Tribunal Superior do Trabalho 31/10/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9172

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogado : Dr. Igor D Moura Cavalcante Requerido : DESEMBARGADOR JEFFERSON QUESADO JUNIOR Terceiro Interessado: DEYVID ALVES DE ARAUJO D E S P A C H O Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Jefferson Quesado Junior, que indeferiu o pedido liminar constante na Ação de Tutela Cautelar Antecedente, (Processo 0080325-49.2017.5.07.0000), que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo ora requerente nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000052-46.2015.5.07.0035, a qual tem por objeto a anulação da rescisão contratual do autor e reintegração ao emprego. Afirma que interpôs agravo regimental em face da referida decisão monocrática, mas que referido apelo tem o condão de imprimir efeito suspensivo ao julgado, o que justifica a proposição da presente Correição Parcial para suspender os efeitos da reintegração do empregado dispensado (ora terceiro interessado), a qual estaria lhe causando dano irreparável. Alega que a síntese da demanda consiste no seguinte: o reclamante pleiteou a declaração de nulidade do ato de sua dispensa por justa causa, requerendo, também, a sua reintegração ao cargo de Gerente Geral, com a função exercida no dia da dispensa e a consequente condenação do banco, ora requerente, ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas. A sentença anulou a penalidade de justa causa aplicada ao reclamante e julgou parcialmente procedente o pedido do autor para, declarando nula a penalidade aplicada, condenar o banco reclamado no pagamento dos consectários da despedida imotivada, assim como a devolução de desconto salarial e a indenização por danos morais. Em face da referida sentença foi interposto recurso ordinário por ambas as partes. Em continuidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 7 a  Região negou provimento ao recurso do reclamado e, quanto ao do reclamante, deu-lhe parcial provimento para, dentre outros itens: "b) declarar a nulidade ato (Ação Disciplinar GEDIP 197777 - 0121-x), em razão da não observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório por parte do empregado, com a restauração do status quo ante,  que se configura com a reintegração do funcionário no cargo ocupado à época da dispensa (Gerente Geral), com o pagamento dos salários atrasados, auxílio-alimentação, férias, gratificação natalina, manutenção do plano de saúde e de previdência privada. c) conceder, com base no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência requerida pelo reclamante, considerando que a probabilidade do direito do empregado faz-se evidente, em razão da nulidade do procedimento administrativo de sua dispensa, bem como a presença do perigo de dano, consubstanciado no prejuízo da manutenção do sustento próprio e da família, por estar afastado do seu trabalho de forma equivocada, diante da prova de ausência da prática de ato ilícito a justificar a imposição da justa causa. d) determinar que a reintegração se realize no prazo de 24 horas, após a
Intimado(s)/Citado(s): - WASHINGTON UMBERTO CINEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Requerentes: WASHINGTON UMBERTO CINEL e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Advogada : Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Requerido : HAMILTON LUIZ SCARABELIM - JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO D E S P A C H O Trata-se de correição parcial , com pedido de liminar, proposta por WASHINGTON UMBERTO CINEL e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz do Trabalho Convocado Hamilton Luiz Scarabelim, em atuação na 1 a  Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15a Região que, ao extinguir sem resolução do mérito o mandado de segurança tombado sob o n° 0007984-03.2017.5.15.0000, impetrado também pelos ora requerente, rearbitrou o valor da causa para R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões), fixando, assim, as custas processuais em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Esclarecem, inicialmente, que o mandamus  acima citado foi impetrado em face de uma série de atos praticados pela Juíza do Trabalho Ana Cláudia Torres Viana que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000358-81.2013.5.15.0093, considerou os requerentes responsáveis ilimitados pelas dividas trabalhistas deixadas pela empresa Capital (empresa falida), sob o fundamento de que o primeiro requerente ostentava a condição de sócio oculto da referida empresa enquanto que a segunda requerente compunha o mesmo grupo econômico que a empresa Capital, razão pela qual determinou a realização de atos de constrição patrimonial no importe de R$ 38.000.000,00, para fins de garantia da ação trabalhista. Defendem que, independentemente do cabimento ou não do citado mandado de segurança e mesmo considerando que tal questão poderia ser aventada em recurso próprio no processo trabalhista, não poderia a autoridade ora requerida ter fixado as custas processuais em valor tão elevado, haja vista que o recolhimento de quantia desta monta "faria falta no caixa dos requerentes para satisfação de obrigações cotidianas e seria de difícil restituição, ainda que o apelo fosse exitoso" (ID. 842005a, pág. 6). Salientam que "Não há amparo legal à decisão que obriga a parte a recolher uma taxa nesse patamar para exercer seu direito constitucional de defesa" e que "As custas processuais não podem ser fixadas em quantia que impeça o acesso do jurisdicionado ao recurso, às instâncias superiores e, consequentemente, ao exercício da ampla defesa" (ID. 842005a, pág. 6). Registram que a decisão impugnada violou a lei de forma objetiva ao fixar as custas no patamar acima referenciado, posto que desconsiderou as peculiaridades do mandado de segurança, na medida em que tal remédio constitucional "tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder", não perseguindo, portanto, "um objetivo econômico imediato", motivo pelo qual "a atribuição do valor da causa na inicial desse tipo de ação não está vinculada ao valor da execução no processo em que foi praticado o ato reputado coator" (ID. 842005a, pág. 7). Ressaltam que "Embora a CLT determine q
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO COSTA MONTEIRO FERRAZ NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Requerente : ANTONIO COSTA MONTEIRO FERRAZ NETO Advogada : Dra. Marcia Izabel Viegas Peixoto Onofre Requerido : MATHEUS GONÇALVES FERREIRA D E S P A C H O Trata-se de correição parcial proposta por Antonio Costa Monteiro Ferraz Neto contra ato cometido por Matheus Gonçalves Ferreira, Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, que, tendo em vista a competência delegada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do artigo 1°, XVII, do Ato SEGJUD.GP 286, de 19/04/13, determinou o arquivamento da petição TST-Pet-263732/2017-3, apresentada pelo ora requerente, por meio do Sistema e-Doc, sob o fundamento de que a referida petição teria sido apresentada em desconformidade com o disposto nos artigos 1°, I, do Ato SEGJUD.GP 139, de 29/03/17 e 4° do Ato SEGJUD.GP 32, de 26/01/17. Alega que ajuizou ação rescisória, dirigida ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a qual foi interceptada, já na sua distribuição pelo ora requerido, que determinou o seu arquivamento, porquanto a correspondente petição inicial foi apresentada por meio do Sistema e-Doc, quando deveria ter sido pelo Sistema PJe, ante os termos dos artigos 1°, I, do Ato SEGJUD.GP 139, de 29/03/17 e 4° do Ato SEGJUD.GP 32, de 26/01/17. Afirma que, à luz do disposto no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, a delegação possível a funcionários e auxiliares do Juízo se limita à prática de atos de administração e de atos de mero expediente, sem caráter decisório. Destaca que "há inconstitucionalidade patente quando se lhe permite, ainda que motivado por ato oficial judiciário, determinar o arquivamento extintivo de uma ação, impedindo o seu prosseguimento, antecipado à respeitável prolação judicial, porque a autoridade do Magistrado é intransferível, não pode ser delegada, a não ser naquela hipótese restritivamente permitida para a prática de atos de administração e aos de mero expediente sem caráter decisório" (ID. 4fe2fed - pág. 2). Salienta que "O arquivamento imediato da ação é procedimento deliberativo reservado, pelo art. 485, do Código de Processo Civil, à atividade do Juiz, desde seu inciso I, porque corresponde ao indeferimento da petição inicial, sendo que o respectivo § 3° diz que O juiz - e não outrem - conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dentro de cujo texto poderá se encontrar entendimento equivalente" (ID. 4fe2fed - pág. 2). Aponta violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal e, ainda, ressalta o comando legal estabelecido no artigo 139 do Código de Processo Civil, "no sentido de que o juiz dirigirá o processo, com discernimento de que, no seu inciso IX, é incumbência do Magistrado determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" (ID. 4fe2fed - pág. 3). Conclui "pela ilegalidade do ato judicial praticado por funcionário burocrático, ainda quando invocando autorização que, por sua vez, não subiste, juridicamente, no seu conteúdo, em face da limitação constitucional, que o desabona, dada a impossibilidade, ali contida, no exame acurado de seu texto, de se transferir ao servidor, auxiliar do Juiz, atribuição legalmente instituída para que este a pratique, e não outrem" (ID. 4f
Movimentação do processo AIRR-0000509-49.2013.5.20.0015

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMINTAS DE OLIVEIRA DE ARAGÃO E OUTROS -    DALL BRASIL S.A. - SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE SUPORTE E OUTROS -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DILIGÊNCIA Preliminarmente, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como advogado do Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS o Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB-GO 16.538), bem como para que as futuras intimações e publicações no presente processo sejam efetuadas exclusivamente em nome do mencionado causídico, consoante requerido à seq. 5, pág. 1. RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 20 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 331, IV, do TST (seq. 3, págs. 2300-2305), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 2350-2351). III)    FUNDAMENTAÇÃO Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "In casu, a PETROBRAS não nega a existência de contrato firmado com a primeira reclamada, existindo comprovação nos autos de que os serviços prestados pelos obreiros, embora contratados por esta, reverteram em favor do ora Recorrente. Entretanto, na hipótese dos autos existe comprovação de que a Petrobras adotou as medidas necessárias à coibição do inadimplemento laboral. Durante a instrução processual a Petrobras produziu prova de ter fiscalizado com eficácia a Primeira Reclamada e exigido a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas, como se pode observar dos documentos colacionados aos autos"(seq. 3, págs. 2288). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. IV)    CONCLUSÃO Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0010337-72.2014.5.01.0206

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ FELIPE SANTANA FILHO -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -    PRODUMAN ENGENHARIA S.A. Preliminarmente, determino ao setor competente que proceda à reautuação do feito, para que passe a constar como advogado da Reclamada Petrobras o Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB/GO 16.538), conforme requerido pela Parte à seq. 3. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento. Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão, tampouco por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, nas razões de agravo de instrumento, o Reclamante não renova a insurgência relativa ao tema objeto da revista (responsabilidade subsidiária), que sequer foi nominado, o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Isso porque, além de impugnar os fundamentos da decisão agravada, a parte deve expor as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/15, o que não restou atendido no particular. E mais, a Parte também não investe diretamente contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a arguir a nulidade da decisão agravada, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011014-75.2014.5.15.0089

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNO STEFAN DE OLIVEIRA -    JAD ZOGHEIB & CIA LTDA Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão as questões referentes à rescisão do contrato de trabalho e à estabilidade provisória. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5 a  Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publ
Movimentação do processo AIRR-0011032-88.2014.5.15.0027

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GILBERTO MORENO E OUTROS -    J.L.A. SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP -    RUBIA DE CASSIA OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do 17° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas Súmulas 331, IV, e 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 218-219), a 2a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 227-235), pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária. Não merece reparos o despacho agravado. Ora, o TRT assentou que, além de a confissão ficta do 1° Reclamado gerar presunção juris tantum, "extrai-se do termo de audiência, que a prova produzida pela recorrente apenas ratificou a tese exposta na inicial, em face da ausência de conhecimentos dos fatos inerentes à lide pelo preposto (id be24f8d), restando incontroverso que a 2a reclamada (recorrente) era tomadora de serviços da 1a, para quem laborou a autora, em virtude dos contratados jungidos ao id 4a0327d" (seq. 3, pág. 184). Concluiu que, além de o preposto da 2a Demandada ter afirmado desconhecer se o Obreiro prestou serviços a 2a Ré, o que importou confissão da Agravante no particular, as informações constantes de seu depoimento, a saber, de que a 1a Reclamada prestou serviços para a 2a Reclamada, fornecendo trabalhadores para laborar na usina, são suficientes para amparar a alegação inicial no sentido de que o trabalho prestado pela Autora beneficiava a 2a Reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta demanda (seq. 3, págs. 183-185). Nesse contexto, incidem sobre o apelo os termos do item IV da Súmula 331 do TST, que pacificou o entendimento de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Olvida-se a Empresa Agravante que a condenação subsidiária não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, mas da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra (itens III e IV da Súmula 331 do TST). Não está em discussão no processo a licitude do contrato firmado entre as Reclamadas. Sinala-se, ainda, que o fato de o contrato ser lícito não exime a contratante de responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, tampouco se exige a constatação de fraude para incidência da responsabilidade imputada. Na verdade, à luz da Súmula 331, IV, desta Corte, como a 2a Reclamada participou da relação jurídica material, na qualidade de tomadora dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo prestador. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, considerando que a conclusão do TRT de que a Reclamante prestou serviços em benefício da 2a Reclamada se alicerçou não só na confissão ficta de seu preposto (questão nem sequer tangenciada na revista, à luz do art. 896, § 1°-A, III, da CLT), mas também na prova produzida no processo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, eventual discussão em torno do enquadramento da 2a Reclamada como "dona da obra" importaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na atual fase em que se encontra o processo.
Movimentação do processo AIRR-0011086-42.2016.5.03.0084

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE SANTOS DA SILVA -    ASOLAR ENERGY S.A. -    CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Contra o despacho da Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição dotrechoda decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao ritosumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar asentençapelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJTde 17/06/16; TST- RR-2031-62.2013.5.08.0107, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 14/08/15. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.
Movimentação do processo AIRR-0011115-14.2015.5.15.0078

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JAIME FRANCISCO -    SCHUNCK SERVIÇOS DE MINERAÇÃO LTDA. -    VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas horas in itinere e contribuições assistenciais. Inicialmente, convém pontuar que a Empresa, na minuta de agravo de instrumento, não ataca especificamente o óbice do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, o que autoriza, inclusive, a incidência da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos. De toda forma, convém destacar que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição dotrechoda decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao ritosumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar asentençapelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJTde 17/06/16; TST- RR-2031-62.20
Movimentação do processo AIRR-0011116-28.2016.5.03.0068

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALINE LÚCIA FERREIRA SANTOS AREDES -    COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST (seq. 3, págs. 389-390 ), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 395-407), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa aos cartões de ponto e ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT. Contudo, não merece reparos o despacho agravado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. Assim, resta afastado o cabimento do apelo com base no art. 412 do CPC e em divergência jurisprudencial, apontados no recurso de revista quanto à validade dos cartões de ponto. De outro lado, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo
Movimentação do processo AIRR-0011146-81.2015.5.15.0127

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP -    DEF SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA. -    WILSON RUANI Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST (seq. 3, págs. 310-311), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 320-325). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de "não ser o simples inadimplemento contratual por parte da empresa contratante, elemento bastante a ensejar a responsabilidade subsidiária do tomador na qualidade de ente público. Antes, necessário verificar se este agiu com culpa (na modalidade omissiva) no que concerne à efetiva fiscalização das cláusulas contratuais. (...) Entretanto, não configurada a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, não há espaço para a condenação de solidária ou subsidiária, a teor do inciso V, da Súmula 331, do C. TST" (grifos nossos, seq. 1, pág. 284-285). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011165-33.2014.5.15.0027

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GILMAR GOMES PATEZ -    USINA GUARIROBA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 353-355), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 360-369), pretendendo o reexame da questão relativa às diferenças de horas in itinere. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Regional registrou que "tendo a reclamada adimplido ao reclamante as horas in itinere conforme previsão normativa, trazida a cotejo, com vigência até 30/04/2011, considero que até essa data, não faz jus o reclamante ao pagamento de 02 (duas)horas diárias a título de horas de percurso, porquanto previamente negociado o pagamento correspondente a 01 (uma) hora diária" (seq. 3, pág. 333) (g.n.). Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a qual confere validade às normas coletivas que estabelecem previamente a quantidade de horas in itinere a serem quitadas, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao tempo efetivamente gasto no trajeto de ida e volta, como ocorre na presente hipótese, em que foi fixado período de percurso em percentual equivalente a 50% do tempo efetivamente despendido no deslocamento. Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: TST-Ag-E-RR-723- 78.2012.5.09.0242, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 24/02/2017; TST-E-RR-97000-60.2008.5.09.0093, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 14/10/16; TST-AgR-E-ED-ED-RR- 2019-61.2011.5.18.0003, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/08/15. Não bastasse tanto, o próprio STF entende possível inclusive a supressão das horas "in itinere" mediante negociação coletiva, respaldando a decisão recorrida (cfr. RE 895.759-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE 13/09/16). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011190-34.2015.5.15.0052

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -    KAMILA JACOB FERREIRA ANDREOLLI -    PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 376-377), a Plansul Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária (seq. 3, págs. 381-408). Não merece reparos o despacho agravado. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a alegar, de forma genérica, que "O r. despacho de fls., que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora agravante, data venia, carece de reforma urgente, visto que a divergência jurisprudencial encontra-se cabalmente demonstrada no Recurso de Revista interposto, porquanto consta do apelo a indicação do trecho da decisão recorrida" (seq. 3, pág. 385), sem, contudo, tecer nenhuma linha a respeito dos obstáculos detectados pela Presidência do TRT, notadamente quanto ao art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal, tendo a Reclamada feito a transcrição do inteiro teor do tema na decisão recorrida, sem nenhum destaque relativamente aos pontos em discussão. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP
Movimentação do processo AIRR-0011190-95.2015.5.03.0075

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA -    CRISTIANE SILVA DE SOUZA -    EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 331, IV, e 333 do TST e do art. 896, "a", "c" e §7° da CLT (seq. 3, págs. 153-154), a 2a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária decorrente terceirização de serviços de vigilância (seq. 3, págs. 157 -164). O TRT assentou que as Reclamadas firmaram um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial, devendo, por conseguinte, a 2a Reclamada, tomadora dos serviços, responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. A Corte a quo destacou que: Não se discute neste caso a licitude da terceirização, mas simplesmente a existência ou não de responsabilidade da 2a ré. Sendo incontroverso nos autos que a 2a ré foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pela autora, a conclusão a que se chega é que houve a clássica terceirização de serviços, atraindo as consequências há muito conhecidas e concentradas no teor da Súmula n. 331 do Col. TST, sobretudo os itens IV e VI: [...] Nesse contexto, sendo a 2a ré a principal beneficiária dos serviços da autora, não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos a ela devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a empresa prestadora dos serviços. Destaque-se que a responsabilidade subsidiária é própria das terceirizações lícitas, sendo que as ilícitas atraem a responsabilidade solidária. Assim, mesmo que se considere lícita a terceirização realizada, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável, em apreço ao valor social do trabalho e ante o fato de ser ele beneficiário da força de trabalho da obreira credora. Lado outro, por ser a tomadora pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. Por fim, registre-se que o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, conforme entendimento já sedimentado no item VI da Súmula 331 do C. TST (seq. 3, págs. 136-137). Diante dessas premissas, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial. Convém esclarecer que, tal como prevê o item III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, o que não impede a decretação de sua responsabilidade subsidiária. Olvida-se a Empresa Agravante que a condenação subsidiária não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, mas da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra. Não está em discussão no p
Movimentação do processo AIRR-0011200-46.2015.5.03.0106

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESCOLA POLITÉCNICA DE BELO HORIZONTE LTDA. - EPP -    IZABELLA HELENA WERNECK SOARES REZENDE Contra o despacho da Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas rescisão indireta, justiça gratuita e honorários advocatícios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0011232-37.2016.5.03.0164

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO MENDES -    VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 221-222), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 227-240), pretendendo o reexame da questão relativa aos temas "abandono de emprego" e "multa do art. 477 da CLT". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, para os fins previstos no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a reproduzir o despacho denegatório do recurso de revista. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho da decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 17/06/16; TST- RR-2031-62.2013.5.08.0107, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 14/08/15. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.
Movimentação do processo AIRR-0011257-22.2016.5.18.0103

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALAIDES RODRIGUES DA SILVA -    BRF S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 18a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos temas "horas à disposição", "horas in itinere", "validade do banco de horas", "intervalo para recuperação térmica" e "adicional de insalubridade", em face do óbice do art. 896, §1°-A, I, da CLT, e quanto ao "intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT", ante o óbice da Súmula 333 do TST (seq. 3, págs. 1.378-1.380), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 1.385-1.401), pretendendo o reexame das questões. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte, quanto aos temas "horas à disposição", "horas in itinere", "validade do banco de horas", "intervalo para recuperação térmica" e "adicional de insalubridade", na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a atacar óbice estranho ao aplicado pelo despacho agravado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Relativamente ao tema "intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT", não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previ
Movimentação do processo AIRR-0011259-26.2015.5.15.0130

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PAULO ROBERTO OLIVEIRA AMARAL -    SILVAMARTS COMPOSIÇÃO GRÁFICA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 394-395), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 3, págs. 401-415). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Regional manteve a sentença que não reconheceu o liame empregatício, por entender que não ficaram demonstrados os elementos da relação de emprego, ao contrário, reputou presentes as características do trabalho autônomo. Destacou a Corte de origem: "No caso dos autos, constata-se a presença dos requisitos caracterizadores da prestação autônoma de serviços. Corroborando tal entendimento observa-se que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou que trabalhava, aproximadamente, três vezes na semana e que custeava todas as despesas inerentes à prestação dos serviços de transporte, tais como, combustível, pedágio, aparelho celular, além do veículo ser de sua propriedade. Ademais, asseverou, ainda, que tinha um ajudante, o qual não era remunerado pela reclamada, apenas lhe oferendo os serviços de forma graciosa em troca de alguns favores. [...] A situação retratada pelo próprio reclamante evidencia que à reclamada interessava apenas o serviço de transporte realizado com o veículo de propriedade dele, sendo irrelevante que o autor, por mera liberalidade, prestasse seus serviços apenas para a reclamada. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, o fato de prestar serviços com exclusividade para reclamada, por si só, não tem o condão de caracterizar o vínculo de emprego, mormente no presente caso, em que as provas apontam em sentido oposto. De igual sorte, as notas fiscais adunadas aos autos somente demonstram a contraprestação pelos serviços prestados, de acordo com as diretrizes impostas pela empresa e conforme quantidade de entregas feitas, o que, também, não autoriza a conclusão de que se tratava de remuneração típica de um vínculo de emprego. Por fim, destaco que não se constata que o reclamante recebesse ordens ou se submetesse ao poder de comando e direção de prepostos da reclamada na execução de seu trabalho" (seq. 3, págs. 376-377). O Reclamante sustenta, em suma, estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos dos arts. 2° e 3° da CLT. Ressalta que "restou claramente demostrado, conforme, inclusive citado em sede de acórdão, que o reclamante prestava seus serviços de maneira não eventual, ou seja, a frequência era pré-determinada, mesmo que não diariamente, o que caracteriza apenas uma vantagem do cargo ocupado. Os outros requisitos do vínculo de emprego restaram comprovados no curso da instrução processual, fazendo com que a decisão do tribunal mereça reforma, uma vez que a decisão proferida afronta os artigos aqui citados. Ao contrário do que se diz no v. acórdão ora debatido, o reclamante, ao se submeter às ordens de empregados da empresa, via rádio, criava- se assim o requisito da subordinação, um dos pilares da relação de emprego, evidenciando-se que o reclamante não possuía liberdade na prestação de seus serviços, afastando o caráter autônomo do trabalho" (seq. 3, pág. 392). Nesse contexto, em que pese a afirmação de que não pretende a revisão de fatos e provas, não seria possível para esta Corte conclu
Movimentação do processo AIRR-0011267-44.2016.5.15.0105

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    PAULO HENRIQUE FERNANDES Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à natureza jurídica do vale-alimentação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho