Tribunal Superior do Trabalho 30/10/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4730

PETIÇÃO TST-Pet-257811/2017-4 (Ref. processo TST-RO-10650-78.2015.5.03.0000) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado : Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MG 107878) Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE MINAS GERAIS Advogado : Dr. Helvécio Oliveira Coimbra(OAB/MG 48547) Advogado : Dr. Helvécio Oliveira Coimbra Filho(OAB/MG 124204) Recorrido : OS MESMOS D E S P A C H O A Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no julgamento do processo TST-RO-10650-78.2015.5.03.0000 , negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU , nos termos do acórdão publicado em 22/04/16 . Certificada a não interposição de recurso contra o referido acórdão, os autos baixaram ao TRT de origem em 18/05/16 . Pela presente petição, protocolizada em 09/10/17 sob o n° TST-Pet- 257811/2017-4 , a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU impugna a decisão proferida no processo por meio da interposição de agravo regimental. O art. 235 do Regimento Interno do TST estabelece que o prazo para a interposição do agravo regimental é de 8 (oito) dias , contados da data da intimação da decisão recorrida. No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada foi publicada em 22/04/16 . A presente petição, por sua vez, foi protocolizada neste Tribunal somente em 09/10/17 , revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo o recurso. Em face do exposto, indefiro o processamento do agravo regimental e determino o arquivamento da petição. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Ministro Ives gandra da silva martins filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000003-11.2017.5.19.0064

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    J B AZEVEDO DE CARVALHO - ME -    JAIRO FERREIRA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 19 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 218 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas ao tema "deserção do recurso ordinário - concessão dos benefícios da justiça gratuita" Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (Súmula 218 do TST), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000140-46.2015.5.02.0028

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE -    PATRÍCIA ARRUDA PAULA Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST, quanto à justa causa, e no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 206-208), quanto à indenização por danos morais e ao montante indenizatório, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 212-217), pretendendo revisão das citadas questões. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, sinale-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000152-66.2016.5.23.0052

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ MARIA SOARES FERREIRA -    USINAS ITAMARATI S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 23 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9°, da CLT (seq. 3, págs. 289-290), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 295-304), pretendendo o reexame dos temas "sentença da ação coletiva - inespecífica - depende de dilação probatória para caracterização da insalubridade para cada empregado" e "adicional de insalubridade - ônus da prova". Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivos de lei. Convém esclarecer que a indicação de violação constitucional e contrariedade sumular no início das razões recursais (seq. 3, pág. 276), de forma apartada e sem nenhuma vinculação com a fundamentação das matérias trazidas no apelo, desatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT, que dispõe, in verbis: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: [...] II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000183-10.2015.5.02.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    REFESA SOCIEDADE COMERCIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. -    SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9°, da CLT (seq. 1, págs. 235-237), o Sindicato Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à inexigibilidade da contribuição sindical patronal de empresa sem empregados (seq. 1, págs. 239-250). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "a autora, ora recorrida, juntou "RAIS" de 2012 a 2014 (fls. 19-21) demonstrando a inexistência de empregados, sem que o sindicato provasse que nos anos seguintes a situação tivesse sido alterada. E era seu o ônus, vez que tratamos de prova do fato gerador do tributo. Daí, inexistente a condição de empregadora inexigível a contribuição sindical patronal, devendo o sindicato devolver os valores que indevidamente cobrou e recebeu" (grifos nossos, seq. 1, pág. 210-211). Quanto à inexigibilidade da contribuição sindical de empresa sem empregados, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente as empresas que possuem empregados têm a obrigação de proceder ao recolhimento da contribuição sindical (cfr. E-RR 1357-39.2013.5.09.0016, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 17/06/16; E-RR 255-32.2013.5.04.0012, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 10/06/16; E-RR-82- 21.2010.5.09.0029, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI- 1, DEJT de 13/05/16; E-RR 93-36.2012.5.09.0011, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 29/04/16; E-ED-RR- 1409-89.2011.5.02.0049, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI- 1, DEJT de 15/04/16). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000197-43.2015.5.12.0042

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DEMAT SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. -    GELSO RIBEIRO LEMES -    LUCAS SOUZA DA ROSA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 421-422), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 425-427). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT manteve a sentença que havia entendido não estarem presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício entre as Partes. Destacou que, embora tenha havido a confissão ficta da 1 a  Reclamada, a prova produzida nos autos pela 2 a  Reclamada "mostrou-se sólida no sentido de que a parte autora não laborou na obra por ela construída (o Juízo acredita que o autor até tenha laborado eventualmente na obra, e por isso não foi notado, mas essa eventualidade retira a possibilidade de reconhecimento do vínculo)" (trecho da sentença transcrita no acórdão recorrido, seq. 1, pág. 398). Em sede de julgamento dos embargos declaratórios do Reclamante, o TRT reforçou que "ao contrário do que alega o embargante, a segunda ré, em momento algum admitiu que o embargante era empregado da primeira ré, que por sua vez prestou-lhe serviços" (grifos nossos, seq. 1, pág. 412). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000200-64.2016.5.09.0068

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR -    LAERCIO DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 221 e 296 do TST, e por entender que "considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e da legislação federal invocados" (seq. 3, págs. 1.024-1.028), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções por merecimento (seq. 3, págs. 1.032-1.050). O TRT registrou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada estabeleceu progressões por mérito, considerando critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador. A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções por merecimento, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-109- 40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222-28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório seja por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 333 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000292-05.2015.5.22.0104

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOAQUIM PACHECO DOS SANTOS FILHO -    MUNICIPIO DE PARNAGUA Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao adicional de insalubridade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000337-91.2016.5.06.0371

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO -    DAMIÃO VALDO ALVES FERREIRA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, §1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 416-418), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento postulando o reexame da admissibilidade do apelo quanto às horas extras e ao adicional de insalubridade (seq. 3, págs. 426-431). Não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao adicional de insalubridade, cumpre notar que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, no tópico. Em relação às horas extras, a decisão agravada também não comporta reforma, na medida em que o Recorrente, nas razões do apelo, de fato não indicou nenhum dissenso pretoriano ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação a preceitos legais ou constitucionais que viabilizasse o seguimento da revista, na forma do art. 896 da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000392-42.2016.5.14.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    COPENTZ PLACIUS Contra o despacho da Vice-Presidência do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Camargo Corrêa Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "turno ininterrupto de revezamento". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, limitando-se a afirmar genericamente que "não assiste aos N. Julgadores, merecendo reforma o v. acórdão, eis que contraria a Lei CPC - Lei n° 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" (seq. 3, pág. 240). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal. Ressalte-se que a transcrição do inteiro teor do tema, sem destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000478-22.2014.5.08.0017

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALESSANDRO REIS DE MIRANDA FERREIRA -    LINAVE - LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST e no art. 896, § 8°, da CLT (seq. 1, págs. 34-36 ), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao acúmulo de funções (seq. 1, págs. 14-31). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao manter a sentença de improcedência do pedido de diferenças salarias por acúmulo de função, registrou o seguinte: "A reclamada nega que o reclamante executasse os serviços alegados, o que foi confirmado pelo preposto ao declarar que o autor jamais fez atracação de carreta. In casu, o ônus probandi era do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual não se desincumbiu, pois a única testemunha apresentada nos autos demonstrou contradição com as declarações do obreiro e desconhecimento dos fatos, conforme explicitado pelo Juízo a quo, de vez que informou que o tempo de atracação e desatracação era de 03 a 03 horas e o reclamante informou o período de 03 a 06 horas. Além disso, o reclamante informou, em sua inicial, que as balsas tinham, em média, 70 carretas e a testemunha afirmou que as balsas comportavam até 40 carretas. Portanto, tal depoimento não possui valor probandi. No mais, não configura acúmulo de funções o desempenho de tarefa compatível com aquelas objeto da contratação e prestadas durante a jornada de trabalho ou compatíveis com as originalmente contratadas e com a normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, a teor do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Desse modo, inexistindo provas de incompatibilidade das tarefas executados pelo empregado, não há como reconhecer o direito pretendido" (seq. 1, pág. 58) (grifo nosso). Nesse contexto e nos termos em que foi apresentada a revista, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, que os arestos trazidos para demonstração do dissenso pretoriano às págs. 48-51, seq. 1, não impulsionam o apelo revisional, uma vez que oriundos de Turma deste Tribunal, o que encontra óbice no art. 896, "a", da CLT. Ademais, o último aresto trazido à pág. 51, seq. 1, para demonstração da divergência jurisprudencial, não impulsiona o apelo revisional, uma vez que o Recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o paradigma, como pressupõe a Súmula 337, I, "a", desta Corte Superior. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000506-90.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    IÊDA MARIA DE LIMA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, da CLT (seq. 3, pág. 775), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à natureza do auxilio-alimentação (seq. 3, pág. 788). O TRT, mantendo a sentença que reconheceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação concedido pela Reclamada tendo em vista a previsão em norma interna da empresa e a existência de coparticipação dos empregados, registrou que: "Consta dos autos cópia do DEL 073/86 (id. 8a3ee4d), que instituiu o mencionado benefício, nos seguintes termos: ASSUNTO: Vale-Alimentação Subsidiado DISTRIBUIÇÃO: Grupo "A" EMISSÃO: 10 de setembro de 1986 VIGÊNCIA: a partir de 10 de setembro de 1986 REFERÊNCIA: Item VIII do Art. 18 do Estatuto da ECT, aprovado pelo Decreto n9 83.726, de 17 de julho de 1979 e Ata da 36a. Sessão Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 1986. ANEXO: Tabela de Subsidio/Indenização 1.    FINALIDADE Implantar o Vale-Alimentação subsidiado no âmbito da ECT. 2.    CONCEITUAÇÃO Vale-Alimentação é o instrumento que possibilita a refeição do empregado nos estabelecimentos associados às empresas contrata das pela ECT. 2.1.    Cada Vale-Alimentação destina-se exclusivamente à refeição do empregado, sendo fornecido mediante solicitação especifica, tendo valor facial único, igual para todos os beneficiários. 3.    ABRANGÊNCIA DO BENEFICIO Serão beneficiados os empregados da ECT e do POSTALIS lotados na Administração Central, nas cidades onde estão sediadas as Diretorias Regionais e nos municípios que possuam 100.000 ou mais habitantes, desde que em tais localidades hajam restaurantes associados às empresas contratadas pela ECT. 4.    CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4.1.    Subsidio O valor mensal do subsidio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale- Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale- Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado. [...] Referida base legal, em sua maioria, foi mantida no DEL - 076/86 de 18-9-1986 (id. 031113f), acrescida de discriminação do quantitativo de vales-alimentação concedidos aos trabalhadores que laboram por 06 dias por semana (25 vales) e aqueles que trabalham 05 dias por semana (22 vales), a fim de adequar o limite da participação do trabalhador nos custos com o auxílio alimentação para o percentual de 20%, máximo previsto pelo Decreto n° 78.676/1976 para fins de custeio do empregado quando a empresa pretender utilizar o incentivo fiscal previsto pela Lei n. 6.321/1976, com a finalidade a participação da empresa nos benefícios fiscais instituídos pelas aludidas legislações (Decreto n. 78.676/1976 e Lei 6.321/1976). [...] Ante tais elementos e considerando ausência de impugnação da parte autora, em que pese a reclamada não haver apresentado as fichas financeiras para comprovação dos descontos, restou inconteste a existência de tais abatimentos em diferenciados percentuais, a título de indenização para a empresa em razão do auxílio-alimentação. Ademais, depreende-se que o auxílio alimentação não foi instituído pela ECT para concessão de forma unilateral, porquanto necessitava de solicitação específica do empregado, compreendendo apenas empregados em determinadas localidades, bem ainda desconto de parte do auxílio do salário do empregado beneficiado" (seq. 3, págs.750-752, g.n.). Nesse contexto, infere-se que não há como se conferir caráter salarial à vantagem em questão, pois, a natureza indenizatória da parcela era prevista em regulamento da empresa e havia coparticipação dos empregados no custeio da parcela, desde sua origem. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir de maneira diversa do acordão regional sem o revolvimento de fatos e provas, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, mantém-se a denegação do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso (OJ 282 da SBDI-1 do TST). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000507-26.2016.5.23.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRF S.A. -    ROSLEY LIMA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 23 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas ao tema "adicional de insalubridade". Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°- A, I), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Na verdade, a Parte se insurge contra o óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 948 e 949), o qual nem sequer foi erigido pelo despacho agravado. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000517-79.2016.5.11.0012

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MBC EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA -    ROSELI APARECIDA RIBEIRO Contra o despacho da Presidência do TRT da 11 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 521-527), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 536-543), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao manter a improcedência do pedido, registrou que: "Com efeito, conforme se infere dos depoimentos acima transcritos, primordialmente o da reclamante, havia da parte do franqueado plena autonomia do gerenciamento, de direção, de controle e de administração da franquia. Ressalte-se que o fato de atender somente a clientes da franqueadora não se configura em irregularidade ou indício de controle administrativo da franqueada, porquanto essa possibilidade é prevista no art. 2° da Lei 8.955/94, quando se refere a distribuição exclusividade ou semiexclusiva de serviços. E, no presente caso, a recorrente atendia clientes da recorrida, porém não estava impedida de captar clientes, conforme ficou demonstrado pelo depoimento da segunda testemunha, atual franqueado. Assim, o que a recorrente alega ser fiscalização e ingerência administrativa, na verdade, trata-se de fiscalização quanto à correta utilização da marca, do nome e dos serviços objeto da franquia, condições estas expressamente previstas no contrato de franquia e, que, diga-se, faz parte deste tipo específico de negócio jurídico, e é o que se verifica nos documentos de Id's a2ad236 - pág. 1/2, 157db52 - pág. 1/3, a349dd0 - pág. 1/2, 3c8c697 - pág. 1/4 o que, neste caso concreto, de modo algum implica na imposição de subordinação do franqueado ao franqueador. Destarte, reconhecida a existência de legítimo franqueador, na forma do artigo 2° da Lei 8955/94, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." (seq. 3, pág. 497) (grifo nosso). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000540-84.2015.5.02.0020

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DHOSE SANTOS DE SOUZA -    ICOMON TECNOLOGIA LTDA. -    TELEFÔNICA BRASIL S.A. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 233), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 237), pretendendo o reexame das questões relativas ao acordo de compensação de horas e às horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (Súmula 126 do TST, e art. 896, § 1°- A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000667-61.2015.5.02.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD -    WELLINGTON SEVERINO DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2 a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, o qual versava sobre "intervalo intrajornada" e "adicional noturno", em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento. De plano, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°- A, I), limitando-se a rediscutir a matéria que nem sequer foi ventilada no apelo trancado (responsabilidade subsidiária), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000678-33.2016.5.06.0011

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIA SERAFIM DE FRANÇA -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST (seq. 3, págs. 345-348), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 354-363). Com relação à responsabilidade da Empresa Pública, o Regional reformou a sentença e afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa de Correios e Telégrafos, pelos seguintes fundamentos: "É que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, o Plenário desta Corte Regional firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e de que "reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" (destaques acrescidos). Seguindo este norte, compulsando o conjunto probatório dos autos, observo que o ente público, na qualidade de tomador dos serviços, se desvencilhou do encargo probatório de demonstrar a legalidade da contratação da prestadora dos serviços, bem como a efetiva fiscalização dos serviços prestados pela mesma. No que tange ao primeiro aspecto, o segundo demandado apresentou cópia do Contrato n° 091/2010 (ID da09a85), celebrado entre os Correios e a Extralimp, com vistas à "Prestação de serviço de limpeza, conservação, higienização e desinfecção em instalações prediais da ECT". As Certidões Negativa de Débitos Trabalhistas (ID 87945ad, 08ec795 e 7e09acc), Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federal e à Dívida Ativa da União (ID 7e09acc), Negativa de Débitos de Tributos Municipais (ID 7e09acc) e a de Regularidade do FGTS (ID 7e09acc) revelam que a empresa pública contratante diligenciou no sentido de verificar a regularidade fiscal da contratada. Quanto à fiscalização do contrato, a documentação de ID f85dbbf demonstra a instauração de procedimento administrativo, com vistas à apuração de irregularidades pertinentes à "entrega dos vales Alimentação/refeição do mês de Julho/2015 e pagamento de salários de todos os prestadores de serviços do contrato 091/2010, referente ao mês de junho/2015". O Memorando 2693/2015-SEAP/SUPAT/GERAD/DR/PE (ID 9906309 - Pág. 24), por sua vez, revela a aplicação, à Extralimp, de penalidade correspondente à advertência, em virtude das falhas apuradas. O Relatório de Detalhes do Pedido (ID 9906309 - Pág. 3), onde consta o nome da reclamante (v. campo "Beneficiário"), também denota a fiscalização dos Correios, sobre o regular cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Extralimp. Portanto, a empresa pública demandada desvencilhou-se do ônus da prova, descabendo falar em responsabilização subsidiária." (seq. 3, págs. 314-315) (g.n.). A Reclamante alega, em suma, que não houve a devida fiscalização e a Empresa Reclamada não observou o art. 116 da Lei de Licitações. Alega que "o simples fato de não ter havido recolhimento fundiário já enseja a omissão in vigilando da tomadora de serviço, bem ainda contata que a condenação da responsabilidade ainda que de forma subsidiária teve sua fundamentação também na Súmula 331 da Corte Máxima Trabalhista que harmoniza-se com o Eg STF no julgado da ADC n°. 16" (seq. 3, pág. 336). Diante das premissas assentadas pela Corte a quo, verifica-se que incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000703-51.2016.5.13.0011

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ ALISON BARROS DE SOUSA -    REVENDEDORA DE GÁS DO BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 13° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "horas extras". Contudo, o apelo não merece prosperar. Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. De outro lado, de fato, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho