Movimentação do processo 0005882-52.2017.4.02.0000 do dia 11/10/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SUBSECRETARIA DA 7a.TURMA ESPECIALIZADA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de OUTUBRO de 2017, QUARTA-FEIRA, os quais serão julgados a partir das 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Distribuição-Sorteio Automático - 05/06/2017 16:47
Gabinete 19

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA

Originário: 0013072-89.2017.4.02.5101 - 17a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR.

1. Nos termos do artigo 7° da Lei n.° 12.016/2009, o deferimento da medida liminar está condicionado
à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. Não é vedada a abertura de novo concurso público na vigência de certame anterior.

3. Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão
geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes
hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas
ou for aberto novo concurso, para o mesmo cargo, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, RE 837311,
Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral d
Mérito, DJe 18/04/2016).

4. O dsurgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o
prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada
por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de
revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a

ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal do
Pleno, DJe de 15/12/2015).

5. No caso concreto, o agravante foi o primeiro colocado, classificando-se, portanto, para o certame
dentro do número de vagas previstas no edital (uma vaga). No entanto, como mesmo afirmou, dpor razões
pessoais, no dia 01 de abril de 2016 FOI NECESSÁRIO AO AUTOR solicitar que fosse colocado no final da fila
dos aprovados.d. Conclui-se, em cognição sumária, que, ao ser recolocado para o final da fila de aprovados,
o agravante perdeu o seu direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que não foi comprovado, por parte
do agravante, qualquer preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedentes o Superior
Tribunal de Justiça: STJ, RMS 54.632/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
21/09/2017, DJe 28/09/2017; STJ, AgInt no RMS 38.919/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016.

6. Por outro lado, na hipótese em tela, trata-se de cargos públicos diversos. O Edital n.° 80/2015
exige como requisitos para o Cargo de Professor, na área de atuação Física, a Especialização Graduação em
Física (Licenciatura ou Bacharelado com curso de Formação Pedagógica em Física), com Pós Graduação Lato
Sensu (Especialização) ou Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) nas seguintes áreas de avaliação da
CAPES: Física ou Ensino (Ciências ou Física) ou Educação. Enquanto que o Edital n.° 44/2016 exige para o
provimento ao Cargo de Professor, na área de atuação Física Teórica - Física Experimental, o Mestrado
Graduação em Física (licenciatura ou bacharelado com formação pedagógica em Física) ou Astronomia
(bacharelado com curso de formação pedagógica em Física) e, obrigatoriamente, Pós-Graduação stricto
sensu (Mestrado ou Doutorado) nas seguintes áreas de avaliação da CAPES: Física ou Astronomia.

7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores mostra-se pacífica no sentido de que a relotação, antes
da nomeação e lotação de novos concursados, é prática que respeita e valoriza, por meio de critérios
objetivos, o servidor mais antigo, evitando sua preterição, sem acarretar prejuízo ao serviço público.

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2017 (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal
Relator
T215533/ASM