TRT da 6ª Região 10/10/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2604

Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    VALMIR DE LIMA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000024-72.2016.5.06.0261, figurando como agravado VALMIR DE LIMA SILVA e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 08/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 2575de9 e d41f9fb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. b6d68d1). Atingido o valor da condenação (IDs. 17e6d92, 4761adc, d16169b, ff8309b e b89eef9.), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/vms RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE FABIANO DOS SANTOS -    REFRESCOS GUARARAPES LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA. (atual denominação da REFRESCOS GUARARAPES LTDA.) , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000077-34.2015.5.06.0311, figurando como agravado JOSÉ FABIANO DOS SANTOS . Publicada a decisão agravada no DEJT em 01/09/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/09/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids bbf5be4 e 6b57529. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id cffc294). Atingido o valor da condenação (Ids f3c2175, 03d7418, 7be75ac, ab93304 e cc1242c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 9 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO OLIVEIRA DIAS -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido em sede de julgamento de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000115-88.2015.5.06.0103 , figurando como recorridos ANTONIO OLIVEIRA DIAS e MEGATON ENGENHARIA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade- fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 000021 7-31.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão recorrido. Registro, ainda, que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, quanto aos demais temas abordados no apelo. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO / PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO / DA APLICAÇÃO DA LEI N.° 13.429/2017. Preliminarmente, a CELPE defende a tese de que o Regional não andou bem no enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversamente ocorridos nos autos deste processo e afirma que não pretende revolver matéria de fatos e provas. Argumento que será analisado conjuntamente com os demais tópicos deste recurso. Requer a CELPE a suspensão do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário autuado pelo Supremo Tribunal Federal n° 713.211 e também no artigo 1.036 do CPC, sob pena de afronta à Súmula Vinculante n° 10 da Suprema Corte. Na hipótese, cumpre esclarecer que este feito objetiva a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)." Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela CELPE. Por outro lado, a CELPE defende a tese de aplicação imediata da Lei n.° 13.429/17. Segundo a parte, os dispositivos da referida legislação impõem a suspensão dos termos versados no item I da Súmula n.° 331 do TST, impossibilitando a configuração de vínculo empregatício decorrente de relações de terceirização, a exemplo da ora examinada. Pretende, desse modo, a extinção sem resolução de mérito da presente ação. Destaco, todavia, que os argumentos expostos serão analisados conjuntamente com os outros temas meritórios deste apelo. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 18.08.2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids. 26e8e78 e 47a757c A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids. 26ae2a3, 4585009 e 506c1e2). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids. 5ac4780, dc02a1f, ca12253, 65b4360, 7cff2c6 e f767b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao artigo 5°, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CFRB. A parte suscita negativa de prestação jurisdicional. Diz que a Turma negou provimento ao seu recurso ordinário mesmo reconhecendo o erro apontado. Vislumbra desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa. Alega que o formalismo anacrônico instado na decisão carece de plausibilidade, além de contrariar a informalidade que rege o processo laboral. Entende que houve cerceamento do seu direito de defesa. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente além de não transcrever, nas razões do recurso, os trechos do acórdão recorrido que configuram o prequestionamento da controvérsia, deixou de expor, de forma fundamentada e articulada com o decisum combatido, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, neste tópico, nos termos dos incisos I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM/  DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /DA INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS HORAS EXTRAS DOS INTERVALOSINTRAJORNADA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS DIFERENÇAS DE TÍQUETES ALIMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DAS DIFERENÇAS DE FGTS Alegações: -    contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação aos artigos 5°, II, 97 e 175 da CF; -    violação ao artigo 4°-A, §2°, da Lei n° 6.019/74; -    violação aos artigos 2°, 3° e 818 da CLT; -    violação aos artigos 17, 18, 337, XI, 338, 339 e 373, I, do CPC; -    violação ao artigo 25, §1°, da Lei n° 8.987/95; -    violação ao artigo 265 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a mesma. Aponta que artigo 2°, §2°, da Lei n° 13.429/17 autoriza a terceirização, inclusive, em atividades inerentes, sem que com isso haja a vinculação direta entre o trabalhador terceirizado e seu tomador de serviços. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 2° da CLT. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante Lei n. 9.472/97 e artigo 25, § 1°, da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Explica que o afastamento da aplicação do artigo 25, § 1°, da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Diz que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Pede expansão do prazo para assinatura da CTPS. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguin
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    LUIZ DIEGO DEMESIO DE SOUZA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por LUIZ DIEGO DEMESIO DE SOUZA ARAUJO em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000175-90.2017.5.06.0103 , figurando, como recorridos, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 17.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 25.08.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 9bbcb15 e e982c5e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID fa93d18). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - contrariedade à Súmulas n.° 331 do TST. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de responsabilização subsidiária da CELPE pelas verbas trabalhistas pleiteadas na lide. Afirma que, da análise da prova dos autos, resta incontroversa a necessidade de aplicação da Súmula n.° 331, itens IV e VI. Alega que sua a prestação de serviço do recorrente para a Celpe restou cabalmente comprovada nos autos, através da simples análise da tese de defesa apresentada por esta. Pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da CELPE. Do acórdão impugnado, extraio os trechos que seguem: Da responsabilidade subsidiária. Insurge-se o recorrente contra a sentença revisanda no ponto em que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária da CELPE, aduzindo que na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, indiscutível, por força do entendimento sumulado, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Disse, ainda, que a prestação de serviço do recorrente para a Celpe restou cabalmente comprovada nos autos. A CELPE, ora recorrida, ao apresentar a peça defensória, negou a prestação de serviços pelo autor, inclusive de forma terceirizada, aduzindo que pelo simples fato de existir contrato entre a CELPE e a prestadora de serviços não significa que todos os funcionários da litisconsorte tenham prestado seus serviços diretamente em favor da CELPE. Alegou, ainda, não haver nos autos qualquer prova acerca da prestação de serviços mencionada pelo reclamante. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a CELPE celebrou contrato de prestação de serviços com a ABF - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (Id. 3b58e80), cujo objeto era a prestação de serviços de leitura de consumo e entrega de faturas de energia elétrica. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços e, por oportuno, registro que a terceirização, é um fenômeno da sociedade moderna que introduz o trabalhador na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido plenamente nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de produção, sem que esta detenha a posição de empregadora. Assim, na terceirização, os laços trabalhistas o são com a empresa chamada prestadora, que coloca, portanto, a mão- de-obra ao trabalho daquelas empresas. E assim, desde que a contratação celebrada, o seja dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, sabido é que a autorização para contratação do trabalho temporário repousa nas necessidades transitórias de substituição de empregados da empresa tomadora e/ou resultante do acréscimo de serviços; e/ou quando se trata de atividade de vigilância; e/ou atividade de conservação e limpeza; e ainda com relação a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador. Todavia, descabe seja analisado se o trabalho executado pelo obreiro se enquadra ou não nas atividades preponderantes da empresa, e ou se diz respeito às situações acima referidas, por não se compreender nos limites do apelo, pois aqui a parte discute tão somente a sua responsabilidade subsidiária. Tenho, pois, que, ante a negativa da CELPE, cabia ao demandante o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela segunda reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova oral e a prova documental existente nos autos em nada contribui para que sua pretensão de responsabilização da CELPE prospere. Destarte, nego provimento ao apelo. (grifei) Considerando que o presente feito tramitou sob o procedimento sumaríssimo, somente a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a violação direta da Constituição Federal ensejariam o cabimento do recurso de revista, a teor do que dispõe o § 9°, do artigo 896, da CLT. Dentro deste contexto, não vislumbro contrariedade ao verbete referido, porquanto este Regional decidiu a espécie em conformidade com o conjunto probatório dos autos e com as regras jurídicas infraconstitucionais. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/vms RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO -    LUCILA MENEZES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por, LUCILA MENEZES DO NASCIMENTO, em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000194-74.2014.5.06.0015, figurando como agravado, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/08/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 06/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 6dd3069 e 199f045. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 1680709). Inexigível o preparo em face da reclamante. Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes demandadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/vms RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FANNY BALABAN CHWARTS -    IVONETE DA SILVEIRA CAMARA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por FANNY BALABAN CHWARTS, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000307-57.2016.5.06.0015, figurando, como recorrida, IVONETE DA SILVEIRA CÂMARA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20/09/2017 e a apresentação das razões recursais em 28/09/2017 (Ids 93f94b8 e ff5fb61). Regular a representação processual (Id 9d7b332). O preparo foi regularmente efetuado (Ids 96d35fe, 5465259, 69b058c, 37a563e, e86a61c, 159c78a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA REVELIA DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Alegações: A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que confirmou a aplicação da revelia em razão do não comparecimento da reclamada à audiência de instrução. Obtempera que foi notificada para comparecer a audiência de 18/08/2016, oportunidade em que se apresentou em Juízo acompanhada de seu advogado. Noticia que, estando ausente a reclamante/recorrida, foi deferido o pedido de adiamento da audiência, sendo designada nova data para a audiência Inaugural. Alega que não foi realizada qualquer advertência à recorrente, tampouco ao seu representante legal, de que já estaria notificada para o seu comparecimento àquela nova assentada, sob pena de revelia. Discorre que, por necessitar de cuidados médicos, ficou impossibilitada de comparecer à sessão forense, tendo justificado sua falta mediante atestado médico. Requer a declaração de nulidade da decisão por violação ao direito à ampla defesa. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, quanto aos temas em epígrafe. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular . A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/vmm RECIFE, 9 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO SENAI -    SEBASTIAO CRISTO DE OLIVEIRA -    SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SEBASTIÃO CRISTO DE OLIVEIRA , em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000309-94.2015.5.06.0004 , figurando, como recorridos, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SENAI. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12.09.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 20.09.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids ef498df e d1ecf79. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 228cd67). Dispensado o preparo (Id 7534bf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS -    DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 459 do TST; -    violação dos artigos 5°, XXXV, LV, 7°, XXIX, 93, IX, da CF; 794, 818 e 832 da CLT; 373, I, 489 do CPC; 200 do Código Civil; -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado regional, ao apreciar os embargos de declaração por ela opostos, não sanou a omissão levantada, no que tange à aplicação do art. 200 do Código Civil para embasar o seu pleito de suspensão do prazo prescricional, bem como da tentativa de homicídio que sofreu. Pede que que conste do acórdão recorrido a íntegra da petição de Id ba28f60, visto que nela são esclarecidos todos os fatos que levaram o juízo de piso a indeferir a oitiva das testemunhas do reclamante e condená-lo por litigância de má-fé. Aponta, ainda, nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do depoimento das testemunhas. Afirma que, conforme expressamente consignou mais de uma vez, o depoimento das testemunhas invocadas constituía elemento de convicção imprescindível ao deslinde da controvérsia, sendo-lhe negada a produção de tal prova. Renova suas alegações sobre a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 200 do Código Civil, devido ao ajuizamento de ação criminal. Pede provimento. Do acórdão referente aos embargos de declaração, extraio os seguintes fragmentos (Id 8cb53d3): "Da simples leitura do acórdão impugnado, infere-se que foram expressas de forma clara, as razões pelas quais esta Turma, em tudo mantida a unanimidade, rejeitou a arguição do trabalhador de nulidade processual por cerceamento de defesa, manteve a sentença incólume quanto à condenação do obreiro ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como reconheceu que o pedido de indenização por danos morais se encontra atingido pela prescrição quinquenal e que são indevidas as buscadas diferenças salariais. Assento, outrossim, que o Juízo não está obrigado a transcrever ou a se referir expressamente a documentos juntados aos autos, a trechos do julgado de origem ou a dispositivos legais referidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e coerente as razões de sua decisão, o que, de fato, foi feito. Certo, também, que para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula n° 297 do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que ocorreu, na hipótese sub judice." Do acórdão extrai-se que (Id 8cb53d3): Da arguição de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. (...) Em audiência de instrução realizada em 02/05/2016 (id. bcc084f) o reclamante aduziu que suas testemunhas não puderam comparecer àquela assentada, tendo em vista que uma delas, Sra. Célia Vicente da Silva, estaria viajando, ao passo em que a outra, Sra. Glória Maria de Oliveira Rangel, estaria enferma, inclusive internada em UTI. A magistrada que presidiu a referida assentada, considerando os fatos alegados pelo autor, bem como tendo em vista que as testemunhas tinham sido previamente arroladas, deferiu o pedido de remarcação da audiência. Acontece que na mesma data da supra referida audiência, 02/05/2016, a testemunha Célia Vicente da Silva compareceu à Secretaria do Juízo de origem, ocasião em que declarou, conforme certidão de id. acf702e, que, diferentemente do que informado pelo reclamante, ela não estava viajando, tendo se atrasado, na verdade, porque equivocadamente se deslocou para outro endereço (Juizado Cível). A aludida testemunha declarou, outrossim, que a Sra. Glória Maria de Oliveira Rangel (outra testemunha do autor) não se encontrava enferma na data da audiência. Observa-se, ainda, que a testemunha Glória Maria de Oliveira Rangel expressamente declarou ao oficial de justiça que compareceu à sua residência por determinação judicial, que o reclamante tinha plena ciência de que ela não se encontrava doente à época da assentada, destacando que chegou atrasada à audiência por problema no trânsito. (...) Constata-se, pois, que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, a ausência das testemunhas do reclamante à audiência de instrução não se deu por razão que justificasse o adiamento da assentada. Correto o entendimento da juíza de origem, portanto, que, revendo a decisão anteriormente exarada (a qual tinha se baseado em informações incorretas prestadas pelo autor), indeferiu o pleito de designação de nova data para ouvida das testemunhas do obreiro, bem como a sua substituição por outras. (...) Da multa por litigância de má-fé. Tendo em vista que os elementos comprobatórios existentes nos autos demonstram que o obreiro prestou ao Juízo informações sabidamente falsas, com o claro objetivo de ter deferido o seu pleito de adiamento da audiência de instrução, incólume a sentença ao condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. (...) Observa-se, contudo, que não prospera a alegação do demandante no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento do pleito em análise apenas teria se iniciado quando do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Sra. Fábia na esfera penal, vez que, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da penal. Assim, tendo em vista que o fato delituoso ocorreu nas dependências da AFUSPE e versando a presente ação sobre danos morais por ato ilícito praticado pelo empregador, o obreiro não precisaria esperar o trânsito em julgado da ação penal na qual se apurava a responsabilidade ou não da ex-empregada do SENAI na tentativa de homicídio. Destarte, tendo em vista que a tentativa de homicídio contra o demandante ocorreu em 27/04/2007, ao passo em que a presente reclamação trabalhista apenas foi ajuizada em 11/03/2015, já exaurido o respectivo prazo prescricional de cinco anos. Incólume a sentença, pois, que muito bem apreciou a matéria, cuja fundamentação, com a devida venia, adoto como complemento das minhas razões de julga, in verbis: "(...) De acordo com o que constou na petição inicial e na farta prova documental juntada aos autos, o reclamante foi eleito para o cargo de Presidente da AFUSPE- Associação dos Funcionários do Senai/PE, tomando posse em 03/04/06, conforme se depreende da ata de fl.69, permanecendo nessa função até março/12. Durante todo esse período o autor esteve afastado do seu cargo de Analista de Planejamento e Pesquisa III. Também é incontroverso, até porque assim o narra o reclamante, que em 27/04/07 o reclamante sofreu tentativa de homicídio quando estava em pleno exercício da presidência da AFUSPE, tendo em fato ocorrido nas dependências dessa associação. (...) Contudo, de acordo com a prova documental juntada aos autos, fato teria ocorrido no dia 27/04/07, tendo o autor registrado boletim de ocorrência nesse mesmo dia, afirmando que a suspeita do fato delituoso seria a Sra. Fábia, sendo que em 02/05/07 o reclamante comunicou ao SENAI que não teriam sido identificados nos extratos da AFUSPE o crédito relativo a planos de saúde de empregados aposentados que estaria sob responsabilidade de Fábia. Nesse mesmo dia, o Diretor Regional do SENAI suspendeu a referida empregada pelo prazo de 12 dias, até que fosse concluído a auditoria que estava sendo feita pela associação, leia-se, pelo reclamante, enquanto presidente da AFUSPE (fl.1286). Em 11/05/07 o reclamante encaminhou relatório parcial ao SENAI, indicando que a Sra. Fábia não teria repassado os valores pagos pelos ex-empregados (fl.1287). Parecer da assessoria jurídica do SENAI recomenda a manutenção da suspensão da Sra. Fábia (fl.1334), o que ocorre até 29/05/07 (fl.1335) e, por fim, em 04/06/07 é realizada a demissão por justa causa dessa senhora (fls.261/262). Vale ressaltar que em 02/05/07 o reclamante, no uso de suas atribuições estatutárias de presidente da AFUSPE, destituiu a Sra. Fábia do cargo de tesoureira (fl. 104). Por outro lado, o inquérito policial instaurado por conta da realizada notitia criminis pelo reclamante, em 27/04/07, foi concluído em 11/06/08 com o indiciamento da Sra. Fábia, sendo oferecida a denúncia pelo Ministério Público Estadual em 15/07/08 e por fim, foi julgada a ação penal na qual foi reconhecida a culpa da acusada, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/07/13. Nos presentes autos, o reclamante defende que seu direito de ação em face do empregador teve como dies a quo a data do trânsito em julgado da ação penal, entendendo que se aplica ao caso o disposto no art. 200 do Código Civil. Penso que a razão está com as reclamadas. Com efeito, é incontestável que o fato delituoso ocorreu em 27/04/07. O reclamante fundamenta seu pedido de dano moral no fato de ter sido "vítima de tentativa de homicídio no local do trabalho, em razão do exercício da sua função, quando investigava por ordem da sua chefia desvios financeiros praticados pela Sra. Fábia Borges do Nascimento, também empregada da reclamada", alegando, ainda que "não poderia buscar a justiça do trabalho, visando à reparação dos danos que lhe foram causados, antes de ter certeza formal da autoria e motivação do crime que lhe foi perpetrado". Ocorre que não havia qualquer necessidade de se esperar o resultado da ação penal para o direito de ação do autor se concretizar. Primeiro, porque as esferas penais e trabalhistas são independentes, não prescindindo do resultado da ação penal o ajuizamento da ação por danos morais ligados à relação contratual trabalhista. Com efeito, o trabalhador não estava condicionado ao resultado da ação penal para requerer em juízo a reparação por dano moral, até mesmo porque a absolvição do crime de tentativa de homicídio não configura, por si só, a inocorrência de ilícito civil praticado pelo empregador (ausência de cautela no ambiente de trabalho por não ter afastado a suposta autora do atentado), considerando a independência entre a jurisdição criminal e civil. Frise-se que o reclamante está postulando danos morais em face do SENAI e não em face da Sra. Fábia, logo, a ação trabalhista poderia ter sido ajuizada e o juiz, se assim entendesse, poderia determinar o sobrestamento da ação até a conclusão da ação penal, hipótese esse que se aventa apenas por amor ao debate. Nesse sentido, é evidente que o reclamante deveria ter ajuizado a ação no prazo de 05 anos após a ocorrência do fato danoso ou pelo menos quando houve o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Estadual. Vale ressaltar que o art.935 do Código Civil estabelece que "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Considerando que era incontroverso que o fato delituoso teria ocorrido nas dependências da AFUSPE e versando a presente ação sobre danos morais por ato ilícito praticado pelo empregador, é evidente que o autor não precisaria esperar a ação penal na qual se apurava a responsabilidade ou não da ex-empregada do SENAI na tentativa de homicídio contra ele. (...)" Quanto à negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, eis que a rejeição dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentada na legislação aplicável, vez que a Turma se pronunciou exaustivamente sobre todas as matérias abordadas pela recorrente nos embargos, à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    ISABELY CHRISTINE RODRIGUES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por ISABELY CHRISTINE RODRIGUES DO NASCIMENTO , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000322-68.2016.5.06.0292, figurando como agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/09/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/09/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids b2042a9c e 1718875. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id d03b3c7). Dispensado, na hipótese, o preparo (Id b199541). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 9 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LIGIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS -    SER EDUCACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SER EDUCACIONAL S.A. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo nos autos da Reclamação Trabalhista 0000345-84.2016.5.06.0010, figurando como recorrida, LIGIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.07.2017 e a apresentação das razões recursais em 28.07.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids cd894d3 e e0283b5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id c464786). Regularmente efetivado o preparo. (Ids ff7c0ab, a7f8ad4, d306d68, c95f4fc e 1d22e7b) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS CONTRATO DE TRABALHO / DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula 338 do TST; -    violação ao artigo 7°, XXX, da CF; -violação aos artigos 59, §2°, 461 e 794 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, §1°-A, inc. I a III, da CLT, a recorrente a reclamada rebela-se contra a condenação em "três horas extras diárias" no período em que não foram juntados os cartões de ponto (janeiro, fevereiro, julho e agosto de cada ano). Entende que as horas extras deveriam ser computadas pela média do mês seguinte. Destaca o depoimento da testemunha acerca da jornada das 13 às 22h "...ás vezes, a reclamante permanecia em serviço até ás 23h. " Entende que a presunção de validade das alegações autorais foi elidida, nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, não merece prosperar o pedido das 3 horas extras diárias indicadas na inicial, mas apenas 1 (uma) hora, 07 minutos e 30 segundos. Pugna pela exclusão da condenação as horas extras e seus reflexos ou, acaso mantidas, pela eventualidade, que sejam limitadas, conforme o exposto. Quanto às diferenças salariais em decorrência do suposto desvio de função, diz o obreiro sequer indicou paradigma, requisito indispensável à equiparação pretendida. Aduz que não foi produzida qualquer prova do exercício de função diferente ou tampouco, que foram realizados pagamentos em valor inferior à função para a qual o autor fora contratado. Diz, ainda, que o pedido autoral cinge-se a 21 meses de labor em desvio de função, não podendo a turma ultrapassar os limites da lide e impor à recorrente condenação a período superior, sob pena de redundar em condenação extra petita. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id d306d68): "Das horas extras. (...) Considero como correta a condenação no quantitativo 3,0 h.e. diárias, alegado na inicial, nos meses de janeiro, fevereiro, julho e agosto, quando os controles de ponto da autora não foram apresentados, pois em consonância com o teor da Súmula 338 do C. TST. Indevida, portanto, a pretensão da recorrente de apuração das horas extras pela média da jornada do mês seguinte. Destaco que a declaração da testemunha da autora de que 'quando a Reclamante trabalhava das 13h às 22h, permanecia em serviço após esse horário nos meses janeiro, fevereiro, julho e agosto, mas quando ela largava, batia o ponto; que a Reclamante batia o ponto na hora em que realmente largava; que, às vezes, a Reclamante permanecia em serviço até às 23h; que quando a Reclamante trabalhava até às 23h, era este o horário que ela registrava no cartão de ponto;' em nada altera a fixação da jornada, pois nos meses em que não vieram aos autos os cartões de ponto a reclamante não laborava nessa jornada (das 13h às 22h). Correta, também, a condenação em reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias+1/3, 13° salários e fgts+40%, ante a natureza salarial das horas extras, que integra a remuneração da autora para todos os fins. Insubsistente o pedido de reforma quanto à condenação ao pagamento da repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, pois procedimento da espécie encontra amparo no art. 7°, da Lei n°. 605/49. Nesse sentido, a Súmula 172, do TST, de seguinte teor: (...) Do desvio de função. (...) Registro, inicialmente, que o ônus da prova era da obreira, por ser fato constitutivo do seu direito, nos moldes disciplinados no Art.373, I do NCPC (art. 333, I, do CPC/1973), c/c o artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, obrigação processual da qual se desvencilhou a contento. Com efeito, a testemunha da demandante confirmou a alegação da inicial de que ela, embora tivesse sua CTPS anotada na função de auxiliar de secretaria, na verdade, exercia, a partir de junho de 2012, a função de analista estudantil, veja-se: (...) Destaque-se que, diferentemente das alegações recursais, o pleito da inicial é de diferença salarial por desvio de função e não por equiparação salarial. Correta, portanto, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais de 01/06/2012 até a demissão, entre o salário recebido pela autora e o salário de analista estudantil". Tratando-se de causa sujeita a procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à existência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal (§ 9° do artigo 896 Consolidado), razão pela qual inócua a alegação de violação a artigos da CLT, bem como de divergência jurisprudencial. Quanto à alegada contrariedade à Súmula n° 338 do TST, confrontando os argumentos recursais com os fundamentos da decisão atacada, não vislumbro a existência daquela; na verdade, o decisum  está em sintonia com o referido verbete sumular. No que se refere ao dispositivo constitucional indicado, não vislumbro qualquer violação ao mesmo. Ademais, ainda que houvesse tal afronta, não seria direta e literal, pois, dentro do contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei infraconstitucional. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /mercp/ra RECIFE, 2 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    DENISE BELO DE PAULA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e DENISE BELO DE PAULA em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000363-64.2014.5.06.0014 , figurando AS MESMAS como recorridas. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que limitarei o exame ao apelo primeiramente interposto (Id 23e6cc0), em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. Esclareço, ademais, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - base de cálculo aplicada aos ELETRICISTAS de empresa não enquadrada no setor de energia elétrica", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria, inclusive deste, conforme despacho de adesão ao IUJ de ID 1950a4c. Consigno, ainda, que na sessão do dia 27.06.2017, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000363-72.2015.5.06.0000 fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: "é devido adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com sistema energizado, calculado sobre o complexo remuneratório, aplicando- se a Lei n° 12.740/2012 apenas aos contratos de trabalho firmados a partir da sua vigência", sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido. Assim, passo à análise de admissibilidade dos apelos. RECURSO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 10.08.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 0eaceda e d06796f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID fac121d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs e6ce7af, 66731ab e 7a3c4ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENERGIA ELÉTRICA Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 191, do TST; -    violação aos artigos 7°, XXVI, da CF; 193 e 818 da CLT; 373 do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e em face da incidência deste sobre todo o complexo remuneratório autoral. Afirma que o órgão fracionário, ao decidir, desconsiderou os preceitos das normas coletivas vigentes e o teor da Súmula n.° 191 do TST, visto que o autor não é eletricitário, mas, metroviário. Entende que o recorrido deveria ter comprovado que labora em condições equiparáveis às dos eletricitários, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta que, da análise das fichas financeiras colacionadas aos autos, observa-se que sempre efetuou o correto pagamento do adicional de periculosidade, fazendo incidir o percentual respectivo sobre o salário base e passivo trabalhista (VPNI trabalhista). Salienta que a base de cálculo abrangente de todas as parcelas salariais só é devida à categoria dos eletricitários, conforme entendimento sumulado. Sustenta que o postulante já é agraciado com norma coletiva mais benéfica que prevista no ordenamento consolidado, vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base acrescido do VPNI Passivo (vantagem pessoal nominalmente identificável). Reporto-me aos seguintes termos do decisum (ID 7a3c4ed) De início, situo que a espécie cuida de ocupante de cargo ASO - Assistente de Operação de Estação, em empresa de transporte urbano de passageiros, desempenhando atividades de risco, pelo fator eletricidade. Em casos que tais, admito que o cálculo do adicional de periculosidade a que faz jus há de levar em conta o complexo remuneratório, naquilo em que de natureza salarial. Neste sentido, "mutatis mutandis", o seguinte aresto do C. TST, da lavra do eminente Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do RR - 731-32.2010.5.03.0003, publicado em 01/06/2012, o qual, inclusive faz referência análoga aos termos da Orientação Jurisprudencial 347, da SDI-1, do C. TST, após transcrita, "verbis": "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. (...) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante exerce a atividade de instalador de linhas telefônicas para empresa de telefonia, exposto a condições de risco equivalentes àqueles empregados que trabalham em sistema elétrico de potência. Nesse passo, não configurada violação do art. 193, § 1°, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 191 do TST, na medida em que a decisão regional foi proferida em consonância com os termos da OJ 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido." Eis, agora, a redação da citada Orientação de Jurisprudência 347, da SDI-1, do TST, a qual, de forma muito ajustada à realidade e ao sentido de justiça naquilo que com a vida humana se relaciona, alarga a interpretação de sua própria jurisprudência, conferindo à lei de regência a valia que dela é possível obter, em virtude das relações de trabalho conexas. E diferente não se poderia dar, até mesmo pelo fundamento lógico de que condições laborais semelhantes não devem requerer da estrutura legislativa estatal normas específicas para cada categoria, quando desnecessário. O esforço legislativo, a economia pública, a eficiência do processo, a primazia do menor tempo de duração dele, a supremacia dos princípios constitucionais alusivos à vida humana e à dignidade do trabalho, inspiram também essa conclusão. "Litteris": "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI N° 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. DJ 25.04.2007 É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência." De fato, não se justifica compreender que apenas os integrantes da categoria dos eletricitários pudessem auferir desse direito, dessa proteção, posto que a "mens legis"visou atingir aos tantos quantos trabalhem em condição de risco pelo fator elétrico. Nesse sentido, inaplicável aos trabalhadores do setor elétrico, que labutam em condição de periculosidade, o disposto no artigo 193, § 1°, da CLT, tendo em vista que a lei de regência do adicional de periculosidade, conferido aos eletricitários - Lei n.° 7.369/85, vigente à época- não trazia a limitação contida no dispositivo legal citado, razão pela qual devidas as diferenças resultantes do pagamento feito a menor. Dispõe o artigo 1° da citada lei: "O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber."(grifo inexistente na origem). Por oportuno, registro que consoante a tese jurídica firmada neste E. Regional, adotada mediante o Processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n° 0000363-72.2015.5.06.0000, julgado em 31.06.2016, para fins de percepção do adicional de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da empresa, mas sim em face da atividade exercida pelo empregado, pois se é submetido a risco, por trabalhar em contato com sistema energizado, deve ser equiparado aos eletricitários para tal fim. No tocante à base de cálculo da parcela, prevaleceu que é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com sistema energizado, calculado sobre o complexo remuneratório, até 09 de dezembro de 2012, inclusive, e, a partir daí, por força da Lei n° 12.740/2012, sobre o salário do empregado, sem acréscimos, independentemente da data de contratação. O entendimento firmado no referido IUJ, contudo, foi superado pela atual jurisprudência do C. TST, consagrada nos termos dos itens II e III da Súmula 191, inseridos em novembro de 2016, "in verbis": "II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei n° 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT." Assim, na hipótese, ante a ausência de impugnação recursal pela autora, no particular, e dada a proibição de "reformatio in pejus", mantenho a sentença, no sentido de que "a apuração do objeto desta condenação levará em consideração o período contratual compreendido entre o marco prescricional (14.mar.2009) e a entrada em vigor da Lei 12.740/12 (10.dez.2012)."(ID. e6ce7af - Pág. 4). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, no que tange à comprovação de trabalho em condições de riscos equiparáveis aos dos eletricitários, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Relativamente à base de cálculo aplicável, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a parte recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, pois o Regional decidiu a questão com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a Súmula n° 191 (segunda parte) e com a OJ n.° 279 SDI-1, ambas do TST; sendo certo que, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, não há que falar em divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo vista o que prevê a Súmula n° 333 daquela mesma Corte.ao contrário, evidencia-se que as normas invocadas foram aplicadas ao caso em exame, fato que inviabiliza o processamento da revista. RECURSO DE DENISE BELO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.08.2017 e a apresentação das razões recursais em 31.08.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 25da4ce e e52f6ff. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1935803). Preparo desnecessário, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação ao art. 93 IX da CF; 832 da CLT; 489, §1°, III e IV, do CPC; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita a ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em razão da rejeição dos Embargos Declaratórios opostos. Aduz que, no decisum, a Turma foi omissa no que se refere a qualquer tipo de manifestação sobre o documento mencionado em seu apelo (Id 1935868), que comprovaria as alegações da exordial. Acrescenta que opôs embargos de declaração, mas não foi sanada a omissão. Exsurgem da decisão proferida em sede de embargos declaratórios os seguintes fundamentos: "Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. Ao se reportar à suposta omissão constante no acórdão, deseja, em verdade, revolver matéria suficientemente sedimentada no " decisum " hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, "verbis": "Com efeito, a testemunha de sua iniciativa, apesar de afirmar que a reclamante (ASO 2) e ele (ASO 3) realizavam as mesmas atividades, mencionando as exercidas pela primeira, posteriormente, descreve as suas, mais abrangentes, evidenciando a sua inaptidão para demonstrar o desempenho, pela autora, das atribuições relativas ao Sistema 3. Do mesmo modo, os documentos adunados não evidenciam que realizava as funções descritas na peça de ingresso." (ID. 7a3c4ed - Pág. 5 - grifei) Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, posto que o "decisum ad quem" enfrentou os pontos relevantes das matérias discutidas, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Feder
Intimado(s)/Citado(s): -    ADSON ALBINO DE LIRA DIAS -    TRANSPORTADORAITAMARACA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA. em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000372-22.2015.5.06.0004 , figurando como recorrido, ADSON ALBINO DE LIRA DIAS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em1°/08/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/08/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 8987319 e 2a0b8d9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id efc2915). O preparo foi regularmente efetuado (Ids 9c94c28, ed54021, 31a5e95, 820f9d2 e08f8b22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA DO ADICIONAL NOTURNO DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Alegações: - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o acórdão regional que manteve sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões. Aduz que tal decisão, indevidamente, desconsiderou como meio de prova as guias de viagens acostadas aos autos, reconhecendo a jornada constante dos relatórios da URBANA-PE. Discorre que tais documentos não demonstram os intervalos de paradas realizados para alimentação e descanso. Em relação ao quadro de reservas, afirma ter provado que os empregados sujeitos a esta posição tem anotadas as horas que estiveram à disposição ou a serviço da empresa. Pontua que o horário pré-estabelecido para o reserva estar à disposição da empresa é das 04h às 09h, pela manhã; e das 12h às 17h30, à tarde. Busca a reforma do julgado para que sejam extirpados do condeno o pagamento das horas extras, de dobras de domingos e feriados e adicionais noturnos e suas repercussões. Do acórdão recorrido extraio os seguintes fundamentos (Id 820f9d2): “Do não conhecimento do apelo no que concerne ao pagamento em dobro dos feriados Em atuação de ofício, suscito o não conhecimento do apelo, quanto ao título em epígrafe, considerando que não houve condenação nesse ponto, faltando, à parte, interesse jurídico- processual em recorrer, no aspecto. MÉRITO: A reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno e domingos em dobro, sustentando que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade das anotações nas guias de viagem anexadas, bem como não apresentou impugnação específica aos contracheques, os quais revelam pagamentos realizados a esses títulos. Acrescenta que os relatórios de viagem, em que se fundou a condenação, não contemplam os intervalos realizados na intrajornada, tais como repouso, café, almoço, jantar etc., conforme o próprio relatório faz constar.Destaca que a não concessão integral do intervalo intrajornada implica, apenas, a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o tempo não usufruído, insistindo, por fim, que a verba tem natureza indenizatória, não devendo repercutir em outras parcelas. Sem razão. As guias de viagem apresentadas, pela recorrente, foram impugnadas pelo recorrido, sob o argumento de que não refletem o efetivo tempo que ficava à disposição da empresa, considerando os tempos gastos com deslocamento da garagem para o terminal e vice-versa, além do tempo que antecedia o início da jornada, na garagem. Disse, ainda, que também não estão nas guias de viagem as horas chamadas de "dobra" ou "tabela", que eram computadas em guias extraordinárias, sem disponibilização de 2 a  via ao trabalhador. A MM. Magistrada sentenciante determinou a juntada dos relatórios de viagens, do autor, pelo Grande Recife Consórcios (IDs 64748d4, 2b25a03 e af84f35), neles fundando o deferimento de horas extras, adicional noturno e domingos em dobro. Ao se manifestar sobre tais relatórios, disse a empresa que (ID 8371065): "Primeiramente, é de se considerar que os horários descritos no relatório emitido pela empresa URBANA-PE, não contemplam os intervalos de paradas realizados na intrajornada, por exemplo: repouso, café, almoço, jantar, etc., conforme o próprio relatório faz constar. No demais, tais relatórios apenas constatam a veracidade dos horários indicados nas guias de viagem. Resta claro, portanto, a correção no preenchimento das guias, refletindo a realidade laboral do autor." Não havendo, a recorrente, impugnado tais relatórios, no que concerne aos horários de início e fim da jornada, nem quanto aos dias efetivamente trabalhados, correto o seu acolhimento na sentença, para fins de apreciação dos pleitos de horas extras, adicional noturno e domingos laborados. Passando à análise dos ditos documentos, constato que, com frequência, havia labor extraordinário, a exemplo do dia 06/12/2013, quando o recorrido trabalhou no horário das 6:11:41 h às 20:55:44 h (ID 64748d4 - Pág. 2). No entanto, no contracheque correspondente àquele mês (ID 514740c), não houve pagamento sob tal título. Por outro lado, em muitas ocasiões, o trabalhador laborava por mais de 7 dias consecutivos, a exemplo do período de 27/10 a 09/11/2013 (ID 64748d4 - Pág. 1), fazendo jus ao pagamento em dobro do domingo, nas semanas em que, como exemplificado, não foram concedidas folgas compensatórias. É possível observar, ainda, que o empregado, por vezes, laborava em horário noturno (art. 73, § 2°, da CLT), como, por exemplo, em 30/11/2013 (mesmo ID acima), sendo-lhe devido o adicional correspondente. Correta a decisão, portanto, que deferiu o pagamento dessas verbas, com dedução das parcelas pagas a idêntico título, à luz dos contracheques acostados. Acertada a sentença, igualmente, ao reconhecer que o trabalhador usufruía, em média, 40 minutos diários de descanso, conforme informado no aditamento à inicial (ID 227bf0f), porquanto compatível com as afirmações da testemunha convidada pela empresa, que atestou: "que o reclamante usufruía de 30 minutos a 1h de intervalo" (ID 9c17a16). Uma vez comprovada a supressão parcial do intervalo mínimo legal, faz jus, o recorrido, ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, como extra, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT. A inobservância do comando legal supramencionado, mesmo de forma parcial, autoriza o pagamento nos moldes traçados, conforme entendimento sedimentado na Súmula 437, I, do C. TST. Afigura-se, assim, descabida a tentativa de limitação ao adicional, bem como sua incidência, apenas, sobre o tempo não concedido. Tampouco se mostra possível reconhecer, como pretende a recorrente, o caráter indenizatório da verba, à luz do item III da mesma súmula." Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão, entendo não merecer processamento a revista, havendo o julgamento decorrido da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Registro que não houve condenação ao pagamento de dobras de feriados, inexistindo, pois, interesse recursal, no aspecto, consoante consignado no acórdão recorrido. Assim, não conheço do apelo neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/ra RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA -    CRISDOLINO DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S/A - EPESA , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000382-83.2016.5.06.0181 , figurando, como agravado, CRISDOLINO DE FREITAS . Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 960dbfe e 83f0e0d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 531bd7b). Atingido o valor da condenação (Ids b31ef91 e c85de1d) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/vmm RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO CMT - TRIUNFO -    JOSE CICERO GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por JOSÉ CÍCERO GOMES DA SILVA e pelo CONSÓRCIO CMT - TRIUNFO, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000386-81.2016.5.06.0291 , figurando como recorridos os mesmos. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas neles abordados. Assim, passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.08.2017 (Id. cdd085f) e a apresentação das razões recursais em 21.08.2017 (Id. 891fd74). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 2c5d67f). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    violação ao artigo 7°, XXII, da CF; -    afronta à NR 15 do MTE, quadro 3, anexo III; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Questiona, em síntese, o laudo pericial, argumentando que suas atividades, na função de pedreiro, não podem ser consideradas "trabalho leve", mas, no mínimo, moderado, destacando que entendimento contrário constitui afronta às normas de saúde, proteção e higiene do trabalho. Pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos: Cumpre mencionar, de início, que o laudo pericial analisou o local de trabalho do autor, considerando as atividades desempenhadas por este, inclusive, contando com sua presença no momento de realização da perícia. Veja o trecho do laudo pericial sobre o assunto: "6.2 DESCRIÇÃO SUCINTA DO LOCAL DE TRABALHO Denominação : Construção civil - Barragem Serro Azul. Atividade principal : Ajudante/pedreiro. Local de atividade do reclamante : Canteiro de obras. 6.3 FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES AVALIADAS RECLAMANTE: JOSE CICERO GOMES DA SILVA ATIVIADADE/FUNÇÃO: AJUDANTE /PEDREIRO REGISTRO: DATA ADM 07/01/2014 DATA DEM 18/06/2014 DATA AÇÃO 03/06/2016 TEMPO DE SERVIÇO: 0 ano(s)/ 5 mês(es)/11 dia(s) ATRIBUIÇÕES (ATIVIDADES) COMO AJUDANTE/PEDREIRO - ORDEM DE SERVIÇO Participar das diversas frentes de serviços das obras, devidamente orientado por profissional experiente. O reclamante - JOSE CICERO GOMES DA SILVA - compareceu a diligência : Na presença dos representantes da reclamada e deste perito, o obreiro disse que: fazia escavação para confecção de canaletas, alinhamento das formas para recebimento do concreto, acabamento nas paredes das canaletas. Disse o reclamante que NÃO fazia a argamassa." (id 6707cdf - págs. 6/7) A respeito do uso dos equipamentos de proteção individual, confira a constatação do perito: " 9. 0. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DOS EPI's De acordo as atividades exercidas pelo obreiro e pelo tempo laborado, a reclamada ofertou os EPI ' s adequados, suficientes e com substituição regular dos mesmos, cumprindo com os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras "a" até "h". Face ao exposto, há como o perito aplicar o disposto na NR 15, item 15.4., subitem 15.4.1 ., letra "a" e "b" , aqui descrito: 15.4. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. (Grifo do perito)." (Id 6707cdf- pág. 20) - grifos nossos. Também destaco que, no laudo pericial, foi consignado que a empresa apresentou o PPRA e o LCCAT (v. id 6707cdf - pág. 7). Outrossim, foi feita uma análise dos diversos agentes nocivos à saúde: ruído, calor, radiação, frio, químicos e biológicos, não sendo constatada insalubridade no meio ambiente laboral, de acordo com o item 7, do laudo técnico (v. id 6707cdf - págs. 8/19). Vale a pena, ainda, transcrever a conclusão do laudo técnico, contendo a análise do perito sobre a exposição do autor aos agentes físicos: " 12. CONCLUSÃO PERICIAL. Este Perito finaliza seu laudo, que vai digitado no anverso de 28 (vinte e oito) páginas e 01 (uma) de anexo, indicadas no índice, e conclui que nas funções/atribuições de trabalho do reclamante como Ajudante/Pedreiro, tendo sido observado as Normas Regulamentadoras aprovadas pela portaria 3.214 de 08/06/78, regulamentando a Lei n° 6.514, de 22/12/77, é: Agente físico calor - NÃO INSALUBRE para as atividades realizadas pelo obreiro. AVALIAÇÃO PELO QUADRO 1 PARA AS ATIVIDADES B.1 O IBUTG = 28,7 °C é a média dos valores da Tabela A, comparando com o Quadro 1, NÃO foi ultrapassado o IBUTG para as atividades LEVE (30,1 ~ 30,5). Conclusão : Atendendo aos critérios da NR 15 - Anexo 3 ( Quadro 1) - NÃO há que se falar em Stress Térmico - NÃO INSALUBRE . Agente físico RNI - Radiação não ionizante - NÃO INSALUBRE - visto que a exposição à radiação não ionizante, em função dos EPI's fornecidos ao obreiro, (pelo tempo laborado), para a execução de suas atividades neutraliza os riscos. Assim, a reclamada cumpriu com os dispositivos da NR 06, item 6.6., subitem 6.6.1, letras "a" até "h". Portanto, temos NR 15 , 15.4. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual (Grifo do perito). Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor juízo. São estas as considerações que em consciência tenho a fazer." (id 6707cdf - pág. 28). Não se pode olvidar que, nos termos do art. 479, do CPC/2015, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", em observância ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Todavia, no presente caso, não foi produzida uma contraprova técnica capaz de infirmar a validade do parecer técnico apresentado pelo perito do juízo. Importante esclarecer que os laudos periciais, colacionados pelo reclamante, (v. ids f4afb2b, 90bbc1e e 49c5407) foram realizados em empresas distintas, e, por consequência, em ambiente e condições de trabalho diferentes, sendo certo que o laudo técnico apresentado pelo perito do juízo retrata com mais precisão a conjuntura vivenciada pelo autor, porquanto foi realizado no meio ambiente em que o obreiro laborou. Ademais, da análise de tais pericias acostadas pelo obreiro, observo que, em nenhuma delas, foi constatada a insalubridade do meio ambiente laboral pela exposição ao agente físico calor, e sim por agentes químicos ou, ainda, pela não utilização adequada dos equipamentos de proteção individual. Tendo em vista que o expert analisou, minuciosamente, o ambiente e as condições de trabalho em que o reclamante laborou, verificando a possível exposição do autor aos diversos agentes nocivos à saúde, de forma fundamentada, em consonância com as normas regulamentares do MTE, não vislumbro fragilidade, inadequação, carência de fundamentos ou qualquer defeito técnico existente no laudo pericial com aptidão para invalidá-lo. Pelas razões expostas, nego provimento. Considerando os argumentos expostos nas razões recursais e o que restou consignado no acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois, além de não vislumbrar as violações e a contrariedade apontadas, verifico que o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base nos elementos de convicção e de acordo com a legislação pertinente. Ademais, a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula 126 do TST). Inviabilizada, por outro lado, a admissibilidade do apelo, por divergência jurisprudencial, pois a decisão transcrita não preenche os requisitos do artigo 896, §8°, da CLT e da Súmula 337 do TST, pois não contém a fonte de publicação. Assim, DENEGO seguimento ao apelo do autor. DO RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.08.2017 (Id cdd085f) e a apresentação das razões recursais em 21.08.2017 (Id 2af92ef). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids f7837f1). Preparo regular (5f94655, bd6ba3e, 4caabba e 51a49ba).
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ALFA S.A. -    FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -    JOSE FABIO DOS SANTOS BORBA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata a hipótese de Recurso de Revista interposto por FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000401 -85.2014.5.06.0011 , figurando, como recorridos, JOSÉ FÁBIO DOS SANTOS BORBA e BANCO ALFA S/A. DA TEMPESTIVIDADE A publicação do acórdão se deu em 16/08/2017 e a apresentação das razões recursais em 23/08/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 8110df8 e cbf571f. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, inicialmente, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids da275d3, d42d84a e e813072). Preparo satisfeito (Ids bb2e969, e23d3ea, 1afe0b9, 1dbca52, 2575515e, 1a7df6f, f350922, 9d83f4e, 428318d, da3606b e 7c86e24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E REFLEXOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 102 e à "OJ" n° 397 da SBDI-1, ambas do TST; -    violação aos artigos 62 e 224, §2°, da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que deferiu as horas extras com seus reflexos, horas intervalares e a inclusão da parte variável percebida na base de cálculo do salário. Insiste que o reclamante se encontrava enquadrado na exceção prevista nos artigos 62 e 224, § 2°, da CLT, e quanto à parte variável do salário. Invoca a Súmula 340 do TST. Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida (Id 1a7df6f): Dos títulos vinculados à jornada de trabalho Superada, portanto, a tese recursal de que o autor encontrava-se abrangido pela hipótese excepcional prevista no art. 62, I, da CLT. O passo seguinte é aferir a configuração ou não do exercício de função de confiança pelo autor e, por conseguinte, se estava sujeito à jornada normal de trabalho de seis ou de oito horas diárias. Como a reclamada invocou a exceção prevista no §2° do art. 224 da CLT, a ela caberia o encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual mais uma vez não se desincumbiu a contento. Com efeito, acerca das funções desempenhadas pelo reclamante, restou evidenciado pela prova oral que, como operador de financiamento, atendia clientes para efeito de concessão de empréstimo consignado e seguros atrelados, com alçada pré-fixada, que somente poderia ser ultrapassada com autorização do gerente, o que evidencia a inexistência de fidúcia especial, de modo a distingui-lo dos demais empregados, exigida para a configuração da jornada de 8 horas, conforme disposto no § 2° do art. 224 da CLT. Procede a insatisfação do demandante em relação à limitação da condenação ao pagamento de horas extras, eis que o pedido contido na peça vestibular tem a seguinte redação, textual: b) Horas extras todas além da sexta diária, ou, subsidiariamente, além da 8 a ,de segunda a sábado, e dos feriados, conforme jornadas indicadas no item 5 da inicial, observados os critérios de cálculo do item 7; (...) Não se encontrando o autor inserido na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, deveria a reclamada ter apresentando os seus registros de ponto, documentos estes que era de posse obrigatória, a teor do art. 74, § 2°, do mesmo diploma legal. Tal omissão, aliada ao depoimento da testemunha do reclamante, autorizam o reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada, cuja remuneração possui natureza salarial, conforme Súmula n° 437, III, do TST. Por fim, não há que se falar em aplicação da OJ n° 397 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que, apesar de denominada de comissão de cargo, a parcela era paga em valores fixos, considerando-se o número de dias trabalhados, tendo a natureza de gratificação de função. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. O Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contidos nos autos e diretriz traçada na Súmula 437, III, do C. TST. Assim, as alegações lançadas nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial colacionada, pois ela é inespecífica, tendo em vista que não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmulas 296 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/vmm RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE LAGRECA DE PAIVA -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALEXANDRE LAGRECA DE PAIVA, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000404-15.2015.5.06.0008, figurando como recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão recorrida ocorreu em 19.07.2017, e a apresentação das razões recursais em 27.07.2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids 55ff52c e 193f717 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f2badff). Preparo dispensado.(Id 844c543). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REENQUADRAMENTO/DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula 51; -    violação ao Artigo 5°, XXXVI da CF, Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o decisum  que indeferiu seu pedido de reenquadramento no PES/2010. Alega que a fórmula utilizada pela recorrida no ato da transição do PCS 2001 para o PES 2010 foi incorreta, visto que ao invés de ter sido emoldurado no padrão "D" de sua função, foi enquadrado no padrão "B", ocasionando, desta forma, uma perda de no mínimo 15 (quinze) níveis salariais. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, no ponto, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vms RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA -    JACILENE MENDONCA DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata a hipótese de Recurso de Revista interposto por JACILENE MENDONÇA DE FRANCA, em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000412-89.2015.5.06.0008 , figurando como recorridas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA. DA TEMPESTIVIDADE A publicação do acórdão se deu em 18/08/2017 e a apresentação das razões recursais em 22/08/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 467f7fc e eb840a3. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.",  o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 1a8c84f). Preparo dispensado (Id db8e2a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ENQUADRAMENTO BANCÁRIO/BENEFÍCIOS DA CATEGORIA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, do TST; -    contrariedade à OJ 383 da SDI-1 do TST; -    violação aos artigos 9°, 611 e 795 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida entre as reclamadas. Pretende que seja decretada a nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA., e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que sejam deferidos os direitos da categoria dos bancários, tendo em vista que as atividades por ela desenvolvidas junto àquela primeira empresa consistem em atividade-fim da tomadora dos serviços. Sendo assim, jamais poderiam ser terceirizadas. Destaco, quanto ao tema impugnado, a ementa dó acórdão (Id 7021b31): EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Demonstrando a prova oral produzida nos autos que a autora trabalhou sem qualquer subordinação à entidade financeira reclamada (CEF), que efetivou a contratação da empresa prestadora de serviços sem qualquer relação direta ou ingerência nas atividades por ele realizadas, não há que falar quanto à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com a contratante. Ademais, registre-se que essa instituição financeira, foi constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Governo Federal Brasileiro (Decreto-lei n° 759/1969), pelo que a contratação de seus empregados apenas ocorre por via de concurso público, pelo que não há que falar no enquadramento da reclamante na condição de bancária. 2. Recurso ordinário desprovido. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. O Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contidos nos autos. Assim, as alegações lançadas nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame de provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial colacionada, pois ela é inespecífica, tendo em vista que não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/vmm RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COOPE - COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO -    GLORIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEIMIG -    UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por GLÓRIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEIMIG em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000417-15.2014.5.06.0019, figurando como recorridas UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e COOPE - COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21.07.2017 e a apresentação das razões recursais em 24.07.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 8fab256 e c46ab9d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 2007719 ). Preparo dispensado (Id f596e24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA - FRAUDE Alegações: -    violação aos artigos 3°, 9° da CLT; 4° da Lei 5.764/71; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de confirmar a sentença de primeiro grau, que concluiu ser inexistente a relação de emprego perseguida, julgando improcedente a ação. Argumenta que, além da habitualidade, pessoalidade, pagamento de salário e subordinação, houve na relação uma infinidade de elementos que atestam a existência de uma relação de emprego. Afirma que a clínica onde trabalhava foi montada pela Unimed Recife esta oferecia e vendia os serviços odontológicos, sem pagar os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes. Sustenta que sua jornada de trabalho era pré-estabelecida e que havia fiscalização do cumprimento. O acórdão combatido restou assim ementado (Id 163cb77): " COOPERATIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O p.ú. do art. 442, da CLT, estipular que "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". O dispositivo não consubstancia, evidentemente, carta branca ao cometimento de fraudes trabalhistas, sucumbindo caso não caracterizados os elementos de validade da cooperativa, mormente quando aferida a presença dos requisitos do vínculo empregatício, elencados no art. 3°, da CLT. Na hipótese vertida, todavia, ademais de não configurada a alegação coação à associação na cooperativa, apurou-se inexistente subordinação inerente ao empregado, em especial porque quem orientava o desempenho da obreira não era preposto da Unimed (com quem se pretende o vínculo), mas integrante da própria cooperativa, cujas atividades de coordenação não extrapolam a diretriz organizacional razoável. Aferiu-se, ademais, facultada a participação de todos os cooperados - inclusive da reclamante - nas eleições internas, não sendo, a opção pessoal de não participar do processo democrático institucional, elemento apto a invalidá-lo, mas exercício de liberdade individual. Patente, ainda, a incidência do princípio da retribuição pessoal diferenciada, na medida em que o cooperativismo viabilizava, aos associados, angariar novos clientes (inclusive da própria Unimed). Diante de tudo isso, e dos demais elementos apurados nos autos, não restou configurado o vínculo empregatício. Recurso obreiro improvido ." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo Órgão Superior). Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial, tendo em vista que as decisões transcritas são inservíveis ao confronto de teses, ora por não versar sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST), ora por ser proveniente de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/dmp RECIFE, 9 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    BETSABEI DA SILVA ESPINDOLA -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAÚ UNIBANCO S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONTAX- MOBITEL S/A, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000423-19.2014.5.06.0020, figurando como agravados BETSABEI DA SILVA ESPÍNDOLA e BANCO ITAUCARD S.A. . Publicada a decisão agravada no DEJT em 05.09.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12.09.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 374a7f8 e 0f8cca9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id ff1105f). Atingido o valor da condenação (Ids a518f28, f7bab06, cc446af, 920286a e c42c6ab) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/vms RECIFE, 9 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DIVA MARIA FERREIRA -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIVA MARIA FERREIRA , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000426-25.2014.5.06.0003 , figurando, como agravada, EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE-URB . Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/09/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 48c655a e 9f2443d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 2067066). Desnecessário o preparo (Id 31dd5e1). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/vmm RECIFE, 5 de Outubro de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região