67 da AGU, de 03 de dezembro de 2013. Por tal razão, determino a intimação das partes para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a emenda da petição de acordo quanto ao particular. À STP para cumprir. Assinatura CAMPO GRANDE, 9 de Outubro de 2017 NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - GEANFRANCESCO SCARIN DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação As partes noticiaram a realização de acordo conforme petição de id 002c1b1. Todavia, da forma avençada, por ora, não é possível homologá-lo, porquanto as partes dispuseram que a totalidade do valor do acordo corresponde a verbas de natureza indenizatória, conquanto haja verba salarial incontroversa (adicional noturno) transitada em julgado, sobre a qual incide contribuição previdenciária, hipótese que não se coaduna com a aplicação da Súmula 67 da AGU, de 03 de dezembro de 2013. Por tal razão, determino a intimação das partes para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a emenda da petição de acordo quanto ao particular. À STP para cumprir. Assinatura CAMPO GRANDE, 9 de Outubro de 2017 NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho
fls.1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO AP-0000004-84.2017.5.24.0022 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TERRA SANTA AGRO S.A. Advogado(a)(s): RENATA SAMPAIO SUNE (BA - 22400) Recorrido(a)(s): MARCOS CESAR DE MORAES Advogado(a)(s): TADEU ANTONIO SIVIERO (MS - 3048) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Pela pertinência recursal, cita-se a seguinte Súmula deste Regional: 23. "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/06/2017 - f. 1781 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/06/2017 - f. 1783, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 1806-v a 1807. O juízo está garantido (f. 1604 e 1606). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): -    violação aos artigos 102, §1°, 114, da CF; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; -    violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/1997; -    divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA O douto Juízo a quo determinou que a correção monetária incidente sobre os créditos deferidos nessa demanda seja realizada com base no IPCA-E (f. 1649-151). Inconformada, a executada alega que o STF suspendeu liminarmente a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária nas ações trabalhistas, de modo que deve ser aplicada a TR. Assiste-lhe parcial razão. Na r. sentença de f. 535-546, denota-se que há determinação de incidência de correção monetária, não sendo, no entanto, estabelecido expressamente o fator de atualização. Diante da presença de simples comando para observância da legislação vigente, tem-se que a determinação de aplicação do índice IPCA-E de correção monetária não fere norma processual ou constitucional. Além disso, a execução que se processa nos autos é provisória. O Pleno deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, decidiu acerca da questão e editou a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, 3da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016). A decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do IPCA-E a contar de 26.3.2015, conforme item 2 da Súmula 23 deste Regional. Consta do v. acórdão que decidiu os embargos de declaração: 2.1 - OMISSÃO Aduz a embargante que há omissão no julgado, pois o STF determinou ao c. TST que se abstivesse de modificar a tabela única de atualização de débitos trabalhistas, de modo que não há falar em aplicação do IPCA-E como índice de atualização, mas TRD. Aduz ser necessário expresso pronunciamento acerca da usurpação da competência do STF. Sem razão. É cabível a oposição de embargos declaratórios com o fim de serem sanadas as omissões, contradições ou obscuridades, nos termos do que dispõem os artigos 1.022 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, e o 897-A da CLT. Todavia, não há omissão a ser sanada, pois o julgado é claro ao destacar que: "A decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte". Logo, não há falar em usurpação de competência. Em verdade, o que se percebe, pelas razões expostas nos embargos de declaração, é que a parte pretende a reapreciação da matéria sob a ótica que entende correta, o que, contudo, não é possível pela via escolhida. Ademais, se o embargante entende ter ocorrido error in judicando por ocasião do julgamento do agravo de petição, deveria opor-se por meio do remédio processual adequado. Rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, que consubstancia(m) o prequestionamento objeto da controvérsia, procedeu, apenas, à transcrição parcial do seu teor (f. 1785 e 1785- v), não abrangeu, portanto, todos os fundamentos do(s) capítulo(s) impugnado (s). Frisa-se, ainda, que a parte também não indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar. Assim, considerando que não há indicação ou transcrição de todos os fundamentos do(s) capítulo(s) impugnado(s), prejudicada a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Apenas para constar, e porque pertinente ao tema recursal, cita-se Súmula deste Regional: 23. "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se a procuração de f. 1806-v a 1807. O nome da advogada nominada à f. 1792, Renata Sampaio Suné Schaeppi, já se encontra na capa dos autos e demais registros para receber intimações da recorrente. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 13 de setembro de 2017. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Presidente do TRT da 24 a  Região - em exercício Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NICANOR DE ARAÚJO LIMA em 25/09/2017 14:21:29. Documento disponível em www.trt24.jus.br  (Identificador ID:2029041).
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0025152-70.2015.5.24.0086 (RO) A C Ó R D Ã O ia TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Recorrente : JBS S/A Advogado : Jean Carlos de Andrade Carneiro Recorrido : ELZA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado : Diego Marcos Gonçalves Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - SÚMULA 23 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. Em conformidade com o enunciado da Súmula 23 deste E. Regional, incidirá o IPCA-E como índice da correção monetária a contar de 26.3.2015, tendo em vista que a decisão do STF sobre a questão (ADI 4357) foi julgada em 25.3.2015 . Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0025152 -70.2015.5.24.0086-RO) em que são partes as acima indicadas. Inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ely, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na exordial (ID 59ee43c), recorre a reclamada (ID 048c949). Guias de depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 9dc7a73 e bce747a). A reclamante não ofertou contrarrazões (ID 5859438). Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram encaminhados ao d. representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos documentos de IDs 6d36482, f215992 e 4599c53, trazidos com as razões recursais, por se tratarem de mero subsídio jurisprudencial. 2    - PRELIMINAR 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Argui a recorrente a nulidade da sentença, por ter havido julgamento extra petita,  na medida em que a autora pleiteou apenas o recebimento de diferenças de horas extras, não tendo manifestado pretensão quanto à anulação do sistema de compensação de jornada. Rejeito a preliminar. A ocorrência de julgamento extra  ou ultra petita  não implica necessariamente a nulidade da sentença, pois eventual excesso na condenação poderá ser extirpado quando da apreciação do mérito do recurso. Para tanto, tem a parte assegurado o duplo grau de jurisdição. Apenas o julgamento citra petita,  se devidamente prequestionado em primeiro grau, poderá macular de nulidade o julgado. Ora, mais relevante aplicar os princípios da economia e celeridade processuais, quando, na apreciação do mérito, for possível solucionar o defeito apontado em preliminar, de forma a não trazer qualquer prejuízo às partes litigantes. Rejeita-se a preliminar suscitada. 3 - MÉRITO 3.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO VOTO DA LAVRA DO EXM° DESEMBARGOR MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA: ""Insurge-se a reclamada em face da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, aduzindo ser fato notório a existência de compensação de jornada, inclusive com várias ações a respeito do tema, o que prescinde de comprovação; a recorrida não requereu a anulação do regime de compensação; a prestação de horas extras não era habitual e os 48 minutos laborados além da 8 a  diária de segunda a sexta-feira eram corretamente compensados aos sábados, sendo certo que eventual labor extraordinário além das 8h48min era compensado dentro do mesmo mês com folgas ou saídas antecipadas, ou, ainda, era devidamente quitado no próprio mês de referência; não houve compensação por meio do banco de horas, motivo por que não havia necessidade de implementação do regime via norma coletiva; o fato de ultrapassar tão somente 48 minutos na jornada diária não enseja o reconhecimento de que a jornada laboral era excessiva a ponto de necessitar licença prévia da autoridade competente para a instituição do regime de compensação. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula n. 85 do C. TST." (RELATÓRIO DO EXM° DESEMBARGADOR RELATOR). Sem razão. A sentença primária apreciou em detalhes a questão, cujas fundamentos adoto como razões de decidir: De início, reconheço como verdadeiros os horários de trabalho anotados nos controles de jornada juntado aos autos pelo réu, rejeitando as impugnações meramente genéricas trazidas pelo autor. Todavia, não reconheço a validade do sistema de compensação de horários implantado pelo réu, pois em se tratando de atividade insalubre (como demonstram os recibos de pagamento do respectivo adicional), não há prova da existência de acordo coletivo ou convenção coletiva prevendo a instituição de um regime específico de compensação de horários, na forma do art. 60 da CLT. Ou seja, trata-se de regime de compensação da jornada inválido diante da ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de medicina do trabalho, além de não haver a instituição do alegado banco de horas por instrumento coletivo. Ademais, o fato de os instrumentos normativos eventualmente preverem, de forma genérica, que haveria um limite de 44 horas semanais não autoriza o réu a prorrogar a jornada diária sem que haja, repete-se, acordo escrito prévio específico prevendo o elastecimento da jornada com a referida indicação do período em que haverá a compensação e necessária autorização da autoridade competente nas atividades insalubres ou, então, que seja instituído o banco de horas, observadas suas limitações, nos termos do art. 59 da CLT. Dessa forma, condeno o réu a efetuar o pagamento das diferenças das horas extras, consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a. semanal (critério mais benéfico à autora), com adicional de 50%, divisor 220, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, observando-se a redução da hora noturna. Ante a habitualidade, defiro os reflexos no RSR, no aviso prévio indenizado, nas férias+1/3, 13°. Salários, e, de todos (exceto férias), no FGTS e multa de 40%. Deverão ser desprezados os minutos residuais existentes nos limites do art. 58, §1°. da CLT. Nego provimento." 3.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a reclamada em face da decisão que determinou a atualização monetária "observando-se a época própria (TST, Súmula 381), e as tabelas expedidas pelo TRT da 24 a  Região " ,  ao argumento de que deve ser aplicado o índice TRD. A pretensão prospera em parte. O Pleno deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, decidiu acerca da questão e editou a Súmula 23, cuja redação atual é a seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput,  da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016). A decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do IPCA-E a contar de 26.3.2015, conforme item 2 da Súmula 23 deste Regional. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Insurge-se a reclamada em face da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, aduzindo ser fato notório a existência de compensação de jornada, inclusive com várias ações a respeito do tema, o que prescinde de comprovação; a recorrida não requereu a anulação do regime de compensação; a prestação de horas extras não era habitual e os 48 minutos laborados além da 8 a  diária de segunda a sexta-feira eram corretamente compensados aos sábados, sendo certo que eventual labor extraordinário além das 8h48min era compensado dentro do mesmo mês com folgas ou saídas antecipadas, ou, ainda, era devidamente quitado no próprio mês de referência; não houve compensação por meio do banco de horas, motivo por que não havia necessidade de implementação do regime via norma coletiva; o fato de ultrapassar tão somente 48 minutos na jornada diária não enseja o reconhecimento de que a jornada laboral era excessiva a ponto de necessitar licença prévia da autoridade competente para a instituição do regime de compensação. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula n. 85 do C. TST. Assiste-lhe parcial razão. De início, deve ser rechaçada a alegação da recorrente de julgamento fora dos limites do pedido. A existência de sistema de compensação de jornada foi tese trazida pela ré em defesa, como contraponto ao pedido de horas extras, de maneira que a validade do regime implementado deve ser objeto de apreciação jurisdicional. Ademais, o reconhecimento pelo juízo a quo quanto à inexistência de regular regime compensatório na hipótese, ocorreu incidentalmente, para possibilitar a análise meritória do pedido das desoras veiculado na petição inicial. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita. Os cartões de ponto (IDs 7d2526a a a7a5172) comprovam a existência de acordo tácito de compensação semanal de jornada, com labor por 8h48min diários e compensação do sábado. Porém, os comprovantes de pagamento demonstram que a reclamante laborava em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional (IDs 798f026 a d465a98). O trabalho em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente torna inválido o acordo de compensação (item VI da Súmula n. 85/TST e Súmula n. 24/TRT24), o que faz reconhecer a irregularidade compensatória. Além disso, denota-se que havia o pagamento habitual de horas extras, o que também descaracteriza o acordo de compensação da jornada, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 85, IV, do TST. Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem 44 horas semanais. Quanto às destinadas à compensação dentro do módulo semanal, deverá ser pago apenas o adicional. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso , rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito,
Intimado(s)/Citado(s): - ROSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0025570-56.2016.5.24.0091 (RO) A C Ó R D Ã O 1 a  TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA 1° Recorrente : BIOSEV S.A. Advogado : Leonardo Santini Echenique e outro (2) 1° Recorrido : ROSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado : Nilmare Daniele da Silva Irala 2° Recorrente : ROSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado : Nilmare Daniele da Silva Irala 2° Recorrido : BIOSEV S.A. Advogado : Leonardo Santini Echenique e outro (2) Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - SÚMULA 23 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. Em conformidade com o enunciado da Súmula 23 deste E. Regional, incidirá o IPCA-E como índice da correção monetária a contar de 26.3.2015. Recurso desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0025570 -56.2016.5.24.0091-RO) em que são partes as acima indicadas. Inconformadas com a sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Titular Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial (ID. b9c8cad), recorrem as partes pretendendo a reforma (ID. 4930f3e e ID. 32a73b9). Guias de depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 90dd028, 54db38c, e93adf7 e 69d8a81). O reclamante é beneficiário da justiça gratuita (ID. cb1c1a4 - Pág. 6). Contrarrazões ofertadas pelas partes (ID. cdfb229 e ID. e9c754f). Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram encaminhados ao d. representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das respectivas contrarrazões, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço dos documentos juntados com o recurso da reclamada - ID. 1044349 (declaração da AGEPAN), por contrariar o disposto na Súmula 8 do TST. Todavia, conheço dos demais documentos (id. eab405a, 8b26e41, 012d9cc e 4df908b), como mero subsídio jurisprudencial. 2    - MÉRITO 2.1    - RECURSO DAS PARTES 2.1.1    - HORAS IN ITINERE  - PERÍODO ENTRESSAFRA Insurge-se a reclamada quanto ao reconhecimento do direito às horas in itinere  e seu cômputo na jornada de trabalho no período da entressafra. Por sua vez o autor sustenta que o tempo de trajeto tanto na safra como na entressafra era de 03h diárias. Procede a insurgência apenas da reclamada. O autor foi contratado pela reclamada em 02.5.2013 e seu contrato de trabalho permanece em vigor, porém suspenso desde 22.8.2016 em razão de um acidente de trabalho. A prova oral colhida nos autos revelou que o autor despendia 01 a 02 horas diárias como tempo de percurso durante a safra, totalizando a média de 03 horas diárias durante a safra , e que durante a entressafra (meados de dezembro a meados de fevereiro) , segundo o auto de constatação (ID. 99d1eae), eram gastos em torno de 20 minutos em cada percurso até o local de trabalho, somando 40 minutos por dia. Ao contrário do que alega o autor, o tempo reduzido de trajeto durante a entressafra foi comprovado. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que nas entressafras era conduzido na sede da usina, onde batia o ponto (item 4, ID. 8beb07b - Pág. 01) e esse percurso, segundo o referido auto de constatação (ID. 99d1eae), era menor. Nesse caso, por não ter o autor produzido prova em contrário, permanece a informação registrada no auto de constatação de que o tempo entra a Praça Central de Rio Brilhante até a sede da empresa Biosev era de 20 minutos. Com relação à validade das normas coletivas, comungo do entendimento de que é possível a flexibilização dos direitos trabalhistas via negociação coletiva, em especial a relativa às horas in itinere.  Também entendo que são válidas as cláusulas constantes em instrumentos coletivos que limitam a sua percepção, desde que, em contrapartida, sejam concedidos outros direitos ao trabalhador, com fundamento no artigo 7°, XXVI, da CF. Neste sentido, recente decisão do STF (processo: Recurso Extraordinário n° 895.759, em que figuram como partes Usina Central Olho D'Água S/A e Moisés Lourenço da Silva , julgado em 8.9.2016). Sobre essa matéria, este Regional editou a Súmula n. 10, que estabelece: HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA R A Z O A BIL ID A D E E PROPORCIONALIDADE. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas  in itinereem parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. In casu , foram juntados aos autos alguns instrumentos coletivos, sendo que o ACT 2013/2015 , com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015, fixou como 20 minutos o tempo de deslocamento diário para os trabalhadores que se ativam nas frentes de trabalho no campo (cláusula 34 a  - ID. 3d8aa70 - Pág. 11-12). O ACT 2015/2016 , com vigência de 1°.5.2015 a 30.4.2016 (ID. b59b2ce), nada versa sobre as horas in itinere,  assim como o ACT 2016/2017 (ID's 37e2b76, da8adf4, 7cc7c92, e a7efe9d). Analisando o ACT 2013/2015 , percebo que foram prefixados 20 minutos diários de horas in itinere , remuneradas com adicional de 50%, além dos seguintes benefícios mencionados: seguro de vida, aumento no subsídio de alimentação e ausência de descontos de vale transporte, sendo que a reclamada concedeu também plano de saúde para os empregados e seus dependentes, tendo assim constado na cláusula 34a do ACT 2013/2015 (ID. 3d8aa70 - Pág. 12): "(...) Em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, além dos minutos mencionados acima, a Biosev custeará integralmente o plano de saúde de seus trabalhadores (Unimed) e seus dependentes, observado ainda o disposto na Cláusula Décima Terceira, ficando desdejá pactuado que tal benefício equivale a, no mínimo 01h00min (uma hora) extra diária, computadas de maneira mensalcom seus respectivos adicionais e reflexos. (sic) (...)" O tempo fixado no ACT 2013/2015 corresponde à metade do tempo reconhecido nesse processo para a entressafra que ocorreu 15.12.2013    a 15.02.2014 e de 15.12.2014 a 15.02.2015 . Nesse aspecto, portanto, aplicável o entendimento do Excelso STF de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. Ademais, percebe-se que a negociação observou o parâmetro da Súmula n. 10 deste Egrégio Tribunal. Para o período da vigência do ACT 2015/2016 (01.05.2015 a 30.04.2016) e do ACT 2016/2017 01.05.2016 A 30.4.2014), não há como dar provimento ao apelo no que tange ao período das entressafras, porquanto não há cláusula sobre o tempo de trajeto, motivo pelo qual fica mantida a condenação nos termos da sentença. Relativamente à entressafra , dou provimento ao recurso da reclamada para, no período de 15.12.2013 a 15.02.2014 e de 15.12.2014    a 15.02.2015 , excluir da condenação as horas in itinere  porquanto observado a proporção prevista na Súmula/TRT24 n. 10. Nego provimento ao recurso do autor. 2.1.2    - INTERVALO INTRAJORNADA Insurgem-se as partes em face da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de uma hora diária, com adicional de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada durante as safras. A reclamada argumenta que não foi comprovado, por meio da prova testemunhal, a fruição parcial do período de repouso, o qual, aliás, possui natureza indenizatória e não gera reflexos sobre as demais parcelas. Já o reclamante sustenta que houve fruição parcial do intervalo intrajornada inclusive nos períodos de safra. Analiso. A prova oral evidenciou a fruição parcial do intervalo intrajornada tanto na safra como na entressafra (depoimento da testemunha do autor, Vanildo Nunes dos Reis, itens 3 e 4, ID. 8beb07b - Pág. 02). Nesse caso, a condenação ao pagamento do intervalo deve ser estendida aos períodos de entressafra também. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o intervalo intrajornada quando não concedido possui natureza salarial, razão pela qual repercute no cálculo das demais parcelas (Súmula TST n. 437, III). Dou provimento ao recurso do autor, para estender a condenação do pagamento do intervalo intrajornada ao período de entressafra, nos mesmos termos da sentença, e nego provimento ao recurso da reclamada. 2.1.3    - JORNADA 5 X 1 - LABOR AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO O juízo da origem reputou nula a cláusula normativa que prevê a escala de trabalho 5 X 1, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de um domingo em dobro nos meses em que o autor não usufruiu pelo menos uma folga em dias de domingo. Insurge-se a reclamada, alegando que os recibos de pagamento demonstram os dias efetivamente trabalhados e que eventuais domingos e/ou feriados laborados foram pagos ou compensados. Também alega que no sistema "5 X 1" não se paga em dobro os domingos laborados, uma vez que a folga compensatória foi usufruída. Já o reclamante se irresigna sob a alegação de que faz jus ao pagamento de todos os domingos e feriados não descansados ou compensados no decorrer do contrato de trabalho. Argumenta que na jornada 5 X 1 o domingo somente irá coincidir a cada 07 semanas, não sendo capaz, portanto, de garantir o descanso preferencialmente aos domingos, durante o mês. Analiso. Inicialmente, é oportuno destacar que inexiste determinação legal no sentido de que a concessão do repouso semanal seja obrigatoriamente aos domingos, mas sim, preferenc
Intimado(s)/Citado(s): - WALDEMAR CHIMENEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024244-74.2016.5.24.0022-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : WALDEMAR CHIMENEZ Advogado : Alan Albuquerque Nogueira da Costa Recorrido : BRUNO WERNER Advogada : Valeska Pagani Quadros Pavel Origem : 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei (artigo 80 do Código de Processo Civil), que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. Embora constitucionalmente garantido o direito de ação, de rigor a condenação por litigância de má-fé quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024244-74.201 6.5.24.0022-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID f66a89e, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marco Antônio Miranda Mendes, da Egrégia 2 a  Vara do Trabalho de Dourados/MS, o autor interpôs recurso ordinário insurgindo-se quanto aos capítulos da litigância de má-fé, da justiça gratuita e da prova pericial (ID ec4decc). Recolhimento de custas dispensado. Contrarrazões (ID 18c5d68). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA PERICIAL O juiz da origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por reputar que o obreiro "movimentou a máquina judiciária no sentido de pleitear indenização por suposta doença ocupacional, sem precisar qual enfermidade o acometia, tolhendo assim o direito de defesa da parte acionada, impondo-lhe ainda os custos de ter que se defender em juízo" (ID f66a89e, p. 03). Aduz o autor que: a) não acionou a ré com intenção de litigar de má -fé ou tirar proveito, sendo que, de fato, encontra-se incapacitado; b) lidava diariamente com pó da produção de ração, sem o devido fornecimento de EPI's, pelo que atribuiu sua doença à atividade desempenhada; c) não pode ser penalizado por litigância de má-fé, nem ter indeferidos os benefícios da justiça gratuita ou negada a produção de prova pericial médica. Analiso. Assim narrou o autor, na petição inicial: "Ocorreu que no começo do mês de janeiro de 2015 o reclamante começou a sentir os primeiros sintomas da doença que mais tarde seria diagnosticada como decorrente do trabalho realizado na reclamada, uma bactéria que se contrai por via respiratória ao inalar o pó que soltava na produção da ração , o que de fato ocorria diariamente no ambiente de trabalho do reclamante, haja vista que jamais lhe foi fornecido qualquer equipamento de proteção, tais como máscaras ou luvas, conforme já exposto". (ID 33ff035, p. 02). Com efeito, embora atribua o autor os sintomas de sua patologia ao labor desempenhado em favor da ré, restou devidamente comprovado nos autos que o empregado tinha ciência de que sua doença, em verdade, não tinha qualquer relação com o trabalho. Prova disso é o laudo pericial do INSS, no qual, quanto ao histórico da doença, há relato do autor de que o diagnóstico de Hanseníase Virchowiana se deu em julho de 2015, antes da distribuição da presente ação (ID cef29ca, p. 06). Corroborando, o hospital São Julião, no qual o autor faz tratamento de referida patologia, oficiou ao juízo informando que a primeira consulta ocorreu aos 10.2.2016, sendo que o diagnóstico da Hanseníase Virchowiana "já havia sido feito pelo município de origem e foi confirmado no São Julião" (ID 2eef1e6, p. 03), ou seja, tudo antes da propositura da demanda. Forçoso concluir, nesse contexto, que o autor, muito embora tivesse pleno conhecimento de que sua doença fosse alheia à prestação de serviços, pugnou pela responsabilização de sua antiga empregadora pelo pagamento de indenizações por doenças ocupacionais. Assim, reputo que deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, caracterizada como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei (art. 80, NCPC), que viola os princípios da lealdade e boa-fé processuais e a dignidade do processo. Ocorre que, embora constitucionalmente garantido o direito de ação (art. 5°, LV, CF), de rigor a condenação por litigância de má-fé quando ficar robustamente comprovado que a parte deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário (art. 80, I, II e V, do NCPC). No caso dos autos, restou comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a realidade fática para ter sucesso na demanda, quando afirmou que sua doença tinha relação com o trabalho, não obstante tivesse plena ciência de que, na realidade, era portadora de Hanseníase Virchowiana, patologia manifestamente alheia à prestação de serviços. Não se cogita, portanto, a vindicada produção de prova pericial, absolutamente desnecessária. Do mesmo modo, não faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita, pelos motivos delineados na sentença (ID f66a89e, p. 03). Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), vencido em parte o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. Mantém-se o valor da condenação. Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTO VENCIDO (DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA) " 2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA PERICIAL. Acompanho o Excelentíssimo Desembargador Relator quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé. Entretanto, não obstante a manutenção da referida multa, entendo que os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita são objetivos, previstos expressamente no art. 4° da Lei 1.060/1950, exigindo-se, para tanto, a simples declaração, na própria petição inicial, de que o autor não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Além disso, o inciso LXXIV, da CF/1988, assegura a prestação da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos sem fazer qualquer ressalva para tanto. Nesse desiderato, o requerimento de justiça gratuita não pode ser repelido apenas pelo fato de o juízo a quoter entendido que o obreiro litigou de má-fé, uma vez que a concessão da gratuidade de justiça não está atrelada à boa-fé processual da parte. Isso porque os benefícios da justiça gratuita não alcançam a aplicação das penalidades pecuniárias previstas no art. 81, do CPC, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade entre os institutos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita sujeita-se a simples afirmação de hipossuficiência econômica pelo reclamante ou por seu advogado, na petição inicial, não infirmada por prova em contrário (artigos 790, § 3°, da CLT e 1° da Lei 7.115/83, 4° da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, bem como da OJ 304 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, o deferimento do pedido de justiça gratuita não se encontra condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé. (Processo RO 0000417-58.2015.5.03.0182, 8 a  Turma. Relator: Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças. Publicação 18/03/2016) Assim, ainda que imposta a multa por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita não poderá ser indeferido sob esse argumento. Destarte, dou provimento para deferir ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita." VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JUNIOR CESAR ALVES ROMEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024330-84.2016.5.24.0106-ROPS ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : JUNIOR CESAR ALVES ROMEIRO Advogadas : Rafaela Vianna Miranda de Rezende e outra Recorrente : NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado : Ademar Fernando Baldani Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24a REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput,  da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.3.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ MARCIO ALEXANDRE DA SILVA. Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE  (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem deferiu 1h10min de horas in itinere,  porquanto preenchidos os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT e inválidos os instrumentos coletivos que versam sobre o tema (ID 1a2ffe0, p. 3). A ré sustenta a validade da norma coletiva, sob pena de ofensa ao princípio do conglobamento. Aduz, ainda, que as horas in itinere não são direitos irrenunciáveis e que está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público (ID d14d5f4, p. 3-21). À análise. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços é de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, consoante a Súmula n. 13 desta Corte. Ainda, conforme bem observou o juízo da origem "que o ônibus fornecido pela ré era compartilhado com trabalhadores de outra usina, mas não franqueado ao público em geral, o que também foi constatado pelo perito. Nesse caso, o transporte era particular e não afasta a pretensão autoral" (ID 1a2ffe0, p. 3). Ademais, a negociação coletiva que afasta o direito às horas in itinere,  quando preenchidos os requisitos legais para percebimento do direito, é nula, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na verdade, a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere , desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. In casu,  o laudo pericial apresentou a conclusão do tempo gasto em percurso de 1h10min/dia (ID b9fd6ad, p. 8). Inválida a substituição do pagamento das horas in itinere  pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento. Em arremate, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem afastou a incidência da Súmula n. 23 deste Regional (ID 1a2ffe0, p. 4), ao que recorre o autor, pugnando pela aplicação do IPCA-E, a partir de 26.3.2015 (ID c98f44d). À análise. A sentença entendeu inaplicável a Súmula n. 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do índice IPCA-E a partir de 26.3.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnis  da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Dou provimento ao recurso do autor para determinar que o IPCA-E seja utilizado como índice de atualização monetária a partir de 26.3.2015. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral , conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para determinar que o IPCA-E seja utilizado como índice de atualização monetária a partir de 26.3.2015, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024338-48.2017.5.24.0002-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : JBS S/A Advogada : Renata Gonçalves Tognini Recorrida : CLEONICE TELIS DA SILVA Advogada : Margit Janice Pohlmann Streck Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24a REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.3.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024338.48.2017.5.24.0002-RO), nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 3a62323, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mario Luiz Bezerra, da Egrégia 2 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a ré interpôs recurso ordinário requerendo a reforma quanto à doença ocupacional, FGTS e correção monetária (ID b43f651). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID's 996c636 e 8f07cfa, respectivamente). Contrarrazões (ID 9d4a03b). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL Contra a sentença que reconheceu a doença ocupacional, em face de sentença judicial transitada em julgado (ID 3a62323), recorre a ré sustentando que a autora não é portadora de doença ocupacional (ID b43f651, p. 4-7). Analiso. A autora, ao ingressar com a ação trabalhista em tela, pretendeu ver reconhecido o seu direito à estabilidade provisória. Quanto ao reconhecimento de doença ocupacional, esta foi objeto de processo anterior (Autos n. 0000175-71.2012.5.24.0004), cuja sentença, que reconheceu a existência de doença ocupacional, transitou em julgado, não havendo, portanto, possibilidade de reforma. Cuida-se, aqui, dos pedidos acessórios, quais sejam, reconhecimento da estabilidade provisória, cesta básica e cartão convênio e depósito de FGTS relativos ao período estabilitário. Nego provimento. 2.2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - FGTS Insurge-se a recorrente alegando que, em comprovada a inexistência de incapacidade laboral, afasta-se o reconhecimento da doença ocupacional e, consequentemente, a estabilidade. Aduz, ainda, que a autora sequer postulou a sua reintegração, requerendo diretamente a indenização respectiva, o que implica reconhecer que houve renúncia à estabilidade. Eventualmente requer a projeção do aviso prévio indenizado (ID b43f651, p. 4-8). À análise. Equivoca-se a ré ao afirmar que a autora pleiteou diretamente a indenização relativa ao período estabilitário. Em sua peça inaugural, resta claro o pedido de reintegração e, caso indeferido, o pagamento das verbas correlatas à estabilidade provisória (ID 96f16fe, p. 2-3). Quanto à existência de doença ocupacional, esta encontra-se superada. Consoante o disposto no art. 118 da Lei n. 8.213/91, o empregado acidentado tem direito à estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (...)". Com efeito, o documento de ID d5aa5e3 comprova que houve afastamento da autora por mais de 15 dias, com recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse viés, conforme preceitua a Súmula n. 396, I, do TST, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Há que se observar, entretanto, que não obstante o TRCT de ID eac4ce7 indique a data da dispensa em 1°.9.2016, houve o pagamento do aviso prévio indenizado de 51 dias, devendo ser considerada a sua projeção. Em sendo devido o principal, remanesce a obrigação quanto ao pagamento das verbas acessórias, inclusive os depósitos do FGTS. Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para fixar o marco inicial da condenação ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário em 23.10.2016, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID b43f651, p. 8-20). Analiso. A sentença determinou a atualização monetária na forma da Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do IPCA-E apenas a partir de 26.3.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnis  da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Nego provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o marco inicial da condenação ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário em 23.10.2016, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantém-se o valor da condenação. Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - INFINITY AGRICOLA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024393-72.2016.5.24.0086-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ADRIANO DE SOUZA Advogado : André Luis Martinelli de Araújo Recorrente : BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. Advogado : André Luis Martinelli de Araújo Recorrida : INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado : Ivair Ximenes Lopes Recorrida : USINA NAVIRAÍ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogado : Ivair Ximenes Lopes Recorrida : CONTERN-CONSTRUCOES E COMÉRCIO LTDA Recorrida : CIBEPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A Recorrida : GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. Recorrida : COMAPI AGROPECUÁRIA S.A. Recorrida : ALPHALINS TURISMO LTDA. Recorrida : COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A. Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024393-72.201 6.5.24.0086-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 9f7e48a, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Priscila Rocha Margarido Mirault, da egrégia Vara do Trabalho de Naviraí, o autor e a ré BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. interpuseram recursos ordinários. O autor pretende reforma nos capítulos de adicional de produtividade, horas extras, adicional noturno, férias e indenização por perdas e danos (ID 2e6fce1). De outro lado, a ré pretende a declaração de inépcia da petição inicial e, sucessivamente, exclusão da condenação de responsabilidade solidária por grupo econômico (ID 39f2ffd). Custas e depósito recursal pela ré (ID 301096c e ss.) Contrarrazões (ID 5c679d2). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - GRUPO ECONÔMICO (RECURSO DA RÉ) Afirma a recorrente que o recorrido não justificou qual seria o ponto de interligação com as empresas do Grupo Infinity, pelo que busca a declaração de inépcia da petição inicial (ID. 39f2ffd - Pág. 3-4). No mérito, afirma que além de personalidade jurídica própria, tem administração, controle e direção própria, completamente estranha ao grupo Bertin (ID. 39f2ffd - Pág. 5-10). Analiso. A petição inicial reúne elementos suficientes para o exercício das garantias constitucionais processuais da ré (Al t 5°, LIV e LV, CF), tanto que o pedido foi julgado procedente com os devidos parâmetros na sentença. O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o qual exige uma breve exposição dos fatos, cabendo ao juiz interpretá-los e dizer o direito (Art. 840, §1°, CLT). Outrossim, a inépcia da petição inicial, após a onda renovatória promovida pelo CPC, é reservada para casos especialíssimos de absoluta impossibilidade de compreensão do mérito, forte no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6°, CPC). Quanto ao mérito propriamente dito, no Direito do Trabalho, o grupo de empresas assume contornos mais flexíveis, menos rígidos que os do Direito Comercial. Por tal razão, o reconhecimento do grupo econômico ocorre não apenas quando houver subordinação hierárquica entre empresas, mas também quando se evidencie a administração comum ou conjunta, com verdadeira ligação consorcial de empresas. A recorrente possui os mesmos sócios-majoritários, com sede no mesmo local (ID. 631296f - Pág. 21)e se submete à direção e administração única e conjunta de Vitor Granado Bertin, Silmar Roberto Bertin e Giovani Prado Bertin (ID. 631296f - Pág. 21), tal como retratado irretocavelmente na sentença. Conforme se depreende dos contratos sociais juntados aos autos e também das notícias veiculadas na página do grupo detentor, não paira qualquer dúvida de que a recorrente pertencente ao conglomerado econômico "GRUPO BERTIN". Nego provimento. 2.2 - PRÊMIO PRODUÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem afastou a natureza salarial da parcela, ante a ausência de habitualidade no pagamento (ID. 9f7e48a - Pág. 12). O autor sustenta que nem sempre tais adicionais eram pagos em holerites, apresentando controles separados (ID. 2e6fce1 - Pág. 2). Analiso. Os documentos invocados pelo autor não tem o condão de comprovar o pagamento "por fora" da parcela, pois se tratam de meros controles de valores a serem pagos e não demonstrativos efetivos de pagamento. Ainda, sequer tratam da realidade fática do autor, tratando-se de documentos de empregado paradigma, não tendo o autor demonstrado que o mesmo ocorria com ele. Os prêmios, quando pagos com habitualidade, integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, pois decorrem de condições implementadas na dinâmica da prestação de serviço e em razão dele (art. 457 da CLT). Os recibos de pagamento juntados aos autos (ID's 1afb6b5 e ss.) revelam que o prêmio não era pago com habitualidade, pelo que não há como conferir-lhe natureza salarial. Nego provimento. 2.3    - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem deferiu horas extraordinárias conforme cartões de ponto (ID. 9f7e48a - Pág. 14). O autor pede a ampliação de horas extraordinárias para que seja incluído o tempo à disposição na condenação (ID. 2e6fce1 - Pág. 4). À análise. Não há tempo à disposição à margem dos cartões de ponto, uma vez que o autor, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, afirmou que os horários de início e término da jornada são aqueles constantes dos cartões de ponto. Nego provimento ao recurso. 2.4    - ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem indeferiu as diferenças do adicional noturno sob o fundamento de que a prorrogação de que trata a Súmula 60 do TST não se aplica às hipóteses de jornada mista, caso do autor (ID. 9f7e48a - Pág. 14-16). O autor alega que sempre se ativou após às 22h, cumprindo a maior parte de sua jornada em horário noturno (ID. 2e6fce1 - Pág. 4 -6). À análise. A jornada de trabalho do autor é considerada mista, pois se ativava tanto no período noturno quanto no diurno. Dessa forma, as horas de trabalho prestadas após às 5h não configuram prorrogação do trabalho noturno, não se aplicando, in casu,  o disposto na Súmula n. 60 do C. TST. Nego provimento. 2.5    - FÉRIAS (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem indeferiu o pedido de pagamento de férias em dobro, porque "não há nenhuma prova nos autos de que não tenha recebido o pagamento das férias de forma correta" (ID. 9f7e48a - Pág. 19). O autor sustenta que a ré não cumpriu a determinação de juntada de comprovantes de pagamento das férias, ofendendo o princípio da aptidão para prova. Pede a condenação ao pagamento de férias dobradas (ID. 2e6fce1 - Pág. 7). Analiso. A CLT é expressa ao afirmar que das férias o empregado dará recibo escrito, bem como o empregador anotará o período de gozo na CTPS do autor (art. 135 e 145). Conquanto não tenham sido juntados aos autos os recibos de concessão de férias, observo dos holerites (ID. 1afb6b5 - Pág. 22) que houve pagamento a tempo das férias do período aquisitivo 2014/2015, ora postulado. Nego provimento. 2.6    - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (RECURSO DO AUTOR) A magistrada indeferiu o pedido, com base no jus postulandi existente na Justiça do Trabalho. O autor pleiteia a condenação de indenização material, porque são perfeitamente compatíveis e aplicáveis ao Direito do Trabalho as normas do Direito Civil que apontam no sentido do direito a integral reparação das despesas em que a parte tenha de incorrer quando é compelida a vir a juízo para resgatar direitos que lhe sejam negados (ID. 2e6fce1 - Pág. 7). À análise. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). Nesse sentido é o entendimento pacífico do TST a respeito da inaplicabilidade do art. 389 e 404 do CC ao processo do trabalho. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); ainda no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor , nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTO VENCIDO (DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA) "2.4 - ADICIONAL NOTURNO Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pleito de diferenças de adicional noturno e reflexos. Sustenta, em síntese, que o TST pacificou o entendimento de que mesmo as jornadas mistas, onde há a predominância da jornada noturna, deve-se aplicar a Súmula 60, II do TST. Analiso. Na audiência de instrução o a
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS OTAVIO GARCIA SANCHES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0025377-38.2015.5.24.0071-ED A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Embargante : LUIZ OTÁVIO GARCIA SANCHES Parte contrária : CONSÓRCIO UFN III e outras Embargado : ACÓRDÃO ID 1d4066f Origem : TRT 24a Região/MS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Rejeitam-se os declaratórios que alegam obscuridade quando a decisão impugnada é perfeitamente compreensível, ainda que contrária aos interesses do embargante. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025377- 38.2015.5.24.0071-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, o autor apresenta embargos de declaração alegando obscuridade. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO O embargante alega que o acórdão é obscuro porque aplicou a Súmula 85, V, do TST, enquanto o autor recebia por hora. Não há qualquer obscuridade. O acórdão é claro ao deferir as horas extras excedentes de 44 semanais e apenas o adicional de horas extras em relação ao labor prestado com objetivo compensatório. Também quanto à questão do autor ser "horista" houve abordagem expressa no acórdão, rejeitando a argumentação. Reitera-se a afirmação de que a sentença é equivocada no particular. Basta analisar os recibos salariais: na maioria consta a informação de que o autor era mensalista e recebia na proporção de 30 dias. Em alguns recibos, contraditoriamente, informa o autor como "horista" (como se fosse possível alterar, a cada mês, a forma de pagamento do salário), mas mesmo nesses recibos o salário do autor permanece inalterado, apenas subdividindo-se o total de 220 horas mensais em "salário hora" e "dsr horista" (a soma das duas rubricas resulta, sempre, no quantitativo 220). Em outras palavras, o autor era mensalista, ainda que em alguns recibos salariais seu salário tenha sido subdividido entre horas trabalhadas e horas de repouso, sendo observado, porém, o padrão mensal de 220 horas e não a quantidade de horas efetivamente trabalhadas. Rejeito os declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0025377-38.2015.5.24.0071-ED A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Embargante : LUIZ OTÁVIO GARCIA SANCHES Parte contrária : CONSÓRCIO UFN III e outras Embargado : ACÓRDÃO ID 1d4066f Origem : TRT 24 a  Região/MS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Rejeitam-se os declaratórios que alegam obscuridade quando a decisão impugnada é perfeitamente compreensível, ainda que contrária aos interesses do embargante. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025377- 38.2015.5.24.0071-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, o autor apresenta embargos de declaração alegando obscuridade. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. 2    - MÉRITO O embargante alega que o acórdão é obscuro porque aplicou a Súmula 85, V, do TST, enquanto o autor recebia por hora. Não há qualquer obscuridade. O acórdão é claro ao deferir as horas extras excedentes de 44 semanais e apenas o adicional de horas extras em relação ao labor prestado com objetivo compensatório. Também quanto à questão do autor ser "horista" houve abordagem expressa no acórdão, rejeitando a argumentação. Reitera-se a afirmação de que a sentença é equivocada no particular. Basta analisar os recibos salariais: na maioria consta a informação de que o autor era mensalista e recebia na proporção de 30 dias. Em alguns recibos, contraditoriamente, informa o autor como "horista" (como se fosse possível alterar, a cada mês, a forma de pagamento do salário), mas mesmo nesses recibos o salário do autor permanece inalterado, apenas subdividindo-se o total de 220 horas mensais em "salário hora" e "dsr horista" (a soma das duas rubricas resulta, sempre, no quantitativo 220). Em outras palavras, o autor era mensalista, ainda que em alguns recibos salariais seu salário tenha sido subdividido entre horas trabalhadas e horas de repouso, sendo observado, porém, o padrão mensal de 220 horas e não a quantidade de horas efetivamente trabalhadas. Rejeito os declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 04.10.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - REPSOL SINOPEC BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0025377-38.2015.5.24.0071-ED A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Embargante : LUIZ OTÁVIO GARCIA SANCHES Parte contrária : CONSÓRCIO UFN III e outras Embargado : ACÓRDÃO ID 1d4066f Origem : TRT 24a Região/MS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Rejeitam-se os declaratórios que alegam obscuridade quando a decisão impugnada é perfeitamente compreensível, ainda que contrária aos interesses do embargante. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025377- 38.2015.5.24.0071-ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, o autor apresenta embargos de declaração alegando obscuridade. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO O embargante alega que o acórdão é obscuro porque aplicou a Súmula 85, V, do TST, enquanto o autor recebia por hora. Não há qualquer obscuridade. O acórdão é claro ao deferir as horas extras excedentes de 44 semanais e apenas o adicional de horas extras em relação ao labor prestado com objetivo compensatório. Também quanto à questão do autor ser "horista" houve abordagem expressa no acórdão, rejeitando a argumentação. Reitera-se a afirmação de que a sentença é equivocada no particular. Basta analisar os recibos salariais: na maioria consta a informação de que o autor era mensalista e recebia na proporção de 30 dias. Em alguns recibos, contraditoriamente, informa o autor como "horista" (como se fosse possível alterar, a cada mês, a forma de pagamento do salário), mas mesmo nesses recibos o salário do autor permanece inalterado, apenas subdividindo-se o total de 220 horas mensais em "salário hora" e "dsr horista" (a soma das duas rubricas resulta, sempre, no quantitativo 220). Em outras palavras, o autor era mensalista, ainda que em alguns recibos salariais seu salário tenha sido subdividido entre horas trabalhadas e horas de repouso, sendo observado, porém, o padrão mensal de 220 horas e não a quantidade de horas efetivamente trabalhadas.