Movimentação do processo 0016791-52.2017.4.02.5110 do dia 20/10/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Seção
    • Seção de Distribuição Cível e Previdenciária (Antiga SEDIC)
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Conteúdo da movimentação

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 16/02/2017 11:42
06 a Vara Federal de São João de Meriti
Magistrado(a) CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO


Processo n°: 0016791-52.2017.4.02.5110 (2017.51.10.016791-1)

Classe: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Partes: ELÇO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA.) x CENTRO
FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS
Data da conclusão: 09/10/2017
SENTENÇA (TIPO C)

I - RELATÓRIO

Cuida-se de execução individual de título judicial constituído nos autos de ação coletiva, proposta em
face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE NILÓPOLIS por ELÇO ROCHA DA
SILVA, que pretende o cumprimento de obrigação imposta nos autos da ação coletiva n° 96.0016343-0,
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, o qual
impôs o pagamento de diferenças relativas ao percentual de 28,86% (fls. 235/254).

Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação (fls. 289/308), na qual
impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerida, suscita preliminar de ilegitimidade
passiva e, no mérito, argui a prescrição da pretensão executória.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação (fl. 309), o exequente veio aos autos, à fl. 312,
manifestar desistência da ação e requerer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Instado, nos termos do despacho de fl. 313, o executado afirmou não concordar com a desistência da
execução, com fulcro no art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC.

Vieram os conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 12, concedo ao exequente
o benefício da gratuidade de justiça.

O executado impugnou a concessão da gratuidade, sob alegação de não ser o autor merecedor do
benefício.

Ocorre que há, nos autos, declaração (fl. 12) que se presume verdadeira (art. 99, § 3°, do CPC/2015).
Cabe ao Juiz dirigir o feito e, a todo o momento, pode o Magistrado revogar o benefício da gratuidade, até
de ofício, à luz de elementos dos autos. Mas não se vislumbram elementos para afirmar a revogação do
benefício, sendo certo que tão-só o fato de o autor auferir remuneração bruta em valor superior ao limite de
isenção do imposto de renda não enseja a conclusão quanto à ausência de veracidade do teor da
declaração.

Assim, mantenho a gratuidade, mas, de qualquer sorte, fica ressalvado ao interessado provocar
diretamente o Ministério Público, fornecendo os elementos que possam, eventualmente, levar à conclusão
de que é falsa a declaração de necessidade, e até ensejar denúncia penal.

No mais, como relatado, o exequente requereu a homologação da desistência da ação. Entretanto, não
se pode cogitar de acolher o requerimento (com o qual, aliás, o executado não concordou) e tampouco de
se dar prosseguimento ao feito, tratando-se de hipótese de manifesta ilegitimidade passiva ad causam.

Com efeito, a ação tem por objeto a execução de título judicial formado na ação coletiva n°
96.0016343-0, na qual, como evidenciado pelos documentos de fls. 235/254, figurou como ré a União, não
tendo o executado integrado, como parte, a relação processual e, portanto, nenhuma obrigação sido a ele
imposta.

Nesse sentido, interira razão assiste ao executado, no seguinte trecho de sua peça de impugnação à
execução:

"A parte ré constante do título executivo judicial que se pretende ora executar é a União, e não
qualquer Fundação Pública ou Autarquia Federal. A constatação decorre da leitura da sentença (fls.
235/241), na qual consta expressamente que "Às fls. 1977 foi juntada nova petição da parte autora
requerendo retificação do pólo passivo da demanda para que conste como ré a niõa Federal, que foi deferido
às fls. 1981", em perfeita consonância com os demais documentos dos autos, os quais somente fazem
referência à União". (fl. 292)

Portanto, ante a manifesta ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente ação
de execução, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do dispositivo
adiante.

III

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI,
do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.

Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da
causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tal verba, em face da gratuidade de Justiça deferida.
Custas ex lege.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São João de Meriti, 10 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente, cf. Lei n° 11.419/2006)

CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
JUIZ(A) FEDERAL TITULAR

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de
Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento