Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/10/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 19444

comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0034712-47.1998.8.26.0564/0002 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, o valor global requisitado de R$ 20.499,19, constante do ofício requisitório nº 94/2017 de 01/09/17 e anexos II, diverge do cálculo encaminhado no valor de R$ 25.186,23. Registramos, por oportuno, que devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado no referido cálculo. Ressaltamos, ainda, no que se refere à natureza do crédito, o precatório é originário de natureza “outras espécies" (ação de repetição de indébito) e não “alimentar" como constou do ofício requisitório, não se enquadrando, portanto, nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um novo Incidente de Precatório conforme o Comunicado Conjunto nº 1457/2017 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s), é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. -
comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0001057-76.2010.8.26.0075/0003 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, não foi encaminhado o cálculo homologado conforme r. decisão datada de 08/11/16, no valor de R$ 61.200,05, constante do ofício requisitório nº 011/2017 de 13/09/17.Registramos, por oportuno, que devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado no referido cálculo.Ressaltamos, ainda, no que se refere à natureza do crédito, o precatório é originário de verbas salariais, de natureza “alimentar" nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal e não “outras espécies" como constou do ofício requisitório.Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um novo Incidente de Precatório conforme o Comunicado Conjunto nº 1457/2017 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s), é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. -