TRT da 3ª Região 17/10/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 10203

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 07/12/2016 por SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA (Lei 11.419/2006) 01411-2013-021-03-00-0 RO RECORRENTE(S): Nilo Soares Batista (1) Cemig Distribuição S.A. e outra (2) Recorrido(s):os mesmos EMENTA: SALÁRIO HABITAÇÃO. CEMIG. Há de prevalecer a norma coletiva que prevê, de forma restrita, o direito ao salário habitação apenas aos empregados que utilizam moradias concedidas pela CEMIG. RELATÓRIO O MM. Juiz Luiz Evaristo Osório Barbosa, em exercício jurisdicional na 21a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de fls. 1076/1082, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante às fls. 1086/1100 e pelas Reclamadas às fls. 1102/1110. Depósito recursal e custas comprovados (fls. 1111/1112). Contrarrazões às fls. 1116/1120 (Reclamante) e 1124/1140 (Reclamadas). A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por meio do acórdão de fls. 1146/1148, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos e acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas Reclamadas para: a) declarar nula a sentença proferida às fls. 1076/1082v; b) determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, de modo que fosse procedida a oitiva da testemunha empresária, Sr. Ailton Diniz e Souza e, ao final fosse proferida nova sentença como se entendesse de direito. Em face do provimento, declarou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais constantes nos apelos das Reclamadas, bem como do Recurso do Reclamante. Encaminhados os autos à origem, a MM. Juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, em exercício jurisdicional na 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de fls. 1160/1 164, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 1166/1179 e pelas Reclamadas às fls. 1182/1188. Depósito recursal e custas processuais comprovados (fls. 1188/1189). Contrarrazões às fls. 1192/1 196 (Reclamante) e 1198/1213. (Reclamadas). Procurações às fls. 198 (Reclamante) e 964/967 (Reclamadas). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo a quo conferiu validade às normas coletivas que estipulavam que o adicional de periculosidade seria pago com base no percentual de 30% do salário-base. Por consequência, indeferiu o pedido de diferenças de adicional de periculosidade. Inconformado, o Reclamante alega que o adicional de periculosidade deve ser pago sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, amparado no art. 1o. da Lei 7.369/85 e na Súmula 364 do TST. Alega ser irrelevante a alteração legislativa decorrente da Lei 12.740/2012, aduzindo que a alteração legislativa não tem o condão de alterara norma anterior, sob pena de ofensa ao princípio do Direito Adquirido. Ao exame. Conquanto o art. 7o., inciso XXVI, da CR/88 privilegie as negociações coletivas realizadas pelos Sindicatos da Categoria, é de se notar que sua validade está condicionada às garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o., caput, CR/88). Consoante entendimento já pacificado na seara trabalhista, não há como se reputar válida cláusula de instrumento coletivo que prevê a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário-base do empregado. Trata-se de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e segurança do trabalhador e, portanto, infensa negociação coletiva. Mesmo com a nova redação do art. 193 da CLT (Lei 12.740/2012), com a inclusão do risco elétrico e a incidência do adicional sobre o salário base, mantém-se na base de cálculo as parcelas de natureza salarial, porquanto o contrato de trabalho já se encontrava em vigor quando da alteração legislativa, não atingindo aqueles empregados que já tinham direito ao adicional com a base de cálculo (remuneração) prevista na Lei no. 7.369/85. O contrato de trabalho do Reclamante teve início em 08.09.1981 (TRCT, fl. 684) e a vigência da mencionada Lei 12.740/2012 que alterou a redação do art. 193 ocorreu em 08.12.2012. Assim, diante da existência de norma específica vigente à época do contrato de trabalho (art. 1o. da Lei no. 7.369/85) e do entendimento consolidado na Súmula no. 191 do TST e OJ no. 279 da SDI-1/TST, e, ainda, em razão do cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, considero inválida a cláusula coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo devidas ao Reclamante diferenças de adicional de periculosidade de 30% sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial e reflexos consectários. Nesse mesmo sentido, decidiu esta Eg. 8a. Turma: "EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do que dispõe a Súmula 191 do TST e a OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, por contrariar expressa disposição legal e retirar da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho". (TRT da 3.a. Região; Processo: 0001988-57.2013.5.03.0013 RO; Data de Publicação: 20/02/2015; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor Convocado Paulo Eduardo Queiroz Goncalves). EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do que dispõe a Súmula 191 do TST e a OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, por contrariar expressa disposição legal e retirar da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT-3a. Região, Proc. 001846-72.2013.5.03.0136, Recorrentes: Cemig Distribuição SA e Welington de Almeida Neves; Recorridos: Os mesmos; 8a. Turma, Relator Des. José Marlon de Freitas, pub. DEJT 12.06.2015). Acresço aos fundamentos acima que não caberia limitação da condenação às verbas devidas a partir de maio de 2011, em razão da alteração do item II da Súmula 364 do Col. TST, pois o cancelamento do verbete sumular apenas reforça o entendimento "de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 193, § 1o.), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal"(RR - 395-81.2011.5.03.0071 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 30/04/2012, 3a. Turma, Data de Publicação: 04/05/2012). Outrossim, não se há falar em irretroatividade do entendimento sumulado, porquanto não se trata de lei, e sim de jurisprudência consolidada. É cediço que no Direito do Trabalho vigora, como princípio próprio, o da condição mais benéfica, que compõe, juntamente com o princípio do in dubio pro misero e da aplicação da norma mais favorável, a tríplice vertente do princípio da proteção, conforme ensinamento do jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D Giglio. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000. p. 131). Certo ainda que em obediência ao princípio constitucional assegurado no art. 5o., XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, não se pode olvidar que a condição, quando mais benéfica ao empregado, adere ao contrato de trabalho, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico laboral, não podendo, com isso, ser suprimida, sob pena de efetivar a alteração contratual lesiva, rechaçada pelo art. 468 da CLT, segundo o qual: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Ou seja, o princípio da condição mais benéfica assegura a preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual mais favorável ao trabalhador, a qual se adere ao contrato de trabalho, revestindo-se de caráter de direito adquirido, não podendo sofrer modificações, ainda que seja editada norma prevendo situação diversa. Por essa linha de raciocínio, é que, novamente, faço-me valer dos ensinamentos do aludido jurista uruguaio, de acordo com o qual a situação concreta, anteriormente reconhecida, deve "ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável". (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D Giglio. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000. p. 107). Nessa linha de ideias, o direito dos eletricitários de cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial não deve ser restrito ao período anterior à publicação da Lei n. 12.740/2012. O direito ao cálculo da parcela, segundo a lei vigente à época (Lei n. 7.369/85), aderiu ao contrato de trabalho do empregado, celebrado, in casu, em 1981, não podendo ser modificado por lei posterior, por se tratar de direito adquirido, protegido constitucionalmente, conforme art. 5o., XXXVI, da CR/88. A Lei n. 12.740/2012 tem aplicação imediata e geral, respeitado o direito adquirido dos empregados eletricitários, cujos contratos estavam vigentes antes da publicação da referida norma, em consonância do disposto no art. 6o. da LINDB, in verbis: "Art. 6o. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2o. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". O não reconhecimento do direito adquirido do trabalhador implicaria, no presente caso, redução de seu patrimônio não apenas jurídico, como também econômico, em face da redução salarial, em afronta à previsão constitucional de irredutibilidade de salários (art. 7o., VI, da CR/88). Perfilho, portanto, o entendimento de que a modificação da CLT procedida pela Lei 12740/2012 e a revogação da Lei 7369/84 não tem efeito sobre os contratos que já se encontravam em vigor. Prevalece quanto a estes a base de cálculo prevista na Lei 7369/84 e conforme os entendimentos contidos na Súmula 191 e OJ 279 da SDI-1, ambos do TST. Esclareço, ainda, que em processo semelhante a este movido contra a mesma Reclamada, esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido quando do julgamento proferido no proc. no. 0010010-17-2014-5.03-0063, movido contra a mesma Reclamada, em que atuei como Relator, sendo Revisora a Des. Ana Maria Amorim Rebouças, disponibilizado no DEJT 17.03.2016. Ante o exposto, dou provimento para acrescer à condenação as diferenças de adicional de periculosidade, para que sejam observadas como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, incidindo reflexos em horas extras 13o salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Indefiro os reflexos das diferenças sobre participação nos lucros e resultados, considerando a base de cálculo prevista nas respectivas negociações. As gratificações especiais, verbas de natureza salarial, se inserem na base de cálculo do adicional de periculosidade. Não são devidos, portanto, reflexos das diferenças de adicional de periculosidade em gratificações especiais, sob pena de configurar bis in idem. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário. Dessa forma, as horas extras não se inserem na base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade, sob pena de configurar bis in idem. Indevidos reflexos em indenização decorrente de PDV, pois o Reclamante não indicou como causa de pedir os fundamentos pelos quais as diferenças salariais ora reconhecidas iriam implicar reflexos em PDV. JORNADA DE TRABALHO MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA TEMPO À DISPOSIÇÃO O Juízo a quo julgou improcedente o pedido referente aos minutos antecedentes à jornada, por considerar que o Reclamante chegava mais cedo ao trabalho por conveniência sua e não por exigência da Reclamada. Inconformado, o Reclamante alega que a decisão violou o art. 4o da CLT, aduzindo que ficava à disposição da empresa, sendo irrelevante se o empregado comparece com antecedência por iniciativa própria ou por determinação da Reclamada. Aponta que os cartões de ponto são britânicos. Ao exame. Na petição inicial, o Reclamante afirmou, como jornada de trabalho, de 08h as 17h. Entretanto, afirma que laborava, de fato, com 40 minutos de antecedência (fl. 03). Os horários registrados nos controles de ponto são britânicos (fls. 731/768), o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se provas em sentido contrário. No presente caso, o Reclamante afirmou que: "que o depoente chegava para trabalhar de 07:20/07:30h para trocar de roupa e subia para o escritório para ter ciência das tarefas do dia e saia para trabalhar; que a reclamada não exigia que o depoente chegasse mais cedo" (fl. 1073) O preposto das Reclamadas disse que: "que o reclamante trabalhava de 08 às 12h e de 13 às 17h; que o reclamante não tinha que chegar mais cedo; que o preenchimento do cartão de ponto é feito pelo próprio empregado; que alguns dias o reclamante poderia chegar mais cedo na empresa, mas só começava a trabalhar às 08h" (fl. 1073) Herbert Hudson de Carvalho, testemunha ouvida a convite do Reclamante, disse que: "que depoente e reclamante iam para a reclamada no especial; que o depoente não usava o mesmo especial que o reclamante; que o
Complemento: Vara do Trabalho de Lavras Agravado(s)    os mesmos Vistos. Este processo tramitou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Lavras solicita, por meio do Ofício n° 106/2017, a devolução dos autos do processo n° 0002086 -    46.2014.5.03.0065, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes (Paulo Sérgio de Mendonça e Expresso Nepomuceno S.A.). Verifica-se que os autos do processo em referência se encontram no C. Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, requisite-se a baixa dos autos n° 0002086-46.2014.5.03.0065 à Instância Superior, servindo este despacho como ofício para todos os fins legais, em razão dos princípios processuais da celeridade e economia. P.I.C. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 16 de outubro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais D.J. - Precatorio Despacho Despacho PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Complemento: Vara do Trabalho de Frutal Vistos. Pelo despacho de fls. 409/410 a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, porquanto estavam pendentes de cumprimento as obrigações de fazer determinadas na sentença exequenda, além de ficar constatado que a Credora não havia sido intimada para ciência dos cálculos homologados. De volta à origem, a Credora foi intimada (fl. 411) e informou, às fls. 412/413, que a sua CTPS se encontra pendente de baixa; que não recebeu as guias TRCT e CD/SD e que está de acordo com os cálculos homologados. Na sequência, foram expedidos, em favor da Autora, alvarás para levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa do seguro- desemprego (fls. 417/418), procedendo a Secretaria da Vara do Trabalho à baixa na sua CTPS (fl. 422). Os autos foram remetidos à Contadoria, sobrevindo cálculos atualizados às fls. 424/426, dos quais foram intimadas as partes, com os quais a Autora concordou expressamente (fl. 430), permanecendo silentes as Reclamadas (certidão, fl. 433). Intimada para os fins do art. 535 do CPC (fls. 434/436), a ECT deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução, o que foi certificado à fl. 437. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 437). Registro, inicialmente, a dispensa da intimação da União Federal (PGF/INSS), nos termos da Portaria MF/582/2013. O Núcleo de Precatórios deverá intimar a Credora para que informe o nome e o CPF do advogado que constará na Requisição de Pequeno Valor como Beneficiário dos honorários advocatícios. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução conta a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários-mínimos, com dívida total de R$8.463,37 atualizada até 30/06/2017 (fl. 425), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n.° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 424/426, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Credora e pelo Beneficiário dos honorários advocatícios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT / 3 a  Região
Complemento: 3a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Vistos. Examinando os presentes autos, verifico que não foram impressas peças processuais indispensáveis à apreciação do feito, tais como: os cálculos originários e demais decisões proferidas em sede de liquidação e execução nos autos físicos, atos executórios praticados em desfavor da Devedora principal, redirecionamento da execução em face do Ente Público, o mandado de citação do Ente Público na forma do artigo 535 do CPC, intimação da PGF/INSS ou sua dispensa, certidão de trânsito em julgado da fase de execução, dentre outros. Verifico, também, que o presente feito tramitou por meio físico, sendo convertido em processo eletrônico no módulo CLE para tramitação das fases de liquidação e execução. Determino que o Núcleo de Precatórios entre com contato com a Vara de origem, solicitando que sejam enviados os autos físicos do processo, complementando-o com as cópias das peças processuais e decisões proferidas nos autos eletrônicos, evitando-se a impressão desnecessária de peças e com observância da ordem cronológica dos atos processuais. Após, conclusos. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 14a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTEC/MG em que, após a decisão liminar de fls. 187/188, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, vigente à época (fls. 720/723, 4° Vol.). Referida decisão condenou, ainda, a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato, no importe de 15% do valor atribuído à causa. A ECT interpôs recurso ordinário, desprovido no acórdão de fls. 813/815v, complementado pela decisão de fl. 824. Certificado que não foi admitido o recurso de revista aviado pelo Ente Público e que houve a interposição de agravo de instrumento (fl. 828), que teve negado provimento no acórdão de fls. 832v/833v, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 07/10/2015 (fl. 836v). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 839, homologados à fl. 840. Intimada à fl. 840, a Executada requereu o pagamento do seu débito por meio de RPV. Intimados às fls. 843 e 845, o Credor e a União/PGF não se manifestaram (fl. 846). Citado às fls. 848/849, o Ente Público interpôs embargos à execução, julgados procedentes na decisão de fls. 856/857, que também determinou a retificação dos cálculos pela Contadoria, o que foi feito às fls. 859/860. Homologada a conta (fl. 861), as partes foram devidamente intimadas à fl. 861, tendo somente a ECT se manifestado à fl. 862, concordando com os cálculos retificados. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro, inicialmente, a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT tendo em vista a ausência de contribuições previdenciárias. Observo, ainda, que, embora o Executado não tenha sido intimado na no prazo do artigo 535 do CPC/2015 dos valores apurados na derradeira conta de fls. 859/860, a finalidade da norma restou atendida, uma vez que o Ente Público teve inequívoca ciência dos cálculos e manifestou expressamente sua concordância à fls. 862. Dessa forma, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a execução deve prosseguir de forma regular. Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta. O Núcleo de Precatórios deverá intimar o Sindicato Credor para que informe o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado, que constará como beneficiário da verba honorária a fim de viabilizar o recebimento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários-mínimos, com dívida total de R$7.891,53, atualizado até 31/08/2017 (fl. 859), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 859/860, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Empresa Pública do valor efetivamente levantado pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
Complemento: 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EVA CRISTINA DE CARVALHO ROCHA em face de NOVA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e UNIÃO FEDERAL em que os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, sendo o Ente Público subsidiariamente, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 36/42v, complementada pela decisão de fls. 45/46, ocorrendo o trânsito em julgado em 11/04/2017 (fl. 46v). Cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria à fl. 47v/48v, homologados à fl. 49. Citada por expediente (fl. 49v), a 1a Reclamada quedou-se inerte, restando frustradas as medidas executivas em seu desfavor (fls. 50/53). Direcionada a execução em desfavor do Ente Público (despacho, fl. 53v), seguindo-se a intimação da Exequente e da PGF/INSS acerca da conta (fl. 53v), que não se manifestaram. Citado para os fins do art. 535 do CPC (fl. 57/58), o Ente Público deixou transcorrer "in albis" o prazo para opor embargos à execução, nos termos da promoção supra. Os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários-mínimos, com dívida total de R$4.873,45, atualizado até 30/06/2017 (fl. 48), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 48/48v, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região
Complemento: 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora -- CDA 6050100773582 Vistos. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da BESSA JÚNIOR CONSTRUÇÕES LTDA., distribuída inicialmente perante o Juízo da 1a Vara Federal de Juiz de Fora, sendo que na decisão de fls. 71/73, houve o declínio de competência em favor desta Especializada, para onde os autos foram remetidos. O Juízo da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora acolheu a exceção de pré-executividade oposto pelo Réu, extinguindo a execução, nos termos e fundamentos da decisão de fls. 112/114. Referida decisão condenou, ainda, a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. O recurso ordinário da União Federal foi recebido como agravo de petição, que teve negado provimento no acórdão de fls. 146/150, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 02/03/2017 (fl. 151v). Determinada a retificação do polo passivo à fl. 131, para constar, respectivamente, Massa Falida de Bessa Júnior Construções Ltda. n/p de Sérgio de Abreu Ferreira. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 153/153v), homologados à fl. 154. Citada às fls. 155/155v, a União deixou transcorrer "in albis" o prazo para interposição de embargos à execução. O Credor manifestou-se à fl. 156/156v concordando com os cálculos homologados, requerendo o pagamento do seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, bem como informando o seu número de inscrição no CPF para viabilizar o recebimento da verba honorária. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT tendo em vista a ausência de contribuições previdenciárias. O Núcleo de Precatórios deverá atentar ao nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário da verba honorária, informado à fl. 156/156v. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Beneficiário dos honorários advocatícios é inferior ao limite de 60 salários- mínimos, com dívida total de R$1.010,89, atualizada até 31/05/2017 (fl. 153), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 153/153v, seguindo-se a oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região
Complemento: 2a. Vara do Trab.de Montes Claros Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SETHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO NORTE DE MINAS/MG em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar as Reclamadas, sendo a 2a subsidiariamente, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 304/312, complementada pela decisão de fl. 328. Interposto recurso ordinário pela 2a Reclamada, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 380/382, complementado pela decisão de fls. 390/391. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pelo Ente Público, recebido no âmbito deste Regional (fls. 399/399v). Os autos foram digitalizados para envio ao TST e os autos físicos remetidos à origem. Deferido o início da execução provisória (fl. 471), sendo os cálculos de liquidação da sentença apresentados pelo Autor às fls. 408/462, atualizados pela Contadoria Judicial às fls. 472/476, homologados à fl. 477. Intimada, por expediente à fl. 478, a 1a Reclamada não se manifestou, sendo certificada a existência de inúmeras execuções frustradas em seu desfavor perante o Juízo da execução, à fl. 479. Os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios que, por meio das guias de depósitos de fls. 492, 508 e 509, colocou valores da Devedora principal à disposição do Juízo da execução, que foram liberados ao Sindicato-Autor às fls. 495 e 512/513. Ratificados e atualizados os cálculos do Autor às fls. 519/540, sendo aprovados com dispensa de intimação da União/PGF, à fl. 541. Intimado à fl. 542, o Autor não se manifestou, o que foi certificado à fl. 543. Citado às fls. 550/551, o Ente Público interpôs embargos à execução, que, após promoção da Contadoria de fl. 567 acompanhada de cálculos retificados de fls. 568/580, foram julgados procedentes na decisão de fl. 582/582v, que transitou em julgado em 05/07/2017, fl. 587. Os cálculos retificados de fls. 567/580 foram atualizados às fls. 592/604, homologados à fl. 606. Intimadas as partes (fl. 606), somente a UNIMONTES manifestou-se à fl. 608, concordando com os cálculos retificados. Os autos foram remetidos a esta 2 a  Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico que nos presentes autos, o Sindicato profissional ajuizou reclamação trabalhista na condição de substituto processual, devendo ser considerado, portanto, o valor integral do débito e não o montante individualizado de cada substituído. Nos cálculos de fls. 592/604, o valor devido a cada um dos substituídos encontra-se individualmente discriminado (fl. 592). Todavia, o valor total do débito de todos os substituídos supera o limite para processamento via RPV. Dessa forma, nos termos da Circular n.° 03/2014 desta 2a Vice- Presidência, nas execuções movidas por sindicato profissional, na condição de substituto processual dos trabalhadores que representa, deverá ser expedido apenas um Ofício Precatório pelo valor total da execução com a indicação dos valores devidos a cada um dos trabalhadores substituídos. Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Vara de Origem para regularização da execução. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Sindicato-Autor e do Ente Público (art. 535 do CPC). Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: Vara do Trabalho de Vicosa Vistos. Pelo despacho de fl. 297/297v a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Origem para intimação da Exequente acerca dos cálculos homologados e prevalecentes nos autos de fls. 283/286. A Credora foi intimada à fl. 298, mas não se manifestou, conforme certificado à fl. 298v. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registro, inicialmente, a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS) para os fins do art. 832 da CLT, nos termos da Portaria MF 582/2013. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários- mínimos, com dívida total de R$20.416,35, atualizada até 01/05/2017 (fl. 283), JÁ EXCLUÍDO O VALOR DAS CUSTAS, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 283/286, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 17a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ EUSTÁQUIO ROCHA em face de REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL - fl. 638) e MRS LOGÍSTICA S/A, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da sentença de fls. 368/374, inalterada pela decisão de embargos de declaração de fls. 383/385. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à 2 a Reclamada. A 4a Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 1a Reclamada e conferiu provimento parcial ao apelo do Autor para reincluir a MRS LOGÍSTICA S/A no polo passivo da lide e responsabilizá-la solidariamente pelas verbas deferidas, conforme acórdão de fls. 405/410, complementado pelos esclarecimentos prestados na decisão de embargos de declaração de fls. 422/425. As Reclamadas interpuseram recursos de revista, sendo admitido neste Tribunal apenas o apelo da MRS LOGÍSTICA (fls. 479/480), o que ensejou a apresentação de agravo de instrumento pela 1a Ré. A 1a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da 1a Ré e conferiu provimento ao recurso de revista aviado pela 2a Reclamada para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto que a excluiu da lide (acórdão, fls. 518/528). Certificado o trânsito em julgado em 05/06/2006 (fl. 533). Os cálculos apresentados pelo Autor, às fls. 571/576, foram atualizados pela Contadoria às fls. 612/613, sendo estes homologados pelo Juízo à fl. 614. Comprovado o levantamento pela 2a Reclamada do depósito recursal de fl. 477, conforme fl. 610. Extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. (fl. 632), o Juízo determinou a retificação do polo passivo da lide para figurar a União Federal, na qualidade de sucessora daquela, sendo-lhe aberta a vista dos autos (fl. 638). O Ente Público requereu, às fls. 639/640, a devolução do depósito recursal de fl. 394, o que foi indeferido pelo Juízo (fls. 645/646), contra o que interpôs agravo de petição, que teve seguimento denegado na decisão monocrática de fls. 666/668; agravo, o qual foi desprovido, com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa à Agravante (fls. 681/687); e, por fim, recurso de revista, que não foi conhecido, conforme acórdão de fls. 723/724. Certificado o trânsito em julgado em 07/04/2015 (fl. 731). Liberado ao Autor, por alvará, o depósito recursal de fl. 394 (fl. 736). A Contadoria colacionou cálculos atualizados e amortizados às fls. 740/742, com os quais o Autor concordou expressamente à fl. 747. Em razão da impugnação apresentada pela União Federal às fls. 751/754, os autos foram remetidos a Contadoria para retificar ou ratificar os cálculos, sobrevindo a retificação de fls. 756/757, homologada à fl. 767, após aquiescência do Ente Público (fls. 759/760) e do Autor (fl. 763). O Ente Público foi citado (fls. 768/770) e reiterou, à fl. 771, a concordância com a derradeira conta, seguindo-se a intimação da PGF (INSS) (fl. 773), que permaneceu silente nos autos. Certificado, à fl. 775, o decurso do prazo para a União Federal e para a PGF (INSS). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatório para processamento da RPV. Verifico, inicialmente, que constou do mandado de citação de fl. 769, expedido em desfavor da União Federal, o valor relativo ao débito dos honorários periciais, no importe de R$676,78. No entanto, a responsabilidade pela quitação dos honorários periciais ficou a cargo da parte Autora, conforme consta da sentença, à fl. 373, que restou mantida pelo acórdão regional (fls. 407/408). Dessa forma, tal questão deverá ser submetida à prudente e criteriosa apreciação pelo Juízo da execução, vez que não restou consignado nos presentes autos o modo pelo qual serão quitados os honorários periciais. Deixo, por ora, de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando que os autos sejam enviados à Vara de Origem para regularização do feito. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação do Credor e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015). Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região
Complemento: 3a. Vara do Trabalho de Uberaba Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada pela USINA DELTA S/A em face da UNIÃO FEDERAL em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, nos termos da sentença de fls. 63/63v. Referida decisão condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A União Federal interpôs recurso ordinário, que teve negado provimento, sendo majorados os honorários advocatícios para 17%, nos termos do acórdão de fls. 81/83. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 22/02/2017 (fl. 85v). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 93v/94v. Intimada à fl. 96, a Credora não se manifestou. Citada às fls. 97/99, a União informou que não se oporia aos cálculos apresentados, nos termos de sua manifestação de fl. 99v. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Esclareço que a expedição do documento de fl. 101 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço VPAdm n ° 01/2011 deste Tribunal. Registro a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT tendo em vista a ausência de contribuições previdenciárias. O Núcleo de Precatórios deverá intimar a Autora para que informe o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário da verba honorária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Beneficiário dos honorários advocatícios é inferior ao limite de 60 salários- mínimos, com dívida total de R$2.063,05, atualizada até 30/04/2017 (fl. 94), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 94/94v, COM APURAÇÃO DO EVENTUAL IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA seguindo-se a oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região
Complemento: 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por PHILLIPE ISRAEL MARQUES em face de CAPITAL INFORMÁTICA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar as Reclamadas, a 2a de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 150/155v, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 161/162. Denegado seguimento ao recurso ordinário interposto pela UFJF, por intempestivo (fl. 198). Ao apelo do Reclamante foi negado provimento no acórdão de fls. 206v/208, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2016, à fl. 209v. O Reclamante apresentou cálculos às fls. 213v/214, homologados à fl. 217v, com dispensa de intimação da União Federal (PGF/INSS), nos termos da Portaria MF/839/2013. Citada por expediente à fl. 218, a 1a Reclamada não se manifestou, sendo realizadas as pesquisas RenaJud e BacenJud de fls. 218v/224 em seu desfavor, todas infrutíferas. Determinado o prosseguimento da execução em desfavor do Ente Público (fl. 224v), sendo os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 225/227, homologados à fl. 227v, com dispensa de intimação da União Federal (PGF/INSS), nos termos da Portaria MF/839/2013. Citados, a Devedora principal e seu sócio se mantiveram inertes, sendo realizadas medidas executórias em seu desfavor, que não apresentaram resultados (fls. 228/240). Cálculos atualizados às fls. 242/242v, homologados com dispensa de intimação da União/PGF, à fl. 243. Intimado à fl. 243v, o Reclamante não se manifestou. Citado às fls. 249/252, o Ente Público informou que não se oporia aos cálculos apresentados (fl. 257v). Os autos foram enviados a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. O Núcleo de Precatórios deverá intimar o Autor para que informe o nome e número de inscrição no CPF do advogado que constará como Beneficiário da verba honorária a fim de viabilizar o recebimento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários- mínimos, com dívida total de R$9.235,07, atualizado até 30/04/2017 (fl. 242), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 242/242v, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n°01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo Beneficiário da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
Complemento: Vara do Trabalho de Vicosa Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face de LAVACON - TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-EPP e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a Reclamada, com condenação subsidiária da Universidade Federal, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 100v/103v, complementada pela decisão de fl. 104v/105. Certificado, à fl. 106v, o trânsito em julgado da decisão em 13/12/2016. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 107/108, homologados à fl. 108v, oportunidade em que foi dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria 582/2013/MF. Citada a 1a Reclamada à fl. 108v, esta não se manifestou, tendo sido realizado bloqueio de valores, via BACENJUD, à fl. 113, que foram liberados ao Credor por meio da guia de depósito à fl. 127, após ter sido julgado improcedentes os embargos à execução opostos pela Devedora Principal (fls. 120/120v). Frustrados os demais atos executórios realizados em desfavor da 1a Reclamada (fls. 127v/128), a execução foi direcionada à Devedora subsidiária, nos termos e fundamentos do despacho de fl. 128, com citação regular do Ente Público à fl. 129, tendo decorrido seu prazo para interposição de embargos à execução, conforme certificado à fl. 129v. Intimado o Credor à fl. 129v, solicitou que a conta fosse atualizada pelo SLJ, com dedução dos valores recebidos (fl. 130). Cálculos adequados e atualizados pela Contadoria às fls. 131/131v, homologados pelo Juízo à fl. 131v, que, no mesmo ato, dispensou a intimação da União/INSS. O Ente Público foi citado da derradeira atualização à fl. 132, mas não se manifestou (certidão de fl. 133). A Autora, após ser intimada à fl. 133, informou sua concordância expressamente (fl. 133v). Os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários-mínimos, com dívida total de R$18.333,33, já excluídas as custas processuais, atualizada até 30/06/2017 (fl. 131), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 83/83v, com exclusão das custas, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região
Complemento: 1a. Vara do Trab.de Montes Claros Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIANA DOS SANTOS CARDOSO em face de SETSYS SERVIÇOS GERAIS EIRELI e ESTADO DE MINAS GERAIS. Deferida a antecipação de tutela em audiência (ata, fl.114/114v) para determinar a expedição de alvará para levantamento dos depósitos fundiários (alvará, fl. 119/119v), bem como a baixa da CTPS da Autora, o que foi cumprido pela Secretaria da Vara (fls. 115, 116v, 121v). Os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1 a  Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 128/130v. O Estado de Minas Gerais interpôs recurso ordinário, desprovido, nos termos e fundamentos do acórdão de fls. 155/157v, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 30/03/2017 (fl. 159). Cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria (fls. 163v/171v), homologados à fl. 172 Citada por expediente (fl. 180), a Devedora principal não se manifestou (certidão, fl. 181), sendo infrutíferas as pesquisas BacenJud realizadas em seu desfavor (fls. 181/184). A execução foi direcionada ao Ente Público, devedor subsidiário (despacho, fl. 184), tendo a Contadoria apresentado cálculos retificados às fls. 186/188, homologados à fl. 189, com dispensa da intimação da União Federal (PGF/INSS). Intimado para os fins do art. 535 do CPC (fl. 189), o Ente Público deixou transcorrer .in albis. o prazo para opor embargos à execução, conforme certificado à fl. 191. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico que não há nos autos comprovação acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando exequendo relativa ao fornecimento das guias do seguro- desemprego, sob pena de indenização substitutiva (fl. 130). A liquidação integral da dívida só ocorrerá após o efetivo cumprimento das obrigações de fazer ou apuração dos valores efetivamente devidos, pois, enquanto pendente a obrigação sempre sobejarão parcelas, o que acaba por eternizar a fase executiva. Observo, ainda, que a Exequente não foi intimada para manifestar -se acerca dos cálculos homologados e prevalecentes nos autos de fls. 186/188, conforme determinam os artigos 884 da CLT e 21, inciso IX, da Ordem de Serviço n. 01/2011 do TRT da 3a Região. Verifico, por fim, que nos cálculos não restaram aplicados os juros de mora reduzidos estabelecidos pela sentença em relação ao Ente Público (fl. 129v), que determinou a observância dos termos da Orientação Jurisprudencial de n.° 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Na liquidação de sentença deve-se interpretar rigorosamente o determinado no título executivo judicial, nos termos do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT, devendo os cálculos espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Deixo, por ora, de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando que os autos sejam enviados à Vara de Origem para regularização do feito. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação da Credora e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015). Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o Vice-Presidente TRT-3a Região