Tribunal Superior do Trabalho 18/10/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2315

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação D E S P A C H O Trata-se de correição parcial , com pedido de liminar, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Maria Regina Machado Guimaraes, do TRT da 10 a  Região, que, nos autos de "Tutela Cautelar Antecedente" n° 0000568-22.2017.5.10.0000, extinguiu a referida ação autônoma, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, mantendo, desta forma, a sentença prolatada em primeira instância, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001908-85.2014.5.10.0006, a qual determinou, mediante a concessão de tutela provisória de urgência, a imediata reintegração do reclamante. A requerente ressalta, inicialmente, o cabimento da presente correição parcial, haja vista que contra a decisão ora impugnada já interpôs Agravo Regimental, o qual, no entanto, não possui o condão de empreender efeito suspensivo à decisão proferida nos autos da "Tutela Cautelar Antecedente", de forma que eventual decisão futura favorável ao Banco poderia se mostrar inócua, diante da existência de determinação para que o ora requerente proceda a imediata reintegração do empregado. Esclarece que o ex-empregado Márcio Adriano Martins dos Santos ajuizou a referida reclamação trabalhista pleiteando a declaração de nulidade de sua demissão para que fosse reintegrado no mesmo cargo e função anteriormente exercidas, com o pagamento de todos os salários desde a data do seu desligamento até a reintegração. Acrescenta que o Juízo de 1a instância concedeu a antecipação da tutela requerida, na própria sentença de mérito, para determinar "a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO apenas de forma remunerada, em agência compatível com o nível de sua última unidade de labor e, ainda, pagar todos os valores do período de 'afastamento', desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50.000,00". (ID. a58bb15, pág. 4) Ato contínuo, o Banco ora requerente interpôs Recurso Ordinário, e, concomitantemente, ajuizou Ação Cautelar pretendendo a obtenção de efeito suspensivo ao aludido recurso, a qual foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o meio processual utilizado não encontra mais previsão no Novo Código de Processo Civil. Salienta que "Ao anular o ato demissional obreiro por justa causa, o Juízo de primeiro grau entendeu que não houve a devida defesa do obreiro junto ao procedimento administrativo do reclamado e esse ainda não obteve o dito duplo grau nesse processo disciplinar", ponderando, no entanto, que "não há duplo grau no procedimento administrativo interno do reclamado, pois um único órgão a julga, além disso se demonstrou de forma não rebatida pelo reclamante que houve uma fraude de mais de 26 milhões de reais com mais outros quatro funcionários demitidos, todos envolvidos em fraudes" (ID. a58bb15, pág. 4). Assevera que a sentença que determinou a reintegração do reclamante interfere de forma exagerada na administração interna do Banco, provocando alterações no seu funcionamento e no seu planejamento, violando prerrogativa ligada a seu poder diretivo, além do fato de que "a determinação de reintegração de ex- empregado, que se desligou há mais de 03 anos, obrigaria a Instituição a 'criar' uma vaga compatível com o cargo do obreiro, ainda assim, de certa forma temerária em vista que o labor, em qualquer parte do Reclamante envolve numerário (físico ou por sistema)" e que "ao ser descomissionado o reclamante para atender a forçosa decisão judicial, tal situação criaria embaraço aos demais empregados da Empresa sobretudo em vista da equiparação salarial" (ID. a58bb15, pág. 5). Defende ter demonstrado a presença do fumus boni iurispara  o deferimento da liminar ora pleiteada, haja vista que a decisão que determinou a reintegração do obreiro foi proferida em afronta a lei e aos fatos provados nos autos, e ainda contrariou a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, assevera que o obreiro não sofrerá prejuízos com a suspensão da decisão que concedeu a reintegração, pois, se ao final da reclamação trabalhista se sagrar vencedor, receberá integralmente os valores pleiteados. Salienta a existência de periculum in  morainverso em favor do Banco, na medida em que "no caso, o deferimento do pedido de antecipação de tutela maculou os mais lídimos direitos adjetivos do Banco do Brasil, pois a reintegração requerida pelo Reclamante apresenta-se como tentativa de criar estabilidade, por via oblíqua, o que deve ser rechaçado" (ID. a58bb15, pág. 9). Desenvolvendo o mesmo argumento, pontua que, "Ainda que se considere a homologação rescisória inválida, bem como o inquérito administrativo no tocante a ausência da ampla defesa, que se admite apenas por argumento, tal invalidade não autoriza a reintegração do empregado, sobretudo quando o ato de dispensa, ipso facto, possui outros elementos fortíssimos para afirmar a legalidade praticada pelo reclamado" (ID. a58bb15, pág. 9), de modo que "não existindo qualquer mácula na demissão obreira, a determinação de reintegração viola frontalmente dispositivos constitucionais, uma vez que o preenchimento dos quadros funcionais do Banco do Brasil, como é cediço, é realizado por intermédio de seleção externa, em obediência ao disposto no artigo 173, III c/c art. 37, da CFRB/1988" (ID. a58bb15, pág. 10). Aduz que "a decisão ora impugnada é contrária à boa ordem processual, além de ser atentatória às fórmulas legais de processo, na medida em que o indeferimento da liminar perpetua os drásticos e irreversíveis efeitos da antecipação de tutela a qual não se amolda aos preceitos legais dispostos nos arts. 294 e seguintes do CPC/2016, o qual é aplicável supletiva e subsidiariamente" e que "Evidenciado esta não se tratar o caso de tutela de urgência ou tutela de evidencia a demandar provimento sem a oitiva da parte contrária, quando a prova dos autos não indica as alegações obreiras, razão pela qual se requer o conhecimento e provimento da presente medida correicional" (ID. a58bb15, pág. 11). Destaca que a decisão que deferiu a reintegração contrariou a Súmula/TST n° 390, II, na medida em que determinou "a reintegração de empregado que não detinha qualquer tipo de estabilidade provisória definida em lei", razão pela qual a aplicação do referido verbete, ao caso dos autos, conduz a conclusão de que "ao empregado de sociedade de economia mista, como era o caso da Requerida, não é garantida a estabilidade do art. 41 da Constituição Federal" (ID. a58bb15, pág. 11). Requer o deferimento das seguintes medidas: "a) liminarmente , a suspensão da decisão ora impugnada, até o trânsito em julgado do processo n° 19808-85.2014.5.10.0006 - Reclamação Trabalhista, originária da 6 a  Vara do Trabalho de Brasília (DF) e atualmente em trâmite junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região; b) Caso assim não se entenda, sucessivamente, seja concedido efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da Ação Cautelar Inominada até o julgamento de mérito da respectiva CauInom n° 0000568-22.2017.5.10.0000, deferindo a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação principal, conforme requerido pelo Recorrente;" (ID. a58bb15, pág. 13). Pugna, ao final, que "seja julgada procedente a presente Correição Parcial para confirmar os efeitos da liminar pleiteada" (ID. a58bb15, pág. 13). Passo à análise . Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico " . No caso dos autos, trata-se de correição parcial interposta contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar ajuizada pelo requerente, podendo tal decisão ser impugnada por meio de agravo regimental. Inclusive, o próprio requerente admite expressamente em sua petição inicial já ter interposto o aludido recurso. Portanto, a existência de recurso específico para impugnar a decisão questionada pelo requerente (e por ele já manejado) revela incabível a presente correição parcial pela hipótese do caput  do artigo 13 do RICGJT. Diante disso, passo à análise da hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. No caso sob análise, a presente correição parcial, com pedido de liminar, investe contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, do TRT da 10a Região, que extinguiu sem resolução de mérito a ação cautelar ajuizada pelo ora requerente, a qual visava atribuir efeito suspensivo ao seu recurso ordinário. Vejamos os fundamentos de que se valeu a autoridade requerida: "Vistos, etc. O BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou denominada 'TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE', postulando 'a concessão de MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR, ' visando dar efeito suspensivo ao RECURSO ORDINÁRIO inaudita altera pars', interposto contra a sentença prolatada' nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o número 001908-85.2014.5.10.0006. Pois bem. Nos termos do disposto no item I da Súmula 414 do c. TST, 'a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso'. Todavia, após entrar em vigência o NCPC, a ação cautelar autônoma deixou de existir, havendo previsão apenas das tutelas provisórias tratas nos artigos 294 e seguintes. A presente hipótese, sob a égide do NCPC, encontra regramento no artigo 299, que prevê a tutela provisória, a ser requerida ao juízo da causa. Assim, o BANCO DO BRASIL deveria postular a tutela em evidência nos autos da ação principal. Assim, apesar do equívoco no que tange à competência da autoridade julgadora e da inadequação da via eleita, a pretensão do requerente de postular a tutela provisória por intermédio de ação cautelar, acabou por gerar no sistema do PJe uma ação autônoma não mais prevista no NCPC, com autuação específica, que, por tal motivo, merece ser extinta, sem resolução de mérito, na forma do permissivo inscrito no inciso IV do artigo 485 do NCPC. " (ID. 3547535, págs. 12/13) (g.n). In casu , verifica-se dos documentos carreados a presente correição parcial (ID. 028e702, págs. 16/18 e ID. dc18617, pág. 1) que o Juízo de primeiro grau, ao julgar a reclamação trabalhista n° 0001908- 85.2014.5.10.0006, declarou, inicialmente, nulo o procedimento administrativo disciplinar formalizado pelo Banco requerente, em face do reclamante, em razão de afronta ao devido processo legal e ao direito de defesa do obreiro, tendo entendido, naquela oportunidade, que o reclamante somente poderia ter sido dispensado com justa causa após a finalização por completo do procedimento administrativo e não no momento em que se iniciou a investigação criminal, razão pela qual determinou, através de tutela provisória de urgência deferida na própria sentença, a imediata reintegração do reclamante aos quadros funcionais do reclamado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, com a manutenção da mesma remuneração, à exceção da função comissionada. Desta decisão, o Banco requerente interpôs recurso ordinário, o qual foi julgado parcialmente procedente, tendo a 3 a  Turma do TRT da 10a Região afastado a nulidade do procedimento administrativo disciplinar aventado pela sentença anteriormente proferida, anulando-a, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prosseguisse no exame do mérito da controvérsia, relacionado à legitimidade da justa causa aplicada (ID. 52c78c8, pág. 2 e ID. 73bd37c, págs. 1/6). Baixados os autos foi proferida nova sentença, conforme se afere pelas transcrições realizadas nas razões do segundo recurso ordinário empresarial acostado à presente CorPar (ID. 534d86e, págs. 12/13), oportunidade na qual o MM. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Brasília considerou que a pena de demissão por justa causa imposta pelo Banco se mostrava abusiva e desproporcional, na medida em que o reclamante no máximo agiu com omissão, posto que restou comprovado que a prática criminosa apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar foi de autoria de outro empregado e não do reclamante, bem como pelo fato de que alguns empregados foram punidos com penas mais leves, como advertência e suspensão. Assim, declarou ilegal a dispensa motivada e determinou mais uma vez a imediata reintegração do reclamante aos quadros funcionais do reclamado em 48 horas, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, com a manutenção da mesma remuneração, excepcionando, apenas, a função comissionada destinada ao gerente geral, vez que os fatos descritos nos autos ensejam a reintegração aos quadros da empresa, mas sem a garantia de função comissionada. Finalmente, o Banco requerente interpõe um segundo recurso ordinário, e, simultaneamente, apresentou ação denominada de "Tutela Cautelar Antecedente", pleiteando a concessão de medida cautelar com pedido liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao seu recurso ordinário, ensejando, desta forma, a prolação da decisão ora impugnada. Tal decisão, conforme já registrado anteriormente, extinguiu sem resolução do mérito a ação cautelar autônoma proposta pelo requerente, nos termos prescritos no inciso IV do artigo 485 do CPC/2015, sob o fundamento de que "após entrar em vigência o NCPC, a ação cautelar autônoma deixou de existir, havendo previsão apenas das tutelas provisórias tratas nos artigos 294 e seguintes" e que "A presente hipótese, sob a égide do NCPC, encontra regramento no artigo 299, que prevê a tutela provisória, a ser requerida ao juízo da causa", razão pela qual "o BANCO DO BRASIL deveria postular a tutela em evidência nos autos da ação
Intimado(s)/Citado(s): -    INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. -    LILIANE FERREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O * Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1 a  Região , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I , ambas do TST, bem como do art. 896, “a", da CLT (seq. 1, págs.195-196), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs.199-204). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: “O magistrado acolheu o pedido da autora, a quo considerando que ao alegar fato obstativo do direito da autora , à ré caberia o ônus da prova em relação às suas alegações ou a desconstituição das demais provas existentes . Verifica-se na ata de audiência de Id. b3c2foc que foram ouvidas três testemunhas da parte autora e nenhuma pela parte ré. Inquirida, a primeira testemunha da autora respondeu que: [...] A recorrente, em suas razões recursais alega que o depoimento das testemunhas da autora não presta a fazer prova das alegações da inicial tendo em vista que nenhuma delas trabalhou diretamente com a reclamante . Sem razão a reclamada. Com efeito, com relação ao vínculo empregatício , provado o labor em seu proveito durante todo o pacto laboral, tocava à reclamada o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sem a presença dos requisitos do artigo terceiro da CLT , ônus do qual não se desincumbiu , sendo descabida ainda a tentativa de afastar o vínculo sob alegação de que a autora não laborava todos os dias da semana a partir de 2013 , visto que o labor em um ou dois dias da semana apenas , não exclui a configuração do requisito da não eventualidade atinente ao contrato de emprego"  (seq. 1, págs. 166-167, grifou-se). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente , conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual “o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF . Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho *Despacho republicado em cumprimento à determinação proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal (seq. 16).
Movimentação do processo AIRR-0000005-88.2016.5.04.0304

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLÁUDIO EDUARDO RIBEIRO HELLER E OUTROS -    FLÁVIO BATISTA BITTENCOURT Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 351-353), os Terceiros Embargantes interpuseram o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 357-383), pretendendo o reexame da questão relativa à possibilidade de registro de indisponibilidade da fração ideal pertencente à Executada do bem imóvel de família para que eventual alienação seja previamente submetida à apreciação do Juízo da execução trabalhista. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Assim, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000013-95.2015.5.02.0291

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDNA APARECIDA DOS SANTOS DOMINGOS -    RENATO ROLIM DE SIQUEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 225-228 ), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à existência de grupo econômico e à responsabilidade da sócia retirante (seq. 1, págs. 233-245). Não merece reparos o despacho agravado, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e a responsabilidade da sócia retirante, ao consignar que: "[...] referida questão já se encontrar protegida pelo manto da coisa julgada. Conforme bem pontuou o MM Juízo de origem, a Agravante já manejou diversas medidas judiciais tais como, exceção de pré- executividade, embargos de terceiros, agravo de petição e recurso e revista, entretanto, todas elas não obtiveram sucesso em relação ao não reconhecimento do mesmo conglomerado econômico. Não bastasse, certo é que a despeito da coisa julgada, a Agravante sequer se insurgiu, pelo que aplicável ao caso às diretrizes contidas na Súmula 422 do Colendo TST. [...] Ao sentir deste Relator, o exame dos autos ora focalizados pelo Egrégio Tribunal paulistano, especialmente os documentos constantes das fs. 10/11, 14/20, bem o termo do acordo de fs. 32/33, não há de ser reformada a r. decisão "a quo" de improcedência da demanda (f. 21 e verso), devendo ser conhecido e improvido o arrazoado recursal de fls 24/31 formulado tanto a tempo corno a modo. Isto porque, conforme tese esposada pela Agravante e documentos acostados (f. 21 verso) referida Sócia compôs os quadros da Empresa Reclamada (Sabor e Vida Restaurante Ltda.) somente deixou de compor os quadros da Empresa Reclamada em 10.09.2010, ou seja, período em que a Autora laborava na Ré, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos créditos obreiros. Assim resta incontroverso que referida Aócia compunha o quadro societário da Empresa Executada no período que perdurou o enlace contratual, na medida em que o contrato de trabalho da ora Agravada iniciou-se em 06.09.2009 a 31.10.2010 e de 01.02.2011 a 18.08.2012, e a retirada da referida Sócia somente se deu em 10.09.2010, conforme fs. 10/11. No caso em apreço, incontroverso que a ex-sócia da Empresa Executada desligou-se da sociedade em 10.09.2010, quando ainda a Reclamante prestava serviços à Reclamada. Outrossim, não subsistem os argumentos recursais, uma vez que, como bem ponderado pela r. decisão agravada de f.21 e verso, a Sócia Agravante se beneficiou do labor da Agravada, portanto, não é terceira em face dos créditos exequendos" (seq. 1, págs. 170-171, grifos nossos). Nesse contexto, as questões referentes à existência de grupo econômico e à responsabilidade da sócia retirante não implicam ofensa direta e literal aos arts. 5°, II, XII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 170, 173 e 174 da CF, pois imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente no art. 2°, § 2°, da CLT, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto ao reconhecimento de grupo econômico, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000049-55.2016.5.14.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    ESTELA RODRIGUES CASTILHO Contra o despacho da Vice-Presidência do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 296-302), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada de trabalho (seq. 3, págs. 311-325). O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das 7 a  e 8 a  horas trabalhadas com extras, em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias, praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva. Destacou que, "os registros de frequência colacionados aos autos (Id 47abb43) comprovam que a Obreira laborou em turno de revezamento, com intervalos quinzenal e mensal. Diante deste contexto, fica evidenciada, portanto, que houve a prestação de jornada em turno ininterrupto de revezamento, pois demonstrado nos autos que a obreira ativou-se em turnos opostos, diurno e noturno, sob a forma de alternância mensal" (seq. 3, pág. 243, grifos nossos). Pontou também que, "compulsando-se os autos, verifica- se que a Reclamante colacionou aos autos cópia dos ACT 2012/2013 (Id n° 813f5d3) e 2013/2014 (Id a8d3bf0), sendo que em todos aqueles acordos há expressa menção acerca do trabalho em turnos [...]. A cláusula por si só já sugere uma jornada de 7h20min acrescida de duas horas extras diárias, chegando-se ao labor diário de 9h20min. Como bem motivado na decisão origem e apreciado nesta instância revisora, a Obreira laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, além de prestar habitualmente horas extras, também laborava em jornada diária superior ao limite oito horas" (seq. 3, pág. 244, grifos nossos). Registrou ainda que, "fazendo-se uma interpretação sistemática do art. 7°, incisos XIV ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), XXII ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e XXVI ("reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho") da Constituição da República chega-se a ilação de que não é possível elastecer a jornada para além de 8 (oito) horas diárias, mediante de negociação coletiva, quando o trabalhador labora em dois turnos" (seq. 3, pág. 244, grifos nossos). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pela Obreira efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela. Além disso, a jurisprudência da SBDI-1 do TST é firme no sentido de desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, se existente prestação habitual de horas extraordinárias, reputando devidas como extras as horas laboradas excedentes à 6 a  diária, com a aplicação do divisor 180, ante o frequente descumprimento do acordado pelo próprio empregador (TST-E-ED-RR-99800- 88.2003.5.15.0022, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 20/03/15; TST-E-ED-RR- 111140-89.2002.5.04.0662, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 12/12/14; TST- AgR-E-ED-ARR- 1203-93.2013.5.09.0671, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 12/08/16; TST-E-ED-ED-ARR-177800- 42.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 20/05/16; AgR-E-RR-430-37.2011.5.15.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 22/04/16). Incide, portanto, ao caso em análise os termos da Súmula 333 desta Corte. Ainda, entender que a "Recorrida jamais trabalhou em turno ininterrupto, conforme fora demonstrado nos documentos carreados em defesa" (seq. 3, pág. 279, grifos nossos), como pretende a Reclamada e ao contrário do que conclui o Regional, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 333 e 423, todas desta Corte Superior. Por fim, ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000127-39.2016.5.11.0003

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -    LUIS CARLOS BENTES ARRUDA D E S P A C H O Contra o despacho da Presidência do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 333 e 423 do TST, bem como do art. 896, "c" e § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 418-422), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 429-436), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à jornada fixada em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido formulado pela ora Agravante para que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Lia Regina de Almeida Pinto - OAB/AM n° 3777 (seq. 3, pág. 401), porquanto o instrumento procuratório acostado aos autos (seq. 3, págs. 364 e 414), expressamente veda-lhe o recebimento de citações e intimações. De outro lado, a respeito das horas extras decorrentes do elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, o TRT registrou que: "Em que pese o reconhecimento das negociações coletivas pelo constituinte, tal previsão encontra limitações de natureza física, psicológica e social, não podendo, por óbvio, acordo coletivo estabelecer jornadas de trabalho por turno ininterrupto de revezamento superior a 8 horas diárias, sob pena de violação frontal ao disposto no art. 7°, XIV, da CF/88, no art. 59, da CLT, e na Súmula 423, do TST. [...] Depreende-se dos autos que o Autor estava submetido à seguinte escala de trabalho: a) no primeiro dia, de 12h30min a 20h30min (8 horas); b) no segundo dia, de 06h30min a 12h30min (6 horas) e c) de 20h30min a 06h30min (10 horas e término no terceiro dia), com folga das 06h30min do terceiro dia até 12h30min do sexto dia, de forma que o ciclo voltava a se repetir a partir de então. [...] Como se vê, o Reclamante era obrigado a cumprir turno extenso das 20h30min às 06h30min, o que totaliza cerca de 11 (onze) horas de trabalho, quando aplicada a regra da hora noturna reduzida, conforme previsto no art. 73, § 1°, da CLT e na Orientação Jurisprudencial n.° 395, da SBDI-1, do TST [...]. Tal jornada, ainda que prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, como de fato é, viola frontalmente o disposto no art. 7.°, XIV, da CF/88, no art. 59, da CLT, e na Súmula n° 423 do TST, acima transcritos. Além de extrapolar o limite expressamente posto de seis horas diárias (ou oito, se previsto em instrumento de negociação coletiva), submetendo o empregado a jornadas de trabalho exaustivas, a Reclamada viola também o limite semanal da jornada de trabalho, pois, ao todo, são cumpridas 50 horas semanalmente, muito acima do limite previsto para os que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. Mostra-se evidente, portanto, que a jornada prevista na norma coletiva da categoria é inválida" (seq. 3, págs. 269-270, grifos nossos). A situação descrita no acórdão regional, de fato, destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, limitação esta que não foi observada no caso. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000190-08.2015.5.12.0024

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOLLI TRANSPORTES LTDA. - EPP -    VALDIR ANTONIO PARES Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por desfundamentado, na forma do art. 896, § 2°, da CLT, uma vez que não há indicação de violação direta e literal da Constituição Federal no apelo (seq. 2, págs. 613-614), o Reclamada Executada interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à extemporaneidade dos embargos à execução (seq. 2, págs. 617-622). Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, a Recorrente, nas razões do apelo, limitou-se a apontar ofensa a dispositivos de lei, divergência jurisprudencial, e contrariedade a enunciado sumulado do TST, quedando-se inerte quanto à indicação de violação de preceito constitucional que viabilizasse o seguimento da revista, na forma preconizada pelo art. 896, § 2°, da CLT e pela Súmula 266 do TST, estando o recurso irremediavelmente desfundamentado. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000206-84.2016.5.08.0202

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. -    FRANCISCO BARBOSA SARAIVA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8° Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao prêmio produção e à indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de honorários advocatícios. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não se insurge quanto à aplicação do dispositivo citado, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". De toda forma, ainda que restasse superada a incidência da Súmula 422 do TST, destaca-se que foi corretamente aplicado pelo despacho agravado o óbice do inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida (seq. 1, pág. 32) não aproveita à Recorrente, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre as discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento. Ademais, não aproveita à Empresa a transcrição de trechos da sentença proferida pelo Juízo de 1° grau (seq. 1, págs. 34-35). Remanesce, portanto, desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sinale-se, ainda, que os temas "do não abatimento de todos os valores pagos" e "do FGTS e dos recolhimentos previdenciários - compensação/dedução" trazidos nas razões de recurso de revista à seq. 1, pág. 36, não foram apreciados pelo despacho agravado, o que atrai a preclusão a que alude o art. 1°, § 1°, da IN 40/16 do TST, vigente a partir de 15/04/16. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por invasão de competência do TRT por análise do mérito do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000228-69.2015.5.06.0191

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. -    NILTON HENRIQUE QUINTILHA PEREIRA Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista ao fundamento de que "a Recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamentoda controvérsia" (seq. 3, pág. 380, grifos nossos), a Reclamada CCI Construções Offshore S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à equiparação salarial. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não se insurge quanto à aplicação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". De toda forma, ainda que restasse superada a incidência da Súmula 422 do TST, destaca-se que foi corretamente aplicado pelo despacho agravado o óbice do inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000228-83.2016.5.14.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    JESUS AVILHANEDA PANTOJA Contra o despacho da Vice-Presidência do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 293-299), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada de trabalho (seq. 3, págs. 308-330). O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas com extras, em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias, praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva. Destacou que, "no caso concreto, detendo-se sobre os registros de ponto juntados aos autos, verifica-se que o Reclamante trabalhou em regime de sobrelabor, excedendo as oito horas de trabalho diárias, além da jornada de trabalho do Autor sofrer proibitivas alternâncias de turno, em virtude da natureza prejudicial do turno ininterrupto de revezamento na vida pessoal do Obreiro. Destarte, por meio do conjunto probatório, deduziu corretamente o juízo "a quo" que o Reclamante sofria frequentemente a alternância de sua jornada laboral, inserindo-se no regime de turno de revezamento e, ainda, prestando com habitualidade as horas extras, além do limite de oito horas, [...]. Desse modo, conclui-se que havia habitual variação no turno do Obreiro, ora trabalhando durante o dia, ora trabalhando durante a noite" (seq. 3, pág. 241, grifos nossos). Pontou também que, "segundo a inteligência do Informativo n° 42 do TST, nos termos do art. 7°, XIV, da CF e da Súmula n° 423 do TST, não é válida cláusula de instrumento normativo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento [...]" (seq. 3, pág. 241, grifos nossos). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pela Obreira efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela. Além disso, a jurisprudência da SBDI-1 do TST é firme no sentido de desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, se existente prestação habitual de horas extraordinárias, reputando devidas como extras as horas laboradas excedentes à 6a diária, com a aplicação do divisor 180, ante o frequente descumprimento do acordado pelo próprio empregador (TST-E-ED-RR-99800- 88.2003.5.15.0022, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 20/03/15; TST-E-ED-RR- 111140-89.2002.5.04.0662, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 12/12/14; TST- AgR-E-ED-ARR- 1203-93.2013.5.09.0671, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 12/08/16; TST-E-ED-ED-ARR-177800- 42.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 20/05/16; AgR-E-RR-430-37.2011.5.15.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 22/04/16). Incide, portanto, ao caso em análise os termos da Súmula 333 desta Corte. Ainda, entender que o "Recorrido jamais trabalhou em turno ininterrupto, conforme fora demonstrado nos documentos carreados em defesa" (seq. 3, pág. 276, grifos nossos), como pretende a Reclamada e ao contrário do que conclui o Regional, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e das Súmulas 126, 333 e 423, todas desta Corte Superior. Por fim, ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000230-53.2014.5.02.0072

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM -    DANIEL BISPO DE AMORIM -    POWER - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "feriados trabalhados - regime 12X36", "adicional de periculosidade" e "multa normativa". Em primeiro lugar, a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000240-98.2015.5.05.0001

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE CURVELO DE ANDRADE E OUTROS -    COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Contra o despacho da Vice-Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, os Reclamantes interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema possibilidade jurídica do pedido a diferenças salariais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sobreleva notar que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão da necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, já se manifestou no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Por fim, a decisão denegatória da revista foi proferida em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não se cogitando de prejuízo aos ora Agravantes. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000250-92.2014.5.06.0020

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAÚ UNIBANCO S.A. -    VANESSA DIAS GOMES Contra o despacho da Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 983-986), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 992-1.003 ), pretendendo o reexame das questões relativas à licitude da terceirização e ao vínculo empregatício. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Inclusive, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, cabia à Parte demonstrar, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, que o Tribunal Regional permaneceu omisso, embora instado a se pronunciar (TST-E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 11/05/17 e TST-E-RR 20462 -66.2012.5.20.0004, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 06/09/17). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000279-65.2010.5.03.0021

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E OUTRAS -    JAIME CARLOS MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTROS Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 297 do TST (seq. 1, págs. 2.492-2.493 ), as Reclamadas interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema base de cálculo do adicional de periculosidade (seq. 1, págs. 2.496-2.523). Não merece reparos o despacho agravado, haja vista que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. Ressalte-se que o art. 7°, XXVI, da CF, único dispositivo constitucional mencionado pelas Recorrentes nas razões da revista, não viabiliza o conhecimento do recurso, pois o TRT nem sequer examinou a controvérsia sob o enfoque do referido artigo, tampouco da alegada previsão da base de cálculo do adicional de periculosidade em normas coletivas, de modo que incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Sinale-se, ainda, que as alegações acerca dos temas "revogação da Lei 7.369/85 com a publicação da Lei 12.740/12 - impossibilidade de aplicação da Súmula 191 do TST", "necessidade de limitação das parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364 do TST - modulação de efeitos", "necessidade de limitação às parcelas anteriores à data de publicação da Lei 12.740/12" e "gratificação Maria Rosa - impossibilidade de diferenças salariais - "bis in idem" - gratificação de função acessória" não constaram do recurso revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000302-63.2015.5.04.0811

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLEONICE PERES SILVEIRA -    COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, II e III, da CLT (seq. 1, págs. 689-691), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 697-703), pretendendo o reexame da admissibilidade do seu apelo. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 do TST, limitando-se a sustentar, genericamente, que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário e a alegar que "no voto firmado pelo ilustre desembargador não há embasamento legal explícito para realizar a transcrição ou realizar qualquer destaque. O voto em si encontra-se prequestionado, eis que destoa de forma drástica da legislação e jurisprudência pátria, o que fora, devidamente demonstrado em sede de recurso de revista" (seq. 1, pág. 701, grifos nossos) e que "não merece ser negado seguimento ao Recurso de Revista Patronal, uma vez que demonstrados os requisitos de admissibilidade, cumprindo a Agravante com todas as formalidades legais, sendo, portanto, merecedora do seguimento de seu recurso" (seq. 1, pág. 7021). Ademais, convém pontuar que a Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova o tema objeto da revista (natureza jurídica do bônus alimentação), o que por si já inviabilizaria a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). De fato, verifica-se que a Agravante nem sequer cuida de nomear a matéria que pretende ver analisadas por esta Corte, o que autoriza, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos. Ante o princípio da dialeticidade, não pode a Parte, na minuta de agravo de instrumento, simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. Com efeito, é ônus da Recorrente renovar a matéria que pretende ver reexaminada por esta Corte Superior, reiterar as alegações do recurso trancado, bem como impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Importante esclarecer, por fim, que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000315-17.2010.5.02.0254

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ABDIAS PEREIRA DA SILVA -    B M A - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA LTDA. -    CARLOS ROBERTO SOARES DE MIRANDA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Sócio Executado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à nulidade por falta de citação, à ilegitimidade passiva dos ex-sócios da Executada, à prescrição intercorrente e à prescrição da ação executória. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art.896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou-se no sentido de que, "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo -se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 1 3.01 5/201 4, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art.896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência, tampouco em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da legalidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000334-13.2015.5.06.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -    SEVERINO TERTULIANO RAMOS SILVA FILHO Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST (seq. 1, págs. 370-372), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 378-388), pretendendo o reexame da questão relativa ao reenquadramento funcional no novo plano de cargos e salários. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (óbice das Súmulas 126 e 296 do TST), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000378-76.2016.5.14.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    JOANA LINS DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 250-255), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 263-273), pretendendo o reexame da questão relativa ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia para os fins previstos no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a, além de rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, atacar óbice estranho ao aplicado pelo despacho agravado, consoante se extrai do seguinte trecho, verbis: "O despacho denegatório de recurso de revista apontou que este remédio processual não poderia prosseguir, pois encontrava óbice na Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho" (seq. 3, pág. 268). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Ademais, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09. Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte: E-ED-ARR-248300- 31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145-47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR- 2948200-13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 22/08/14). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000395-17.2015.5.05.0611

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. -    VAILSON DE JESUS OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "estabilidade acidentária" e "indenização por dano moral". Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho