Movimentação do processo 0159040-97.2017.4.02.5151 do dia 11/10/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 14°Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/2017 13:48
14° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA

PROCESSO N°: 0159040-97.2017.4.02.5151 (2017.51.51.159040-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do 14° Juizado Especial Federal do Rio de
Janeiro.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.

CARLOS JOSE DOS SANTOS
Diretor de Secretaria

( Sigla usuário da movimentação: JRJQUE )

SENTENÇA

TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1°
da Lei n° 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORECHA em face de CNEN-COMISSAO
NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ,INSTITUTO DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA, por meio da qual
pretende: o retorno do valor cobrado antes do reajuste do plano de saúde; compensação por danos morais,
no importe de R$20.000,00; ressarcimento de quantias pagas de forma indevida.

Decido.

Na fl.33, consta determinação para o autor emendasse a petição inicial para especificar o pedido de
modo a definir a porcentagem de aumento da prestação de seu seguro saúde que seria cabível no caso em
tela, quantificando o dano material que alega ter sofrido, pois cabe ao autor a apresentação de planilha
demonstrando ao Juízo, contendo o valor que pretende receber em restituição, conforme item 4 e 5 de sua
petição inicial

No entanto, apesar de devidamente intimado (fl.34), o autor não cumpriu a decisão.

Diante da impossibilidade criada pela omissão do autor, restou prejudicada a elucidação das questões
controvertidas, assim como a própria defesa e consequentemente, o contraditório. Ademais, as afirmações
de redução de salário não foram respaldadas por suposto descumprimento de dever jurídico.

A falta de definição do pedido, no que tange à tutela que o autor deseja obter com este processo
impede a conclusão se há amparo no ordenamento jurídico. No caso concreto, não foi possível estabelecer o
silogismo entre a causa de pedir e o pedido.

Com efeito, o autor foi intimado especificamente para definir o percentual de reajuste que entende
correto, de modo a quantificar o dano material que busca o ressarcimento, através dos itens 4) e 5) da
inicial e, dessa forma, delimitar a lide.

Neste caso, o descumprimento da determinação acarreta o indeferimento da exordial, nos termos do
parágrafo único do art. 321 do NCPC, por irregularidades que dificultam a apreciação do mérito.

Por todo o exposto, deixo de resolver o mérito, com base no artigo 485, I, combinado com artigo 321,
parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei
n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.

Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito (art. 5°, da Lei n°
10.259/2001), no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição
(Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).

Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2017.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza Federal Titular