TRT da 13ª Região 10/10/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 935

Intimado(s)/Citado(s): - DAVI ALVES MARINHO DE PONTES -FOSS & CONSULTORES LTDA EMENTA: DANOS MORAIS. BANHEIROS. CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Diante da vistoria in loco  realizada por magistrado em outra demanda ajuizada contra a ora reclamada, que concluiu pela "ausência de instalações sanitárias adequadas bem como de espaço condizente para refeições", entendo que deve ser mantida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILI DA D E E PROPORCIONALIDADE. Ao impor uma condenação em indenização reparatória por danos morais sofridos, deve o magistrado sopesar os detalhes do caso concreto, avaliando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e o efeito pedagógico da medida. Mostrando-se preenchidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantem-se o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. DECISÃO: ACORDA a C. ia TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 05/09/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), os Senhores Desembargador Leonardo Trajano e o Juiz André Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): -    AGUINALDO ALVES BEZERRA -    CIRNE & FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA: DIFICULDADES IMPOSTAS PARA UTILIZAÇÃO E ACESSO AO BANHEIRO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Devidamente comprovado que a reclamada dificultava o acesso dos empregados ao banheiro, que era localizado em outro setor, penalizando os empregados, que não tinham opção para realizar suas necessidades fisiológicas primárias, resta devida a indenização por danos morais, porquanto violados os preceitos contidos no art. 5°, V, da CF/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. DECISÃO: ACORDA a C. 1 a  TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13 a  Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 22/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente e Relator), Leonardo Trajano e o Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa; MÉRITO: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Intimado(s)/Citado(s): -    FELLIPE HENRIQUES DA SILVA -    MRV CONSTRUCOES LTDA EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO LUGAR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE COM FILIAIS EM VÁRIAS CIDADES. PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A regra alojada no art. 651 da CLT tem que ser interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação frontal ao princípio do amplo acesso à justiça, contemplado em nossa Carta Magna, de modo que, restando demonstrado, nos autos, que o empregador é empresa de grande porte, que faz parte de um conglomerado bilionário e que tem unidades filiais em várias cidades no país, deve prevalecer o princípio da proteção ao trabalhador, que não dispõe de condições financeiras para ajuizar a ação trabalhista no local da prestação dos serviços. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 05/09/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), os Senhores Desembargador Leonardo Trajano e o Juiz André Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Itaporanga-PB, para conhecer e julgar a lide, devolvendo os autos ao juízo de origem para prosseguir na instrução e julgamento da demanda.
Intimado(s)/Citado(s): -    TAM LINHAS AEREAS S/A. -    TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A -    YOLANDA COSTA CORTES EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DE DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de empresas de âmbito nacional, que realizam contratação e prestam serviços em localidades distintas do país, é permitida a aplicação ampliativa do § 3° do artigo 651 da CLT, possibilitando à obreira o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio, se mais favorável. Recurso provido. DECISÃO: ACORDA a C. 1 a  TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 05/09/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga (Presidente e Relatora), os Senhores Desembargador Leonardo Trajano e o Juiz André Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para reconhecer a competência da 10a Vara do Trabalho de João Pessoa, para conhecer e julgar a lide, devolvendo os autos ao juízo de origem para prosseguir na instrução e julgamento da demanda.
Intimado(s)/Citado(s): -    BLM IND STRIA DE ESQUADRIAS DE ALUM NIO LTDA - ME -    DANILO DA SILVA FERREIRA -    LUIS TOMAS BARBOSA EMENTA: AUSÊNCIA DAS RECLAMADAS EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 122 DO TST. REVELIA CONFIGURADA. Nos termos da Súmula 122, do TST, "a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração" Dessa forma, deve ser aplicada a revelia às reclamadas que não se fizeram presentes na audiência em que deveriam apresentar defesa e, uma vez configurada a confissão ficta quanto à matéria fática, deve ser deferido o pleito de consideração do grupo econômico entre as partes. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 22/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente e Relator), Leonardo Trajano e o Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator e com ressalva de entendimento pessoal de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para aplicar a pena de revelia aos reclamados Luiz Tomaz Barbosa e BLM Esquadrias de Alumínio Ltda, reconhecer a formação de grupo econômico e condenar, solidariamente, os reclamados, nas obrigações fixadas na sentença de primeiro grau.
Intimado(s)/Citado(s): -    ALPARGATAS S.A. -    GINALDO ARAUJO DE LIMA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa daquela contida no laudo pericial dependerá da existência, no feito, de outros elementos técnicos capazes de infirmar o respectivo resultado, formando-se novo juízo de valor, não sendo suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial. Ante a ausência desses elementos, não há como o juízo chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações da expert. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quanto ao valor da indenização por danos morais, por meio do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a fixação do dano. No caso em tela, o juízo a quo fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelando-se razoável em virtude das circunstâncias que ensejaram a condenação. Valor mantido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. Verificadas as circunstâncias devido as quais se arbitraram os honorários periciais, mantém-se a quantia estabelecida, por atender ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO CONCEDIDA APENAS ENQUANTO PERDURAR A DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 12 DO TRT 13. Considerando que a pensão reflete a conclusão do laudo pericial, que detectou doença que guarda nexo causal com as atividades laborativas e que produz redução parcial e temporária para determinadas funções exercidas pelo obreiro, incabível sua antecipação, eis deve ela ser paga apenas enquanto perdurar a redução da capacidade provocada pela patologia, que tem grande possibilidade de reversão. DECISÃO: ACORDA a C. 1 a  TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 15/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente e Relator), Leonardo Trajano e do Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas processuais reduzidas na forma do calculo anexo.
Intimado(s)/Citado(s): - WAGNER FIGUEIREDO MONTENEGRO - ME Pje: 0000886-46.2016.5.13.0003 (RO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS De ordem de Sua Excelência o Senhor Juiz Convocado ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO , em virtude da Lei, etc. FAÇO SABER, pelo presente edital, que fica notificada a reclamada WAGNER FIGUEIREDO MONTENEGRO - ME, que encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos com o seguinte teor: " ACORDA a C. 1 a  TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13 a  Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 22/08/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho (Presidente e Relator), Leonardo Trajano e o Juiz André Wilson Avellar de Aquino, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator e com ressalva de entendimento pessoal de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo Trajano, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para aplicar a pena de revelia aos reclamados Luiz Tomaz Barbosa e BLM Esquadrias de Alumínio Ltda, reconhecer a formação de grupo econômico e condenar, solidariamente, os reclamados, nas obrigações fixadas na sentença de primeiro grau." , cujo texto completo encontra-se disponível na tramitação ID- b812bd8 , dos referidos autos, podendo ser consultada através do link: http://www.trt13.jus.br . E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça de Trabalho (DJ_e-TRT 13 a ), considerando-se vencida a notificação assim que decorrer o prazo de oito dias após vinte dias de publicação. Documento digitado e assinado por MARIA MARTHA DAVID MARINHO, Téc. Judiciário, Coordenadoria da 1a Turma. João Pessoa, 10/10/2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    CLIM CENTRO MEDICO E LOCACAO DE SALAS LTDA - ME -    GENEENE BEZERRA DE LIMA EMENTA CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS UNIFORMES. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. De acordo com os termos da Súmula 338, item III, do TST, não se prestam à comprovação da carga horária de trabalho despendida os cartões de ponto que demonstram horários uniformes de entrada ou de saída, o que importa na inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser da empresa reclamada, consequentemente, devendo prevalecer a jornada apontada na exordial pelo reclamante, se ela não conseguir se livrar da incumbência que atraiu. Todavia, ainda que se possa reconhecer a invalidade dos cartões de ponto como meio de prova da carga horária de trabalho despendida, ante a constatação da uniformidade dos respectivos horários registrados, não há de prevalecer no caso a jornada declinada na exordial, consoante entendimento consubstanciado aludida súmula do TST, em razão de o reclamante ter incorrido na pena de confissão, quanto à matéria de fato, de que trata a Súmula 74 do TST, quando deixou de comparecer à sessão em que iria inclusive prestar depoimento. Nessa situação, que importou inclusive na desistência de produção de prova testemunhal, e tornou o fato que a reclamada alega relativo à carga horária de trabalho incontroverso, ou comprovado, nada que lhe for pertinente se tem por devido, nem mesmo algum pagamento concernente ao intervalo intrajornada. DECISÃO : ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho: por unanimidade: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes em parte os pedidos de verbas trabalhistas e impor à reclamada a obrigação de pagar ao reclamante as diferenças salariais, decorrentes de reajustamento do salário mínimo já vigente na data da rescisão do contrato de trabalho, e determinar, por conseguinte, o recálculo das verbas rescisórias, que se fazem discriminadas no primeiro TRCT firmado (id. 3b17df0), devendo ainda promover a dedução do valor apontado no TRCT complementar (id. 8861f1b). Custas invertidas, no importe de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 500,00, valor que se arbitra à condenação para fins de direito, porém não exigíveis na forma da lei. João Pessoa, 03/10/2017.
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE FELIPE GOMES -FEDERALCRED EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. Ao contratar a sociedade empresarial que fornece serviços terceirizados, a tomadora assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme estabelece o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale ressaltar que, no caso dos autos, a recorrida, COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIÃO NO NORDESTE - FEDERALCRED NE, não integra a Administração Pública, sendo uma sociedade de pessoas, de natureza civil, nos termos do art. 4° da Lei n. 5.764/1971 e conforme consta no seu estatuto social (ID. 175b900 - Pág. 1), de modo que a ela não se aplica o regime de direito público, o que exclui a aplicação do item V do verbete sumular 331 do TST. Por esses fundamentos, reformo a sentença a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIÃO NO NORDESTE - FEDERALCRED NE pelo pagamento dos títulos objeto de condenação na instância a quo. João Pessoa-PB, 27/09/2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    JEZILENE DUARTE DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. A UFPB, sendo responsável pelas verbas trabalhistas, também o será para as obrigações previdenciárias previstas legalmente, derivadas daquelas verbas, conforme determina a Súmula 331 do TST, inciso VI. Em virtude desta circunstância, tem-se que a obrigação ao recolhimento previdenciário subsiste porque não cumprida pela primeira reclamada, a empresa intermediária prestadora de serviços, Infinity Service Conservação e Limpeza Eirelli - ME, quanto não adimpliu as obrigações trabalhistas. É esta empresa, real empregadora, o original sujeito passivo da obrigação em recolher as contribuições, não a autarquia recorrente, tornada responsável especifica e limitadamente aos fins da execução em curso. Agravo de Petição que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho: por unanimidade: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para manter a conta homologada, integrando as contribuições previdenciárias. João Pessoa-PB, 03/10/2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    BRAZILIAN WELDING SERVICOS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. -    GME AEROSPACE INDUSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO LTDA -    MAYARA MENDONCA DO ABIAHY CAMELO EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5°, XXXV, CF) E DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ((ART. 5°, LV, CF). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A competência territorial se tem por fixada ou na localidade onde o empregado veio a prestar serviços ao empregador ou na localidade de celebração do contrato de trabalho, quando essa for diversa daquela, obviamente. Todavia, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, que se alinha ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, afora para garantir o exercício do direito de ação, todos fundados na ordem constitucional e, ainda, em reverência aos princípios da norma mais favorável e da proteção ao hipossuficiente, norteadores do direito trabalhista, a jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer a fixação da competência territorial na localidade também do domicílio do empregado, ainda que essa não coincida com a localidade da prestação de serviços ou da celebração do contrato de trabalho, desde que não implique comprometer o direito de defesa do empregador. No caso em tela, restou comprovado que o pacto laboral foi firmado na mesma localidade do domicílio da autora. Desse modo, prevalece como foro competente para julgamento da ação trabalhista o local da contratação da demandante, onde também é domiciliada, já que não comprovada qualquer evidência de prejuízo processual à reclamada. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar a fixação da competência territorial da 7 a Vara do Trabalho de João Pessoa-PB e o retorno dos autos a esse Juízo de origem para processar e julgar o feito. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho: por unanimidade: DAR PROVIMENTO ao recurso autoral para determinar a fixação da competência territorial da 7a Vara do Trabalho de João Pessoa-PB e o retorno dos autos a esse Juízo de origem para processar e julgar o feito. João Pessoa-PB, 03/10/2017.
Intimado(s)/Citado(s): -    ADEILSON DO NASCIMENTO COSTA -    FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC EMENTA : RECURSO DA RECLAMADA FUNDAC. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331 DO TST. Mesmo não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula N. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu,  todavia, por se tratar de ente que integra a Administração Pública, a responsabilidade da autarquia não decorre de mero inadimplemento, consoante preceitua o inciso V do aludido verbete, mas do fato de ter restado caracterizada a culpa in vigilando. RECURSO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de isonomia salarial postulado pelo empregado celetista relativamente a servidor estatutário, ante a incompatibilidade entre os regimes jurídicos. DECISÃO : ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13 a  Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, RECURSO DA FUNDAC, por maioria, contra o voto de sua Excelência o Senhor Desembargador Presidente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso; RECURSO DO RECLAMANTE : por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Pessoa, 27/10/2017.