Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 11/10/2017 | DJRS

Interior 1º Grau

Número de movimentações: 16601

VISTOS.O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, INCLUINDO O DO AUTOR, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ESTÁ SENDO PRATICADO PELO RÉU EM TOTAL AFRONTA AO ART . 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.ART . 35 O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO.NESSE SENTIDO, VEM JULGANDO AS TURMAS RECURSAIS E CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A POSIÇÃO MAJORITÁRIA QUE TEM SE FORMADO NESTA CORTE, NÃO FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCOLHER O MOMENTO DE REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O QUE DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O STF JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA NO REXT 605705, JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA DATA DE 20/05/2014. A PROPALADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO DEMANDA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PARTE DO RÉU, EM ESPECIAL PORQUE, AO MENOS EM TESE, A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO DISPONÍVEL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO NÃO FOI OBJETO DE OPÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO ESTADO. O MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, IMPENDE RESSALTAR, TAMBÉM SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA QUANDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO N° 883, PROFERIDA NA DATA DE 28/05/2015, EM QUE CONSIGNOU QUE A VERBA SALARIAL, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, GOZA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO ESTADO, INCLUSIVE POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE PARCELAR A REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/RS. QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O ENTENDIMENTO QUE TEM SE FIRMADO NESTA CORTE É QUE EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS NÃO CONSTITUI MEIO EFICAZ PARA ATINGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO QUE VAI AFASTADA, POR HORA, A POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 70071829758, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 19/12/2016)RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EFETUAR O PARCELAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR, REALIZANDO SEU INTEGRAL DEPÓSITO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ART. 35, DETERMINA QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS SEJA REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS. APESAR DA ALEGADA CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELO ESTADO, NÃO HÁ HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, POR DECISÃO UNILATERAL DO ESTADO. DESTA FEITA, A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS DEVE SER CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL SOFRIDO, DESTACO QUE A PROVA CARREADA AOS AUTOS, E DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO, NÃO ENSEJA SUFICIÊNCIA PROBANTE DO DANO MORAL, APENAS FICOU GRAVITANDO NA ÓRBITA DO DISSABOR NATURAL E CONTEMPORÂNEO COM A ÉPOCA EM QUE VIVEMOS, SEM MAIORES REPERCUSSÕES, QUER NO SENTIMENTO PESSOAL, SEM HUMILHAÇÃO EXAGERADA, UM SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO OU MESMO NO CAMPO DO PADECIMENTO MORAL OU PESSOAL. DESSA FEITA, NÃO TENDO SIDO CABALMENTE DEMONSTRADOS OS CONSTRANGIMENTOS E O EXCESSO ALEGADO PELO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (RECURSO CÍVEL N° 71006241954, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 15/12/2016)ISSO POSTO, AO VISLUMBRAR OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, AMPARADO PELO ART. 35 DA CE E O PERIGO DE DANO, QUE CONSISTE NO PARCELAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O NÃO RECEBIMENTO DO SALÁRIO CONFORME PREVISÃO LEGAL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS CORRESPONDENTE, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA.CITE-SE.INTIMEM- SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.