TRT da 3ª Região 24/10/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010024-32.2017.5.03.0148 (RO) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES, ILUTEX LTDA. RECORRIDO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES, ILUTEX LTDA. RELATOR(A): LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. É certo que a Lei 12.619/12 não derrogou o artigo 62 da CLT, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, deve ser mantida a sentença que fixou a jornada do empregado com amparo na prova oral coligida, condenando a empresa ao pagamento de horas extras. RELATÓRIO O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas, por sua sentença (id. 45d34ce), cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos. Recorre o reclamante (id. 91603c1), insistindo na reapreciação, no tocante à jornada fixada para fins de apuração das horas extras. Recorre a ré (id. 1fe7af1 e cópia de id. c8eeb70), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento de horas extras. Custas e depósito recursal devidamente comprovados (id. aee9dbd e seguintes). As partes apresentaram suas contrarrazões (id. 0e78d12 e id. 5838907). Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, tempestivamente apresentadas. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (análise conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que a prova testemunhal revela que nos dias em que o reclamante não viajava, laborava apenas até as 16h00. Entende que o ônus da prova recaía sobre o autor, que não comprovou o labor em sobrejornada. Requer a reforma da sentença para que seja fixado que nos dias em que o reclamante não realizava viagens, o encerramento de sua jornada se dava às 16h00. Por sua vez, o autor também não concorda com a jornada fixada na origem, sob a alegação de que ficou muito aquém daquela que se extrai do conjunto probatório. Diz que os documentos por ele apresentados, denominados controle de saída de veículos, não retratavam toda a jornada praticada, pois não registram o seu labor na função de operador de empilhadeira, ao realizar a carga e descarga dos veículos. Requer que os horários anotados nos controles de saída de veículos sejam considerados tão somente quando a jornada neles demonstrada ultrapassar a jornada de 07h00 as 18h00. Examino. É certo que a Lei 12.619/12 não derrogou o art. 62 da CLT, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Em sua inicial, o autor narra que laborava como motorista de caminhão; que, apesar de contratado para laborar na jornada de 08h00 as 18h00, de segunda à quinta-feira, e de 08h00 as 17h00 nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo, iniciava sua jornada por volta de 06h00, com uma pequena pausa para almoço de 15/30 minutos, laborando até às 22h30/23h30. A ré, em sua defesa, nega que a jornada do autor extrapolasse o limite de 44 horas semanais. A empresa não apresentou qualquer documento relativo ao controle de jornada do reclamante. Destaco que o contrato de trabalho do reclamante (03.02.2014 a 14.10.2016) vigorou integralmente após a edição da Lei 12.619/2012, que fixou o direito dos motoristas de caminhão ao controle de sua jornada. Assim, a discussão envolvendo o labor externo e a ausência deste controle restou superada e sequer foi objeto do recurso manejado pela ré, como se verifica de suas razões. Sua insurgência limita-se à jornada fixada na origem, assim como o autor, em seu recurso. Além dos relatórios denominados controle de saída de veículos, juntados pelo autor (id. 82fdeb0 e seguintes), em audiência, foram colhidos os seguintes depoimentos (id. Cac69ae). O autor declarou: "[...]; que fazia o seu horário de almoço; que preenchia o controle de jornada, sendo o horário da saída do caminhão". O preposto afirmou: "[...]; que o reclamante não fazia serviço na empilhadeira; que o reclamante não tinha que ajudar no carregamento do caminhão; que o reclamante não tinha de comparecer todos os dias na reclamada". A única testemunha ouvida, convidada pelo autor, relatou: "que trabalhou na reclamada durante 11 meses, saindo a cerca de 11 meses; que era trocador de molde; que trabalhava das 07:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, e no sábado até 11:00 horas; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante pegava serviço às 07 horas, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados; que o reclamante era motorista; que havendo ou não viagens o reclamante comparecia à empresa todos os dias; que, quando não estava viajando, o reclamante fazia serviço de expedição, retrabalho, empilhadeira; que, quando o reclamante viajava, o depoente não via a hora em que o mesmo retornava à empresa; que fazia hora extra, trabalhando até as 18, 17, 19 horas; que, quando fazia hora extra, não via o reclamante retornando à empresa; que, quando o reclamante não viajava, o depoente não acompanhava a saída do reclamante da empresa; que o reclamante não saía junto com o depoente; que não sabe dizer se o reclamante fazia horário de almoço quando não viajava" (destaquei). Em primeiro lugar, a prova oral não permite a conclusão pretendida pela ré, no sentido de que nos dias em que o reclamante não realizava viagens, o encerramento de sua jornada se dava às 16h00. Neste aspecto, ressalto que a testemunha afirmou que quando o reclamante não viajava, ele não acompanhava a sua saída da empresa. Todavia, isso não significa que o autor saísse antes do depoente. Por outro lado, a prova testemunhal não corrobora as alegações do reclamante de que nos dias em que viajasse havia labor além daquele registrado nos controles de saída de veículos. Neste aspecto, a testemunha limitou-se a afirmar que nos dias em que o reclamante não estava viajando, ele fazia outras atividades como serviços de expedição, retrabalho e empilhadeira. Em nenhum momento a testemunha afirma que o autor cumprisse estas atividades nos dias em que viajava. Assim, nos dias em que havia viagem, a jornada deve ser apurada a partir dos controles juntados pelo autor, como bem entendeu o Juízo a quo: "[] Os registros de saída de veículo, juntados pelo autor, e cujo preenchimento foi confirmado quando de seu depoimento, indicam a realização de viagens em alguns dias do mês. Este é o primeiro ponto. [] Nos dias em que não há registro de saída dos veículos, a prova oral produzida a rogo do autor comprovou que havia trabalho, sem contudo, precisar a jornada efetivamente cumprida. Esse é um segundo ponto. [] Desta feita, cotejando a prova oral produzida nos autos, os depoimentos das partes e da testemunha vejo por bem fixar a jornada do autor com os seguintes parâmetros: a)    Nos dias em que realizava viagens, aquela constante dos registros de saída de veículo juntados aos autos, pelo reclamante. b)    Nos demais dias, a jornada de trabalho iniciada às 07:00 horas, conforme declinado pela testemunha do autor e encerrada às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e às 17:00 horas, às sextas-feiras (jornada contratual indicada na inicial), à míngua de provas de labor excedente a esse horário, com carga horária de segunda a sexta- feira. c)    Nos períodos em que não houver apresentação dos controles de saída de veículos, quanto aos dias de viagem, deverá ser observada a média de horas extras correspondente aos últimos seis meses anteriores. d)    Quanto ao intervalo intrajornada, considero que o autor usufruía a pausa de 1 hora, regularmente, diante do próprio depoimento pessoal colhido. A partir disso, defiro ao reclamante as horas extras excedentes à 8a. hora diária e 44a. semanal, com adicional de 80%, conforme previsão do instrumento normativo juntado pela reclamada, e 100% nos domingos e feriados, porventura trabalhados, com reflexos e integrações em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, DSR (não cumulativos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST) e FGTS + 40%. [...]". Por todo o exposto, nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Tomaram parte no julgamento a(os) Exma(os).: Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Relatora), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2017. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA Relatora