TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 11/10/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

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Distribuição-Sorteio Automático - 28/09/2017 13:24 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0186213-52.2017.4.02.5101 (2017.51.01.186213-9) DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E CINEMA LTDA. e EUNICE DE FREITAS em face da UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TCU, bem como a abstenção da inscrição em dívida ativa pela União. Nas suas razões, afirmou que "Para produção do documentário "Moro no Brasil", as Autoras captaram recursos no setor privado, por intermédio de mecanismos previstos nas leis de incentivo à cultura. O TCU (i) rejeitou integralmente as contas apresentadas pelas Autoras sob o argumento de que a versão final do filme entregue para acautelamento estava em formato DVD, enquanto o correto seria em formato com bitola de 35 mm; e (ii) condenou-as a devolver todo o valor captado no mercado (aprox. R$ 700 mil), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de 50%, que, somadas, alcançam a estratosférica cifra de R$ 5 milhões." Sustentou que a decisão do TCU deve ser anulada pelos seguintes motivos: (a) O documentário foi efetivamente produzido, lançado e exibido em festivais e cinemas nacionais e estrangeiros; (b) ANCINE aprovou as prestações de contas apresentadas pelas Autoras; (c) Lei n° 8.685/93 não exige a apresentação da versão final do filme em formato com bitola de 35 mm, sendo que tal exigência somente foi instituída pela IN MinC 21/03, editada após a autorização para captação dos recursos, e que se encontrava revogada por ocasião do julgamento realizado pelo TCU; (d) as Autoras entregaram a versão final do filme em todos os formatos possíveis: VHS, DVD e, ainda, com bitola de 35mm; (e) houve decadência do direito de instaurar a tomada de contas especial, pois realizado 12 anos após o início da captação dos recursos e 6 anos após o recebimento do último recurso; (f) a pretensão punitiva, foi parcialmente reconhecida pelo próprio TCU; (g) flagrante violação do contraditório, pois o TCU valeu-se de laudo pericial extremamente frágil e sobre o qual as Autoras sequer forma intimadas a se manifestar, para concluir que os rolos de 35 mm depositados pelas Autoras não atendiam aos requisitos técnicos para fins de acautelamento na Cinemateca Nacional; (h) TCU deixou de observar a regra prevista no §2° do art. 6° da Lei 8.685/93, segundo o qual a devolução de valores captados e não comprovados em prestação de contas deve ser "proporcional à parte não cumprida". Aduziu que a primeira prestação de contas, foi aprovada parcialmente e "reputou-se que os custos eram compatíveis com o projeto e, ainda, que mais de 80% deles estavam regiamente comprovados. Ainda segundo a área técnica da Ancine restava formalizar, apenas, despesas no importe de R$ 137.284,03 e apresentar o filme em cópia de 35 mm, para acautelamento na Cinemateca brasileira, legendado em português, apesar de ser este o idioma dos personagens entrevistados (docs. 22 e 23)." Alegou que "A segunda prestação de contas, pela qual se comprovou as despesas relacionadas aos R$ 50 mil captados da Petrobras (Lei 8.313/91), foi apresentada à ANCINE em janeiro de 2007, acompanhada do relatório elaborado pelos auditores independentes e de nova cópia de "Moro no Brasil", agora no formato de DVD (doc. 24) [...] tendo sido devidamente aprovada pelo corpo técnico da Ancine, por parecer que concluiu que "a documentação inspecionada no montante de R$ 40.000,00, cujos documentos foram carimbados e rubricados por mim, encontram-se em conformidade à relação de pagamentos apresentada sendo a quantia de R$ 176,72, referente às despesas bancárias" (doc. 25) [...] a documentação referente aos R$ 10 mil remanescentes (da captação da Petrobrás) foi apresentada na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCE, assim como comprovado o depósito do filme no formato 35 mm na C
Distribuição-Sorteio Automático - 20/09/2017 15:51 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0182417-53.2017.4.02.5101 (2017.51.01.182417-5) AUTOR: SAINT GERMAIN CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA REU: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por SAINT GERMAIN CRISTAIS DE SEGURANÇA LTDA em face do PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL objetivando, liminarmente, a certidão positiva com efeitos de negativa e a extinção da execução fiscal. Nas razões, afirmou existir pendência para emissão de certidão negativa de débitos e/ou certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, a existência da CDA n° 70.6.14.026002-58, inscrita através do Processo Administrativo n° 18470.508630/2014-61. Ocorre que esta Inscrição em Dívida Ativa é totalmente indevida, inclusive, já com despacho administrativo da Receita Federal para a Procuradoria para cancelamento, conforme:"Informarmos que o contribuinte apresentou pedido de Revisão de Débitos Inscritos em DAU alegando pagamento anterior à inscrição. Verificou-se que o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF em 25/03/2013, anterior a inscrição de 07/03/2014. Feitos os devidos acertos no sistema, restando liquidado o Crédito Tributário em questão, conforme documento/extrato anexo fls. 43, solicitamos o CANCELAMENTO da inscrição 70614026002-58". Assim sendo, quer que seja declarada extinta a execução fiscal ajuizada n° 0174178¬ 65.2014.4.02.5101, CANCELADA A CDA N° 70.6.14.026002-58, bem como seja concedida de uma certidão positiva com efeitos negativos junto a Receita Federal do Brasil, uma vez que a ÚNICA pendência é uma CDA que deverá ser CANCELADA conforme despacho no processo administrativo. Inicial acompanhada de comprovante de recolhimento de custas (fl. 11), procuração (fl. 10) e documentos (fls. 06/09 e 12/23). É o relatório. Passo a decidir. Nota-se a partir da leitura da inicial que o impetrante pretende nesta ação, a extinção da execução fiscal ajuizada n° 0174178-65.2014.4.02.5101, CANCELADA A CDA N° 70.6.14.026002-58, bem como seja concedida de uma certidão positiva com efeitos negativos junto a Receita Federal do Brasil, uma vez que a ÚNICA pendência é uma CDA que deverá ser CANCELADA conforme despacho no processo administrativo. No entanto, somente o juízo prolator, ou o revisor, da decisão que o impetrante busca ver efetivada pode determinar seu cumprimento. Isto é, a presente ação autônoma não se revela adequada para apreciar a regular satisfação de decisão anteriormente proferida noutro Juízo, a quem compete praticar os atos necessários à execução de seu julgado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO^ DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Cuida-se de apelação alvejando sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade que s