TRT da 15ª Região 10/10/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 12785

Intimado(s)/Citado(s): - M CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO TRT 15 a  REGIÃO N° 0007865-42.2017.5.15.0000 IMPETRANTE: M.CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI Advogado: Fernando de Oliveira Constantino IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Autoridade Coatora: REBECA SABIONI STOPATTO GDFAC/emq Vistos etc. Conforme se constata da própria exordial, o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar, alegando, em apertada síntese, a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica e declarou a existência de grupo econômico. Argumenta, ainda, a abusividade da decisão que impede a impetrante de circular com seus veículos, exarada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0204700-90.2005.5.15.0010, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Rio Claro. Todavia, ao ajuizar o presente remédio constitucional, a empresa Impetrante, encaminhou, equivocadamente , ao Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, tendo sido distribuído a este Relator. Com efeito, a competência do Tribunal Pleno está expressamente prevista nos artigos 20 e 21 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Não se pode olvidar, que o item 3, da alínea "a", do inciso I, do referido artigo 20 dispõe que compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, processar e julgar originariamente os habeas corpus e os mandados de segurança contra seus próprios atos, contra os atos do seu Presidente, nesta qualidade, o que não é o caso do presente mandamus. Pela leitura que faço da exordial, noto que a matéria aventada no presente "writ" é exclusivamente afeta ao exame dos membros que constituem a 1 a  Seção de Dissídios Individuais deste E. TRT, nos limites da competência determinada pelo Regimento Interno, conforme estabelece seu artigo 49. Aliás, é oportuno destacar, que nos termos do artigo 49, inciso II, do aludido Regimento Interno, compete à ia Seção de Dissídios Individuais julgar os mandados de segurança individuais e coletivos contra decisões dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, sempre que esteja sua matéria vinculada a atos de apreensão de bens ou de restrição total ou parcial à sua utilização, ressalvadas as hipóteses de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da SDC, o que é a hipótese dos autos. Assim, com fundamento no artigo 21-F, 49, inciso II e 103, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, determino a imediata redistribuição do presente Mandado de Segurança com pedido de liminar a um dos Desembargadores ou Juízes que compõem a E. 1 a  SDI , a fim de que se determine o seu processamento, bem como o julgamento da presente medida como entender de direito. Notifique-se a empresa impetrante. Campinas, 05 de outubro de 2017. DESEMBARGADOR FÁBIO ALLEGRETTI COOPER RELATOR
Intimado(s)/Citado(s): - TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação (10) Melhor analisando os autos, verifica-se que a impetrante não indicou os endereços completos de todos os litisconsortes necessários na petição de Id. 5Ab1dea. Os termos do parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, aplicável à ação mandamental, estabelecem como sendo atribuição do impetrante promover a citação de todos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo. Nesse mesmo sentido caminha a melhor jurisprudência pátria, conforme se extrai do teor da Súmula n. 631 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a rezar que "extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Assim, conclui-se que apenas com a citação de todos os litisconsortes necessários torna-se válida a relação processual e a sua ausência implica ineficácia de eventual e futura decisão de mérito que se profira nestes autos. Frise-se ser descabida a notificação por meio dos patronos constituídos no processo de origem, eis que não há nos presentes autos comprovação de que tais advogados tenham poderes para receber, em sede de mandado de segurança, citação em nome dos patrocinados naquele feito. Destarte, sendo certo que cabe à parte interessada diligenciar a respeito, renovo o prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da petição inicial (NCPC, artigo 321), para que forneça os endereços onde podem ser encontrados os litisconsortes ou indique como pretende as respectivas citações. Campinas, 10 de outubro de 2017. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - NILVA MARIA FERRARESI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ia Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - ia SDI Processo: 0007901-84.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA, SP e Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar, impetrado por HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ, em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA, que nos autos da execução trabalhista n. 0000128-38.2013.5.15.0061, movida por NILVA MARIA FERRARESI + 007 contra a empresa CLINIMED DAY HOSPITAL LTDA + 15, determinou a expedição de mandado para penhora de 35% dos repasses a serem realizados pela empresa UNIMED Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico ao impetrante. Alega o impetrante que os honorários médicos pagos pela empresa UNIMED ARAÇATUBA têm caráter alimentar, sendo impenhorável, consoante previsto no incido IV do art. 833 do NCPC, caracterizando o abuso de direito que feriu seu direito líquido e certo. Aduz que a autoridade coatora tem conhecimento de que o impetrante possui outros bens penhoráveis, devendo a execução prosseguir da forma menos gravosa ao devedor e indica que há outros executados incluídos no polo passivo, contra quem pode prosseguir a penhora. Informa que há audiência de conciliação designada para 1/12/2017, às 10h, no CEJUSC-JT de Araçatuba. Invoca a arbitrariedade e a ilegalidade da decisão impetrada, requerendo a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja revogada a determinação de repasse de honorários médicos pela UNIMED ARAÇATUBA e, ao final, lhe seja concedida a segurança. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança em que se discute o repasse de valores decorrentes de honorários médicos, de caráter alimentar. Reputo cabível a ação mandamental, pois não dispõe o impetrante de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano invocado. A decisão impetrada determinou a expedição de mandado para realização de penhora de 35% dos repasses a serem realizados pela Unimed Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico, destinado ao impetrante (HUMBERTO ALENCAR DE ARAUJO SANCHEZ), nos termos do ID. ceae20b - Pág. 14 (fl. 31). O impetrante junta documentos que possui créditos a receber da empresa Unimed Araçatuba (ID. de9fd9a e ID. 3eeb920 - fls. 16/17). Embora o impetrante não tenha comprovado que houve a efetiva expedição do mandado de penhora, trata de constrição de honorários médicos, de caráter alimentar, necessários para a subsistência do impetrante e de sua família, sendo impenhoráveis, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833 do NCPC, litteris: " A ri . 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°" Desta forma, mesmo em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, estes não se enquadram na exceção contida no parágrafo 2° do artigo supratranscrito, o qual autoriza tão-somente a penhora de salários e/ou proventos para fins de pagamento de prestação alimentícia em se tratando de pensão civil, consoante os termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. O C. TST também já pacificou entendimento no sentido de que a exceção do referido parágrafo 2° não se aplica no caso dos créditos trabalhistas: "OJ 153 da SBDI-2 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." Ademais, o valor bloqueado/penhorado não excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como previsto no mesmo dispositivo legal transcrito. Destarte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, entendo presentes tanto o "fumus boni iuris" quanto o "periculum in mora", razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do mandado de penhora relativo ao repasse de valores pela Unimed Araçatuba ao impetrante, até o julgamento final desta ação mandamental. Comunique-se a d. Autoridade apontada como coatora, com urgência, solicitando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar, bem como para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cadastrem-se os litisconsortes passivos nos seguintes endereços, conforme informado pelo impetrante: -    NILVA MARIA FERRARESI, RG 20.828.379-1, CPF 094.166.478-37, Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 595, Centro, Araçatuba/SP, assistida por seu advogado Dr. Antonio Gomes, OAB/SP n° 118.319; -    ANDRÉA LONGO PRUDENCIO DOMINGUES, RG 27.395.693-6, CPF 119.945.198-35, Rua José Blaia Mendes, 1001, B. Esplanada, Araçatuba/SP, assistida por sua advogada Dra. Silvana Turi Del Nery Carli, OAB/SP n° 89.177; -    ELZA BENTO MONTANHOLI, RG 13.664.792-3, CPF 116.311.828 -11, Rua Celestino Santos Esgalha, 1850, V. Alba, Araçatuba/SP, assistida por sua advogada Dra. Silvana Turi Del Nery Carli, OAB/SP n° 89.177; -    MARILZA DUARTE DE OLIVEIRA, RG 20.734.937-X, CPF 067.524.688-18, Rua Dr. Abelardo Azevedo Sacramento, 05, B. Claudionor Cinti, Araçatuba/SP, assistida por sua advogada Dra. Silvana Turi Del Nery Carli, OAB/SP n° 89.177; -    MICHELE IAMAMOTO, RG 42.540.805-X, CPF 368.571.258-64, Rua Nilo Peçanha, 390 B. São Vicente - Araçatuba/SP, assistida por sua advogada Dra. Silvana Turi Del Nery Carli, OAB/SP n° 89.177. Citem-se os litisconsortes passivos para, querendo, manifestarem- se quanto à impetração do presente "mandamus", no prazo de 10 (dez) dias. Após, à D. Procuradoria Regional do Trabalho, retornando os autos conclusos. Campinas, 9 de outubro de 2017. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA LONGO PRUDENCIO DOMINGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 1 a  Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 1a SDI Processo: 0007901-84.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA, SP e Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar, impetrado por HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ, em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA, que nos autos da execução trabalhista n. 0000128-38.2013.5.15.0061, movida por NILVA MARIA FERRARESI + 007 contra a empresa CLINIMED DAY HOSPITAL LTDA + 15, determinou a expedição de mandado para penhora de 35% dos repasses a serem realizados pela empresa UNIMED Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico ao impetrante. Alega o impetrante que os honorários médicos pagos pela empresa UNIMED ARAÇATUBA têm caráter alimentar, sendo impenhorável, consoante previsto no incido IV do art. 833 do NCPC, caracterizando o abuso de direito que feriu seu direito líquido e certo. Aduz que a autoridade coatora tem conhecimento de que o impetrante possui outros bens penhoráveis, devendo a execução prosseguir da forma menos gravosa ao devedor e indica que há outros executados incluídos no polo passivo, contra quem pode prosseguir a penhora. Informa que há audiência de conciliação designada para 1/12/2017, às 10h, no CEJUSC-JT de Araçatuba. Invoca a arbitrariedade e a ilegalidade da decisão impetrada, requerendo a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja revogada a determinação de repasse de honorários médicos pela UNIMED ARAÇATUBA e, ao final, lhe seja concedida a segurança. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança em que se discute o repasse de valores decorrentes de honorários médicos, de caráter alimentar. Reputo cabível a ação mandamental, pois não dispõe o impetrante de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano invocado. A decisão impetrada determinou a expedição de mandado para realização de penhora de 35% dos repasses a serem realizados pela Unimed Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico, destinado ao impetrante (HUMBERTO ALENCAR DE ARAUJO SANCHEZ), nos termos do ID. ceae20b - Pág. 14 (fl. 31). O impetrante junta documentos que possui créditos a receber da empresa Unimed Araçatuba (ID. de9fd9a e ID. 3eeb920 - fls. 16/17). Embora o impetrante não tenha comprovado que houve a efetiva expedição do mandado de penhora, trata de constrição de honorários médicos, de caráter alimentar, necessários para a subsistência do impetrante e de sua família, sendo impenhoráveis, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833 do NCPC, litteris: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°" Desta forma, mesmo em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, estes não se enquadram na exceção contida no parágrafo 2° do artigo supratranscrito, o qual autoriza tão-somente a penhora de salários e/ou proventos para fins de pagamento de prestação alimentícia em se tratando de pensão civil, consoante os termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. O C. TST também já pacificou entendimento no sentido de que a exceção do referido parágrafo 2° não se aplica no caso dos créditos trabalhistas: "OJ 153 da SBDI-2 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." Ademais, o valor bloqueado/penhorado não excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como previsto no mesmo dispositivo legal transcrito. Destarte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, entendo presentes tanto o "fumus boni iuris" quanto o "periculum in mora", razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do mandado de penhora relativo ao repasse de valores pela Unimed Araçatuba ao impetrante, até o julgamento final desta ação mandamental. Comunique-se a d. Autoridade apontada como coatora, com urgência, solicitando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar, bem como para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cadastrem-se os litisconsortes passivos nos seguintes endereços, conforme informado pelo impetrante: -    NILVA MARIA FERRARESI, RG 20.828.379-1, CPF 094.166.478-37, Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 595, Centro, Araçatuba/SP, assistida por seu advogado Dr. Antonio Gomes, OAB/SP n° 118.319; -    ANDRÉA LONGO PRUDENCIO DOMINGUES, RG 27.395.693-6, CPF 119.945.198-35, Rua José Blaia Mendes, 1001, B. Esplanada, Araçatu
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROBERTO ESTEVAM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1 a  Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - ia SDI Processo: 0007903-54.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: PAULO ROBERTO ESTEVAM AUTORIDADE COATORA: NATALIA SCASSIOTA NEVES ANTONIASSI e Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar, impetrado por PAULO ROBERTO ESTEVAM, em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 1 a  VARA DO TRABALHO DE AMERICANA, que nos autos da execução trabalhista n. 0001813-53.2010.5.15.0007, movido por VALTER DA SILVA MORAIS (ESPÓLIO DE) + 30 contra ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS - EIRELLI + 5, processo piloto incorporando 80 ações, determinou a penhora on line  na conta bancária do impetrante para pagamento dos débitos trabalhistas que totalizam o importe aproximado de cinco milhões de reais. Aduz que o Juízo impetrado reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada (Engedep Caldeiraria e Montagens) e a empresa Sanremaq Desenvolvimento Empresarial Ltda, em que o impetrante figura como ex-sócio, determinando, de ofício, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e efetuou o bloqueio de R$ 14.194,24 de sua conta corrente perante o Banco Itaú. Sustenta que a penhora recaiu sobre sua conta salário e que o valor bloqueado teve origem no pagamento de verbas rescisórias recebidas pela dispensa sem justa causa efetuada pela empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, para quem o impetrante laborou durante o período de 20/07/2010 a 15/03/2016, na função de piloto de aeronave, sendo impenhoráveis por expressa determinação legal. Argumenta que após sua dispensa em 15/3/2016 ficou desempregado e, não possuindo mais salário e sem retirada da empresa Sanremaq, utiliza o importe que recebeu a título de verbas rescisórias para pagar suas contas e despesas mensais, o que foi impossibilitado com o bloqueio efetivado, deixando-o sem valores para sua subsistência e de sua família. Invoca a arbitrariedade e a ilegalidade da decisão impetrada, requerendo a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para que seja determinado o desbloqueio do valor constrito e, ao final, lhe seja concedida a segurança. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 14.194,24. É o breve relatório. D E C I D O. Trata-se de mandado de segurança em que se discute o bloqueio judicial de valores decorrentes de verbas rescisórias. Reputo cabível a ação mandamental, pois não dispõe o impetrante outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano invocado. O documento emitido pelo Banco Itaú Unibanco S.A. (ID. a63243b - fl. 22) demonstra que foram bloqueados R$ 14.194,24 da conta corrente 00186-4, Ag. 9293, decorrente do proc. 0001813-53.2010.5.15.0007, em 6/9/2017. O impetrante comprovou a rescisão contratual pela empresa Oceanair, em 15/3/2016 (TRCT - ID. efb69bd- fl. 28), bem assim, que recebia valores de sua ex-empregadora em referida conta bancária (fl. 27). O reclamante comprovou, ainda, que recebeu R$ 115.022,79 no dia 22/3/2016, tendo sido aplicado em previdência privada VGBL o importe de R$ 114.990,00 no dia 24/3/2016. A declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-base 2016 (ID. efb69bd- fl. 28) comprova, ainda, que a única fonte pagadora é a empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A, indicando que os valores recebidos por referida empresa são destinados à sua sobrevivência. Assim, em análise de cognição sumária, é possível averiguar que a penhora recaiu sobre valores decorrentes de verbas rescisórias, necessários para a subsistência do impetrante e sua família, sendo impenhoráveis, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833 do NCPC, litteris: " A ri . 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°" Desta forma, mesmo em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, estes não se enquadram na exceção contida no parágrafo 2° do artigo supratranscrito, o qual autoriza tão-somente a penhora de salários e/ou proventos para fins de pagamento de prestação alimentícia em se tratando de pensão civil, consoante os termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. O C. TST também já pacificou entendimento no sentido de que a exceção do referido parágrafo 2° não se aplica no caso dos créditos trabalhistas: "OJ 153 da SBDI-2 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." Ademais, o valor bloqueado/penhorado não excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como previsto no mesmo dispositivo legal transcrito. Destarte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, entendo presentes tanto o "fumus boni iuris" quanto o "periculum in mora", razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do bloqueio do valor constrito na conta corrente 00186-4, Ag. 9293, do Banco Itaú, em nome do impetrante, bem como que lhe sejam restituídos valores colocados à disposição do MM. Juízo impetrado, até o julgamento final desta ação mandamental. Comunique-se a d. Autoridade apontada como coatora, com urgência, solicitando-lhe que dê efetividade à presente medida liminar, bem como para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando tratar-se de reunião de várias execuções em um único processo, com existência de inúmeros litisconsortes, e diante da necessidade de imprimir economia e celeridade aos atos processuais em prol da efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda o disposto no § 1° do art. 113 do NCPC, que permite a limitação do número de litisconsortes em prol da celeridade processual e que na ação mandamental a participação do litisconsorte é facultativa, nomeio como litisconsorte passivo o exequente inicialmente constante do processo n. 0001813-53.2010.5.15.0007, VALTER DA SILVA MORAIS (ESPÓLIO DE). Intime-se a impetrante para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atual do litisconsorte acima nomeado, sob pena de cassação da liminar ora deferida e extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos. Campinas, 9 de outubro de 2017. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita - 2a SDI Processo: 0006912-78.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS AUTORIDADE COATORA: 2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão ID df565ce, que indeferiu a pretensão liminar, a impetrante interpôs o agravo regimental ID f9b7745. A agravante aduz, em síntese, que não houve qualquer modificação nas instalações, equipamentos e tecnologia e que os trabalhadores continuam exercendo as mesmas atividades, sem qualquer alteração do tempo gasto para realizá-las, razão pela qual não há que se falar em treinamento ou capacitação do pessoal. Apenas houve a realocação de 9 técnicos de operação que deixaram de se ativar em regime de turnos, para laborar em horário administrativo. Analisando as demais provas e manifestações nos autos, revejo a decisão anteriormente adotada , pelos seguintes fundamentos: Entendo que o laudo pericial judicial ID 8529045 foi inconclusivo, haja vista que o "expert" nomeado pelo Juízo de origem, afirmou, em várias oportunidades, que os estudos apresentados não trouxeram dados suficientes para responder aos quesitos apresentados. E como bem constou na fundamentação da própria decisão originária, após a análise da prova técnica, "o estudo realizado pela Petrobras, (sic) não aponta inovações estruturais, tecnológicas, ou outro tipo de alteração " ,  ou seja, as atribuições dos técnicos continuam as mesmas, com o idêntico dispêndio de tempo e sem modificação de equipamentos ou tecnologias, razão pela qual não há óbice ao remanejamento de alguns deles para o turno fixo. Ainda, a impetrante afirma que o estudo realizado através do método Organização e Método (O&M) permitiu readequar as rotinas entre os postos de trabalho e regimes de turno e administrativo, de modo a não ultrapassar 80% da jornada de trabalho do pessoal, atendendo as premissas de segurança de pessoal (ID 4233cdb - Pág. 4). Assim, não evidenciado, por ora, qualquer indicativo de que a alteração perpetrada pela impetrante, após estudo feito pelo do método Organização e Método (O&M), implique violação às regras da NR 20 do MTPS, entendo que a mudança está dentro do poder diretivo da impetrante de organizar e coordenar a sua produção. Também vislumbro a presença do perigo de dano, dado o risco de paralisação de unidades, em prejuízo ao fornecimento de derivados do petróleo, como já ocorrido e mencionado pela agravante (ID f9b7745 - Pág. 17), além da redução do quadro de empregados, decorrente da adesão ao Programa de Incentivo a desligamento voluntário da empresa. Em sentido semelhante, a recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, no bojo dos autos do mandado de segurança n. 021346-78.2017.5.04.0000, juntada pela impetrante (ID b57e362). Assim, presentes os requisitos entabulados no artigo 300, "caput" do CPC, revejo entendimento anteriormente adotado e defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0010852-61.2017.5.15.0126, a qual deferiu a tutela cautelar perseguida pelo Sindicato litisconsorte. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se os sujeitos processuais. Escoado o prazo para manifestações, venham os autos conclusos. Campinas, 09 de outubro de 2017. HAMILTON LUIZ SCARABELIM JUIZ RELATOR Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS
GO E D FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 2 a  Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita - 2a SDI Processo: 0006912-78.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS AUTORIDADE COATORA: 2 a  VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão ID df565ce, que indeferiu a pretensão liminar, a impetrante interpôs o agravo regimental ID f9b7745. A agravante aduz, em síntese, que não houve qualquer modificação nas instalações, equipamentos e tecnologia e que os trabalhadores continuam exercendo as mesmas atividades, sem qualquer alteração do tempo gasto para realizá-las, razão pela qual não há que se falar em treinamento ou capacitação do pessoal. Apenas houve a realocação de 9 técnicos de operação que deixaram de se ativar em regime de turnos, para laborar em horário administrativo. Analisando as demais provas e manifestações nos autos, revejo a decisão anteriormente adotada , pelos seguintes fundamentos: Entendo que o laudo pericial judicial ID 8529045 foi inconclusivo, haja vista que o "expert" nomeado pelo Juízo de origem, afirmou, em várias oportunidades, que os estudos apresentados não trouxeram dados suficientes para responder aos quesitos apresentados. E como bem constou na fundamentação da própria decisão originária, após a análise da prova técnica, "o estudo realizado pela Petrobras, (sic) não aponta inovações estruturais, tecnológicas, ou outro tipo de alteração",  ou seja, as atribuições dos técnicos continuam as mesmas, com o idêntico dispêndio de tempo e sem modificação de equipamentos ou tecnologias, razão pela qual não há óbice ao remanejamento de alguns deles para o turno fixo. Ainda, a impetrante afirma que o estudo realizado através do método Organização e Método (O&M) permitiu readequar as rotinas entre os postos de trabalho e regimes de turno e administrativo, de modo a não ultrapassar 80% da jornada de trabalho do pessoal, atendendo as premissas de segurança de pessoal (ID 4233cdb - Pág. 4). Assim, não evidenciado, por ora, qualquer indicativo de que a alteração perpetrada pela impetrante, após estudo feito pelo do método Organização e Método (O&M), implique violação às regras da NR 20 do MTPS, entendo que a mudança está dentro do poder diretivo da impetrante de organizar e coordenar a sua produção. Também vislumbro a presença do perigo de dano, dado o risco de paralisação de unidades, em prejuízo ao fornecimento de derivados do petróleo, como já ocorrido e mencionado pela agravante (ID f9b7745 - Pág. 17), além da redução do quadro de empregados, decorrente da adesão ao Programa de Incentivo a desligamento voluntário da empresa. Em sentido semelhante, a recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, no bojo dos autos do mandado de segurança n. 021346-78.2017.5.04.0000, juntada pela impetrante (ID b57e362). Assim, presentes os requisitos entabulados no artigo 300, "caput" do CPC, revejo entendimento anteriormente adotado e defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0010852-61.2017.5.15.0126, a qual deferiu a tutela cautelar perseguida pelo Sindicato litisconsorte. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se os sujeitos processuais. Escoado o prazo para manifestações, venham os autos conclusos. Campinas, 09 de outubro de 2017. HAMILTON LUIZ SCARABELIM JUIZ RELATOR GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO - 2 a  SDI Decisão Monocrática
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/15a N° 0007889-70.2017.5.15.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES acntm Vistos etc. ANTONIO CARLOS DA SILVA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da Juíza do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Jundiaí em Vinhedo, que determinou ao impetrante, reclamante naquela ação, a efetivação de depósito a título de honorários periciais prévios. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Súmula 435 do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 5° da Lei n° 12.016/2009 dispõe que o cabimento do mandado de segurança está restrito às hipóteses em que não há recurso previsto em lei ou em que a decisão não possa ser combatida pela via correicional. Isto ocorre porque o remédio constitucional é uma ação de natureza especialíssima, somente se justificando quando o ato ilegal ou abusivo não pode ser atacado por outra medida processualmente cabível. Do contrário, as partes fariam uso do mandado de segurança ao invés dos recursos previstos nas leis processuais. A propósito, invoco a Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal e a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: - Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. -    OJ-SDI2-92/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Assim, cabível a medida, consoante entendimento esposado no item II da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. E assiste razão ao impetrante, pois a exigência de efetivação de depósito pericial prévio está em desconformidade com a lei e com a jurisprudência. O artigo 790-B da CLT é claro no sentido de que os honorários periciais serão suportados pelo sucumbente na pretensão objeto da perícia. Diante disso, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito" (OJ n° 98 da SDI-2 do TST). Assim sendo, apesar de este Relator não desconhecer as dificuldades encontradas para a manutenção de rol de peritos, a concessão da segurança é medida que se impõe diante da ilegalidade perpetrada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DECIDO julgar procedente a presente ação mandamental para conceder a segurança a fim de afastar a exigência de honorários periciais prévios, nos termos da fundamentação. Há isenção do pagamento das custas processuais. Intime-se o impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campinas, 6 de outubro de 2017 MARCELO MAGALHÃES RUFINO JUIZ RELATOR CONVOCADO
Intimado(s)/Citado(s): - MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 2 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0007905-24.2017.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MAGNUM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA IMPETRADO: MM. JUÍZO DA ia VARA DO TRABALHO DE SOROCABA AUTORIDADE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI gab01 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por MAGNUM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1 a  Vara do Trabalho de Sorocaba, nos autos da reclamação trabalhista 0010744-13.2017.5.15.0003, na qual foi determinado à impetrante o depósito no valor de R$1.200,00, a título de honorários periciais prévios para a realização de duas perícias. Em síntese, sustenta que a antecipação das despesas periciais se encontra em dissonância com o entendimento pacificado pelos Tribunais. Requereu a concessão de liminar para suspensão do ato judicial impugnado até a decisão final e a concessão da segurança de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. É o relatório. D E C I D O O presente mandado de segurança afigura-se cabível, em vista daquilo que dispõe a OJ 98 da SDI-2 do C. TST. Dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea "a", do NCPC que, por decisão monocrática, o incumbe ao Relator negar seguimento a recurso que for contrário a Súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal. Destaco que a finalidade do artigo 932 do NCPC (art. 557 do CPC de 1973) é compatível com o Processo do Trabalho, conforme regra de contenção do artigo 769 da CLT, pois garante a celeridade processual, a otimização da prestação jurisdicional e o fim dos recursos inconsistentes. Esse, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 435 do C.TST, recentemente reeditada por aquele tribunal: SÚM-435 DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBDISIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Desta forma, considerando que a decisão atacada se encontra em dissonância com a jurisprudência dominante do C. TST e também da 2a SDI deste E. Tribunal, perfeitamente cabível a análise da matéria por decisão monocrática. No mérito, observo que o provimento judicial atacado se encontra devidamente documentado com cópia do despacho exarado na reclamação trabalhista n° 0010744-13.2017.5.15.0003, datado de 25/09/2017. O tema acerca da exigência de depósito prévio para o prosseguimento de perícia judicial não comporta maiores digressões. A Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do C. TST é categórica quanto à ilegalidade da exigência de depósito prévio de honorários periciais. Destaca-se, ademais, o texto da referida OJ: OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Desta maneira, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do NCPC, aqui aplicado por analogia, acolho a pretensão da impetrante, para afastar a exigência de honorários periciais prévios. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO : admitir a ação mandamental impetrada por MAGNUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e, no mérito, declará-la procedente para, nos termos da fundamentação, afastar a exigência de honorários periciais prévios. Custas processuais inexistentes em face da ausência de sucumbência. Intime-se a impetrante, dando-se ciência à D. autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ALICE SERT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 2 a  SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO N° 0007920-90.2017.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALICE SERT IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAEM AUTORIDADE COATORA: VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE gab05 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, proposto por Alice Sert, perita contadora judicial, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, nos autos da reclamação trabalhista n° 0140000-40.2015.5.15.0064, ajuizada por Luciene Andozia Marques em face de Colégio Elite de Itanhaém S/C Ltda. - ME + 00004. Esclarece que naquela demanda atuou como contadora do Juízo, sendo certo que seus honorários foram fixados em R$1.800,00, em 21/01/2009 (ID 6f92b88). Alega que em 29/05/2017, no curso da execução, foi determinada da redução dos honorários periciais para o importe de R$1.500,00, ferindo decisão já transitada em julgado. É o seguinte o teor da decisão atacada (ID a4b3e98): "Vistos, etc... Melhor analisando os autos, tendo em vista que o valor arbitrado para os Honorários Periciais (contábeis) não se coadunam com o trabalho pericial elaborado nos presentes autos, rearbitro seu valor para R$ 1.500,00, em 01/10/2008, devendo ser atualizado monetariamente até a data do pagamento. Notifique-o quanto o rearbitramento. Prazo legal. (...) Itanhaém, 29 de maio de 2017. VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE" Não vislumbro, a rigor, de acordo com a Lei 12.016/2009, que a decisão dita coatora seja passível de cassação mediante o presente "mandamus". Isso porque o momento processual em que foi proferida a decisão combatida - execução - comporta a interposição de agravo de petição, como bem colocou o Juízo de origem na decisão atacada. Logo, não se verifica correta a impetração do presente "mandamus", ante a existência de instrumento recursal próprio, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 92, da SDI-2 do C. TST, a seguir reproduzida: Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Pelo exposto, e com base no artigo 248 do Regimento Interno desta Corte, bem ainda do art. 10 da Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial do mandado vertente, declarando assim extinto o processo, sem exame do mérito da causa. Custas processuais pela impetrante, isenta na forma da lei. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 2a Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2a SDI Processo: 0007910-46.2017.5.15.0000 MS IMPETRANTE: GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 4 a  VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PEÇAS LTDA. contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010914-74.2017.5.15.0135. Discorda da ordem de inclusão do ex- empregado no plano de saúde, argumentando que, desde a dispensa, entregou todos os documentos necessários, principalmente o "termo de adesão" (artigo 30 da lei 9656/1998), cujos itens deveriam ser preenchidos pelo autor, para que se mantivesse no plano. Alega que o trabalhador não cumpriu os requisitos e, assim, houve o cancelamento. Postula a concessão de liminar, para ver suspensa a ordem de reinclusão do Reclamante ao plano de saúde. Vejamos. A r. decisão ora hostilizada possui os seguinte teor: "A necessidade de cobertura de convênio médico mostra-se iminente diante do problema de saúde do autor, como demonstrou a prova documental produzida , desta forma perigo na demora da definitiva decisão em demanda judicial pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por tudo quanto exposto, reputo preenchidos os requisitos para concessão da antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC, determinando a reclamada que proceda a reinclusão da autora no convênio médico fornecido pela empresa para seus empregados, no prazo de cincos, fornecendo ao trabalhador os documentos necessários para que possa usufruir do benefício, no mesmo prazo, no qual inclusive, deverá ser comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a favor da trabalhadora até efetivo cumprimento da obrigação. Cientes as partes da presente decisão. Sorocaba, 10/08/2017. RICARDO LUÍS DA SILVA JUIZ DO TRABALHO" (id PJE n° 061ddfd, grifos acrescidos). Com efeito, o fundamento para a concessão da tutela provisória de urgência pela instância originária foi a existência de problemas de saúde por parte do trabalhador. Neste sentido, na exordial da reclamação trabalhista, constou que o empregado seria portador de doenças ocupacionais ("lombalgia, tendinite no ombro, síndrome do túnel do carpo bilateral, tendinopatia do supra-espinhal nos ombros, epicondilite lateral no cotovelo direito, leve espessamento do túnel do carpo, esofagite erosiva los angeles b e gastrite erosiva leve de antro", id PJE n° b6b29a1), havendo pleito de reintegração e, ainda, de a manutenção do plano de saúde, justificando quanto a este, também, que "estava em tratamento" quando foi dispensado (id PJE n° a8b4ea8). Assim, fica claro que os argumentos deduzidos na presente ação mandamental não atacam os fundamentos que fundamentaram a r. decisão hostilizada. E, não menos importante, o autor demonstrou ser portador de síndrome do túnel do carpo, tendinite do ombro, tendinopatia do supra-espinhal, epicondilite lateral (v. atestados médicos e exames, id PJE n° 061ddfd), sendo certo que a atividade profissional apresentava riscos físicos (v. ASOs, id PJE nos a8b4ea8 e b89cb54). Diante de tais fundamentos, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito (patologias de origem possivelmente ocupacionais) e o perigo de dano (trabalhador ceifado de plano de saúde, quanto inegavelmente necessita do benefício), de modo que, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provistória de urgência revelou-se acertada. Como consequência, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA . Comunique-se a Vara do Trabalho de Origem, para prestar informações no prazo legal. Cite-se o reclamante dos autos principais, para que figure, neste feito, como litisconsorte passivo, facultando-lhe a apresentação de defesa. Decorrido o prazo para essa manifestação, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 10 de outubro de 2017. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora gb
Intimado(s)/Citado(s): - GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Sorocaba, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0012015-64.2016.5.15.0109, que determinou à Impetrante o depósito da importância de R$ 500,00 a título de honorários prévios periciais. A Impetrante postula a concessão da liminar para realização da perícia sem o depósito, por considerar a exigência ilegal. Atribui à causa o valor de R$ 500,00. Foram juntados documentos com a inicial, sendo que a liminar foi deferida pela Exma. Desembargadora Luciane Storel da Silva (ID 54dc46b). Ato contínuo, foi expedido ofício à autoridade coatora (ID e8886ee) para prestar as informações necessárias, que vieram regularmente aos autos (ID d4c3825). A D. Procuradoria Regional se manifestou (ID 0a64930) não vislumbrando neste momento a existência de interesse público que justifique sua intervenção e manifesta-se pelo prosseguimento do feito. Representação processual regular (ID cd4f6d3) Impetração tempestiva (ato coator - ID e74f25c). Autos relatados. DECIDO Tratando-se de matéria que não comporta maiores digressões, julgo o processo no estado em que se encontra, monocraticamente, com fundamento no art. 353 e 354, do CPC de 2015 . O provimento jurisdicional atacado (ID e74f25c), que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista n° 0011370-03.2016.5.15.0121 tendo em vista o pedido de prova técnica, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, §1°, Consolidado), irrecorrível de imediato, é capaz de ensejar prejuízo potencialmente irreparável ao Impetrante, sendo o presente writ  a única medida cabível a fim de assegurar a realização da prova técnica. Sendo assim, é cabível o presente mandado de segurança, tempestivo, subscrito por procurador regular e por entender, como salientado acima, que o ato atacado pelos Impetrantes, proferido na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, não comporta recurso próprio imediato apto a evitar eventual lesão ao direito invocado (Súmula n°. 414, item II do C. TST). Conforme já exposto pela Exma. Desembargadora Luciane Storel da Silva quando foi deferida a liminar do presente Mandado de Segurança (ID 54dc46b), não se desconhece as dificuldades que enfrentam os Magistrados de 1 a  Instância no que se refere à manutenção de rol de peritos, em virtude da ausência de honorários prévios. Contudo, o C. TST apresenta entendimento consolidado, estampado na OJ n° 98, da SBDI-II, no sentido de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. O art. 790-B, da CLT, dispõe que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, o que vai de encontro ao disposto no art. 82, do novo CPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força da restrição disposta na parte final do art. 769, da CLT, conforme entendimento jurisprudencial iterativo. Não há qualquer controvérsia nesta Justiça Laboral, conforme se observa do aresto a seguir colacionado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito" (Orientação Jurisprudencial n° 98 da SBDI-2). Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 405-52.2014.5.17.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/06/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). Face aos motivos expostos, carecendo a matéria de outros fundamentos e, tendo em vista o posicionamento pacífico desta D. Seção Especializada, a concessão da segurança é medida que se impõe. Portanto, restando evidente a ilegalidade do ato, passível de reparação pela via eleita, concede-se a segurança definitiva, confirmando os termos da decisão liminar, para cassar a decisão da autoridade coatora, determinando a realização de prova técnica nos autos n° 0012015-64.2016.5.15.0109 , independentemente do prévio depósito de honorários periciais pela Impetrante. ISTO POSTO, DECIDO pelo cabimento do MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR IMPETRANTE: GK 108 INDUSTRIAL DE PARTES DE AUTO PECAS S/A, para CONCEDER-LHE A SEGURANÇA definitivamente e CASSAR A DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0 012 015-64.201 6.5.15.0 109 , INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA IMPETRANTE, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA . CUSTAS INDEVIDAS. OFICIE-SE A D. AUTORIDADE COATORA. INTIME-SE. MANOEL LUIZ COSTA PENIDO Juiz Convocado
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA TEREZA DE AGUIAR CAMPOS CAVATAO - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar, interposto por Maria Tereza de Aguiar Campos Cavatao - ME, que objetiva a suspensão da decisão proferida pela MM. Autoridade Coatora, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0011417-62.2017.5.15.0146, que determinou o recolhimento de honorários periciais prévios, com vistas à realização de perícia técnica para averiguação de ocorrência de insalubridade no local de trabalho. Este Relator acolheu o pedido formulado in limine, posicionando-se nos seguintes termos: "Defiro, pois, a liminar, nos termos do art. 1° e 7°, Lei n° 12.016/2009, suspendendo a determinação da D. Autoridade Coatora de depósito dos honorários prévios pela Impetrante, até decisão final do presente mandamus, possibilitando a realização da perícia determinada nos autos de origem" (ID c8ec421). A Autoridade Coatora prestou informações (ID 6e26232). O Ministério Público pronunciou-se (ID 4580508), pelo prosseguimento do feito e oportunidade de manifestação a posteriori, se o caso. É o relatório. DECIDO Tratando-se de matéria que não comporta maiores digressões, julgo o processo no estado em que se encontra, monocraticamente, com fundamento no art. 353 e 354, do novo CPC. O provimento jurisdicional atacado, que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista n° 0011417-62.2017.5.15.0146, para a realização de perícia técnica a fim de apurar a existência ou não de insalubridade no ambiente laboral do Reclamante, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, §1°, Consolidado), irrecorrível de imediato, e capaz de ensejar prejuízo potencialmente irreparável à Impetrante, sendo o presente writ a única medida cabível a fim de assegurar a realização da prova técnica. Cabível, portanto, o presente mandamus, também porque tempestivo, subscrito por procurador regular e por ser a única medida judicial cabível a fim de assegurar a realização da perícia técnica, independentemente de desembolso de honorários prévios. Inteligência do art. 5°, LXIX da Carta de Direitos, e Súmula n°. 414, II, do C. TST. MÉRITO De fato, este Relator não desconhece as dificuldades que enfrentam os Magistrados de 1 a  Jurisdição no que se refere à manutenção de rol de peritos, em virtude da ausência de honorários prévios. Contudo, conforme arrazoado ao deferir o pedido liminar, o C. TST apresenta entendimento consolidado, estampado na OJ n° 98, da SBDI-2, no sentindo de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Não há qualquer controvérsia nesta Especializada, conforme se observa do aresto a seguir colacionado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. I - Dispõe o artigo 790-B da CLT que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. II - Nesse sentido, preconiza a OJ n° 98 da SBDI-2 que "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". III - Revestido o ato de ilegalidade passível de reparação mediante mandado de segurança, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para, concedendo a segurança, cassá-lo. IV - Recurso ordinário provido. (RO - 255-89.2016.5.21.0000, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 30/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Com efeito, o art. 790-B, da CLT, dispõe que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, o que vai de encontro ao disposto no art. 82, do NCPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força da restrição disposta na parte final do art. 769, da CLT, conforme entendimento jurisprudencial iterativo. Face aos motivos expostos, carecendo a matéria de outros fundamentos e tendo em vista o posicionamento pacífico da D. Seção Especializada desta Corte, a concessão da segurança é medida que se impõe. Restando evidente a ilegalidade do ato, passível de reparação pela via eleita, concede-se a segurança definitiva, confirmando os termos da decisão liminar, para cassar a decisão da Autoridade Coatora, determinando a realização de prova técnica nos autos n° 0011417- 62.2017.5.15.0146, independentemente do prévio depósito de honorários periciais. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO PELO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA TEREZA DE AGUIAR CAMPOS CAVATAO - ME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA E CASSAR A DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. CUSTAS ISENTAS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE A D. AUTORIDADE COATORA. CAMPINAS, 10 DE OUTUBRO DE 2017. MANOEL LUIZ COSTA PENIDO Juiz Relator Convocado
Intimado(s)/Citado(s): - IBEN ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IBEN ENGENHARIA LTDA, pretendendo cassar o ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, autoridade dita coatora, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010170-59.2017.5.15.0077 que determinou o recolhimento de honorários periciais prévios, com vistas à realização de perícia técnica para averiguação de ocorrência de insalubridade/periculosidade no local de trabalho. Documentos foram juntados. Não há procuração nos autos. Impetração tempestiva (ato coator - ID 3fd90a1). Autos brevemente relatados. DECIDO A Ré, ora Impetrante, ajuizou o presente Mandado de Segurança, objetivando cassar ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba praticado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010170-59.2017.5.15.0077, juntando cópia do ato dito coator (ID 3fd90a1). Entretanto, não colacionou o instrumento de mandato daquela que subscreve a petição inicial, outorgando-lhe poderes para a propositura do presente mandado de segurança. Efetivamente, ausenta-se a prova pré constituída, concernente ao instrumento de mandato, indispensável ao desenvolvimento do processo e, sendo incabível a emenda da inicial, na forma do art. 321, CPC, impõe o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n° 12.016/2009, c/c art.485, I, CPC. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista, cristalizado por meio da Súmula n° 415: Súmula n° 415 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Ressalto que a procuração apresentada (ID 2622ac4), em que consta poderes para defender os interesse da Impetrante na Reclamação Trabalhista, não autoriza a propositura do presente mandado de segurança, nos termos da OJ 151, da SDI-II, do C. TST. Isto posto, decido extinguir liminarmente o presente Mandado de Segurança impetrado por IBEN ENGENHARIA LTDA, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 10, Lei n° 12.016/2009, c/c art.485, I, NCPC. Custas pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Verifique-se a autuação. Intime-se a Impetrante. Campinas, 09 de outubro de 2017. MANOEL LUIZ COSTA PENIDO Juiz Relator
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO SERT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Para regularizar o fluxo processual no PJE, transcrevo a decisão de id 66e70cd. PROCESSO N. 0007877-56.2017.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOAO SERT IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ LITISCONSORTE: PRODESMO - EMPRESA MUNICIPAL PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE MONGAGUÁ OBRAS E SERVIÇOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM PROCESSO DE ORIGEM N° 0036500-21.2006.5.15.0064 mb Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra a r. decisão prolatada na reclamação trabalhista n° 0036500-21.2006.5.15.0064, pela qual o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém reduziu de ofício o valor dos honorários periciais. Alegou que a redução de ofício da verba honorária após 8 anos da sentença de liquidação que arbitrou o valor é abusiva e ilegal. Em mandado de segurança não se pode adentrar o mérito sobre o acerto ou não da decisão de fundo, pois essa discussão somente tem cabimento na ação trabalhista, cabendo apenas averiguar a legalidade ou a abusividade de poder no que concerne à apreciação do pedido tutela de urgência. No presente caso, o fundamento da decisão impugnada foi a desproporção entre o valor arbitrado e o trabalho realizado pelo impetrante. No entanto, não foi anexado ao processo o laudo em análise. Destarte, rejeito, por ora, a liminar pleiteada e determino ao impetrante que anexe ao processo o laudo objeto da demanda, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, tornando então concluso o processo. (a) RICARDO R. LARAIA - Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PRISCILA APARECIDA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0007891-40.2017.5.15.0000- MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PRISCILA APARECIDA MONTEIRO IMPETRADO: JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AUTORIDADE: ROBERTO DOS SANTOS SOARES LITISCONSORTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO DE ORIGEM: 0011290-22.2017.5.15.0083 Conforme se verifica do Sistema de Acompanhamento Processual, deste E. Tribunal, já houve a impetração anterior do Mandado de Segurança n° 0007224-54.2017.5.15.0000, referente a mesma reclamação trabalhista, contra o mesmo ato inquinado de coator com a mesma causa de pedir, que se encontra aguardando remessa à D. Procuradoria do Trabalho para emissão de parecer, o que beira a litigância de má-fé. Assim, patente a litispendência entre as duas ações, a teor dos parágrafos 2° e 3° do artigo 337 do CPC/2015, motivo pelo qual DECIDO , extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do mesmo Digesto Legal. Custas isentas ante a declaração de miserabilidade jurídica contida em ID a9e5d16. Intime-se e informe-se a Vara do Trabalho de origem. Transitado em julgado, arquive-se. Campinas, 9 de outubro de 2017. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA MZ/GABWBC