Movimentação do processo AIRR-0000175-90.2013.5.06.0019 do dia 18/10/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ARTUR JOSÉ BRAGA DE MENDONÇA

-    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

-    FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL
-REFER

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são
regulares, sendo dispensado o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do

Reclamante, ante o óbice do artigo 896 da CLT e a incidência do
óbice da Súmula 333/TST.

Registro, inicialmente, que o exame de admissibilidade efetuado na
instância Regional, previsto no artigo 896, § 1°, da CLT, possui
caráter provisório, que não vincula nem prejudica o novo exame por
esta Instância Superior, em sede de agravo de instrumento.

Esta Corte, ao analisar o agravo de instrumento, examina,
novamente, os pressupostos de admissibilidade do recurso de
revista, não se subordinando ao juízo formulado pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual passo à análise.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei
13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para
alçar a análise da matéria por esta Corte.

O inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei
13.015/2014, assim dispõe:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
No caso dos autos, a parte interpôs recurso de revista sem indicar,
em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma
que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não
foram satisfeitas.

Acrescento, ainda, que a transcrição do trecho do acórdão regional
às fls. 561/565, bem assim dos seus fundamentos na íntegra, não
supre a exigência do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porquanto não
indicada, pontualmente, a resposta do Tribunal Regional à questão
controvertida sobre a qual se pretende a reapreciação desta Corte,
com os seus fundamentos relevantes, em atenção ao princípio da
impugnação específica.

O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice
no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator