Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 11/10/2017 | DJRS

Interior 1º Grau

Número de movimentações: 16601

VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PORMARIA MADALENA BRASIL LOPESCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO, LIMINARMENTE, A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO EM REALIZAR O PAGAMENTO ATRASADO/PARCELADO DO SEU SALÁRIO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.POIS BEM.APROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA ESTÁ ASSENTADA NO FATO DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEMAIS, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PELO ATUAL GOVERNO.A ATITUDE DO REQUERIDO, ALIÁS, AO FRACIONAR O SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS AFRONTA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. ALÉM DISSO, VAI DE ENCONTRO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR DE PERCEBER A SUA REMUNERAÇÃO DE MANEIRA INTEGRAL EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO SEU TRABALHO DESEMPENHADO, VIOLANDO, TAMBÉM, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PASSO QUE SE VÊ PRIVADO DE PERCEBER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE DEIXA EVIDENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NESSE MESMO SENTIDO, VALE CITAR, À TÍTULO DE EXEMPLO, O SEGUINTE ARESTO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXISTENTE NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, ISTO É, QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE TAIS AÇÕES. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE A AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/AGRAVANTE TEM NATUREZA DIVERSA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR, OU SEJA, É DECLARATÓRIA E IGUALMENTE INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DE ACORDO COM A POSIÇÃO MAJORITÁRIA QUE TEM SE FORMADO NESTA CORTE, NÃO FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHER O MOMENTO DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O QUE DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART . 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O STF JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA NO REXT 605705, JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA DATA DE 20/05/2014. A PROPALADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO DEMANDA ASSINADO ELETRONICAMENTE POR RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO CONFIRA AUTENTICIDADE EM HTTPS:// WWW.TJRS.JUS.BR/VERIFICADOCS , INFORMANDO 0000370539950. PÁGINA 1/3 RUA TIARAJÚ, 1002 - CENTRO - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL - 97546-550 - (55) 3422-8686 DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PARTE DO RÉU, EM ESPECIAL PORQUE, AO MENOS EM TESE, A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO DISPONÍVEL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO NÃO FOI OBJETO DE OPÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO ESTADO. O MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, IMPENDE RESSALTAR, TAMBÉM SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA QUANDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO N° 883, PROFERIDA NA DATA DE 28/05/2015, EM QUE CONSIGNOU QUE A VERBA SALARIAL, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, GOZA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO, INCLUSIVE POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE PARCELAR A REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTES DO TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70073946659, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 31/08/ 2017).ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE EFETUAR O PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, REALIZANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO DA SERVIDORA NO PRESENTE MÊS, BEM COMO NOS DEMAIS MESES SUBSEQUENTES, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.CITE-SE.INTIMEM- SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PORLEUZA PAIM ALVESCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO, LIMINARMENTE, A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO EM REALIZAR O PAGAMENTO ATRASADO/PARCELADO DO SEU SALÁRIO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.POIS BEM.A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA ESTÁ ASSENTADA NO FATO DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA FUNÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEMAIS, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PELO ATUAL GOVERNO.A ATITUDE DO REQUERIDO, ALIÁS, AO FRACIONAR O SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS AFRONTA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. ALÉM DISSO, VAI DE ENCONTRO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR DE PERCEBER A SUA REMUNERAÇÃO DE MANEIRA INTEGRAL EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO SEU TRABALHO DESEMPENHADO, VIOLANDO, TAMBÉM, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PASSO QUE SE VÊ PRIVADO DE PERCEBER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE DEIXA EVIDENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NESSE MESMO SENTIDO, VALE CITAR, À TÍTULO DE EXEMPLO, O SEGUINTE ARESTO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXISTENTE NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, ISTO É, QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE TAIS AÇÕES. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE A AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/AGRAVANTE TEM NATUREZA DIVERSA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR, OU SEJA, É DECLARATÓRIA E IGUALMENTE INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DE ACORDO COM A POSIÇÃO MAJORITÁRIA QUE TEM SE FORMADO NESTA CORTE, NÃO FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHER O MOMENTO DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O QUE DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O STF JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA NO REXT 605705, JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA DATA DE 20/05/2014. A PROPALADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO DEMANDA ASSINADO ELETRONICAMENTE POR RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO CONFIRA AUTENTICIDADE EM https://WWW.TJRS.JUS.BR/VERIFICADOCS , INFORMANDO 0000370539950. PÁGINA 1/3 RUA TIARAJÚ, 1002 - CENTRO - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL - 97546-550 - (55) 3422-8686 DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PARTE DO RÉU, EM ESPECIAL PORQUE, AO MENOS EM TESE, A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO DISPONÍVEL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO NÃO FOI OBJETO DE OPÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO ESTADO. O MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, IMPENDE RESSALTAR, TAMBÉM SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA QUANDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO N° 883, PROFERIDA NA DATA DE 28/05/2015, EM QUE CONSIGNOU QUE A VERBA SALARIAL, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, GOZA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO, INCLUSIVE POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE PARCELAR A REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTES DO TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70073946659, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 31/08/2017).ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE EFETUAR O PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, REALIZANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO DO SERVIDOR NO PRESENTE MÊS, BEM COMO NOS DEMAIS MESES SUBSEQUENTES, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.CITE- SE.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS. ALVORADA