TRT da 3ª Região 26/10/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8722

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 28/09/2017 por LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO 01750-2014-054-03-00-8-RO RECORRENTES: DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) (1) CONGONHAS MINÉRIOS S.A. (2) RECORRIDAS: OS MESMOS (1) JONATHAM RODRIGUES DE TRINDADE (2) EMENTA: JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Cabe juízo positivo de retratação, exercido pelo mesmo órgão prolator da decisão em grau de recurso, quando dada matéria de direito controvertida tiver sido decidida de forma contrária ao entendimento pacificado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos ou de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito, respectivamente, do C. TST e do Eg. Tribunal Pleno do Regional. No entanto, se os fatos são controversos e afastam, por esse viés, o enquadramento jurídico meramente formal da matéria ao figurino jurisprudencial pacificado, a prolação de juízo negativo de retratação se mostra cabível, sem que se possa cogitar de irresponsabilidade institucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários em que figuram como partes as acima epigrafadas, decide-se: RELATÓRIO Por meio do acórdão de fls. 231/235-v, esta Turma conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas rés e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a responsabilidade subsidiária de Congonhas Minérios pelos títulos reconhecidos em sentença. A tomadora dos serviços interpôs embargos de declaração, desprovidos, conforme decisão de fls. 276/278. Na sequência, a embargante apresentou recurso de revista, conforme certificado à fl. 280. Diante do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST RR-190-53.2015.5.03.0090, foi determinada a devolução dos autos a este Colegiado, conforme despacho do Exmo. Vice-Presidente reproduzido à fl. 282. É, em suma, o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ultrapasso o exame de admissibilidade recursal, eis que realizado no acórdão de fls. 231/235-v. JUÍZO DE MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE CONGONHAS MINÉRIOS O Juízo a quo julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença. Inconformada, a tomadora dos serviços interpôs recurso ordinário, devolvendo a este Colegiado a controvérsia provisoriamente decidida em primeiro grau. Como relatado acima, este Colegiado negou provimento ao apelo, sendo certo que o feito esteve suspenso em razão da interposição de recurso de revista pela tomadora dos serviços versando sobre a aplicação do entendimento da OJ n. 191 da SDI-1/TST como excludente de sua responsabilidade, matéria de IRRR em trâmite perante o C. TST (RR-190-53.2015.5.03.0090). Diante do julgamento incidente, foi determinada a devolução dos autos a este Colegiado para reanálise da matéria. Pois bem. Necessário ponderar, inicialmente, que cabe juízo positivo de retratação, exercido pelo mesmo órgão prolator da decisão em grau de recurso, quando dada matéria de direito controvertida tiver sido decidida de forma contrária ao entendimento pacificado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos ou de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito, respectivamente, do C. TST e do Eg. Tribunal Pleno do Regional. No entanto, se os fatos são controversos e afastam, por esse viés, o enquadramento jurídico meramente formal da matéria ao figurino jurisprudencial pacificado, a prolação de juízo negativo de retratação se mostra cabível, sem que se possa cogitar de irresponsabilidade institucional. In casu, por exemplo, o Colegiado, ao decidir sobre a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, antes de "escolher" entre a aplicação da OJ n. 191 da SDI-1/TST e a Súmula n. 331/TST, debruçou-se sobre a controvérsia envolvendo a natureza do contrato firmado entre a tomadora dos serviços e a empresa prestadora, chegando à conclusão de que o invólucro formal não se ajustava ao que se passou na prática. Em outras palavras, embora denominada, formalmente, "contrato de empreitada", o Colegiado concluiu que a avença tinha como objeto, na verdade, a prestação de serviços continuados, como fica claro nos seguintes trechos: A decisão de primeiro grau fundamentou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no entendimento firmado na Súmula 331 do Col. TST, entendendo que a tomadora se beneficiou diretamente da prestação de serviços do reclamante. Analisando o contrato formalizado entre as empresas e seus aditivos (fl. 67 e seguintes), verifica-se que seu objeto não delimita a universalidade do serviço a ser executado, mas tão-somente a prestação contínua de serviços. Ainda que assim não fosse, este Eg. Regional uniformizou recentemente sua jurisprudência no tocante à responsabilidade do dono da obra (00521-2014-074-03-00 -9 IUJ), editando a Súmula 42 no sentido de que OJ 191 da SDI-1 do Col. TST somente é aplicável a pessoa física, micro e pequenas empresas. Destarte, não há que se falar em aplicação da mencionada orientação jurisprudencial ao presente caso, mas, sim, do item IV da Súmula 331 do Col. TST. Sabe-se que a Justiça do Trabalho é informada pelo princípio da primazia da realidade sobre as formas, situação em que o "contrato realidade" não está sujeito apenas ao "nome" que as partes atribuem à relação jurídica por ele regulada. Sendo assim, mesmo que o acórdão anterior tenha feito alusão à hoje cancelada Súmula n. 42/TST, não foi este verbete e as restrições que ele impunha ao sentido e ao alcance da OJ n. 191 da SDI-1 do C. TST que lastrearam a negativa de provimento, mas, sim, o entendimento sobre a matéria de fato, que concluiu pela inexistência de contrato de empreitada na hipótese concreta examinada. Assim, não cabe juízo positivo de retratação na hipótese examinada, uma vez que a decisão de direito está em consonância com o enquadramento jurídico dos fatos. CONCLUSÃO Ultrapassado o exame de admissibilidade recursal. No mérito, em juízo negativo de retratação, fica mantida a negativa de provimento ao recurso ordinário de Congonhas Minério quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, pela sua Egrégia Décima Primeira Turma, à unanimidade, ultrapassou o exame de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, em juízo negativo de retratação, negou provimento ao recurso ordinário da ré, Congonhas Minérios S.A., quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2017. LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO Desembargador Relator
PROCESSO RO 0010275-72.2015.5.03.0034 Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC de 2o. Grau INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA PARA O DIA 6/11/2017 ÀS 16:00 HORAS SALA 2 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe PROCESSO N° RO 0010275-72.2015.5.03.0034 - PJe RECORRENTE: EDIN TORRES DE SANTANA ADVOGADO: LUIZ RENNO NETTO (OAB: 108908/MG) ADVOGADO: CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (OAB: 107001/MG) ADVOGADO: WAGNER SANTOS CAPANEMA (OAB: 61737/MG) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB: 56526/MG) RECORRIDO: OS MESMOS Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação no dia 6/11/2017, às 16:00 horas, SALA 2, neste CEJUSC de 2° GRAU, situado na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: (31) 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017. Intimado(s)/Citado(s): -    EDIN TORRES DE SANTANA -    ITAU UNIBANCO S.A. Intimação para Audiência de Conciliação Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador CEJUSC-JT de 2o. Grau Intimação para audiência em 06/11/17 Ficam V.Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada neste CEJUSC - JT 2o. Grau, situado na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes deverão comparecer trazendo seus cálculos de liquidação, a fim de facilitar a negociação. DIA 06/11/2017 AS 16:30 HORAS NA SALA 2
Complemento: Vara do Trabalho de Iturama Processo 02133-2012-157-03-00-5 AIRR PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS: DR. LUIZ CARLOS BRANCO (OAB/SP 52.055) DRA. AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB/PE 27.137 e OAB/SP 396.178) DRA. BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA SILVA (OAB/SP 268.590) Vistos. BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da petição protocolada sob o n° 090-199346/17, requer o cancelamento dos poderes outorgados à advogada AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA, e reitera o pedido de cadastramento, de forma exclusiva, do nome do DR. LUIZ CARLOS BRANCO (OAB/SP 52.055), para fins de notificações e/ou intimações relativas aos autos do processo 02133-2012-157-03-00-5 AIRR, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Considerando que os autos do processo se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição n° 090-199346/17. P. I. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: Vara do Trabalho de Iturama Agravado(s)    os mesmos TRT/PG/089-199310/17 Processo 02392-2012-157-03-00-6 AIRR PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS: DR. LUIZ CARLOS BRANCO (OAB/SP 52.055) DRA. AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB/PE 27.137 e OAB/SP 396.178) DRA. BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA SILVA (OAB/SP 268.590) Vistos. BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da petição protocolada sob o n° 089-199310/17, requer o cancelamento dos poderes outorgados à advogada AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA, e reitera o pedido de cadastramento, de forma exclusiva, do nome do DR. LUIZ CARLOS BRANCO (OAB/SP 52.055), para fins de notificações e/ou intimações relativas aos autos do processo 02392-2012-157-03-00-6 AIRR, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Considerando que os autos do processo se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1 a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição n° 089-199310/17. P. I. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
Complemento: 31a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Processo 02407-2012-110-03-00-2 RO PARA CIÊNCIA DO DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB/MG 71.933) Vistos. A Reclamada CEMIG, por meio da petição protocolada sob o n° 090- 202406/17, apresenta procuração e requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do DR. RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB/MG 71.933), para fins de publicações relativas aos autos do processo 02407-2012-110-03-00-2 RO, que se encontram em tramitação perante o C. TST. Considerando que os autos do processo se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição n° 090-202406/17. P. I. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais D.J. - Precatorio Despacho Despacho em Precatorio "Os precatórios se encontram disponíveis no Núcleo de Precatórios, na Rua Desembargador Drumond, 41,4 andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG". TRT/PRECATÓRIO/662/17 Origem : 24a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01206-2013-04-03-00-3 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADO : Maria Aparecida Ferreira Barros Ribeiro CREDOR : GERALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Antônio Carlos Teodoro de Aguiar Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 4o da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 1219v) e manifestou concordância com os cálculos (fs. 1220/1221v). Assim, cumpra-se a determinação constante do despacho de fs. 1218/1219, expedindo-se o Ofício Requisitório no valor de R$74.258,76, atualizado até 31.10.2016, e, após, proceda-se á remessa dos autos, em diligência, para prosseguimento da execução referente aos honorários periciais. Publique-se. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/59/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Montes Claros - 106/11 EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar CREDORA : GISELE CRISTINA SOARES GOMES ADVOGADO : Antônio Augusto Filho Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o OITAVO na ordem cronológica para pagamento da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, sendo que os Precatórios ns. 328/14, 365/14, 384/14, 457/14, 521/14, 18/15 e 29/15, anteriores a este, encontram-se já quitados ou com os recursos disponibilizados para as respectivas quitações, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento do presente precatório, sendo R$44.788,52 referente ao crédito líquido da Exequente, R$6.973,14 os honorários advocatícios assistenciais, R$848,20 os honorários periciais, estes à disposição do Juízo de execução, R$1.699,07 a contribuição previdenciária da Exequente e R$4.247,68 a contribuição previdenciária da Executada (fs. 607/609), sendo os comprovantes de quitação juntados às fs. 614/617v, retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 618v). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 616v, no importe de R$848,20, para quitação dos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Devolvam-se os presentes autos (3° volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 598), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/29/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Montes Claros - 214/11 EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar CREDORA : MARIA DALVA MAGALHÃES GOMES ADVOGADO : Antônio Augusto Filho Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o SÉTIMO na ordem cronológica para pagamento da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, sendo que os Precatórios ns. 328/14, 365/14, 384/14, 457/14, 521/14 e 18/15, anteriores a este, encontram-se já quitados ou com os recursos disponibilizados para as respectivas quitações, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento do presente precatório, sendo R$38.644,92 referente ao crédito líquido da Exequente, R$5.969,35 os honorários advocatícios sindicais, R$527,22 os honorários periciais, estes à disposição do Juízo de execução, R$1.150,76 a contribuição previdenciária da Exequente e R$3.076,89 a contribuição previdenciária da Executada (fs. 524/526), sendo os comprovantes de quitação juntados às fs. 531/534v, retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 535v). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 534v, no importe de R$527,22, para quitação dos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Devolvam-se os presentes autos (3° volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 515), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região