TRT da 3ª Região 27/10/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8368

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 05/05/2016 por RODRIGO RIBEIRO BUENO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-00492-2015-046-03-00-9-RO RECORRENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA RECORRIDO ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO MANTIDO. Ainda que motivada a dispensa em razão de furtos ocorridos no local de trabalho, ficando comprovado que as faltas funcionais foram praticadas sob o efeito alucinógeno de substância entorpecente, no momento em que o empregado estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e lesivo da conduta, não há razão para manter a justa causa aplicada. Sendo o trabalhador portador de doença crônica, não se poderia validar a dispensa tal qual perpetrada, relegando-o à margem de sua própria sorte neste momento de extrema vulnerabilidade e que mais necessita de apoio familiar e social. Ao invés de optar pela rescisão do contrato, competia à empregadora, seja por motivos humanitários, seja pela função social da empresa, afastá-lo do trabalho a fim de proporcionar-lhe tratamento médico, e até encaminhá-lo ao INSS para eventual recebimento de benefício previdenciário caso entendesse que a patologia era insusceptível de recuperação. Neste espeque, mantém-se a r. sentença que invalidou a dispensa e determinou a reintegração do reclamante ao emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Almenara, em que figura, como recorrente, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA e, como recorrido, ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, como a seguir se expõe: RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Almenara, pela r. sentença de fls. 788/794, da lavra da Exma.. Dra. Ana Carolina Simões Silveira, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial para declarar nula a dispensa por justa causa tal qual perpetrada e determinar a reintegração do reclamante ao emprego nas mesmas condições ofertadas antes da rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias+1/3, 13o. salário, PLR e FGTS do período. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 795/799, insistindo na validade da dispensa por justa causa precedida de inquérito administrativo regular. Também contesta a decisão que concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante às fls. 804/812. Dispensável a intervenção do MPT. É, em síntese, o relatório. VOTO 1.Admissibilidade Preliminares de não conhecimento do apelo empresário arguida em contrarrazões. Alega o autor, nas suas contrarrazões, que o recurso interposto pela ré não desafiaria conhecimento, tendo em vista que nele não houve impugnação aos fundamentos da sentença, ocorrendo, portanto, violação ao princípio da dialeticidade. Também levanta a preliminar de inovação recursal, salientando que a reclamada rebate em seu recurso algumas teses que não foram manifestadas na peça de defesa. Sem razão. Em suas razões recursais, a reclamada expõe claramente todos os motivos e fundamentos pelos quais pretende a reforma do julgado, atacando os fundamentos da sentença. Observou o princípio da dialeticidade. Não bastasse, é certo que, em instância ordinária, é admitida a interposição de recurso por simples petição, na dicção do art. 899 da CLT. Não foi por outra razão que a colenda Corte Superior Trabalhista alterou a redação da Súmula 422, restringindo a fundamentação como pressuposto de admissibilidade dos recursos à instância extraordinária. Desta forma, em sede de recurso ordinário, somente se conceberia não conhecer do apelo quando a motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verifica no caso. Também não se verifica inovação recursal, pois a questão sobre a legalidade da dispensa por justa causa, objeto principal do apelo empresário, foi discutida na origem, sendo certo que o recurso manejado pela ré é dotado de efeito devolutivo permitindo que o Tribunal reaprecie toda a matéria que não restou analisada e/ou bem fundamentada na sentença, o que afasta qualquer tentativa de inviabilizar o conhecimento do apelo sob o fundamento de inovação de teses. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas e, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que aviado a tempo e modo e regular a representação processual. 2.Mérito Nulidade da dispensa. Reintegração ao emprego público. Dependência química. A reclamada não se conforma com a sentença que declarou nula a dispensa por justa causa e determinou que reintegrasse o obreiro nos seus quadros funcionais. Sustenta que a rescisão do contrato foi precedida de processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, resultando na apuração de falta grave consistente na subtração de diversos hidrômetros de propriedade da empregadora. Destaca que a empresa tentou tomar diversas medidas para recuperar o empregado de seus vícios e compulsões, como a inscrição no PASA Programa de Prevenção e Atendimento ao Sujeito em Relação ao Álcool e às Drogas, mas o próprio reclamante desistiu do tratamento. Pretende seja validada a falta apurada no processo administrativo de desligamento de no. 047/2014, confirmando a justa causa aplicada ao obreiro. Analiso. Consoante entendimento sufrago pelo Eg. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, com alcance de repercussão geral, as empresas públicas e sociedades de economia mista tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, porque também submetidas à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, são obrigadas a motivar o ato de rompimento do pacto laboral. A reclamada cumpriu esse requisito. Aos autos foi anexado o processo administrativo de no. 047, instaurado em 15/04/2014 (fls. 567/595), que culminou na dispensa do reclamante por justa causa em 28/04/2014 (TRCT de fls. 224/225). Emerge-se por esse documento, cometimento das seguintes faltas: desde 2010 o empregado vem apresentando comportamento incompatível com a função de agente de saneamento; em 08/12/2011 e no período de 30/11 a 07/12/2011 foi advertido formalmente por ter se ausentado da atividade sem prévio aviso; nos dias 11 e 12/06/2012 ficou suspenso de suas atividades por ter praticado ato imprudente (dirigiu veículo sem ter credenciamento para isso, contrariando orientações da empresa); ficou suspenso do trabalho nos períodos de 30/10 a 13/11/2013 e de 21/03 a 14/04/2014 por ter se apropriado de uma motocicleta da empresa, sem autorização e ordem de serviço, somente a devolvendo dois dias após; e, finalmente, foi surpreendido furtando hidrômetros que estavam armazenados no almoxarifado do escritório local da empresa, conduta repetida em três ocasiões, conforme noticiado em BO (fls. 579/581, 584/585); fato que motivou a dispensa por justa causa. Não houve controvérsia a respeito do cometimento das faltas acima listadas, inclusive o próprio autor confessa que furtou vários hidrômetros da reclamada (fl. 784), mas alega que, quando das ocorrências, estava sob efeito das drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Realmente ficou incontroverso o quadro de dependência química (álcool e crack) que acomete o reclamante desde 2010, o que era de conhecimento da reclamada e que fora inclusive por ela atestado, é tanto que a empregadora, em 18/05/2010, inscreveu o obreiro no Programa de Prevenção e Atendimento ao Sujeito em relação ao Álcool e às Drogas PASA e tentou, sem êxito, encaminhá-lo para tratamento em clínicas conveniadas (foram algumas internações, havendo notícias de abstinência por 1 ano e 2 meses, com recaída em 2013) fls. 593/594. Pelo relatório de fl. 595, é possível constatar que as medidas não surtiram o desejado efeito (autor não apresentava motivação para mudança de comportamento, nem disponibilidade para abstinência do consumo de substâncias psicoativas, mesmo após diversas internações em clínicas especializadas), tendo a comissão do PASA, em abril de 2013, simplesmente desistido do tratamento por entender que o prognostico do empregado era desfavorável à recuperação. Nesse cenário, é possível constatar que os furtos foram cometidos pelo autor sob o efeito alucinógeno do crack, quando já instaurado o quadro de dependência química, conforme inclusive confessado à fl. 588, de forma que, ao tempo do cometimento dos atos, o empregado estava inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato, pois estava premido da necessidade de apropriar-se de algum objeto patrimonial para que pudesse vendê-lo e assim conseguir dinheiro para saciar o vício físico-químico. Não se olvida ser reprovável a conduta praticada pelo reclamante, porém, como bem observou o juízo de origem, não se mostra adequada a aplicação da penalidade máxima existente no Direito do Trabalho como forma de punir um empregado que, acometido de doença crônica, subtraiu bens da empregadora na intenção de satisfazer uma necessidade química e física. Ficou demonstrado que, ao tempo do cometimento das faltas, o reclamante estava impossibilitado de entender o caráter ilícito e lesivo da conduta, faltando-lhe dolo e culpa, porquanto é cediço que o crack retira do usuário a capacidade de discernimento e de autocontrole, alijando-o de sua própria vontade. Nesta senda, não se sustenta o motivo ensejador da justa causa aplicada, pois respaldado em faltas funcionais praticadas em decorrência do quadro patológico que apresenta, não restando dúvida de que o reclamante é portador de doença crônica grave que o incapacita para o trabalho e que, caso não seja recuperável, pode ensejar-lhe o direito de receber aposentadoria por invalidez. Não se poderia validar a dispensa tal qual perpetrada, deixando esse empregado, neste momento de extrema vulnerabilidade e que mais necessita de apoio familiar e social, à margem de sua própria sorte. A dispensa do empregado doente traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da função social da empresa e da proteção da saúde, já que, além de excluí-lo do mercado de trabalho, também o deixa sem as proteções de que mais necessita em situação de doença. Com efeito, em se tratando de patologia crônica, a reclamada não deveria ter desistido do trabalhador tão rapidamente, sem antes optar por afastá-lo do trabalho, continuando o tratamento médico iniciado, mas interrompido em 2013, e até encaminhá-lo ao INSS para tratamento mais efetivo e eventual recebimento de benefício previdenciário. Veja que a jurisprudência já consolidou o entendimento de ser vedada a dispensa do empregado acometido de alcoolismo crônico, doença catalogada no índice da Organização Mundial de Saúde, referência F.10.2, como "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência". É o que se infere das decisões transcritas na sentença e ainda desta que segue abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No. 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O alcoolismo não justifica, por si só, a rescisão do contrato de trabalho. Trata-se, em verdade, de doença já catalogada no índice da Organização Mundial de Saúde, referência F.10.2, como - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência -. O empregado que sofre dessa doença deve ser encaminhado para tratamento e receber da empresa o apoio necessário para sua recuperação. Desse modo, caso comprovado que era portador da síndrome de dependência do uso do álcool, poderá ser declarada nula a dispensa efetivada pelo empregador, em virtude do caráter discriminatório da medida. Contudo, na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que não houve dispensa discriminatória. Registrou que o cartão de ponto referente ao mês que antecedeu a dispensa evidencia o labor normal do autor e que um único atestado baseado no CID F.10.2 não caracteriza a sua condição como dependente químico. Pelo exposto e, ainda, em virtude dos depoimentos testemunhais colhidos, anotou que não há nos autos elementos que permitam concluir que era portador de alcoolismo crônico, catalogado pela OMS como doença grave. O exame da tese recursal, no sentido da existência da dependência química do autor, esbarra no teor da Súmula no. 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1034-17.2010.5.09.0670, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7a. Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014, grifo nosso). A justificativa para esse entendimento jurisprudencial é de que o empregado que sofre dessa doença (alcoolismo crônico) deve ser encaminhado para tratamento e receber da empresa o apoio necessário para sua recuperação, não podendo ser dispensado em razão da compulsão que impele o alcoólatra a consumir descontroladamente a substância psicoativa responsável por retirar- lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. A mesma situação se verifica quanto à dependência física de outras drogas que incapacitem o trabalhador para suas atividades, como a maconha, cocaína e o crack, pois também são tratados pela medicina como doença (CID 10 F, 14, 17, 19), em razão da síndrome de abstinência. Destarte, confirmado que, ao tempo em que cometidas as faltas que motivaram a dispensa, e ainda no momento do rompimento contratual, o reclamante estava acometido de doença crônica (dependência química), correta a r. sentença que invalidou a dispensa tal qual perpetrada e que determinou a sua reintegração ao emprego. Provimento negado. Justiça gratuita. A ré contesta o benefício ora em debate concedido ao autor, aduzindo não estarem presentes os requisitos dispostos na Lei no. 5.584/70. Não procede. Os requisitos para se conceder o benefício da justiça gratuita não se confundem com aqueles estabelecidos para se deferir honorários de sucumbência. Foi concedido ao autor apenas a primeira e não a segunda benesse, o que torna despicienda a alegação da recorrente de que o empregado não estaria assistido pelo Sindicato da categoria. O benefício em epígrafe está regulado pelo § 3o. do art. 790 da CLT, sendo certo que, por força do disposto no § 1o. do art. 4o. da Lei 1.060/1950, para a sua concessão basta que a parte se declare pobre no sentido legal, afirmando não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A declaração de miserabilidade legal firmada pelo autor às fls. 02/03, e não infirmada por prova em contrário, é o quanto basta para lhe assegurar a gratuidade judiciária. A
5453/17, 21-5454/17, 21-5457/17 e 21-5463/17, requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome do DR. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB/MG 87.253), para fins de publicações e/ou intimações relativas aos autos dos processos 02145-2014-001-03-00-9 AIRR, 01855-2012-002-03-00-6 AIRR, 02352-2013-002-03-00-9 AIRR, 01138-2014-003-03-00-2 AIRR, 00819-2013-004-03-00-9 AIRR, 01128-2014-005-03-00-0 AIRR, 01186-2014-006-03-00-0 AIRR, 02042-2014-006-03-00-0 AIRR, 00035-2014-007-03-00-0 AIRR, 01349-2012-007-03-00-9 AIRR, 01416-2012-007-03-00-5 AIRR, 01979-2013-007-03-00-4 RO, 00410-2013-008-03-00-8 AIRR, 01922-2013-010-03-00-8 AIRR, 02200-2012-010-03-00-0 AIRR, 00219-2015-011-03-00-0 AIRR, 01696-2013-011-03-00-1 RO, 01143-2014-013-03-00-2 RO, 00069-2013-015-03-00-9 AIRR, 01730-2013-015-03-00-3 AIRR, 02200-2012-015-03-00-1 AIRR, 01775-2013-016-03-00-4 AIRR, 02289-2013-016-03-00-3 AIRR, 00575-2014-017-03-00-1 AIRR, 01104-2014-018-03-00-7 RO, 00574-2014-018-03-00-3 AIRR, 00801-2014-018-03-00-0 AIRR, 01227-2013-019-03-00-3 AIRR, 01425-2013-019 -03-00-7 RO, 02230-2012-019-03-00-3 RO, 00214-2015-020-03-00-9 AIRR, 01313-2013-020-03-00-6 AIRR, 00432-2014-022-03-00-5 AIRR, 02112-2012-022-03-00-8 AIRR, 01010-2014-023-03-00-3 AIRR, 00811-2014-023-03-00-1 RO, 00398-2013-106-03-00-7 AIRR, 01766-2013-107-03-00-0 RO, 01925-2011-023-03-00-6 AIRR, 00133-2012-108-03-00-0 RO, 00803-2010-108-03-00-7 AIRR, 01806-2013-109-03-00-7 AIRR, 02186-2012-109-03-00-2 RO, 00388-2013-110-03-00-0 AIRR e 01454-2013-111-03-00-6 AIRR, respectivamente. Considerando que os autos dos processos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo 1° do art. 5° da Resolução Conjunta GP/CR/DJ n° 4, de 13 de junho de 2013, determino o arquivamento das petições. P. I. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Despacho DESPACHOS EXARADOS PELO EXM°. DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE.
Complemento: Vara do Trabalho de Bom Despacho MG 58320) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Os autos retornaram ao Tribunal para exame da petição de f. 1907/1908, em que o reclamante João Batista Laguardia requer o cumprimento da decisão proferida em sede de Ação Rescisória (AR-0010374-47.2015.5.03.0000), mediante a remessa dos autos à 4 a  Turma deste Regional. O reclamado Banco Santander (Brasil) S.A. inconformado com a decisão que deu provimento ao seu Recurso de Revista para determinar a incidência de juros de mora e multa apenas se houver atraso no recolhimento da contribuição previdenciária (cf. acórdão de f. 1674v/1681v), ajuizou Ação Rescisória perante o C.TST, que assim decidiu: ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, afastando a decadência pronunciada na Corte de origem e, com fulcro no art. 1.013, § 3°, do NCPC, prosseguindo na apreciação do mérito, julgar procedente a ação rescisória, com esteio no art. 485, IX, do CPC/73, ante a incidência da O.J. 103 da SBDI-2/TST, para desconstituir parcialmente o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista n° 0109900-41.2009.5.03.0050, e, visando à entrega da devida prestação jurisdicional, devolver o processo- matriz à Turma originária do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, para que julgue as questões relativas à prescrição e às parcelas "ajuda residencial incorporada" e "gratificação semestral incorporada", como entender de direito, reabertas as oportunidades recursais ordinárias para as partes. Em face da procedência da ação rescisória, são devidas custas, na ação rescisória, pelo réu, no importe de R$3.286,65, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ R$164.332,63. Dispensado o réu do pagamento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na ação rescisória, pelo réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa, diante da redação do item II da Súmula 219 desta Corte, dispensado.(DEJT de 19.dez.2016) O acórdão supra foi complementado pela decisão de Embargos de Declaração publicada no DETJ de 17.mar.2017. Em consulta ao site do C. TST foram constatados os seguintes andamentos do processo AR-10374-47.2015.5.03.0000 - Processo TRT - Referência: RO-1099900/2009-0050-03: "Em 11.abr.2017: Transitado em julgado em 07.abr.2017; Em 17.abr.2017: Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região o TRT". Junte-se aos autos cópia das mencionadas decisões extraídas do site do TST. Em face do exposto, encaminhem-se os autos à 4a Turma. P.C. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais Despacho DESPACHOS EXARADOS PELO EXM°. DESEMBARGADOR 1° VICE-PRESIDENTE.
Complemento: 37a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Agravado(s)    os mesmos PARA CIÊNCIA DO DR. PAULO DIMAS DE ARAÚJO (OAB/MG 55.420), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB/MG 151.701) Vistos. As Reclamadas CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CEMIG GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S.A. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, por meio da petição protocolada sob o n° 89- 200793/17, apresentam instrumentos de mandato e requerem o cadastramento dos nomes do Dr. Paulo Dimas de Araújo (OAB/MG 55.420) e Dr. Rafael Ramos Abrahão (OAB/MG 151.701), para fins de intimações e publicações referentes aos autos do processo n° 0001796-09.2014.5.03.0137, que se encontram em tramitação perante o C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-DOC). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1 VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013, determino o arquivamento da petição (n° 89-200793/17). P. I. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais D.J. - Precatorio Despacho Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/365/14 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Montes Claros - 532/11 EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES ADVOGADO : Fábio Murilo Nazar CREDOR : GERALDO ROCHA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : Escolastico Pinheiro Filho Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, sendo que o Precatório n. 328/14, anterior a este, encontra-se quitado, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios determinou o pagamento do presente precatório, sendo R$34.389,51 referente ao crédito líquido do Exequente, R$852,60 de honorários periciais, estes à disposição do Juízo de execução, R$925,45 a contribuição previdenciária do Exequente e R$2.660,64 a contribuição previdenciária da Executada (fs. 477/479), sendo os comprovantes de quitação juntados às fs. 484 e verso, retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 485v). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 484v, no importe de R$852,60, para quitação dos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Devolvam-se os presentes autos à Vara do Trabalho de origem, com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região