Movimentação do processo RTOrd-0010041-52.2013.5.15.0123 do dia 16/10/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2 a VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130

TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010041-52.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

VT Capão Bonito / madjp

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe-JT

Tendo em vista o novo laudo apresentado pelo senhor Perito
Contábil, em cumprimento ao v. acórdão, e diante das informações
constantes na planilha de atualização, que passam a fazer parte
integrante desta, estando em consonância com a r. sentença e
conferidos pela Secretaria, HOMOLOGO os cálculos elaborados,
fixando o valor da condenação em R$37.651,23 válido para
11/10/2017, conforme discriminado:

Principal corrigido (já deduzido INSS-empregado) + Juros
Moratórios ... R$ 29.324,06

INSS-empregado

..................................................................................... R$ 2.568,27

INSS-empregador

....................................................................................R$ 5.145,90

Honorários    contábeis

............................................................................... R$ 613,00

Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e
acrescidos de juros, na forma da lei, conforme o caso, até sua
efetiva quitação, observando-se sempre a decomposição entre o
valor principal e os juros para efeitos de cálculos, a fim de evitar-se
o anatocismo.

Antes de ser efetuado o depósito do montante devido, seja para

pagamento ou garantia da execução em dinheiro, deverá a(o)
executada(o) dirigir-se à Secretaria, a fim de obter o valor atualizado
do débito total, nos termos do §2°, artigo 1°, do Provimento GP-CR
n.° 03/2004, do E. TRT da 15 a  Região, até a data do efetivo
recolhimento (seja em conta judicial, seja em guias próprias,
conforme hipótese). Poderá, também, a própria parte efetuar a
referida atualização através do site www.trt15.jus.br .

CITE-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 535, DO
NOVO CPC, PELO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO,
CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

INTIME-SE O(A) EXEQUENTE.

Os termos da Portaria GP-CR n° 23/2014 do E. TRT da 15a Região,
e os termos da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST, que
regulamenta os procedimentos para execução das contribuições
previdenciárias contra Fazenda Pública, informam que o crédito
devido à Previdência Social, bem como os honorários advocatícios
e periciais executados por esta Justiça Especializada serão
considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito dos
exequentes para fim de classificação da requisição para pagamento
por meio de precatório.

Assim, o valor da presente execução enquadra-se como valor a
ser pago mediante precatório, eis que superou os limites
estabelecidos na Portaria Municipal.

Caso haja renúncia expressa do Autor(a) ao seu crédito excedente
ao limite estabelecido, optando, destarte, pelo pagamento direto da
execução processada em face da Fazenda Pública Municipal, nos
termos do § 4°, do art. 17, da Lei n.° 10.259/2001, combinado com o
art. 4° da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST e Portaria GP-
CR n° 19/2008 do E. TRT da 15a Região, o valor será enquadrado
como obrigação definida em lei como de pequeno valor, ficando
dispensada a expedição de precatório.

Capão Bonito, 11/10/2017

LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho