TRF1 - Seção Judiciária do Pará 31/10/2017 | TRF1-SJPA

Judicial

Número de movimentações: 609

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Kássio Marques Olindo Menezes Néviton Guedes Mário César Ribeiro Novély Vilanova Cândido Ribeiro Ney Bello Carlos Moreira Alves Marcos Augusto de Sousa José Amilcar Machado João Luiz de Souza Daniel Paes Ribeiro Gilda Sigmaringa Seixas Souza Prudente Jamil de Jesus Oliveira Maria do Carmo Cardoso Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Mônica Sifuentes Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - assinatura digi" Assinado deforma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Ç A KITAÇ ou=Autoridade Certificadora da Justiça-ACJUSv4, jMINI I ou=TRIBUNAL regional federal da ia regiao- ... . . _ . __________ TRF1,ou=SERVIDOR,cn=RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 guimaraes™»,*»
O Exmo. Sr. Juiz exarou : DECISÃO DE FL. 173/175-v: (...) Ante o exposto, recebo o presente cumprimento provisório de sentença para discussão. Defi ro o pedido de cumpr imento provisór io da sentença (cópia às f ls. 82/87) exarada no bojo da ação ordinár ia n° 2005.39.00.009186-7, para DETERMINAR à União que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , contado da data da sua int imação desta decisão, implante a pensão por mor te concedida à par te exequente no refer ido julgado, em razão do óbi to do seu companhei ro Epifânio de Aguiar Nat ividade, ex-mi l i tar e inst i tuidor do ci tado benef ício; devendo iniciar o pagamento de tal benef ício imediatamente após a sua implantação, mantendo-o até ul ter ior decisão deste Juízo. Int ime-se com urgência, em regime de Plantão , a União para cumpr i r os termos desta decisão no prazo assinalado acima. Por ora, deixo de f ixar mul ta diár ia (ar t . 537 do CPC) e de mais penal idades (ar t . 77, § 2°, e ar t . 81 ambos do CPC), por conf iar que as autor idades e agentes públ icos 1 envolvidos no cumpr imento desta decisão não apresentarão descaso com o Poder Judiciár io, tampouco cr iarão artificialmente obstáculos na concret ização da l iminar concedida. Desentranhe-se a pet ição de f ls. 164/166, por ser cont rafé da inicial , f ixando-a na cont racapa dos presentes autos, a f im de ser utilizada como cont rafé a inst rui r o mandado de ci tação da União. Anotem-se a gratuidade da just iça concedida a par te requerente nos autos pr incipais AO 2005.9186-7 (cópia à f l. 44v) , e a pr ior idade de t rami tação, nos termos da Por tar ia 004/2016 deste Juízo, até porque requer ida nos refer idos autos pr incipais (cópia às f ls. 117/117v) . Cumpridas as determinações acima, e considerando a matér ia t ratada nos autos e os termos do ar t . 334, § 4°, I I , do CPC, cite-se a União para, caso quei ra, impugnar a presente execução provisór ia nos termos do § 1°, do ar t . 520, c/c ar t . 525 (caput , §§ e incisos) , ambos do CPC. Publ ique-se. Regist re-se. Int imem-se.
O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize este juízo pelo reconhecimento da absolvição sumária (CPP, art. 397), razão pela qual DESIGNO para o dia 24/01/2018, às 15:00 horas, a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF, bem como as testemunhas arroladas pela defesa do acusado RAFAEL (fl. 2553), num total de 06 (seis). EXPEÇA-SE carta precatória à Seção Judiciária da Bahia, para intimação da testemunha de acusação Marcelo Andrade Siqueira (item 1, à fl. 81v), que será ouvida por videoconferência, em dia e hora acima designados. À Secretaria para providenciar junto à SEINF o agendamento da videoconferência com a Seção Judiciária da Bahia, que será realizada na sala "S2" de audiências do 7° andar. EXPEÇA-SE, desde já, carta precatória à Comarca de Breves/PA para inquirição das testemunhas arroladas pelos demais acusados às fls. 2461, 2526 e 2531, num total de 07 (sete). Prazo: 60 (sessenta) dias. Requisite-se à Polícia Federal, via e-mail, confirmação acerca da atual lotação das testemunhas arroladas pelo MPF nos itens 2, 3 e 4 às fls. 81-v/82. Ante a petição de fl. 2557, REVOGO a revelia em relação ao acusado JOÃO ADERSON DE ALMEIDA LOURENÇO. Vista dos autos ao MPF e à DPU. Publique-se. Intimem-se."
BEM(NS): 01 (um) veículo de marca FIAT, modelo UNO WAY 1.0, placa OFN- 0227, chassi 9BD195162C0247100, renavan 356796426, ano/modelo 2011/2012, combustível Gasolina e Álcool, avaliado em R$ 11.935,45 (Onze mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 01 (um) veículo de marca HONDA, modelo FIT LX FLEX, placa NSF-6143, chassi 93HGE6850AZ207533, renavan 208575855, ano/modelo 2010/2010, combustível Gasolina e Álcool, avaliado em R$ 18.479,50 (Dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). BEM(NS) AVALIADO(S) EM: reais e noventa e cinco centavos) em 19/12/2016. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o n°. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba-PA. Telefone: (91) 3033-9009 - 98233-4700. E-mail: olsandro@yahoo.com.br LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Br. 316, Km 18, S/N, Marituba-Pa. NOTAS 1. DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecera na modalidade presencial no pátio do leiloeiro público situado a Br. 316, Km 18, Marituba/PA e eletrônico através do site www.norteleiloes.com.br , em 1° Leilão: dia 17/11/2017, às 11h ; e 2° Leilão: dia 30/11/2017, às 11h , que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1° leilão o valor da (re)avaliação. Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 891 do CPC; 2. A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro. Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; 3. Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) taxas e as custas de arrematação;