Diário Oficial do Estado de Rondônia 07/11/2017 | DOERO

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T Estado de Rondônia

ANO XXXIV DOE N°

208 PORTO VELHO, TERÇA - FEIRA , 07 DE NOVEMBRO DE 2017

, www.diof.ro.gov.br '

i Atos do Executivo i

' imprensaoficial@diof.ro.gov.br "

SUMARIO

Governadoria..................................................01

Secretaria Executiva do Gabinete do Governador. Secrestaria de Estado do Planejamento

Orçamento e Gestão..............;.........................24

Secretaria do Estado de Saúde.......................33

Secretaria de Estado de Educação..................42

Sec. de Est. da Seg., Defesa e Cidadania.......44

Sec. de Estado de Justiça................................54

Defensoria Pública..........................................56

Secretaria de Estado de Finanças...................

Secretaria de Estado da Assistência e do

Desenvolvimento social ..................................56

Sec. de Estado da Agricultura.........................58

Sec. de Estado do Desenvolv. Ambiental........61

Departamento de Estradas de Rodagem........61

Assembleia Legislativa....................................

Prefeitura Municipal da Capital.........................

Prefeituras Municipais do Interior...................65

Camaras Municipais do Interior.......................66

Institutos Municipais...........................................

Ineditoriais........................................................66

DIÁRIO

-UI OFICIAL,-

t Estado de Rondônia

CONFÜCIO AIRES MOURA Governador

EMERSON SILVA CASTRO Secretário Chefe da Casa Civil

WILSON DIAS DE SOUZA

Diretor de Imprensa Oficial

MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÕES

RECEBIMENTOS DE MATÉRIAS: Diariamente, das07h30min às 13h30min De 2a a 6a feira

OBSERVAÇÃO: As matérias encaminhadas para publicações deverão estar formatadas rigorosamente de acordo com as normativas expedidas por este Departamento de Imprensa Oficial, disponível para consulta no site www.diof.ro.gov.br, link “Norma de Publicação’'.

DO TEXTO: A revisão de textos é de inteira responsabilidade do órgão/cliente emitente.

PUBLICAÇÃO: A Imprensa Oficial do Estado de Rondônia tem o prazo de 03 (três) dias úteis para a publicação de qualquer matéria, a partir da data do seu recebimento.

RECLAMAÇÃO: Deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, no prazo máximo de (05) dias úteis, após a sua publicação.

Diretoria e Administração:

Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Pacaás Novos Palácio Central - Andar 0 - Av. Farquhar, 2986 Bairro Pedrinhas - CEP: 76.801-243 E-mail: i m p ren saofi c ial@d i of. ro. gov. br

Fone: (69) 3216-5907

Governadoria

COMUNICADO

COMUNICAMOS que A PARTIR DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, o procedimento de envio de matérias dos atos administrativos oficiais para publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO-DOE deverá ser realizado somente através de transmissão eletrônica, em cumprimento ao DECRETO N° 21.794, DE 5 DE ABRIL DE 2017, que dispõe sobre o uso do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES-SEI, corroborado com o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DO DIREITO DE USO DO APLICATIVO DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A CASA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, firmado em 16.10.2017.

Para quaisquer esclarecimentos técnicos, contatos poderão ser feitos através do tel. N° 3212-9513—(Suporte técnico SEI/DETIC).

A DIRETORIA

LEI N. 4.166, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente no presente exercício.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especi-fi cado.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129° da República.

CONFÜCIO AIRES MOURA

Governador